Categoria: Justiça

PREVISÍVEL: Relatório do MPF aponta indícios de mau uso de verbas federais para saúde em municípios potiguares

O Ministério Público Federal (MPF) determinou o envio aos órgãos responsáveis de um relatório que confronta as verbas federais recebidas pelos municípios do Rio Grande do Norte – oriundas de emendas parlamentares, inclusive do recente “orçamento secreto” – com o número de procedimentos alegadamente efetuados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nessas cidades, no período de janeiro de 2015 a julho de 2022.

O relatório é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre o MPF, a UFRN e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS e aponta vários casos de prefeituras que registraram a realização de procedimentos que alcançaram um número (em apenas um ano) dezenas e até centenas de vezes maior que o de habitantes. Os dados podem refletir desde erros nos registros, até manipulações cujo objetivo pode ter sido “criar procedimentos” para justificar o envio e o desvio das verbas federais.

O procurador da República que acompanha o acordo de cooperação, Fernando Rocha, destaca que o levantamento alerta para a necessidade de mais investigações, tanto do MPF quanto por parte de outros órgãos de controle, até se concluir sobre a possibilidade, ou não, da prática de crimes contra os cofres públicos. “Não podemos ainda apontar responsáveis, nem especificar as irregularidades, mas claramente os números demonstram existir algo muito, muito errado”, enfatiza.

Fernando Rocha observa que, levando em conta os dados coletados, “é possível identificar que a partir de 2020 – que coincide com a execução das denominadas emendas de relator RP9 (o chamado “orçamento secreto”) – nos diversos municípios pesquisados houve um brusco e acentuado aumento dos procedimentos de saúde, muitos dos quais incompatíveis com as médias populacionais”.

Perguntas – O relatório foi produzido pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais/UFRN), teve como fontes órgãos e plataformas oficiais e tentou responder a duas questões básicas: primeiro se há algum procedimento de saúde, dentre os ofertados pelo SUS, cuja quantidade executada seja incompatível com a população do município e, segundo, se os municípios onde foram registradas essas ocorrências apresentam também alguma correlação histórica com os repasses de emendas parlamentares recebidas.

Em relação à primeira questão, o documento destaca casos como os do município de Olho D’água do Borges, onde registrou-se a aferição de pressão arterial equivalente a 228 vezes em cada habitante no ano de 2020. Em Fernando Pedroza realizou-se um número de “dispensações de medicamentos” (entrega do remédio ao paciente) 226 vezes superior ao da população, no ano de 2017. Já em Antônio Martins houve proporcionalmente 120 testes de glicemia para cada habitante, ao longo apenas dos sete primeiros meses de 2022 (o relatório traz dados até julho deste ano), “o que equivale a realizar o teste a cada 42 horas em toda a população”.

Nesses mesmos sete meses, em Carnaúba dos Dantas, foram registrados o equivalente a 108 “atendimentos de urgência em atenção primária com remoção” por morador. Já em 2017, Riacho de Santana realizou 117 exames de urina por habitante.

Suspeitas – Recentemente surgiram diversas denúncias, em nível nacional, de uso inadequado dos recursos públicos, a partir da manipulação dos números de procedimentos supostamente realizados pelo SUS nos municípios, na tentativa de justificar repasses financeiros. Em 2020 foi aprovado o chamado “orçamento secreto”, permitindo aos parlamentares a administração de verbas federais de forma anônima. O Tribunal de Contas da União (TCU) já alertou para os riscos decorrentes desse novo instrumento de distribuição de recursos públicos.

O objetivo do relatório do Lais/UFRN foi apresentar à Auditoria do SUS (AudSus) uma análise da produção da rede assistencial do sistema no Rio Grande do Norte e seus municípios. Foram observados onde os procedimentos ocorreram, qual a incidência e quais desses foram considerados como indícios de irregularidade ou de possível anormalidade. Contudo, apenas os procedimentos considerados ambulatoriais puderam ser analisados. “A ausência dos demais dados da APS (atenção primária à saúde) inviabiliza uma análise mais aprofundada do estudo em tela”, descreve.

Transparência – Em relação a todas as emendas (que somam R$ 1,07 bilhão no período analisado), o ano de 2021 superou os valores de 2020 em 163,4%. E, nos sete primeiros meses, 2022 já superou o total de 2021 em R$ 18,6 milhões. Levando em conta somente as do “orçamento secreto” os municípios receberam R$ 202 milhões nos últimos três anos, com um aumento de 463,8% entre 2020 e 2021. Em seu despacho, o representante do MPF indica que o advento dessa nova modalidade de emenda resultou em diminuição da transparência, dificultando o controle por parte dos órgãos de fiscalização.

“Para além da maior dificuldade de se identificar o destino desses recursos, o relatório revela a impossibilidade técnica de se saber qual parlamentar foi o proponente das emendas. Tais características da nova sistemática inaugurada em 2020 desestabiliza o sistema de controle dos recursos públicos, permitindo que o gestor destinatário fique absolutamente livre de fiscalização e controle, o que é inconcebível pelos valores republicanos pressupostos na Constituição Federal”, resume o procurador.

Uma das considerações dos autores do relatório diz respeito à fragilidade dos sistemas de informação do SUS, que não foram capazes de alertar os gestores e autoridades de saúde pública quanto às “anomalias” ocorridas. “Aspecto que contribui, também, para que esse tipo de problema se propague e seja recorrente”, reforça. Os pesquisadores destacam também que as plataformas atualmente disponíveis nos municípios não apresentam para a população uma área pública de transparência, que possa ser utilizada para o controle social, o que ajudaria na fiscalização pela população e pela imprensa.

“Neste contexto, os resultados desse relatório apontaram diversas inconsistências, as quais podem estar impactando direta e negativamente no orçamento do SUS, devido ao mau uso dos recursos. Se confirmadas tais inconsistências, podem estar impactando, também, na condução das políticas públicas de saúde, pois os gestores, em diversos níveis, estão tomando ou tomaram decisões com base em uma falsa realidade, norteados por dados com pouca ou nenhuma integridade ou fraudulentos”.

Fraude: Idoso será indenizado após banco fazer empréstimo sem seu consentimento no RN

Um idoso será indenizado, a título de compensação por danos morais, com o valor de R$ 6 mil, por descontos em seu benefício previdenciário, relativo a empréstimo consignado supostamente celebrado com um banco que ele alegou desconhecer. O aposentado também será restituído, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários.

A sentença da 2ª Vara Cível de Mossoró também declarou a inexistência do débito proveniente do contrato no valor de R$ 5.418,42, confirmando a liminar já concedida anteriormente a fim de determinar que o banco se abstenha, definitivamente, de efetuar novos descontos sobre o benefício previdenciário do aposentando, referente ao contrato de empréstimo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00.

O autor, um idoso de mais de 70 anos de idade, representado em juízo por sua curadora (já que foi declarado incapaz), ajuizou ação contra instituição bancária especializada em consignado afirmando que teve contratado em seu desfavor empréstimo desta modalidade, no valor de R$ 5.418,42, com início dos descontos em data de 17 de novembro de 2020.

Contou que tentou, junto à instituição financeira, fazer a devolução do valor indevidamente creditado, mas, o banco negou-se a receber o valor e apresentar os documentos que comprovem a contratação. Com isso, afirmou que começou a sofrer redução na sua renda, uma vez que serão efetuados descontos em seu benefício previdenciário.

Por isso, requereu à Justiça a concessão de tutela de urgência, com o objetivo de determinar que o banco apresentasse, no prazo de sua defesa, o contrato supostamente celebrado entre as partes. Além disso, pediu a declaração de inexistente a dívida e a condenação da instituição a restituir, em dobro, os valores indevidamente pagos, com a suspensão dos descontos realizados sobre o seu benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

O banco defendeu a legalidade do contrato em discussão, em razão da transferência, no valor de R$ 5.418,42, por meio de TED, para a conta de titularidade do autor da ação e pediu que, na hipótese de eventual condenação, seja realizada a compensação dos valores recebidos pelo autor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Além disso, rebateu os pedidos de inversão do ônus da prova e de restituição em dobro dos valores cobrados, alegando que não houve falha na prestação do serviço. Rechaçou, ainda, a pretensão indenizatória e, pediu pela improcedência da ação.

Perícia grafotécnica

Para a juíza Carla Portela, no curso da instrução processual, ficou comprovada, através de perícia grafotécnica, a inautenticidade da assinatura do idoso no instrumento contratual apresentado pelo banco, conforme laudo técnico junto ao processo.

“Logo, diante do reconhecimento da inautenticidade da assinatura da parte autora no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo réu, torna-se injustificada a cobrança do débito discutido, restando evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré”, decidiu.

Justiça já bloqueou R$ 35 milhões para remédios na gestão Fátima Bezerra

Para garantir a disponibilidade de medicamentos excepcionais, de alto custo, aos usuários que não têm condições de adquiri-los, as contas do Governo do Estado têm passado por constantes bloqueios. Somente na gestão atual foram bloqueados R$ 35.292.651,70 pela justiça potiguar mediante  2.004 processos. No total, desde 2016, ficaram retidos R$ 41.471.650,25 pela justiça para garantir a medicação gratuita dos pacientes através de 3.199 demandas judiciais.

Os números estão no sistema GPSMed (gpsmed.tjrn.jus.br) lançado em julho passado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande  do Norte com Análises da Judicialização na Área da Saúde no Estado desde 2016.  A ferramenta também inclui as demandas judiciais contra os municípios e aponta processos arquivados, que já foram finalizados, ou que ainda estão pendentes e ainda não sentenciados, mas que também houve bloqueio, por meio de liminar.

Nesta semana, por exemplo, o  juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, determinou o bloqueio online  de R$ 8.072.683,14 nas contas do Governo do Estado para que sejam direcionados à compra de medicamentos excepcionais, de alto custo, aos usuários cadastrados no Programa para recebimento dos medicamentos previstos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, sob a responsabilidade do Estado.

São remédios para tratamento de doenças como glaucoma, pressão alta e doenças respiratórias crônicas, por exemplo. Mas também medicações para tratamento de  pacientes com alguns tipos de câncer (intestino, mama, próstata), ou ainda doenças hepáticas, dos ossos, esquizofrenia, esclerose múltipla, paresias consecutivas à poliomielite e lúpus.

O problema não é recente. Os pacientes que fazem parte da Associação das Pessoas Acometidas por Lúpus Eritematoso Sistêmico (APALES/RN) conhecem bem essa realidade. A coordenadora Geral da entidade, Jackeline Dionisio, explica que cerca de 350 pacientes dependem do  sulfato de hidroxicloroquina para controlar a doença, que é inflamatória crônica de origem autoimune, ficam com o estado de saúde debilitado, podendo perder órgãos e membros do corpo e até chegar a óbito.

Isso já aconteceu quando, há poucos anos, faltou a medicação para  usuários cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja distribuição é feita pela Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat/RN). “Nós da associação, desde o início da pandemia lutamos pela medicação e conseguimos por uma liminar na justiça. Os pacientes de lúpus sofreram bastante. Tivemos perda de pacientes que vieram a óbito. O paciente precisa do remédio para preservar os órgãos  do seu corpo.”, explicou.

A medicação estava em falta desde a gestão anterior. “Fazia mais de dois anos que a gente não recebia. Parece que havia débitos da Unicat com o fornecedor. Veio a pandemia e piorou. Se torna pesado para o paciente porque precisa usar outras medicações e protetor solar permanente”, explicou.

Com informações da Tribuna do Norte

MPF denuncia 54 pessoas por tráfico e posse de pelo menos 14 toneladas de cocaína no RN

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra 54 pessoas envolvidas no tráfico de, pelo menos, oito toneladas de cocaína para a Europa, através do Porto de Natal e de diversos outros portos do país. Além da droga apreendida quando estava sendo remetida para o exterior, outras seis toneladas foram encontradas em posse do grupo – a maior parte no município de Areia Branca (RN) -, em julho deste ano.

A organização criminosa liderada por João Paulo Ribeiro, conhecido como “Bokinha” ou “BK”, era formada em sua maioria por paulistas, mas ultimamente estava concentrada no Rio Grande do Norte, com ramificações nos portos de Santos/SP, Salvador/BA, Fortaleza/CE e Belém/PA. Eles aproveitavam contêineres com diversos tipos de produtos e os “contaminavam” (termo pelo qual é conhecido o ato de incluir as drogas em meio a cargas lícitas). Além de entrar nos portos já com os contêineres “contaminados”, em pelo menos uma das vezes o grupo tentou levar a droga diretamente para um navio, a partir de uma lancha, modalidade conhecida como “içamento”.

As oito toneladas representam o somatório de diversas cargas apreendidas a caminho ou já dentro de portos do Brasil, assim como ao chegar nos portos europeus. No último dia 13 de julho, a Polícia Federal encontrou mais seis toneladas em posse da quadrilha, sendo 5,15 toneladas na cidade de Areia Branca, litoral norte potiguar (outros 960 kg estavam em Santos/SP e 39 kg em Salvador/BA). Foi a maior apreensão de drogas já realizada no Rio Grande do Norte.

O MPF concluiu que a organização trabalhava a partir de, pelo menos, três núcleos: um funcionando na Região Metropolitana de Natal (com a base operacional em São José de Mipibu); outro em Areia Branca (onde prepondera a modalidade de içamento); e um terceiro formado por pessoas ligadas à empresa Global Log, responsável pela logística necessária para o envio de drogas para a Europa, buscando junto a empresas de carga contêineres nos quais pudesse inserir a cocaína, além de negociar com os operadores internacionais.

Na denúncia, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, os envolvidos são acusados de crimes como tráfico internacional de drogas (artigo 33, caput, c/c 40, inciso I da Lei nº 11.343/2006) e constituição e participação em organização criminosa (artigo 2º da Lei nº 12.850/2013) voltada para a prática do crime de tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais (artigo 1º da 9.613/1998).

Apreensões – As investigações tiveram início em julho de 2021. No dia 5 daquele mês foram apreendidos 553 kg de cocaína em um contêiner com carga de limão, no Porto de Natal. O caminhão desviou da rota, passando por São José de Mipibu, e o registro de temperatura do contêiner dava indícios de ter sido aberto mesmo depois de lacrado. O motorista Jefferson dos Santos havia sido réu em um processo de 2018 que o acusava de ser responsável pela entrega de uma carga semelhante em Santos, com destino ao porto da Antuérpia, na Bélgica, em meio à qual foram apreendidos 760 kg da droga.

A Polícia Federal obteve a quebra do sigilo telefônico e de dados de parte dos envolvidos e montou uma ampla investigação, coletando imagens, mensagens, gravações, informações bancárias, entre outras pistas. O MPF concluiu que os criminosos já atuavam em diversos estados e, em 2021, se estabeleceram no Rio Grande do Norte, para onde veio João Paulo Ribeiro.

Em São José de Mipibu ficava, além da base operacional, a empresa transportadora de frutas Transderi, cujo proprietário, Derinaldo dos Santos, utilizava tanto para a “contaminação” dos contêineres, quanto para recrutar motoristas interessados no esquema. Um dos seus empregados, José Heriberto de Oliveira, foi o responsável por entregar um contêiner de mangas no Porto de Natal, em 25 de março de 2021, em meio ao qual foram encontrados 398 kg de cocaína, após chegar em Roterdã, na Holanda.

Outro motorista, José Alves Neto, entregou um contêiner no Porto de Mucuripe/CE, também destinado a Roterdã, em maio de 2021. Escaneado durante o transbordo no porto de Le Havre, na França, em maio de 2021, foram encontrados 640 kg de cocaína, inseridos entre caixas de manga. Mais uma apreensão ocorreu nesse mesmo mês, já em Roterdã, e incluía 550 kg de cocaína, em um contêiner enviado de Natal com uma carga de jerimum.

Winsthon Túlio transportou, em novembro de 2021, um contêiner até o porto de Natal no qual a Polícia Federal encontrou aproximadamente 265 kg da droga, entre mangas destinadas à Holanda. Enquanto José Carlos Damásio entregou outro contêiner, no mesmo porto e no final do mesmo mês, onde foram apreendidos 1.627 kg de cocaína, escondidos sob uma carga de gengibre.

Içamento – Já em fevereiro de 2022, Juan Barreto Pardal, Maurício Passos de Oliveira e Vítor Silva foram presos em flagrante, às margens do rio Potengi, com 383 kg de cocaína. Eles iriam levar a droga direto para um navio atracado no porto de Natal, a partir de uma lancha. A “carga” seria içada e adicionada a algum contêiner com destino à Europa. Para a operação, aliciaram o funcionário de uma empresa que presta serviços no porto, Ornelino Batista.

Houve ainda apreensões de 440 kg de cocaína no Porto de Barcarena, no Pará, no final de 2021 (pelo mesmo local sairiam mais 150 kg, em uma carga de madeira, mas cuja proposta parece não ter se concretizado); e outra de 487 kg no Porto de Mucuripe, no Ceará, em dezembro de 2021. Em janeiro de 2022 os investigados obtiveram sucesso em remeter à Europa 100 kg de cocaína dissimulados em uma carga de açúcar, através do Porto de Salvador/BA. Contudo, no mês seguinte foram apreendidos 281 kg da droga, no mesmo porto, em uma carga de polietileno que tinha como destino final a China, parando antes na Espanha.

Outra apreensão, de 1.065 kg de cocaína, ocorreu em Rouen na França (em carga vinda de Mucuripe), em março de 2021. Os diálogos entre os envolvidos apontaram, contudo, que houve um envio “bem sucedido” de 500 kg de cocaína para aquele país. Após várias apreensões, o grupo voltou suas atividades ao Porto de Santos, onde em maio deste ano foram apreendidos 346 kg de cocaína, em um contêiner carregado de minério.

Papeis – Em todos os núcleos da organização criminosa havia divisão de tarefas. “Bokinha” liderava o esquema com o auxílio da esposa, Angeluce da Silva Ribeiro. No núcleo da Grande Natal, o líder tinha o auxílio também de José Targino Júnior e Marivaldo Passos. As atividades de inteligência eram realizadas por Bruno Vieira e as executivas por Luan da Silva.

Na parte “operacional” atuavam Vitor da Silva, Marcos Falconeres, Douglas Dagoberto, Anderson Florentino, Bruno Targino, Victor Umberto, Luís Limdemberg e Juan Barreto. Em um segundo grupo operacional ligado ao transporte de cargas destacam-se Derinaldo dos Santos e os motoristas Jonathan da Costa, Jefferson dos Santos, José Alves Neto, Whinston Túlio, José Heriberto e José Carlos Damásio.

No núcleo de “içamento” de drogas, as ações de inteligência ficavam com Bruno dos Santos Telles e Bruno Vieira; as atividades de financiamento e contabilidade com Marcelo Santos e Marivaldo Passos, respectivamente; e as ações de “içamento” eram lideradas por Maurício Passos e contavam com Vítor da Silva, Augusto dos Santos, Anderson Florentino, Juan Barreto, Jefferson dos Santos, Jonathan da Costa, Pedro Henrique de Sá, Lucas Martins, Higor Galvão e Ornelino Batista. Cristiano Nunes e Luiz Carlos Wanderley agiam principalmente a partir de Areia Branca.

Já na Global Log atuavam os sócios da empresa Henrique Félix, Thiago Parizotti, Felipe Parizotti e Fabrício Melo. O diretor Pedro Henrique da Silva (ex-policial militar); o gerente de transporte Marcus Fabrício; o irmão de Thiago, o PM licenciado Fernando Parizotti; o consultor comercial Carlos Pereira Júnior; além de financiadores do grupo, como Caio César Mendes e Rafael Cristian Nunes.

Jadson Mathias, por sua vez, trabalhava como intermediador junto aos operadores internacionais, dentre os quais se destacam Marcelo Mendes e Karine de Oliveira, “conhecidos como uns dos maiores operadores internacionais de entorpecentes”. Ambos foram condenados a mais de 15 anos de prisão em decorrência das apurações da Operação Alba Vírus, mas estão foragidos da justiça. Também exercia o papel de operador internacional Saulo Henrique dos Santos.

Junto à Global havia ainda os caminhoneiros João Tarcísio, Danilo dos Santos, Sandro Santos e Nielson Lobato. Na parte da execução das operações, estavam Daniel Erison, Cristiano João da Silva e Pedro Henrique Barros. Outros envolvidos com a organização são Isaías Santana e o motorista Fabrício Bueno.

A ação penal irá tramitar na Justiça Federal no Rio Grande do Norte sob o número 0808282-66.2022.4.05.8400 e o MPF requereu o “declínio parcial de competência, quanto aos crimes de tráfico, associação para o tráfico e financiamento do tráfico ocorridos nos estados de São Paulo, Bahia, Ceará e Pará”.

Servidor público é condenado a 24 anos de prisão por matar a tiros ex-mulher em João Câmara (RN)

A Justiça condenou o servidor público Anderson Cleiton Bezerra da Silva a 24 anos de prisão pelo crime de feminicídio contra a ex-mulher, Februska Emanuely Ferreira, no ano de 2019 na cidade de João Câmara, no interior do Rio Grande do Norte.

A condenação aconteceu em júri popular realizado nesta segunda-feira (19). Anderson é acusado de ter matado a ex-mulher com quatro tiros por não aceitar o fim do relacionamento. Februska tinha 34 anos e era servidora pública lotada no Hospital Regional de João Câmara.

A condenação por feminicídio foi pedida pelo Ministério Público do RN – Anderson é autor confesso do crime e vai cumprir pena em regime fechado.

Februska foi morta com quatro tiros. O crime foi cometido, segundo a Justiça, porque Anderson não aceitava o fim do casamento entre os dois – que durou 17 anos – e o fato de ela já estar em outro relacionamento. O casal teve dois filhos.

O crime

O crime aconteceu no dia 17 de abrirl de 2019 em um bairro conhecido com o IPE, em João Câmara.

Segundo as investigações, o ex-marido de Februska foi até a casa dela, pegou os dois filhos do casal e levou para uma outra residência. Depois, foi ao encontro da ex-mulher e a matou.

Após o crime, o homem voltou até a casa onde deixou os filhos e saiu novamente com os filhos, que na época tinham 14 e 3 anos de idade. Os dois foram encontrados pela PM em um terceiro imóvel, já sem o pai.

G1RN

MPRN denuncia Wendel Lagartixa e mais três acusados por triplo homicídio ocorrido em Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra um policial militar da ativa, dois ex-policiais militares e um quarto indivíduo por três homicídios consumados e três tentados, cometidos em Natal. Yago Lucena Ferreira, Rommenigge Camilo dos Santos e Felipe Antoniere Araújo foram mortos a tiros no dia 29 de abril deste ano, dentro de um bar no bairro da Redinha, na zona Norte da capital potiguar.

Além de matarem os três homens, o grupo de extermínio ainda tentou assassinar mais três outros homens que estavam no local. De acordo com as investigações da Polícia Civil, o ajudante de cozinha Yago Lucena Ferreira e o ajudante de pedreiro Felipe Antoniere Araújo foram mortos por motivo torpe por “queima de arquivo”, simplesmente porque testemunharam a morte de Rommenigge Camilo dos Santos, alvo principal do grupo criminoso.

Os crimes foram cometidos por volta das 14h do dia 29 de abril passado, na rua Rio Salgado. Além dos quatro denunciados, constatou-se a participação de um quinto criminoso, que ainda não foi identificado.

Toda a ação criminosa do grupo durou apenas cerca de 27 segundos, segundo registrado pelas câmeras de segurança do bar onde os assassinatos foram cometidos. Os assassinos ainda trocaram de roupas e de carros logo após as mortes com o objetivo de dificultar as investigações.

O policial militar da ativa e um ex-PM foram presos pela Polícia Civil, na operação Aqueronte. O outro ex-policial militar é foragido da Justiça.

Policial penal do RN é denunciado pelo MPRN e pelo MPPE por latrocínio, sequestro e extorsão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte denunciou, dois meses após o crime, o policial penal Victor Hugo de Souto Valença por dois latrocínios consumados, que tiveram como vítimas o estudante João Victor Munay, de 21 anos e o motorista por aplicativo Marcelo Cavalcanti, de 27 anos.

Victor Hugo também deverá responder por uma tentativa de latrocínio contra a mãe de João Victor e por roubo majorado, com uso de arma de fogo.

Como parte dos crimes ocorreu em Pernambuco, onde ele foi preso, o Ministério Público pernambucano denunciou o policial penal do Rio Grande do Norte por sequestro qualificado, além de extorsão. Victor Valença continua detido no sistema penitenciário pernambucano.

A série de crimes aconteceu no dia 9 de julho deste ano, um sábado. Victor Hugo foi preso no mesmo dia, após ser apontado como autor dos assassinatos em sequência.

O primeiro aconteceu no bairro Cidade da Esperança, na Zona Oeste da capital potiguar. Ele chegou perto da rodoviária de Natal em um carro dirigido pelo motorista por aplicativo Marcelo Cavalcanti de Medeiros Silva por volta das 2h do sábado, segundo as investigações. Victor atirou contra Marcelo.

Segundo a Polícia Civil, o suspeito tirou o corpo da vítima de dentro do carro e fugiu no sentido ao conjunto Cidade Satélite, na Zona Sul de Natal, onde cometeu o segundo crime. Câmeras de segurança registraram o momento em que o policial penal aparece correndo na rua onde morava João Victor Munay.

Portal 96 FM

STJ decide que juízes podem determinar prisão e penhora de bens por atraso de pensão no mesmo processo

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça definiu que uma mãe que entrar na Justiça para pedir pensão alimentícia do filho poderá requisitar, junto com a prisão do pai, a penhora de bens dele no mesmo processo.

Antes, quem tinha pensão atrasada a receber, precisava decidir pelo pedido de prisão ou de penhora.

A decisão servirá de referência para análise dos novos casos.

Se optasse pela penhora, o juiz não poderia determinar a prisão do devedor. Se depois de preso, mesmo assim não quitasse a dívida, aí sim, se recorreria à penhora. Só que desta forma, a solução demorava ainda mais.

“Nada mais lógico e nada mais justo do que eu poder utilizar essas duas técnicas que seriam a técnica da prisão com a técnica da penhora, da expropriação no mesmo processo, para eu não ter que fazer dois processos e isso tumultuar mais ainda a vida de quem está querendo e precisando receber o mais rápido possível aqueles alimentos”, diz Ana Carolina Senna, advogada especialista em direito de família.

Essa decisão não vale para os casos que estão em andamento, mas poderá embasar os novos pedidos das mães que recorrerem à Justiça para cobrar pensão alimentícia e serve como um indicativo para as outras instâncias de como deve ser aplicado o direito em casos similares.

“Essa decisão com certeza é um avanço, vem com certeza em prol dessa natureza jurídica especial dos alimentos, da proteção e da dignidade de quem precisa se alimentar e precisa receber esses alimentos”, afirma a advogada.

SBT News