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STJ decide que juízes podem determinar prisão e penhora de bens por atraso de pensão no mesmo processo - Blog do FM
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça definiu que uma mãe que entrar na Justiça para pedir pensão alimentícia do filho poderá requisitar, junto com a prisão do pai, a penhora de bens dele no mesmo processo. Antes, quem tinha pensão atrasada a receber, precisava decidir pelo pedido de prisão ou de penhora. A decisão […]
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