A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei n° 237/2022 que permite e assegurado o pagamento da tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município (STPP) por meio de PIX, cartão de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação. De autoria do vereador Milklei Leite (PV), o texto estabelece que deverão ser aceitas a maioria das bandeiras emissoras de cartões de débito e/ou crédito, usualmente utilizadas no mercado.
O projeto tem o objetivo de modernizar e agilizar o pagamento das tarifas na entrada dos ônibus, assim como trazer maior segurança, evitando a cobrança das viagens em dinheiro. O projeto também tem como finalidade testar a adesão e aceitação do novo método de pagamento. Detalhe: o pagamento por aproximação com cartão de débito ou crédito, poderá ser feito pelo próprio cartão que detenha do serviço de aproximação, por relógio inteligente (smartwatch) e/ou smartphone.
Mais três matérias receberam parecer favorável: PL 236/2022, do vereador Milklei Leite, sobre a propriedade dos créditos eletrônicos dos cartões de usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município, PL 47/2023, também do vereador Milklei Leite, que disciplina o uso dos cardápios na forma digital em estabelecimentos comerciais, e o PL 518/2022, do vereador Preto Aquino (Podemos), que proíbe a fila única para triagem e ingresso no interior de estabelecimentos bancários.
A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereadora Camila Araújo (União Brasil), informou que o colegiado vai realizar uma reunião, na próxima quinta-feira, com o Procon Natal para avaliar denúncias de venda casada de material escolar praticada pelas escolas privadas da capital potiguar. “As instituições de ensino não podem exigir marcas ou locais de compra específicos para o material. Isso configura venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, concluiu.
Os vereadores Kleber Fernandes (Republicanos) e Chagas Catarino (PSDB) também estiveram presentes na reunião.
Garantir prioridade de atendimento às pessoas transplantadas nos estabelecimentos públicos e privados de Saúde do Rio Grande do Norte. É o que dispõe a Lei 11.071, de 8 abril de 2024, proposta pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB).
“O transplante é um procedimento cirúrgico complexo, que requer cuidados específicos e contínuos, visando à recuperação e manutenção da saúde do paciente. Por essa razão, é fundamental que tais pessoas tenham um atendimento diferenciado, por meio da prioridade nos serviços de Saúde, a fim de receberem o tratamento célere, adequado e oportuno de que necessitam”, justificou o parlamentar.
Gustavo Carvalho destacou também que a prioridade de atendimento aos transplantados é essencial, em virtude da condição de saúde desses pacientes, que muitas vezes apresentam fragilidades físicas e/ou emocionais decorrentes da doença de base e do próprio procedimento cirúrgico.
Pelo texto da legislação, os estabelecimentos públicos e privados de Saúde deverão garantir prioridade de atendimento às pessoas transplantadas, quando houver necessidade de assistência médica relacionada ao transplante, a exemplo de consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, internações e demais serviços relacionados.
Para fins de cumprimento da lei, considera-se “pessoa transplantada” aquela que tenha se submetido a um procedimento cirúrgico para transplante de órgãos ou tecidos, de acordo com a Lei 9.434, de 04/02/1997.
“Eu entendo que essa nova legislação será primordial para garantir tanto o direito à Saúde quanto à própria vida de todas as pessoas transplantadas no Rio Grande do Norte, já que assegura acesso prioritário a esses pacientes com relação aos serviços médicos”, concluiu.
A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (16) um projeto de lei que prevê a criação, da parte do Executivo Municipal, de um cadastro de pessoas condenadas por pedofilia para que seja utilizado de forma a prevenir e proteger crianças e adolescentes do município. Na ocasião, entre outras matérias, foram apreciados quatro vetos do Chefe do Executivo, sendo um deles rejeitado.
De autoria do vereador Kleber Fernandes (REPUBLICANOS), o PL nº 576/2022, institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente. “Sabemos que há muitas pessoas condenadas e é importante que o município tenha esse cadastro para ser disponibilizado, com acesso restrito, às autoridades. Trata-se de uma Iniciativa para dar segurança às nossas crianças e adolescentes”, disse o autor.
Também foram aprovados, em segunda discussão, o PL nº 397/2022, do vereador Chagas Catarino (UNIÃO BRASIL), que institui a “Semana Municipal de Gastronomia das Comunidades”; o PL nº 408/2022, do vereador Hermes Câmara (PSDB), que dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa; o PL nº 182/2023, do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), que institui o Plano de Resiliência, além da concessão do Título de Cidadão Natalense ao Professor Universitário e Contador, Picter da Silva, proposto pela vereadora Margareth Régia (REPUBLICANOS).
Vetos
Os vereadores de Natal apreciaram, ainda, vetos do Executivo Municipal a quatro projetos de leis. Para o Projeto de Lei nº 63/2021, de autoria do Vereador Robson Carvalho (União Brasil), que “institui o Programa Orla Acessível” o veto foi derrubado. “A Prefeitura já assinou ordem de serviço para reformar toda a orla e no projeto pedimos que aproveite para deixá-la acessível e inclusiva”, explicou o vereador.
Os outros três permaneceram vetados. No caso, o PL nº 188/2021, de autoria do Vereador Raniere Barbosa (União Brasil), que estabelece diretrizes para o aprimoramento da educação especial, por meio das rodas de conversa integrada que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar; o Pl 388/2022, do vereador Aroldo Alves, Aroldo Alves (PSDB), que institui um Banco de dados de Proteção da Criança e do
Adolescente, mediante cadastro de pedófilos; e o PL nº 183/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a inserção de cláusula nos contratos entre o Município e empresas para combater assédio sexual com seus funcionários. O Executivo entendeu que havia invasão de competência.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a proposta do governo para mudar a meta fiscal para o ano de 2025. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o senador declarou que a alteração é apenas a constatação de uma situação que vai se repetir no próximo ano e nos seguintes.
“Como o governo não tem nenhuma responsabilidade fiscal, tem baseado a sua gestão fiscal no aumento desenfreado de despesas e procurado fazer o equilíbrio com o aumento de impostos e buscando receitas não recorrentes, é evidente que o desequilíbrio fiscal iria acontecer”, critica.
“Eu não me espantaria se a meta que está sendo rebaixada agora seja novamente rebaixada no ano seguinte, porque vai haver um aumento substancial da dívida pública”, complementa.
Rogério Marinho afirma que, na tentativa de reverter a queda na popularidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai ampliar gastos com “políticas populistas”.
“Esse governo está mostrando de maneira muito clara novamente o projeto de poder mais importante do que o bem estar, segurança fiscal e o crescimento sustentável do país a médio e longo prazo. Ou seja, não tem possibilidade nenhuma de você fazer um controle da dívida pública”, conclui.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira, 15, que vê com bons olhos e entende como parte do “jogo” quando integrantes do seu partido, o PT, divergem ou questionam alguma medida defendida pela equipe econômica. O ministro ponderou, no entanto, que mensagens cifradas e sem clareza sobre o emissor atrapalham o processo.
Em relação a um possível nome para substituir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na disputa pela Presidência em 2030, Haddad disse que o papel dos partidos que estão no governo é promover novos nomes e “gente nova”. Ele citou, por exemplo, que sua equipe é formada por jovens com competência técnica e o mesmo vale para política.
O ministro ponderou ainda que, desde 2016, com força mais extremista cristalizada no País, não há um nome que seja considerado “imbatível”.
Por se tratar de ano eleitoral, a transferência voluntária de recursos da União tem prazo para que cheguem aos entes federados até três meses antes das eleições de 6 de outubro, preocupação levantada pelo deputado Paulinho Freire (União Brasil) durante encontro dele com a secretária municipal de Planejamento, Joana Guerra, na quinta-feira (11), quando apresentou a série de emendas de seu mandato para Natal: “Solicitei à Secretária celeridade na execução dessas emendas, já que estamos num ano eleitoral e a partir de 6 de julho até a realização das eleições, os órgãos federais são proibidos de realizar a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios.”
Pré-candidato à sucessão do prefeito Álvaro Dias (Republicanos), Paulinho Freire apresentou um conjunto de emendas que destinou a Natal, totalizando mais de R$ 15 milhões. “Deste total 5,5 milhões é para a construção do Hospital Municipal e R$ 3 milhões serão para custear as unidades com ações e serviços de saúde da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar”, exemplificou.
Freire informou, ainda, que na Ação Social 1,4 milhões foram destinados para atender os centros de referências e entidades que atuam na área da assistência social.
Já no intuito de incentivar as atividades físicas e de lazer de crianças, jovens e adultos, segundo Freire, “indicou recursos na ordem de 1,6 milhões para apoiar a implantação e modernização de infraestrutura esportiva, educacional, de lazer e inclusão social, através da aquisição, instalação e reforma de equipamentos esportivos”.
Para Freire, “o turismo não poderia faltar já que o Rio Grande do Norte, em especial Natal, tem um grande potencial turístico”. Diante disso, destinou R$ 3,9 milhões que serão utilizados para a realização de campanhas para a promoção do turismo da capital potiguar no mercado nacional, ações de marketing, publicidade e eventos relacionadas a articulação, comercialização dos roteiros, destinos e produtos turísticos, para motivar o brasileiro a viajar e conhecer a nossa querida Natal. Freire voltou a dizer que a secretária Joana Guerra foi receptiva, “posso afirmar que é uma profissão seria, reforçada , que sempre me tratou com muita atenção e respeito”.
De acordo com a legislação eleitoral, a realização de transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, só pode ser feita até 6 de julho, “ sob pena de nulidade absoluta, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado”. Também estão fora dessa proibição os recursos destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, objetiva e formalmente justificadas.
O deputado estadual Tomba Farias lançou a candidatura do senador Rogério Marinho(PL) ao Governo do Estado no podcast Tirando a Limpo, do jornalista Rubens Lemos. O programa vai ao ar no YouTube nesta quinta-feira (18) às 19 horas. Tomba diz que Rogério é preparado e conhece os problemas. Tomba também disse que a governadora Fátima Bezerra(PT) mente e ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O podcast vai ao ar nesta quinta-feira, dia 18, às 19 horas.
A discussão sobre a volta do seguro DPVAT segue no Senado Federal, mas sua recriação na Câmara dos Deputados entre os parlamentares do Rio Grande do Norte, como o deputado federal General Girão (PL), que criticou o aumento de imposto proposto pelo governo Lula (PT): “Eles têm fome de arrecadação. Aumentam e recriam impostos como quem troca de roupa”.
O General Girão postou a critica nas redes sociais depois que a pré-candidata do PT à prefeitura de Natal, deputada federal Natália Bonavides defendeu a recriação do seguro: “Se protege motoristas, passageiros e pedestres, é bom pra todo mundo!”
Para Girão, “pior do que isso, ainda ludibriam, enganam a população, dizendo que ‘é bom pra todo mundo”, tendo o deputado concluído: “ Eles riem impiedosamente da cara da população que acreditou e acredita nesses petistas sem caráter”.
Também pré-candidato a prefeito da capital às eleições de outubro, o deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) disse que votou contra a volta do DPVAT, porque “não podemos aceitar mais uma taxa que pesa no bloso da população sem garantias claras de benefício”.
Freire afirmou, ainda, que “segurança viária é fundamental, mas criar mais uma taxa não é a solução” e mesmo com a matéria seguindo à votação no Senado Federal, continuará lutando contras propostas que onerem o bolso do contribuinte: “Seguirei defendendo os interesses da população e buscando políticas que realmente beneficiem o cidadão”.
Bonavides justificou que votou a favor da recriação do seguro por trazer proteção às vítimas do trânsito. “Quando foi extinto, esse seguro custava R$ 5,00 por ano, ou seja, por apenas esse valor os motoristas contribuíam com garantir dignidade para as vítimas de acidentes e de suas famílias”, defendeu.
“Imagine uma pessoa morrer em um acidente de carro e sua família não ter nenhum auxílio nessa situação? O SPVAT assegura o amparo a todas as pessoas, sobretudo para as que não dispõem de outros seguros. O seguro que aprovamos indenizará a família em caso de morte (inclusive auxilia nos serviços funerários), indenizar a vítima em caso de invalidez causada pelo acidente e financiar tratamento de reabilitação laboral da pessoa vítima de acidente. SPVAT é mais proteção no trânsito”, postou Natália Bonavides.
A cobrança do imposto DPVAT foi extinta no governo Bolsonaro (2019/2022), mas a Câmara dos Deputados aprovou sua recriação na terça-feira (9), por 304 votos a favor e 136 contra.
Da bancada potiguar votaram contra os deputados Paulinho Freire e Sargento Gonçalves (PL). A favor os deputados Benes Leocádio (União), Natália Bonavides e Fernando Mineiro (PT) e Robinson Faria (PL). Os deputados João Maia (PP) e General Girão (PL) estavam ausentes da sessão.
NOVO DPVAT
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 aguarda aprovação no Senado, mas o texto aprovado na Câmara retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Outra novidade no texto é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.
Já a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.
Também poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município de residência da vítima do acidente.
A peça aprovada inclui ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.
No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.
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