Categoria: Jurídico

Blog do FM publica direito de resposta de Sindnapi e seus dirigentes

Conforme solicitado, segue abaixo o Direito de Resposta do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), com os esclarecimentos enviados pelo escritório Santos, Borges, Sena Advogados. A bem da verdade, o BLOG DO FM publica em sua íntegra:

Direito de Resposta de Sindnapi e seus dirigentes

1. A empresa Gestora Eficiente foi contratada pelo Sidnapi para, entre outras
   atividades, fazer a interface de relacionamento com a corretora CMG, encarregada da
   captação de associados através do Projeto Viver Melhor, um amplo programa de
   benefícios exclusivos tais como seguro de vida, auxílio funeral, prêmios em dinheiro,
   assistência residencial e remédios gratuitos, entre outros.
2. A função da empresa Gestora Eficiente foi promover o projeto Viver Melhor,
   desenvolvendo atividades como o atendimento dos interessados em se associar ao
   Sindnapi, elaboração de planilhas financeiras resultantes dessa operação,
   comprovação e armazenamento das fichas de filiação e apoio em auditorias.
3. Essas atividades foram importantes para garantir a segurança e transparência no
   processo de filiação. Portanto, o trabalho desenvolvido pela Gestora Eficiente em
   nada feriu a boa governança nem trouxe qualquer prejuízo ao Sindnapi,
   considerando, inclusive, que a sua contratação teve a aprovação da diretoria
   devidamente registrada em ata, como determina a lei.
4. Em consequência da suspensão do desconto associativo a partir da Operação Sem
   Desconto, essas atividades foram paralisadas.
5. O Sindnapi tem muito respeito com os seus associados. Tanto que não existe
   nenhuma reclamação pendente contra o sindicato no site Reclame Aqui. Todas
   tiveram a devida resposta.
6. Cabe ressaltar que desde a suspensão do desconto associativo, a contestação é
   feita diretamente pelo aplicativo Meu INSS.

Direito de Resposta de Tonia Andrea Inocentini Galleti

1. Tonia Andrea Inocentini Galleti não é Diretora Jurídica do Sindicato Nacional dos
   Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) e não poderia ocupar o cargo, uma vez
   que não é idosa nem pensionista. Em verdade, a Notificante presta serviços
   jurídicos ao Sindnapi, na condição de advogada e coordenadora do
   departamento jurídico.
2. Os valores recebidos pela Notificante são honorários profissionais e têm origem no
   seu trabalho. O termo “caixinha” é impróprio e dá contornos de suposta
   irregularidade e/ou informalidade, atraindo infundada suspeita acerca de sua
   atuação.
3. A Notificante foi nomeada ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) ainda
   no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021, sendo reconduzida em 2023.
   Logo, sua nomeação não possui qualquer vinculação com o atual Governo
   Federal.
4. A Notificante não foi procurada pela Revista Oeste, tendo sua imagem exposta
   e seu nome vinculado à informação inverídica de que receberia “comissões toda vez
   que um aposentado tinha seu benefício do INSS descontado pela entidade”.
5. A atuação de Tonia, bem como os valores recebidos em razão de sua condição de
   conselheira no Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), possuem origem
   lícita, a despeito da matéria tratar de forma incriminadora.
6. Sua relação com o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT) não é de amizade,
   como supõem a foto e o texto da matéria.
7. Tonia carrega o legado de seu pai, João Batista Inocentini, de forma cidadã e
   participativa, o que é motivo de orgulho. Sendo assim, os descontos irregulares
   praticados por meio de fraudes à autorização de aposentados e idosos não possuem
   qualquer relação com a sua pessoa. Pelo contrário, como é sabido, na condição de
8. Conselheira do CNPS, Tonia foi a primeira a denunciar as más práticas contra o
9. melhor interesse da população idosa e dos aposentados.

São Paulo, 17 de setembro de 2025

Paulinho Freire empossa novo procurador do município de Natal

O prefeito Paulinho Freire empossou o novo procurador do município de Natal, Victor Mangabeira Cruz dos Santos, na manhã desta sexta-feira (18). A solenidade aconteceu na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM) e contou com a presença de autoridades, servidores e representantes da advocacia pública.

Durante a cerimônia, o prefeito Paulinho Freire destacou a importância da nomeação de novos servidores para fortalecer o serviço público e reafirmou o compromisso da gestão com a valorização profissional. “Estamos muito felizes em dar posse a mais um procurador concursado. É mais um passo no nosso esforço contínuo de aumentar o efetivo de servidores públicos e garantir um serviço cada vez mais eficiente à população. A Prefeitura do Natal segue firme na missão de investir em qualidade e oferecer o melhor para os natalenses”, afirmou o prefeito.

O procurador Victor Mangabeira relatou estar emocionado e entusiasmado com a oportunidade de contribuir com o serviço municipal. “Estou muito feliz e honrado em tomar posse como procurador do município. Este é um dia marcante na minha trajetória. É com entusiasmo e senso de dever que passo a integrar esta equipe comprometida e com o objetivo de servir à população natalense com dedicação, responsabilidade e zelo”, declarou o procurador.

A procuradora-geral do município, Dra. Celina Maria Lins Lobo, também deu as boas-vindas ao novo colega e destacou o papel essencial da PGM na defesa do interesse público. “Recebemos o procurador Victor Mangabeira com grande alegria. Nossa equipe é formada por profissionais comprometidos com a excelência na prestação de serviços jurídicos ao município, e é com esse espírito de responsabilidade e dedicação que seguimos atuando em favor dos cidadãos de Natal”, ressaltou a procuradora-geral.

Estiveram presentes a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social, Nina Souza; o presidente da Associação dos Procuradores do Município do Natal (APROCONAT), Flávio de Almeida Oliveira; além de procuradores, servidores e demais convidados.

Atuação 

Victor Mangabeira Cruz dos Santos é graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL), com formação concluída em 2014. Com uma sólida trajetória de 10 anos na advocacia, é sócio-fundador do escritório Victor Mangabeira Sociedade Individual de Advocacia. Possui especialização em Direito e Prática Tributária, bem como em Direito Processual Civil, ambas pela Faculdade Baiana de Direito.

É SELETIVA?: Ação do MP/RN usa a imagem de Paulinho Freire como “boi de piranha” para a festa da esquerda

A despeito do relevante dever que os órgãos de fiscalização têm de zelar pelo uso da coisa pública e dos processos eleitorais, a recente ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na qual sugere que houve “abuso do poder econômico” nas últimas eleições municipais, deixa transparecer uma certa seletividade da iniciativa, principalmente quando se constata o silêncio sepulcral que o mesmo órgão ministerial teve diante das denúncias de “assédios eleitorais” que teriam sido cometidos no âmbito do governo do Rio Grande do Norte, em instituições como a Secretaria de Segurança Pública do RN e a própria Procuradoria Geral do Estado (PGE), na época liderada pelo ex-vice-governador Antenor Roberto. Esses fatos, na época, foram amplamente divulgados pela imprensa.

Na presente ação do MPRN, o prefeito Paulinho Freire, embora não apareça na peça acusatória como autor direto de qualquer ato eleitoral espúrio, teve a sua imagem jogada aos leões, como um verdadeiro “boi de piranha” para a festa das forças de esquerda, que agora comemoram o fato como crianças que recebem um presente de Natal antecipado de um órgão que parece ter se travestido de “Papai Noel” fora de época.

O MPRN, de uns anos para cá, tem adotado uma postura de cautela com relação a divulgação de suas iniciativas e a exposição maciça de seus alvos.

Neste caso, envolvendo o prefeito Paulinho Freire, a estratégia se mostra diferente: a ação ministerial foi amplamente divulgada pelo próprio órgão, fornecendo a senha para que Freire já fosse julgado e condenado nos tribunais das redes sociais.

Se o Ministério Público tem em seu poder provas tão contundentes das ilicitudes que teriam sido cometidas nas eleições municipais, coletadas durante uma operação realizada ainda no primeiro turno eleitoral, por que só agora, depois de eleitos os personagens réus da ação, a corte ministerial faz o “carnaval da cassação” pós-eleitoral?

Outra questão fica no ar: Rende mais mídia tentar cassar quem já foi eleito, do que impedir, no período eleitoral, que o suposto acusado fique impossibilitado de continuar a disputar o pleito?

É só uma pergunta…

Pelo sim, pelo não, nos bastidores jurídicos corre a tese de que a ação patrocinada pelo MP/RN não teria força suficiente para a cassação do mandato de Paulinho Freire e da sua vice, Joana Guerra, já que o hipotético “abuso do poder econômico” não teria sido capaz de ter influindo no resultado da eleição para Prefeito.

Para o deleite da esquerda, a peça ministerial também envolve no rol das teóricas improbidades e pede a inelegibilidade do ex-prefeito Álvaro Dias, nome que se insere no atual cenário político como um potencial candidato ao governo do Estado, com força, popularidade e reconhecimento de capacidade administrativa suficientes para banir em 2026 as forças de esquerda do governo potiguar.

Agora só resta torcer para que os alvos da ação do MPRN tenham direito a uma sentença jurídica e não política, como em muitos casos costuma ser.  

ACORDO: Débito do Estado com a COOPMED e SAMA será dividido em sete parcelas

O acordo celebrado entre o Estado e a COOPMED e SAMA, nesta quarta-feira, após audiência conduzida pela Juíza Federal Gisele Leite, será parcelado em sete vezes, iniciando em neste mês de outubro e sendo concluído apenas em abril de 2024. Os débitos são compreendidos até o mês de o mês de junho deste ano. O governo Fátima Bezerra assumiu ainda o compromisso de o pagamento do mês corrente ser efetuado no prazo legal. Resta saber se a gestão estadual vai cumprir o que foi acordado, já que em diversas situações distintas tem quebrado a palavra empenhada.

O acordo foi para que o Estado resolva os recorrentes atrasos de pagamentos nos repasses de contratos de prestação de serviços médicos. A mediação aconteceu a partir da Reclamação Pré Processual proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte-CREMERN.

O número da Reclamação Pré Processual que tramita perante a Justiça Federal é o nº 0807908-16.2023.4.05.8400.

SINAL ABERTO: Ezequiel Ferreira é absolvido no STF da “Operação Sinal Fechado”

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza, tem motivos para um final se semana cheio de comemoração: com nove votos favoráveis e uma abstenção, ele, foi absolvido nessa sexta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal (STF) da “Operação Sinal Fechado”. O julgamento iniciado na sexta-feira (15) tratava da Ação Penal (AP) 1036, em que ele figura como réu por corrupção passiva.

Ezequiel corria o risco de perder o mandato, além de outras sanções.

No julgamento, o ministro-relator Dias Toffoli votou pela absolvição de Ezequiel Ferreira, sendo seguido por Rosa Weber, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux. O ministro Alexandre de Moraes preferiu se abster de votar.

Mas, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques fecharam o endosso à relatoria de Toffoli. Luís Barroso, o presidente, não votou.

A denúncia foi apresentada há mais de oito anos, em fevereiro de 2015, pelo Ministério Público do RN (MPRN). Nos autos, o MP assinalava que ele teria recebido R$ 300 mil como propina, no esquema investigado pela Operação Sinal Fechado, que tratava sobre possíveis fraudes para obtenção de vantagens de um grupo de políticos e empresários através da inspeção veicular no estado.

A Operação Sinal Fechado eclodiu entre o fim do ano de 2010 (gestão estadual de Iberê Ferreira de Souza, já falecido) e 2011 (início do Governo Rosalba Ciarlini).

Com informações do BLOG DE CARLOS SANTOS

Ex-presidente da Suprema Corte do Equador em palestra na Justiça Federal do RN

O ex-presidente da Corte Suprema do Equador Patrício Pazmiño Freire, professor e ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, estará em um evento inédito no Rio Grande do Norte. No dia 6 de setembro, próxima quarta-feira, às 10h, ele será o convidado da edição especial da Quinta Jurídica em formato presencial, no auditório da JFRN.

Patricio Pazmiño falará sobre “Controle de Constitucionalidade” e terá como debatedores a Desembargadora Federal Germana Moraes, que integra o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o professor Fernando Dantas, da UFG, e o professor Gustavo Ferreira Santos, da Unicap (Pernambuco).

As inscrições para o eventos são gratuitas e podem ser feitas no www.jfrn.jus.br

STF pode liberar porte de drogas para uso pessoal. Como é lá fora?

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem em sua pauta desta quarta-feira (2) uma ação sobre a posse individual de drogas, que pode deixar de ser crime.

Os ministros vão decidir se a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, é constitucional. Três ministros já apresentaram votos pela descriminalização do porte para uso pessoal — ao menos para a maconha.

Experiência de outros países

Nos últimos anos, diversos países alteraram as leis sobre maconha, e algumas dessas nações descriminalizaram não só a posse e o consumo, mas também a produção, a distribuição e a comercialização da droga.

Cada país tem seu próprio modelo regulatório em relação às drogas, e isso pode envolver a Justiça ou o Legislativo na tomada de decisões, afirma Cristiano Maronna, diretor do Justa, uma organização que analisa dados do financiamento e da gestão do Sistema de Justiça.

• Portugal

Em Portugal, a posse drogas não é crime, mas, sim, um ato ilícito (o tráfico de drogas ainda é considerado um crime).

O país tem um critério para distinguir: a posse de até 25 gramas de cannabis é considerada posse para consumo, assim como o cultivo de até seis plantas fêmeas.

• Argentina

Na Argentina houve uma decisão da Justiça que determinou que a posse de drogas para o uso pessoal não é um crime, mas não há uma regra que define como distinguir os produtores, os distribuidores e os comerciantes dos consumidores.

• Uruguai

No Uruguai toda a cadeia da maconha é legalizada: produção, distribuição, comercialização e posse de maconha para uso pessoal são permitidas e reguladas.

Não é uma liberação geral, no entanto. No Uruguai, por exemplo, é preciso ter licença para cada uma dessas atividades. O consumidor precisa ser cadastrado e pode comprar maconha em farmácias ou pertencer a uma espécie de clube de consumidores ou plantar (há limites para quantas plantas as pessoas podem ter).

• Espanha

Na Espanha também existem esses clubes. Os membros dessas organizações pagam uma taxa mensal para consumir cannabis. Os clubes existem formalmente, são registrados como pessoas jurídicas, inscritas como associações. Cada província espanhola estabelece algumas regras para esses clubes.

• Holanda

Na Holanda, em teoria, o uso e o tráfico de maconha ainda são crimes, mas na prática isso não é penalizado.

• Estados Unidos

Nos EUA, as regras variam de acordo com o estado.

*Fonte: G1

Bolsonaro diz esperar que ‘Deus toque o coração’ de Alexandre de Moraes no julgamento do TSE

A um voto de se tornar inelegível pelos próximos oito anos, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou na noite desta quinta-feira, 29, que “não acabou o jogo” no julgamento que enfrenta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ex-chefe do Executivo disse esperar que “Deus toque o coração” do ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte eleitoral.

“Não acabou o jogo. Em um julgamento justo seria 7 a 0. Nem deveria ser recebida a ação do PDT. Não acabou ainda. Quem sabe o Alexandre Moraes tem um momento de Deus tocar o coração dele. Até o momento não tocou em momento nenhum”, afirmou Bolsonaro ao deixar o condomínio Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Ele seguiu para Belo Horizonte (MG).

Bolsonaro enfrenta nesta sexta-feira, 30, a reta final do julgamento no TSE já praticamente inelegível. O placar está em 3 a 1 por Bolsonaro. Falta apenas um voto para que o Tribunal forme maioria e sentencie o ex-presidente por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O histórico dos três ministros que ainda vão votar – Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes – sugere as poucas chances de Bolsonaro se livrar do revés. E o ex-presidente sabe disso. “É uma injustiça comigo, meu Deus do céu”, afirmou o ex-presidente nesta manhã.

Com a retomada do julgamento, às 12 horas desta sexta, os olhos estarão voltados para a ministra Cámen Lúcia, que abrirá os votos. Depois dela, se manifestam Nunes Marques e Moraes.

FONTE: ESTADÃO