A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (16) o projeto de lei PL 895/23, que estabelece sanções administrativas e restrições a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas.
Uma das medidas previstas no projeto é a permissão do uso da força policial para expulsar invasores de propriedades sem a necessidade de uma ordem judicial.
A urgência na tramitação do projeto ocorre em meio a recentes invasões de terras cometidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como parte das ações do Abril Vermelho. Pelo menos 24 propriedades foram invadidas pelo MST em 11 estados até a segunda-feira (15).
O projeto estava pendente de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, deputados da oposição e do Centrão conseguiram aprovar um requerimento de urgência para que o projeto fosse votado em sessão plenária.
A decisão de votar a urgência foi criticada por parlamentares governistas, que consideraram uma “quebra de acordo” alegando que o projeto não seria levado à votação.
“Isso é um rompimento de acordo. O túmulo de Ulisses Guimarães deve estar tremendo neste momento. Daqui a pouco vale tudo. Não pode. É uma quebra de palavra, de regra. Este plenário é soberano e precisa se levantar contra aqueles que querem romper o acordo”, afirmou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Parlamentares da oposição celebraram a aprovação da urgência do projeto, com 293 votos favoráveis e 111 contrários.
“Vamos avançar, pautar e aprovar a proposta. A esquerda chora, mas nós dizemos: Zero Invasão!”, declarou o deputado Messias Donato (Republicanos-ES).
O deputado Nelter Queiroz (MDB) defendeu o senador Styvenson Valentim (Podemos) por ter sido chamado de “mentiroso” nas redes sociais pelo prefeito de Currais Novos, Odon Júnior (PT), depois dele ter inspecionado e participado de entregas de obras na região do Seridó, realizadas com recursos federais provenientes de emendas de sua autoria ao Orçamento Geral da União (OGU) de 2024.
Para Nelter Queiroz, o prefeito de Currais Novos, “deselegantemente, posso até dizer mal educado, deveria agradecer ao senador Styvenson por estar fazendo obras importantes, colocando emendas parlamentares, como colocou para fazer usina de asfalto em Cruzeta e construir o Hospital da Liga contra o Câncer em Currais Novos”.
Queiroz avaliou que o prefeito curraisnovense “não teve gratidão em agradecer ao senador Styvenson por ter colocado emenda para o hospital do câncer, parece que não está enxergando a importância desse hospital, as pessoas que precisam vir toda semana a Natal para fazer o seu tratamento, na hora que construir, não vão precisar ir mais de Natal”.
Nelter Queiroz disse inicialmente, no plenário da Assembleia Legislativa, que na sexta-feira (12), em Cruzeta, Styvenson Valentim participou da inauguração da usina de asfalto, construída a um custo de R$ 2,5 milhões por um consórcio de municípios, que fornecerá matéria-prima para operações tapa-buracos nas cidades do Seridó.
Queiroz também citou que acompanhando a agenda política de Valentim, nesse mesmo dia o senador celebrou a assinatura da ordem de serviço para início das obras do aterro sanitário do Seridó, a ser construído em Caicó também por um consórcio municipalista, no valor de R$ 5,5 milhões como parcela inicial.
Dai, segundo Queiroz, o senador seguiu para Currais Novos, onde visitou as obras do Centro de Ensino e Diagnóstico de Câncer do Seridó, foi à cidade de Corai Novos, construído pela Liga Norteriograndense contra o Câncer (LNCC) também com recursos federais oriundos de emendas de Valentim, no valor de R$ 36 milhões.
“Lamentavelmente vi nas redes sociais o prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, que faz parte do partido da governadora Fátima Bezerra, chamando o senador Styvenson de mentiroso”, disse o deputado Nelter Queiroz.
Em protesto, Queiroz prestou solidariedade a Valentim, que “é uma pessoa diferente e está levando dinheiro para os municípios de todo o Rio Grande do Norte e até para o governo do Estado”.
Para Queiroz, o motivo da agressão contra o senador Styvenson Valentim é política, porque o ex-prefeito José Lins, que é filiado ao Podemos, “está disparado nas pesquisas e tem tudo para voltar à prefeitura de Currais Novos”.
“Eu lamento bastante que o Partido dos Trabalhadores que tem à frente a governadora Fátima Bezerra, que não trabalha a união da bancada federal para trazer recursos, aí vem um prefeito do PT ao invés de agradecer, i agredir o senador Syevenson”, disse Queiroz, que repudiou “a agressão gratuita do prefeito, que tem imagem de uma pessoa educada, mas fez video chamando o senador de Styvenson de mentiroso”, repetiu Queiroz.
Francisco do PT defende prefeito Odon Júnior
Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco do PT rebateu as críticas direcionada ao prefeito Odon Júnior, “um cidadão que eu conheço há muitos anos e que é uma pessoa como político, que as pessoas podem até não gostarem do partido, mas eu duvido que em Currais Novos encontrem alguém que não goste e que não reconheça a sensibilidade, a respeitabilidade, a coerência, o compromisso, a dedicação do prefeito Odon Júnior”.
Francisco do PT disse que o conhece de muitos anos, foi seu chefe de gabinete no primeiro mandato do prefeito por um ano e três meses “e ele não trabalha com revanchismo político, ão trabalha com perseguição política, é um prefeito que dedica-se exclusivamente à gestão do município e, portanto, é alguém com a capacidade de diálogo imensa”.
Segundo Francisco, o prefeito sempre dialogava com todos os parlamentares federais do Estado, “todos os parlamentares que colocaram ou que colocam emenda parlamentar para Currais Novos, sabem que o prefeito Odon reconhece, divulga. Basta perguntar a qualquer deputado federal, senador que colocou emenda ou recurso para Currais Novos”;.
Ao contrário, segundo Francisco, na verdade o prefeito Odon Júnior é que “foi agredido na sua integridade por um senador da República do Rio Grande do Norte, que aliás não fez isso só com o Odon, o senador Styvenson Valentim já fez isso com vários prefeitos do Rio Grande do Norte. Ele destina a emenda parlamentar que, às vezes, não é nem emenda, às vezes s]ao recursos que tem acesso por ser da mesa diretora do Senado Federal, em Brasília, mas é importante que ele destine para o Estado”.
Francisco também disse que o senador, “como nunca foi gestor de nada, como nunca foi prefeito, como nunca geriu nada, ele acha que é só o dinheiro chegar na prefeitura imediatamente. Aquele dinheiro já tem que virar uma obra, e não é assim que funciona”.
Segundo Francisco, o senador foi “desrespeitoso” quando disse, na semana passada, que o prefeito o estava boicotando porque a emenda para o hospital do câncer em Currais Novos era dele. Francisco do PT disse, que na verdade, o prefeito Odon Júnior agiu para aprovar com a maior celeridade, o projeto de lei de doação de um terreno do município para a construção do hospital, que “hoje está sendo construído com recursos conseguidos pelo senador”.
“Não tem nenhum problema de reconhecer que a emenda ou que o recurso foi ele (Valentim) que conseguiu. Aonde é que está o erro? O erro está nele ir para Currais Novos e dizer que não ajuda mais a cidade porque o prefeito é do PT e cria obstáculos para receber as emendas. Isto é uma inverdade”, destacou Francisco.
Agora, lamentou Francisco, “nós temos um tempo hoje de que, primeiro, as pessoas espalham, muitas vezes, a notícia falsa para virar like, curtição, compartilhamento na rede social e a verdade chega depois, mas a mentira só vai até a hora que a verdade chega”, afirmou o deputado do PT.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei n° 237/2022 que permite e assegurado o pagamento da tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município (STPP) por meio de PIX, cartão de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação. De autoria do vereador Milklei Leite (PV), o texto estabelece que deverão ser aceitas a maioria das bandeiras emissoras de cartões de débito e/ou crédito, usualmente utilizadas no mercado.
O projeto tem o objetivo de modernizar e agilizar o pagamento das tarifas na entrada dos ônibus, assim como trazer maior segurança, evitando a cobrança das viagens em dinheiro. O projeto também tem como finalidade testar a adesão e aceitação do novo método de pagamento. Detalhe: o pagamento por aproximação com cartão de débito ou crédito, poderá ser feito pelo próprio cartão que detenha do serviço de aproximação, por relógio inteligente (smartwatch) e/ou smartphone.
Mais três matérias receberam parecer favorável: PL 236/2022, do vereador Milklei Leite, sobre a propriedade dos créditos eletrônicos dos cartões de usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, PL 47/2023, também do vereador Milklei Leite, que disciplina o uso dos cardápios na forma digital em estabelecimentos comerciais, e o PL 518/2022, do vereador Preto Aquino (Podemos), que proíbe a fila única para triagem e ingresso no interior de estabelecimentos bancários.
A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereadora Camila Araújo (União Brasil), informou que o colegiado vai realizar uma reunião, na próxima quinta-feira, com o Procon Natal para avaliar denúncias de venda casada de material escolar praticada pelas escolas privadas da capital potiguar. “As instituições de ensino não podem exigir marcas ou locais de compra específicos para o material. Isso configura venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, concluiu.
Os vereadores Kleber Fernandes (Republicanos) e Chagas Catarino (PSDB) também estiveram presentes na reunião.
Garantir prioridade de atendimento às pessoas transplantadas nos estabelecimentos públicos e privados de Saúde do Rio Grande do Norte. É o que dispõe a Lei 11.071, de 8 abril de 2024, proposta pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB).
“O transplante é um procedimento cirúrgico complexo, que requer cuidados específicos e contínuos, visando à recuperação e manutenção da saúde do paciente. Por essa razão, é fundamental que tais pessoas tenham um atendimento diferenciado, por meio da prioridade nos serviços de Saúde, a fim de receberem o tratamento célere, adequado e oportuno de que necessitam”, justificou o parlamentar.
Gustavo Carvalho destacou também que a prioridade de atendimento aos transplantados é essencial, em virtude da condição de saúde desses pacientes, que muitas vezes apresentam fragilidades físicas e/ou emocionais decorrentes da doença de base e do próprio procedimento cirúrgico.
Pelo texto da legislação, os estabelecimentos públicos e privados de Saúde deverão garantir prioridade de atendimento às pessoas transplantadas, quando houver necessidade de assistência médica relacionada ao transplante, a exemplo de consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, internações e demais serviços relacionados.
Para fins de cumprimento da lei, considera-se “pessoa transplantada” aquela que tenha se submetido a um procedimento cirúrgico para transplante de órgãos ou tecidos, de acordo com a Lei 9.434, de 04/02/1997.
“Eu entendo que essa nova legislação será primordial para garantir tanto o direito à Saúde quanto à própria vida de todas as pessoas transplantadas no Rio Grande do Norte, já que assegura acesso prioritário a esses pacientes com relação aos serviços médicos”, concluiu.
A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (16) um projeto de lei que prevê a criação, da parte do Executivo Municipal, de um cadastro de pessoas condenadas por pedofilia para que seja utilizado de forma a prevenir e proteger crianças e adolescentes do município. Na ocasião, entre outras matérias, foram apreciados quatro vetos do Chefe do Executivo, sendo um deles rejeitado.
De autoria do vereador Kleber Fernandes (REPUBLICANOS), o PL nº 576/2022, institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente. “Sabemos que há muitas pessoas condenadas e é importante que o município tenha esse cadastro para ser disponibilizado, com acesso restrito, às autoridades. Trata-se de uma Iniciativa para dar segurança às nossas crianças e adolescentes”, disse o autor.
Também foram aprovados, em segunda discussão, o PL nº 397/2022, do vereador Chagas Catarino (UNIÃO BRASIL), que institui a “Semana Municipal de Gastronomia das Comunidades”; o PL nº 408/2022, do vereador Hermes Câmara (PSDB), que dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa; o PL nº 182/2023, do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), que institui o Plano de Resiliência, além da concessão do Título de Cidadão Natalense ao Professor Universitário e Contador, Picter da Silva, proposto pela vereadora Margareth Régia (REPUBLICANOS).
Vetos
Os vereadores de Natal apreciaram, ainda, vetos do Executivo Municipal a quatro projetos de leis. Para o Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria do Vereador Robson Carvalho (União Brasil), que “institui o Programa Orla Acessível” o veto foi derrubado. “A Prefeitura já assinou ordem de serviço para reformar toda a orla e no projeto pedimos que aproveite para deixá-la acessível e inclusiva”, explicou o vereador.
Os outros três permaneceram vetados. No caso, o PL nº 188/2021, de autoria do Vereador Raniere Barbosa (União Brasil), que estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das rodas de conversa integrada que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar; o Pl 388/2022, do vereador Aroldo Alves, Aroldo Alves (PSDB), que institui um Banco de dados de Proteção da Criança e do
Adolescente, mediante cadastro de pedófilos; e o PL nº 183/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a inserção de cláusula nos contratos entre o Município e empresas para combater assédio sexual com seus funcionários. O Executivo entendeu que havia invasão de competência.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a proposta do governo para mudar a meta fiscal para o ano de 2025. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o senador declarou que a alteração é apenas a constatação de uma situação que vai se repetir no próximo ano e nos seguintes.
“Como o governo não tem nenhuma responsabilidade fiscal, tem baseado a sua gestão fiscal no aumento desenfreado de despesas e procurado fazer o equilíbrio com o aumento de impostos e buscando receitas não recorrentes, é evidente que o desequilíbrio fiscal iria acontecer”, critica.
“Eu não me espantaria se a meta que está sendo rebaixada agora seja novamente rebaixada no ano seguinte, porque vai haver um aumento substancial da dívida pública”, complementa.
Rogério Marinho afirma que, na tentativa de reverter a queda na popularidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai ampliar gastos com “políticas populistas”.
“Esse governo está mostrando de maneira muito clara novamente o projeto de poder mais importante do que o bem estar, segurança fiscal e o crescimento sustentável do país a médio e longo prazo. Ou seja, não tem possibilidade nenhuma de você fazer um controle da dívida pública”, conclui.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira, 15, que vê com bons olhos e entende como parte do “jogo” quando integrantes do seu partido, o PT, divergem ou questionam alguma medida defendida pela equipe econômica. O ministro ponderou, no entanto, que mensagens cifradas e sem clareza sobre o emissor atrapalham o processo.
Em relação a um possível nome para substituir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na disputa pela Presidência em 2030, Haddad disse que o papel dos partidos que estão no governo é promover novos nomes e “gente nova”. Ele citou, por exemplo, que sua equipe é formada por jovens com competência técnica e o mesmo vale para política.
O ministro ponderou ainda que, desde 2016, com força mais extremista cristalizada no País, não há um nome que seja considerado “imbatível”.
Por se tratar de ano eleitoral, a transferência voluntária de recursos da União tem prazo para que cheguem aos entes federados até três meses antes das eleições de 6 de outubro, preocupação levantada pelo deputado Paulinho Freire (União Brasil) durante encontro dele com a secretária municipal de Planejamento, Joana Guerra, na quinta-feira (11), quando apresentou a série de emendas de seu mandato para Natal: “Solicitei à Secretária celeridade na execução dessas emendas, já que estamos num ano eleitoral e a partir de 6 de julho até a realização das eleições, os órgãos federais são proibidos de realizar a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios.”
Pré-candidato à sucessão do prefeito Álvaro Dias (Republicanos), Paulinho Freire apresentou um conjunto de emendas que destinou a Natal, totalizando mais de R$ 15 milhões. “Deste total 5,5 milhões é para a construção do Hospital Municipal e R$ 3 milhões serão para custear as unidades com ações e serviços de saúde da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar”, exemplificou.
Freire informou, ainda, que na Ação Social 1,4 milhões foram destinados para atender os centros de referências e entidades que atuam na área da assistência social.
Já no intuito de incentivar as atividades físicas e de lazer de crianças, jovens e adultos, segundo Freire, “indicou recursos na ordem de 1,6 milhões para apoiar a implantação e modernização de infraestrutura esportiva, educacional, de lazer e inclusão social, através da aquisição, instalação e reforma de equipamentos esportivos”.
Para Freire, “o turismo não poderia faltar já que o Rio Grande do Norte, em especial Natal, tem um grande potencial turístico”. Diante disso, destinou R$ 3,9 milhões que serão utilizados para a realização de campanhas para a promoção do turismo da capital potiguar no mercado nacional, ações de marketing, publicidade e eventos relacionadas a articulação, comercialização dos roteiros, destinos e produtos turísticos, para motivar o brasileiro a viajar e conhecer a nossa querida Natal. Freire voltou a dizer que a secretária Joana Guerra foi receptiva, “posso afirmar que é uma profissão seria, reforçada , que sempre me tratou com muita atenção e respeito”.
De acordo com a legislação eleitoral, a realização de transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, só pode ser feita até 6 de julho, “ sob pena de nulidade absoluta, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado”. Também estão fora dessa proibição os recursos destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, objetiva e formalmente justificadas.
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