Categoria: Jurídico

É SELETIVA?: Ação do MP/RN usa a imagem de Paulinho Freire como “boi de piranha” para a festa da esquerda

A despeito do relevante dever que os órgãos de fiscalização têm de zelar pelo uso da coisa pública e dos processos eleitorais, a recente ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na qual sugere que houve “abuso do poder econômico” nas últimas eleições municipais, deixa transparecer uma certa seletividade da iniciativa, principalmente quando se constata o silêncio sepulcral que o mesmo órgão ministerial teve diante das denúncias de “assédios eleitorais” que teriam sido cometidos no âmbito do governo do Rio Grande do Norte, em instituições como a Secretaria de Segurança Pública do RN e a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE), na época liderada pelo ex-vice-governador Antenor Roberto. Esses fatos, na época, foram amplamente divulgados pela imprensa.

Na presente ação do MPRN, o prefeito Paulinho Freire, embora não apareça na peça acusatória como autor direto de qualquer ato eleitoral espúrio, teve a sua imagem jogada aos leões, como um verdadeiro “boi de piranha” para a festa das forças de esquerda, que agora comemoram o fato como crianças que recebem um presente de Natal antecipado de um órgão que parece ter se travestido de “Papai Noel” fora de época.

O MPRN, de uns anos para cá, tem adotado uma postura de cautela com relação a divulgação de suas iniciativas e a exposição maciça de seus alvos.

Neste caso, envolvendo o prefeito Paulinho Freire, a estratégia se mostra diferente: a ação ministerial foi amplamente divulgada pelo próprio órgão, fornecendo a senha para que Freire já fosse julgado e condenado nos tribunais das redes sociais.

Se o Ministério Público tem em seu poder provas tão contundentes das ilicitudes que teriam sido cometidas nas eleições municipais, coletadas durante uma operação realizada ainda no primeiro turno eleitoral, por que só agora, depois de eleitos os personagens réus da ação, a corte ministerial faz o “carnaval da cassação” pós-eleitoral?

Outra questão fica no ar: Rende mais mídia tentar cassar quem já foi eleito, do que impedir, no período eleitoral, que o suposto acusado fique impossibilitado de continuar a disputar o pleito?

É só uma pergunta…

Pelo sim, pelo não, nos bastidores jurídicos corre a tese de que a ação patrocinada pelo MP/RN não teria força suficiente para a cassação do mandato de Paulinho Freire e da sua vice, Joana Guerra, já que o hipotético “abuso do poder econômico” não teria sido capaz de ter influindo no resultado da eleição para Prefeito.

Para o deleite da esquerda, a peça ministerial também envolve no rol das teóricas improbidades e pede a inelegibilidade do ex-prefeito Álvaro Dias, nome que se insere no atual cenário político como um potencial candidato ao governo do Estado, com força, popularidade e reconhecimento de capacidade administrativa suficientes para banir em 2026 as forças de esquerda do governo potiguar.

Agora só resta torcer para que os alvos da ação do MPRN tenham direito a uma sentença jurídica e não política, como em muitos casos costuma ser.  

ACORDO: Débito do Estado com a COOPMED e SAMA será dividido em sete parcelas

O acordo celebrado entre o Estado e a COOPMED e SAMA, nesta quarta-feira, após audiência conduzida pela Juíza Federal Gisele Leite, será parcelado em sete vezes, iniciando em neste mês de outubro e sendo concluído apenas em abril de 2024. Os débitos são compreendidos até o mês de o mês de junho deste ano. O governo Fátima Bezerra assumiu ainda o compromisso de o pagamento do mês corrente ser efetuado no prazo legal. Resta saber se a gestão estadual vai cumprir o que foi acordado, já que em diversas situações distintas tem quebrado a palavra empenhada.

O acordo foi para que o Estado resolva os recorrentes atrasos de pagamentos nos repasses de contratos de prestação de serviços médicos. A mediação aconteceu a partir da Reclamação Pré Processual proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte-CREMERN.

O número da Reclamação Pré Processual que tramita perante a Justiça Federal é o nº 0807908-16.2023.4.05.8400.

SINAL ABERTO: Ezequiel Ferreira é absolvido no STF da “Operação Sinal Fechado”

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza, tem motivos para um final se semana cheio de comemoração: com nove votos favoráveis e uma abstenção, ele, foi absolvido nessa sexta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF) da “Operação Sinal Fechado”. O julgamento iniciado na sexta-feira (15) tratava da Ação Penal (AP) 1036, em que ele figura como réu por corrupção passiva.

Ezequiel corria o risco de perder o mandato, além de outras sanções.

No julgamento, o ministro-relator Dias Toffoli votou pela absolvição de Ezequiel Ferreira, sendo seguido por Rosa Weber, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux. O ministro Alexandre de Moraes preferiu se abster de votar.

Mas, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques fecharam o endosso à relatoria de Toffoli. Luís Barroso, o presidente, não votou.

A denúncia foi apresentada há mais de oito anos, em fevereiro de 2015, pelo Ministério Público do RN (MPRN). Nos autos, o MP assinalava que ele teria recebido R$ 300 mil como propina, no esquema investigado pela Operação Sinal Fechado, que tratava sobre possíveis fraudes para obtenção de vantagens de um grupo de políticos e empresários através da inspeção veicular no estado.

A Operação Sinal Fechado eclodiu entre o fim do ano de 2010 (gestão estadual de Iberê Ferreira de Souza, já falecido) e 2011 (início do Governo Rosalba Ciarlini).

Com informações do BLOG DE CARLOS SANTOS

Ex-presidente da Suprema Corte do Equador em palestra na Justiça Federal do RN

O ex-presidente da Corte Suprema do Equador Patrício Pazmiño Freire, professor e ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, estará em um evento inédito no Rio Grande do Norte. No dia 6 de setembro, próxima quarta-feira, às 10h, ele será o convidado da edição especial da Quinta Jurídica em formato presencial, no auditório da JFRN.

Patricio Pazmiño falará sobre “Controle de Constitucionalidade” e terá como debatedores a Desembargadora Federal Germana Moraes, que integra o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o professor Fernando Dantas, da UFG, e o professor Gustavo Ferreira Santos, da Unicap (Pernambuco).

As inscrições para o eventos são gratuitas e podem ser feitas no www.jfrn.jus.br

STF pode liberar porte de drogas para uso pessoal. Como é lá fora?

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem em sua pauta desta quarta-feira (2) uma ação sobre a posse individual de drogas, que pode deixar de ser crime.

Os ministros vão decidir se a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, é constitucional. Três ministros já apresentaram votos pela descriminalização do porte para uso pessoal — ao menos para a maconha.

Experiência de outros países

Nos últimos anos, diversos países alteraram as leis sobre maconha, e algumas dessas nações descriminalizaram não só a posse e o consumo, mas também a produção, a distribuição e a comercialização da droga.

Cada país tem seu próprio modelo regulatório em relação às drogas, e isso pode envolver a Justiça ou o Legislativo na tomada de decisões, afirma Cristiano Maronna, diretor do Justa, uma organização que analisa dados do financiamento e da gestão do Sistema de Justiça.

• Portugal

Em Portugal, a posse drogas não é crime, mas, sim, um ato ilícito (o tráfico de drogas ainda é considerado um crime).

O país tem um critério para distinguir: a posse de até 25 gramas de cannabis é considerada posse para consumo, assim como o cultivo de até seis plantas fêmeas.

• Argentina

Na Argentina houve uma decisão da Justiça que determinou que a posse de drogas para o uso pessoal não é um crime, mas não há uma regra que define como distinguir os produtores, os distribuidores e os comerciantes dos consumidores.

• Uruguai

No Uruguai toda a cadeia da maconha é legalizada: produção, distribuição, comercialização e posse de maconha para uso pessoal são permitidas e reguladas.

Não é uma liberação geral, no entanto. No Uruguai, por exemplo, é preciso ter licença para cada uma dessas atividades. O consumidor precisa ser cadastrado e pode comprar maconha em farmácias ou pertencer a uma espécie de clube de consumidores ou plantar (há limites para quantas plantas as pessoas podem ter).

• Espanha

Na Espanha também existem esses clubes. Os membros dessas organizações pagam uma taxa mensal para consumir cannabis. Os clubes existem formalmente, são registrados como pessoas jurídicas, inscritas como associações. Cada província espanhola estabelece algumas regras para esses clubes.

• Holanda

Na Holanda, em teoria, o uso e o tráfico de maconha ainda são crimes, mas na prática isso não é penalizado.

• Estados Unidos

Nos EUA, as regras variam de acordo com o estado.

*Fonte: G1

Bolsonaro diz esperar que ‘Deus toque o coração’ de Alexandre de Moraes no julgamento do TSE

A um voto de se tornar inelegível pelos próximos oito anos, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou na noite desta quinta-feira, 29, que “não acabou o jogo” no julgamento que enfrenta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-chefe do Executivo disse esperar que “Deus toque o coração” do ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte eleitoral.

“Não acabou o jogo. Em um julgamento justo seria 7 a 0. Nem deveria ser recebida a ação do PDT. Não acabou ainda. Quem sabe o Alexandre Moraes tem um momento de Deus tocar o coração dele. Até o momento não tocou em momento nenhum”, afirmou Bolsonaro ao deixar o condomínio Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Ele seguiu para Belo Horizonte (MG).

Bolsonaro enfrenta nesta sexta-feira, 30, a reta final do julgamento no TSE já praticamente inelegível. O placar está em 3 a 1 por Bolsonaro. Falta apenas um voto para que o Tribunal forme maioria e sentencie o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O histórico dos três ministros que ainda vão votar – Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes – sugere as poucas chances de Bolsonaro se livrar do revés. E o ex-presidente sabe disso. “É uma injustiça comigo, meu Deus do céu”, afirmou o ex-presidente nesta manhã.

Com a retomada do julgamento, às 12 horas desta sexta, os olhos estarão voltados para a ministra Cámen Lúcia, que abrirá os votos. Depois dela, se manifestam Nunes Marques e Moraes.

FONTE: ESTADÃO

‘É uma injustiça comigo, meu Deus do céu’, diz Bolsonaro sobre o julgamento no TSE

BRASÍLIA – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) classificou como uma “injustiça” a possibilidade de ficar inelegível por oito anos por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e disse não se arrepender do encontro com embaixadores que motivou a ação do PDT em análise pela Corte eleitoral. “É um absurdo o que estão fazendo. Estão procurando pelo em ovo”, disse. “É uma injustiça comigo, meu Deus do céu.”

As declarações foram dadas no Aeroporto de Brasília, antes de o ex-presidente embarcar para o Rio de Janeiro nesta quinta-feira, 29 – dia em que o julgamento sobre a ação é retomado no TSE.Leia tambémRoseann Kennedy e Weslley Galzo analisam julgamento no TSE que pode tornar Bolsonaro inelegível

Bolsonaro também negou ter se encontrado com o ministro do TSE Kassio Nunes Marques, nome indicado por ele ao Supremo Tribunal Federal (STF), e voltou a repetir críticas feitas por políticos de esquerda às urnas eletrônicas.

Segundo o ex-presidente, o que o TSE fará nesta quinta é um “julgamento político” para prejudicar a direita na próxima eleição presidencial. “A esquerda quer uma eleição em 2026 sem concorrente, um WO”, afirmou. “Está dispensada a eleição de 2026, sem um concorrente à altura. Seria eleger o Lula por aclamação.”

Até grupos da esquerda, na visão de Bolsonaro, estariam se posicionando contra o absurdo. “Até a esquerda, através do Rui Costa (Pimenta), (presidente) do PCO, está dizendo que o julgamento é um absurdo”, afirmou. Ele se refere a uma declaração do líder do partido de extrema-esquerda em um podcast, que afirma que a esquerda não deveria apoiar uma “condenação política, por um crime de opinião”, com o risco de os políticos desse espectro também serem punidos futuramente.

Bolsonaro disse não se arrepender da reunião com os embaixadores, realizada no período pré-eleitoral no ano passado, e que tudo aquilo foi uma resposta ao ministro do STF Edson Fachin, que se reuniu com diplomatas meses antes para defender o sistema eletrônico de votação das urnas. “Não tem nada demais minha a reunião minha com embaixadores. É uma política privativa minha”, disse o ex-presidente.

JULGAMENTO NO TSE

Nesta quinta está ocorrendo o terceiro dia do julgamento do TSE que definirá o futuro de Bolsonaro. A Corte julga se o ex-presidente usou a reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, para promover a candidatura à reeleição.

No encontro, colocou sob suspeita o sistema de votação brasileiro e as urnas eletrônicas, sem apresentar provas – retórica que deu o tom da campanha bolsonarista em 2022.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, votou pela inelegibilidade de oito anos do ex-presidente, absolvendo o vice-presidente da chapa, Walter Braga Netto, na sessão de terça-feira, 27.

A expectativa é que a sessão termine nesta quinta, se não houver pedido de vista (mais tempo para análise). Nesse caso, se algum ministro interromper a votação, a conclusão do julgamento fica para o próximo semestre.

O prazo para devolução da vista é de 60 dias, após o recesso do Judiciário, em julho. Na sessão desta quinta, o primeiro ministro a votar é Raul Araújo.

Bolsonaro embarcou nesta manhã para o Rio de Janeiro, onde realizará agenda política. Ele volta a Brasília na sexta-feira, 30.

FONTE: ESTADÃO

TSE suspende até terça-feira julgamento que pode deixar Bolsonaro inelegível por 8 anos

O julgamento que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos foi suspenso nesta quinta-feira(22) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será retomado na próxima terça-feira (27).

O TSE o julga por ataques ao sistema das urnas eletrônicas durante reunião com embaixadores em julho de 2022, três meses antes das eleições nas quais foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva.

Depois de três horas de sessão, a corte, integrada por sete ministros, que devem emitir um voto cada um, suspendeu o julgamento até a próxima terça-feira.

Bolsonaro, que defende sua inocência, viajou para Porto Alegre nesta quinta, onde foi recebido no aeroporto por dezenas de apoiadores, observou um fotógrafo da AFP.

Ele tem uma reunião marcada nessa cidade com seu Partido Liberal (PL) e planeja dar uma coletiva de imprensa durante o dia.

‘Caso Dreyfus’
Em discurso de quase uma hora aos diplomatas no Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou, sem apresentar provas, que queria “corrigir falhas” no sistema de votação “com a participação das Forças Armadas”.

O ex-capitão disse que a suposta vulnerabilidade das urnas eletrônicas poderia servir para manipular o resultado das eleições, desfavorecendo-o.

Posteriormente, esse argumento atiçou parte de seus apoiadores radicais que, em 8 de janeiro, uma semana depois da posse de Lula, invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília.

O Ministério Público Eleitoral pediu que o ex-presidente (2019-2022) seja declarado “inelegível” por “abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”.

FONTE: FOLHA DE PERNAMBUCO