O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que uma mulher deverá pagar indenização ao dono de um cachorro que foi atacado pelo cão dela. O animal que realizou o ataque é da raça pitbull. As informações foram divulgadads pelo TJRN nesta sexta-feira (23).

A decisão foi da juíza Ana Christina de Araújo, do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. A tutora foi condenada a pagar R$ 507,00 por danos materiais, com acréscimo de juros a partir da data do ataque.

O caso aconteceu no dia 3 de setembro de 2024, por volta das 22h. Segundo o processo, o dono do cachorro atacado relatou que o animal da outra tutora agrediu seu cão, também da raça pitbull, e causou vários ferimentos. O ataque teria ocorrido na casa da mulher, depois de um primeiro encontro entre os cães do lado de fora. A vítima precisou passar por cirurgia e outros procedimentos veterinários, com custo total de R$ 1.014,00.

Em sua defesa, a mulher alegou que os animais se atacaram mutuamente e que o cachorro do outro tutor entrou em sua casa. Segundo ela, o homem não teria retirado o animal mesmo após seu pedido.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que as lesões causadas ao animal do autor da ação judicial foram comprovadas e que a responsabilidade recai sobre a tutora do cão agressor. A decisão cita o Código Civil, que determina que o dono de um animal deve pagar pelos danos que ele causar, a menos que consiga provar que a culpa foi da vítima ou que houve algum evento fora de seu controle.

A Prefeitura de Macaíba publicou os editais 001/2025 e 002/2025, na edição 1707 do Diário Oficial do Município, de 22 de maio, para seleção de arraiás de rua e de quadrilhas juninas, bem como para credenciamento de músicos e artistas nas categorias local e regional. Maiores informações podem ser conferidas no site macaiba.rn.gov.br. Os documentos para seleção dos arraiás e grupos juninos devem ser entregues até o dia 30 de maio, na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, situada à Rua Doutor Francisco da Cruz, 39, Centro, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Os grupos juninos selecionados vão receber incentivo financeiro no valor de R$ 5 mil cada um para realizar apresentações e festejos juninos este ano, nos meses de junho e julho. Já os arraiás de rua deverão receber R$ 3 mil, cada. De acordo com o secretário de Cultura, Sérgio Nascimento, a proposta visa abrilhantar os festejos juninos, incentivar a cultura e o turismo local, bem como valorizar grupos de quadrilhas juninas e arraiás de rua que compõem a identidade e tradição cultural do município.

“Para gente é uma alegria muito grande enquanto gestão incentivar as quadrilhas juninas e os arraiás de rua, porque nesses espaços são demonstrados toda a autenticidade do São João com a participação da comunidade. Uma festa autêntica para os fazedores de cultura, que hoje conseguem contar com o apoio do poder público. Uma iniciativa inédita. Pela primeira vez os produtores dos festejos juninos vão receber incentivo do município. As quadrilhas já estão recebendo apoio pelo terceiro ano consecutivo, que foi pioneiro na gestão Emídio Júnior e que tem feito a diferença para os grupos locais, e agora além dos grupos, os arraiás de rua também vão ser incentivados”, disse o secretário.

Serão selecionados até seis grupos de quadrilhas juninas locais, podendo ser nas categorias tradicional, estilizada ou cômica, e até seis arraiás de rua, que devem ser em espaços abertos, com acesso livre ao público, sem fins lucrativos, que oferecem atrações musicais e/ou culturais, que preservem as características das festividades juninas.

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma associação de aposentados por ter feito descontos indevidos em um benefício pago a um homem no interior do Estado. Com a decisão, a entidade terá de interromper os descontos, devolver em dobro os valores retirados e ainda pagar indenização ao beneficiário por danos morais, no valor de R$ 1 mil.

A entidade condenada é a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (Caap), que promoveu diversos descontos no valor mensal de R$ 42,36. O valor total descontado ainda será calculado, quando se esgotarem os recursos judiciais.

A condenação da entidade ocorreu em sentença da Vara Única de Jucurutu, na região Seridó potiguar, e foi confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN), que incluiu também o pagamento da indenização. Conforme os desembargadores, não foi trazido, aos autos, comprovações da legalidade do ato pela instituição. O homem que acionou a Justiça alegou que não autorizou nenhum desconto em seu benefício.

“A ausência de documento assinado autorizando a cobrança descaracteriza a legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição associativa e a situação experimentada pelo consumidor ultrapassa o mero aborrecimento, diante da cobrança reiterada de valores sem respaldo contratual, caracterizando ofensa à dignidade e ensejando reparação moral”, esclarece o relator, desembargador João Rebouças.

De acordo com a decisão, a indenização por danos morais visa não apenas compensar o abalo experimentado pela vítima, mas também desestimular a repetição da ilegalidade por parte da entidade.

Operação Sem Desconto

No mês passado, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram uma operação em todo o País contra entidades associativas que promoveram descontos indevidos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo levantamento prévio, os desvios passaram de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2025.

Na semana passada, o INSS disponibilizou um canal para que beneficiários informem se concordaram com descontos realizados, para que o ressarcimento seja efetuado. Até a última quarta-feira 21, mais de 1,8 milhão de aposentados e pensionistas pediram devoluções de valores.

Ao todo, segundo o INSS, 9 milhões de pessoas tiveram algum tipo de desconto associativo entre 2020 e 2025. O órgão estima que cerca de 4 milhões de pessoas foram vítimas de descontos ilegais.

Foi realizado na manhã desta sexta-feira (23) o lançamento do Dia Livre de Impostos (DLI), ação promovida nacionalmente pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e coordenada localmente pela CDL Jovem Natal.

O DLI será realizado no dia 29 e tem como objetivo alertar a população sobre o peso da carga tributária brasileira no preço final dos produtos e serviços. Mais de 100 lojas estão participando da ação que vai oferecer aos consumidores descontos que podem chegar até 70%.

“É uma forma prática e simbólica de mostrar o quanto pagamos de impostos todos os dias. O lojista não está sendo isento pelo governo: ele arca com os tributos para reforçar esse protesto consciente e educativo”, explica Heloise Papa, presidente da CDL Jovem Natal.

A expectativa é de que o movimento impulsione o comércio e estimule o debate sobre a alta carga tributária no país.

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra a Claro Nordeste – BCP S/A terminou com a condenação da operadora ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos. O processo foi aberto em 2007, após denúncias de consumidores sobre falhas na prestação de serviços de telefonia e práticas de publicidade enganosa. A sentença foi confirmada em definitivo em 2024, com o trânsito em julgado da decisão.

A ação tramitou na 2ª Vara Cível de Natal e tratou de temas como oferta indevida, propaganda enganosa e prejuízos a um grupo de consumidores que teve seus direitos lesados de forma semelhante. Ao longo dos 18 anos, o caso passou por diversas etapas, incluindo audiências, recursos e decisões em instâncias superiores.

Com a decisão final, o processo entrou na fase de execução. O MPRN apresentou requerimento com os cálculos atualizados para garantir o cumprimento da sentença. Em 22 de abril deste ano, a Claro protocolou o comprovante do depósito judicial no valor de R$ 500 mil, efetivando o pagamento da indenização.

O valor será destinado à reparação de danos causados à coletividade, encerrando uma disputa judicial que se arrastava desde 2007.

Agora RN

A Prefeitura do Assú informa que os profissionais de imprensa interessados em realizar a cobertura do São João do Assú 2025 devem realizar o credenciamento nos dias 26 e 27 de maio (segunda e terça) por meio do site oficial: https://assu.rn.gov.br/

Reconhecido como o São João mais antigo do mundo, o evento chega à sua 299ª edição reunindo fé, arte, cultura e tradição. A festa acontecerá de 14 a 24 de junho, com uma programação intensa que contará com grandes atrações nacionais e artistas locais, movimentando a economia, o turismo e a cultura da cidade.

Além dos shows e celebrações religiosas, a programação inclui mais uma edição do tradicional Auto de São João Batista, um espetáculo que emociona e valoriza a história do padroeiro da cidade. Nos dias 7 e 8 de junho, a partir das 20h, o Anfiteatro Arcelino Costa Leitão (Praça do Buraco do Prefeito).

O São João do Assú é uma realização da Prefeitura Municipal em parceria com Governo do Rio Grande do Norte, Fundação José Augusto (Lei Aldir Blanc, Lei de Incentivo a Cultura), Ministério do Turismo/Governo Federal, SESC e SENAC.