O Município de Natal foi condenado a indenizar a esposa e a filha de um guarda municipal que foi morto durante o exercício da profissão com o valor de R$ 70 mil, além de ter que pagar pensão mensal indenizatória. A sentença foi proferida pelo juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

De acordo com os autos, o servidor era lotado no Parque da Cidade e foi vítima de latrocínio em setembro de 2022, enquanto desempenhava suas atividades profissionais. As autoras alegaram que o episódio causou prejuízos de ordem moral e material, razão pela qual ajuizaram ação para o pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal.

Em contestação, o Município de Natal sustentou a ausência de responsabilidade civil diante da inexistência de nexo de causalidade.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Segundo o juiz, os elementos presentes no processo demonstraram que o guarda municipal foi morto durante o exercício de suas funções, circunstância que caracteriza a responsabilidade do ente público.

O magistrado também ressaltou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento da ADPF nº 995, no qual explica que a Guarda Municipal integra o Sistema Único de Segurança Pública. Nesse contexto, “é dever do ente público, na condição de empregador, garantir a segurança do servidor no exercício de suas atividades laborais”, não sendo suficiente o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como armas e colete balístico, para isentar a responsabilidade civil do Município.

Dessa forma, o Município foi condenado ao pagamento de R$ 70 mil por danos morais, valor a ser dividido igualmente entre a esposa e a filha da vítima. Além disso, foi determinado o pagamento de pensão mensal indenizatória equivalente a meio salário mínimo, a ser paga desde a data do crime até o momento em que a vítima completaria 65 anos de idade, ou enquanto perdurar o direito das beneficiárias. A sentença também condenou o Município ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) alerta os interessados que o prazo para inscrições em seu concurso público se encerra às 14h do dia 31 de março.

O concurso será executado pelo Instituto AOCP e prevê vagas, além de formação de cadastro de reserva, para cargos de níveis médio e superior.

As oportunidades contemplam os cargos de Auxiliar Portuário Operacional (Eletricista Operacional), Assistente Administrativo, Assistente Administrativo (Operações Portuárias), Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico Desenvolvedor de Software, Administrador, Contador, Advogado, Economista, Analista de Sistemas e Engenheiro Civil.

A carga horária mensal varia entre 180 e 220 horas, com remuneração de até R$ 5.723,35, conforme o cargo.

As taxas de inscrição são de R$ 80,00 para os cargos de nível médio e de R$ 140,00 para os cargos de nível superior.

O prefeito Paulinho Freire recebeu, nesta sexta-feira (27), representantes do Rally RN 1500 para firmar parceria e impulsionar o turismo de eventos na capital. Considerado um dos Rally Raid mais tradicionais do Brasil, o campeonato amplia a visibilidade de Natal no cenário nacional e internacional.

Para o prefeito, a parceria integra a estratégia do município de fortalecer o turismo de eventos e ampliar a visibilidade da capital potiguar. “Consolidar essa parceria é fundamental para colocarmos Natal no mapa dos grandes eventos esportivos, gerando empregos, movimentando a economia local e atraindo visitantes de todo o país”, afirmou.

Realizado anualmente no Nordeste, o Rally RN 1500 percorre os estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. Em 2026, a competição chega à sua 28ª edição, que acontecerá entre os dias 13 e 18 de abril, com largada em Natal. O evento reúne competidores nas categorias motos, UTVs e carros, em percursos que incluem terrenos de areia, dunas e serras.

A oficialização da parceria ocorreu durante reunião que contou com a presença da vice-prefeita Joanna Guerra, de Kleber Tinoco, diretor-geral do evento, e do secretário municipal de Turismo, Sanclair Solon. O secretário destacou o impacto do evento para a cidade. “A parceria com o Rally RN 1500 vem sendo construída desde 2025 e, neste ano, a Prefeitura do Natal oferecerá apoio institucional em diversas frentes, como estrutura, mobilização, trânsito e mobilidade. Trata-se de um evento que atrai competidores, equipes e visitantes, contribuindo para o turismo de eventos na cidade”, afirmou.

O novo valor da passagem de ônibus em Natal deve começar a vigorar neste domingo (29). A informação foi confirmada pela secretária da STTU, Jódia Melo, em entrevista à TV Tropical, nesta sexta-feira (27). “O valor do cálculo tarifário, a gente está aguardando que o prefeito publique o decreto. A previsão é que a partir deste domingo já comece a valer”, declarou.

Já o pacote de benefícios, só deve entrar em vigor no mês de abril. “O projeto do pacote de benefícios irá para a Câmara no início da próxima semana, em regime de urgência, e vai passar pela votação do vereadores. Assim que voltar para a Prefeitura, a gente vai implementar esse pacote de benefícios para o usuário”, acrescentou Melo.

O projeto do prefeito Paulinho Freire prevê tarifa zero aos domingos, gratuidade para estudantes da rede pública estadual até o Ensino Médio e gratuidade um sábado por mês para os centros comerciais do Alecrim e Cidade Alta.

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