Categoria: Justiça

Prefeitura do Assú promove programa “Justiça na Praça” em parceria com TJRN, que realizará também casamento comunitário

A Prefeitura Municipal de Assú e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte trazem para a cidade o programa “Justiça na Praça”, através do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (NAPS). A ação acontece dia 17 de agosto 2023 na praça São João a partir das 8h da manhã. Entre os serviços gratuítos ofertados no projeto, estão casamento comunitário, emissão de documentos pessoais, assessoria jurídica, consultas médicas e odontológicas, palestras, apresentações culturais, cursos profissionalizantes, artesanato, distribuições de mudas, imunização, campanha antirrábica, além de audiências agendadas.

Entre os atendimentos na área da saúde oferecidos estão clínico geral, psicólogo, oftalmologista, nutricionista, pediatra, cardiologista. Também serão disponibilizados exames de ultrassonografia, dentista, testagem rápida e campanha antirrábica para cães e gatos.

“O Justiça na Praça é um evento de cidadania. Ele entrega ao povo serviços importantes demais para toda comunidade. E nosso povo merece isso. Receber sempre cada vez mais saúde, educação, cultura e todas as iniciativas que venham a facilitar e melhorar a vida dos assuenses”, destaca o prefeito Gustavo Soares.

Outros atrativos terão para a população de toda Assú no evento. As crianças também são contempladas com apresentações culturais e atividades de recreação.

A população também vai ser beneficiada por outros serviços do do “Justiça na Praça”, entre eles corte de cabelo, emissão de RG, plantão jurídico, justiça eleitoral, defensoria pública, curso de informática, emissão da segunda via de certidão de nascimento e muito mais.

CASAMENTO

O casamento comunitário acontecerá dia 17, quinta-feira, na Praça São João Batista. Para isso, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Assú convida todos os noivos cadastrados para reunião sobre as diretrizes e procedimentos do evento. A reunião será nesta quarta-feira, 15, às 19:30, no auditório da Secretaria de Assistência.

Esta é uma realização da ação Justiça na Praça em parceria com a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação junto ao NAPS e ao Poder Judiciário.

Quem é Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF e aliado de Bolsonaro, preso pela PF

Preso nesta quarta-feira, 9, pela Polícia Federal, Silvinei Vasquesé um dos principais alvos da Operação Constituição Cidadã, que investiga o suposto uso da máquina pública para interferir no segundo turno das eleições de 2022. Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) já estava sendo investigado pelo Ministério Público Federal em razão da operação do órgão que obstruiu as estradas do Nordeste durante o turno eleitoral.

Paranaense de 48 anos, Silvinei faz parte do quadro da PRF desde 1995. Nesse período, já foi coordenador-geral de operações e secretário municipal de segurança e defesa social do município de São José (SC), além de ocupar outras posições de gerência, inclusive como superintendente da PRF em Santa Catarina. Antes de se tornar diretor, seu último posto foi como Superintendente da PRF no Rio de Janeiro, entre 2019 e 2021.

Em abril de 2021, Silvineiassumiu o posto de diretor-geral da PRF quando o então presidente Bolsonaro deu posse a Anderson Torres no Ministério da Justiça. O policial ficou 8 meses na posição e, durante esse tempo, chegou a fazer diversas publicações em sua conta pessoal com fotos com o ex-presidente durante eventos e com legendas em que continham agradecimentos ao governo e ao ex-chefe do Executivo pelos investimentos na instituição.

Silvinei nunca escondeu o apoio ao ex-presidente. Durante as eleições de 2022, o policial usou a conta para defender o voto eme Bolsonaro. A publicação em formato de stories mostrava uma foto da bandeira do Brasil e a escrita: “Vote 22, Bolsonaro presidente”. A postagem foi apagada horas depois. O apoio político público fez com que o ex-dietor-geral da PRF passasse a ser investigado pela Justiça do Rio de Janeiro por improbidade administrativa.

Durante o segundo turno, sob liderança de Vasques, a Polícia Rodoviária Federal realizou mais de 500 operações nas estradas e rodovias. Durante o dia, eleitores denunciaram abordagens irregulares da corporação e a PRF foi acusada pelo PT de atuar para dificultar o voto de eleitores. A justificativa era que seria preciso combater o transporte irregular de eleitores, principalmente no Nordeste, onde o então candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, tinha mais votos.

Posteriormente, como mostrou o Estadão, o cenário era outro: a estratégia do órgão foi selada em uma reunião no Palácio da Alvorada com coordenadores da campanha do então presidente Bolsonaro. Desde então, Vasques é investigado sobre essa ocorrência.

Após ser exonerado do cargo em dezembro de 2022, e já alvo de investigações, Silvinei se aposentou.

Primeiro interrogado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, Vasques falou por 12 horas e negou que policiais da instituição tenham sido usados para boicotar ou dificultar o deslocamento de eleitores no dia da votação. O policial aposentado também tentou blindar o ex-presidente das acusações de uso da estrutura da PRF no pleito de 2022.

“Eu nunca utilizei do cargo para benefício eleitoral do presidente, se fosse assim nós teríamos que autorizar metade dos servidores públicos daquela época”, afirmou Silvinei em sua defesa. “As fotos que tenho com o presidente Bolsonaro foi porque ele deixou eu tirar e as fotos foram postadas na minha hora de folga”, prosseguiu. “Não seria eu que mudaria o resultado da eleição”, concluiu durante oitiva.

Após o depoimento, a senadora e relatora do colegiado, Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que vai incluir em seu relatório final a sugestão do PSOL de propor ao Ministério Público a abertura de uma notícia-crime Silvinei; O partido acusa o policial aposentado de mentir, durante oitiva à comissão, sobre o número de abordagens em Estados do Nordeste na eleição de 2022.

FONTE: ESTADÃO / Por Natália Santos

Juíza Moniky Mayara Costa “empata” início da obra da trincheira que beneficia trânsito de Natal; vereador do PT comemora

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte suspendeu o início das obras para construção de trincheira no cruzamento entre as avenidas Alexandrino de Alencar e Hermes da Fonseca, no bairro do Tirol. Em decisão publicada no fim da noite da terça-feira (11), a juíza Moniky Mayara Costa Fonseca determinou que seja realizada audiência pública para tratar do caso no dia 26 de julho. Até lá, não poderá ocorrer o início das intervenções. O Partido dos Trabalhadores comemorou a decisão da magistrada, que atendeu pedido do vereador de Natal Daniel Valença (PT).

Moniky Mayara Costa Fonseca resumiu o pedido em 21 pontos, destacando que há controvérsias acerca da duração da obra e a hipótese de que, no entendimento do vereador, a obra “é inadequada e desnecessária, uma vez que não atinge os fins propostos e constitui intervenção excessivamente onerosa, com elevadíssimo risco de desperdício de dinheiro público com pretensa solução de mobilidade urbana que se caminha na contramão do direito urbanístico brasileiro”, afirmando ainda que seria “ambientalmente nociva, carente da devida transparência e tampouco antecedida da oitiva da população”.

Na justificativa apresentada pelo vereador, ele disse que não houve análise de custo/benefício de alternativas de solução para os eventuais congestionamentos em horários de pico no encontro daquelas avenidas, assim como também afirmou que não foram analisadas possibilidades menos custosas e impactantes do que a construção de uma trincheira no local. Uma alternativa, ainda de acordo com o parlamentar, é a implementação de binário com as ruas São José e Jaguarari, que será viabilizado pela Prefeitura. 

Através das redes sociais, o vereador comemorou a decisão. “Essa decisão confirma que Natal tem uma gestão autoritária e que a obra da trincheira não está embasada nem discutida com o conjunto da sociedade. Lutaremos até o final por uma Natal sem trincheiras”, disse o parlamentar.

Na decisão, a juíza verificou que a questão necessita ser melhor debatida. “No caso, o autor afirma que há um evidente prejuízo aos cofres públicos, por não atendimento ao interesse público, lastreando suas alegações em parecer emitido por engenheiro civil, mestre em Engenharia dos Transportes, doutor em Engenharia de Produção quanto à inadequação da trincheira naquele cruzamento”.

A magistrada citou o argumento utilizado pelo estudo apresentado por Daniel Valença, onde o autor do parecer técnico aponta que “(i) a previsão de crescimento do tráfego em 3% é irrealista, haja vista que Natal está em descendente populacional; (ii) a proposta não considera o problema da supressão parcial – exatamente na confluência entre as avenidas – da faixa exclusiva para ônibus e ciclistas; e (iii) a solução para o fluxo de tráfego atual já é adequada (a sinalização semafórica), sendo que outras intervenções (a seguir tratadas, quando falarmos do subcritério da proporcionalidade, a “necessidade”) podem melhorar a dinâmica de mobilidade da cidade”.

Por outro lado, a juíza também analisou os argumentos apresentados pela STTU, afirmando que o órgão municipal tem a competência para realizar essas intervenções e  propôs um rearranjo do traçado geométrico em dois trechos de uma das principais vias estruturais da cidade, “sendo sucedida de estudos de tráfego de empresa contratada pelo Município”.

“Como se vê, a questão é complexa e demanda discussão entre os envolvidos ante a controvérsia instalada entre as partes. Logo, antes de decidir, e tendo em vista o dever de cooperação de todos para o bom exercício jurisdicional, tenho por bem ouvir as partes envolvidas e inclusive terceiros que tenham conhecimento técnico sobre a matéria, em audiência pública, que fica designada para o dia 26/07/2023, às 13h30, presencialmente no auditório da sede da Justiça Federal em Natal”, determinou, informando ainda que a tutela antecipada só será decidida após a audiência, mas determinou que a obra não seja iniciada até nova decisão.

FONTE: COM INFORMAÇÕES DA TRIBUNA DO NORTE

PARQUE DA COSTEIRA: Empresário Fabiano Pontes é condenado por “litigância de má-fé”, após colocar o hotel do pai na justiça

Foi condenado por ” litigância de má-fé” o empresário Fabiano Pontes, filho do ex-dono do hotel Parque da Costeira, equipamento hoteleiro que teve a sua venda homologada nesta quarta-feira, no valor de R$ 33,5 milhões para a quitação de 77,81% da dívida trabalhista com os ex-empregados do estabelecimento.

Fabiano Pontes, pela sentença aplicada pela 2° turma do TRT/2, pagará agora uma penalidade em dinheiro no valor de valor de R$ 192 mil.

O motivo da condenação do ex-hoteleiro Fabiano Pontes é simples: depois de ver efetivada a venda do hotel, ele decidiu entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, exigindo como indenização a quantia exorbitante de R$ 16 milhões, alegando que esse valor seria para pagar “dívida trabalhista” que o hotel teria com ele.

Esse é um típico caso de que o “tiro saiu pela culatra”.

A Justiça do Trabalho, no entanto, não caiu na estratégia do empresário e entendeu que ele estava usando de má fé para fazer jus a uma dívida trabalhista inexistente.

Com informações do BLOG DE GUSTAVO NEGREIROS

Justiça Federal do RN absolve gerente da Caixa acusado de obter vantagens indevidas

O caso de um gerente da Caixa Econômica Federal da cidade de Macaíba que teria recebido vantagens financeiras indevidas foi julgado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Sentença proferida pelo Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, absolveu o profissional. A acusação do Ministério Público Federal recaia sobre o suposto ato de que ele contratava financiamento habitacional para seus pais e realizava operações de concessão de crédito à empresa da esposa.

“Caberia ao Ministério Público Federal, no mínimo, comprovar que com a renda efetiva existente, os compradores não poderiam arcar com aquela parcela assumida. Ainda assim, restaria à Caixa Econômica Federal a execução da garantia oferecida, o próprio imóvel,que fica alienado fiduciariamente nessa espécie de contrato. E mais: não houve, aqui, ao menos comprovadamente, um direcionamento (desvio)gracioso desses recursos aos compradores”, escreveu o Juiz Federal.

Ele destacou que não restou comprovada, por exemplo, a proposital inserção de dados falsos nesses documentos (se fosse o caso), ou qualquer outra espécie de fraude que inviabilizasse a contratação de fato, mas, sim, a mera existência de irregularidade administrativa de sua parte.

PERDA DE MANDATO: Condenado pelo juiz Bruno Ribeiro Dantas, Rogério Marinho diz que penas estão “prescritas” e que não concorda com sentença

O juiz Bruno Ribeiro Dantas, da Justiça do Rio Grande do Norte condenou, o senador Rogério Marinho (PL-RN) no âmbito de uma ação de improbidade administrativa que investiga um suposto esquema de nomeação de cargos fantasmas na Câmara Municipal de Natal na época em que ele era vereador. O crime teria ocorrido em 2007. O senador foi condenado à perda de qualquer função pública que esteja ocupando, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa e proibição de contratação com o poder público.

“O Senador respeita, mas não concorda com as conclusões da Justiça de que seria ato de improbidade a contratação de médica para atender a população carente gratuitamente, por esse atendimento não ser prestado nas dependências da Câmara Municipal de Natal. Não há acusação de apropriação de dinheiro nem de que o serviço não era prestado”, diz a nota à imprensa emitida pela assessoria jurídica do parlamentar.

Leia na íntegra a nota de esclarecimento de Rogério Marinho:

A respeito da noticiada sentença proferida contra o Senador Rogério Marinho, em respeito à opinião pública é que se esclarece:

O Senador respeita, mas não concorda com as conclusões da Justiça de que seria ato de improbidade a contratação de médica para atender a população carente gratuitamente, por esse atendimento não ser prestado nas dependências da Câmara Municipal de Natal. Não há acusação de apropriação de dinheiro nem de que o serviço não era prestado.

Por essa razão, descabida a condenação em uma ação, cuja a iniciativa, inclusive, se encontra prescrita de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

O Senador, confiante na sua inocência, recorrerá da decisão para combatê-la no foro adequado, que é o do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Assessoria Jurídica de Rogério Marinho

A censura do “politicamente correto” e a Justiça decretam a morte do humor

A justiça mandou o humorista Leo Lins apagar previamente vÍdeos sobre piadas com minorias. Isso é apenas o começo do fim para os humoristas.

A relação entre censura e humor tem sido um tópico de debate acalorado ao longo da história. Porém nos países livres o humor tem o poder de nos fazer rir, questionar normas sociais e até mesmo desafiar autoridades. No Brasil hoje a censura muitas vezes tenta estabelecer limites sobre o que é considerado aceitável e inaceitável em termos de piadas e sátiras, o que tem sido na verdade uma censura velada e uma verdadeira “caça as bruxas”.

Hoje em dia seria totalmente proibido programas como os Trapalhões, Chacrinha ou o genial Jo Soares, com o seu ” VIVA O GORDO”.

Era comum ver Didi chamando Mussum de “O GRANDE PASSARO”, uma referência ao urubu, ou chamando Dedé de “SANTA”. Isso nunca foi visto com preconceito ou muito menos como homofobia, mas hoje Renato Aragão estaria numa cadeia.

O que dizer então de Ary Toledo? Que por décadas fez o povo sorrir por contar anedotas de gays, loiras, português, papagaio, etc.

Hoje também estaria também numa cadeia.

Sobre o humorista COSTINHA, ESPANTA JESUS e vários outros, é melhor nem comentar.

Mas afinal o que sobrou do humor? Sobrou contar “causos” pessoais, perrengues, experiências engraçadas e zombar de si mesmo, apenas isso.

Em resumo: CRIMINALIZARAM O SENTIMENTO E O POLITICAMENTE CORRETO CONSEGUIU MATAR O HUMOR.

FONTE: NOTÍCIA DO FACE

URGENTE: Sindicato não descarta que venda do hotel Parque da Costeira poderá ser contestada

Em nota destinada aos “ex-trabalhadoras e ex-trabalhadores”, do Hotel Parque da Costeira, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares (Sindhoteleiros/RN) sugere que a venda do Hotel Parque da Costeira poderá ser contestada judicialmente pelos antigos proprietários do estabelecimento. A nota, assinada pelo escritório de advocacia denominado Roberto Amorim & Maia Advogados Associados, destaca detalhes da como acontece a transação comercial e informa a quantidade de parcelas que envolve a venda do Hotel.

Trecho da nota reforça que “agora fica aberto o prazo para o Hotel Parque da Costeira apresentar recurso, caso queira. Diante do histórico observado, certamente a empresa deverá se manifestar nos próximos dias”.  

Leia abaixo a nota na íntegra:

Prezados(as) Ex-Trabalhadoras e Ex-Trabalhadores do Hotel Parque da Costeira,

O SINDHOTELEIROS vem noticiar que o Juiz do Trabalho, após analisar as propostas apresentadas no leilão realizado em 08/05, decidiu pela homologação da 2º proposta ofertada, no valor de R$ 33.500.000,00 (Trinta e três milhões e quinhentos mil de Reais).

Diante da decisão, o comprador terá de efetuar o depósito judicial de 20% do valor da arrematação, bem como da parcela destinada ao leiloeiro. O restante será quitado em até 30 parcelas.

Esclarecemos que, muito embora tenha ocorrido a arrematação do hotel, agora fica aberto o prazo para o Hotel Parque da Costeira apresentar recurso, caso queira. Diante do histórico observado, certamente a empresa deverá se manifestar nos próximos dias.

Esse foi mais um capítulo ultrapassado, continuaremos trabalhando da melhor forma, para que tudo se resolva o mais rápido possível.

No caso de maiores dúvidas, estamos a disposição para esclarecimentos.

Atte,
Roberto Amorim & Maia advogados associados