SELO BLOG FM (4)

PM fecha casa de jogos de azar no Bairro Bom Pastor em Natal

POLICIAIS ENCONTRARAM VÁRIAS MÁQUINAS DE JOGOS , ALÉM DE UMA GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO. (FOTO: ASSESSORIA/SESED)

POLICIAIS ENCONTRARAM VÁRIAS MÁQUINAS DE JOGOS  (FOTO: ASSESSORIA/SESED)

Policiais do 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM) localizaram na tarde desta quinta-feira (10), na Avenida Miguel Castro, no Bairro do Bom Pastor uma casa de jogos de azar, o que é considerado um crime de descrito no código penal brasileiro. A localização só foi possível após uma denúncia anônima.

 No local os policiais encontraram diversas máquinas de jogos e uma grande quantia em dinheiro, além de vários documentos que comprovam a realização de apostas.

 Na hora da abordagem, apenas uma pessoa, que fazia a segurança foi detida e encaminhada à Delegacia de Polícia Civil para o registro da ocorrência. O proprietário da residência será chamado para prestar esclarecimento sobre o fato.

DOCUMENTOS ENCONTRADOS COMPROVAMA REALIZAÇÃO DE APOSTAS. (FOTO:ASSESSORIA/SESED)

GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO , ALÉM DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM REALIZAÇAO DE APOSTAS , FORAM ENCOTRADOS NA CASA. (FOTO:ASSESSORIA/SESED)

Deputados da oposição e do governo criticam pedido de prisão preventiva de Lula

O EX-PRESIDENTE LULA. ( FOTO: HEINRICH AIKAWA)

O EX-PRESIDENTE LULA. ( FOTO: HEINRICH AIKAWA)

 

O pedido do Ministério Público de São Paulo de prisão preventiva do ex-presidenteLuiz Inácio Lula da Silva e de mais seis pessoas no caso do apartamento triplex, em Guarujá (SP), foi criticado por deputados do governo e da oposição por falta de elementos jurídicos que justifiquem a decisão.

O vice-presidente do PSDB e coordenador jurídico do partido, deputado Carlos Sampaio (SP), disse que os promotores foram precipitados ao fazer o pedido neste momento. “Com os elementos que eu detenho até agora, não havia razão para o pedido de prisão junto com a denúncia”, disse.

De acordo com o deputado, a justificativa apresentada pelos promotores para embasar o pedido não se mostrou factível. “Os elementos não me levam a crer que ele [Lula] está conturbando a instrução criminal, que ele está interferindo no processo penal”, acrescentou Sampaio, que também é promotor de Justiça do Estado de São Paulo.

Os deputados governistas também manifestaram indignação com a iniciativa do MP paulista. Por meio de uma rede social, o vice-líder do governo na Câmara, Paulo Teixeira (SP), disse hoje (10) que o pedido não tem base legal e foi uma provocação política às vésperas das manifestações do dia 13. “O pedido de prisão de Lula não tem base jurídica. Trata-se de medida política às vésperas das manifestações”, disse Teixeira. De acordo com o deputado, o momento é de cautela. “O momento pede responsabilidade”.

O líder do PT, Afonso Florence (BA), também se manifestou pelas redes sociais e disse que o pedido manchou a instituição. “Lamentável que promotores irresponsáveis manchem a imagem de instituição tão importante como o MP”, afirmou.

Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), o pedido de prisão é uma desonra à instituição e um ato de “leviandade jurídica”. “Considero inaceitável que uma iniciativa dessa importância seja tomada sem qualquer fundamentação, revelando o engajamento político antes especulado, mas agora evidenciado.” Ele vê na atitude uma grave ameaça aos direitos e garantias individuais. “Qualquer um que tenha apreço e respeito pelo Estado Democrático de Direito deve se levantar contra os riscos embutidos nessa aberração jurídica”.

Um dos principais expoentes da oposição, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), defendeu as investigações, mas apontou que não tinha elementos suficientes para se posicionar sobre o pedido.”Eu não tenho condições de opinar tecnicamente sobre este pedido de prisão, mas o ex-presidente é cidadão igual a qualquer outro e pode e deve ser investigado”, disse.

Os promotores Cássio Conserino, José Carlos Blat e Fernando Henrique Moraes de Araújo pediram também a prisão preventiva de José Adelmário Pinheiro, Leo Pinheiro, ex-presidente da construtora OAS; Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira, executivos da OAS; ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, preso na Operação Lava Jato; Ana Maria Érnica, ex-diretora da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop); e Vagner de Castro, ex-presidente da Bancoop.

Presidente do PT diz que pedido de prisão contra o ex-presidente Lula é ação midiática

PRESIDENTE NACIONALDO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), RUI FALCÃO. (FOTO: JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL)

PRESIDENTE NACIONALDO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), RUI FALCÃO. (FOTO: JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL)

 

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou na noite desta quinta-feira (10) que o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais seis pessoas pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) não tem fundamento e é uma “ação midiática”. Rui Falcão, que esteve reunido com Lula, em São Paulo, disse que o ex-presidente soube do pedido com tranquilidade.

“O pedido de prisão preventiva vai na linha daquilo que vinha sendo feito por esse promotor [Cássio Conserino] e os seus dois parceiros [José Carlos Blat e Fernando Henrique Moraes de Araújo] de, sem provas, denunciar o presidente Lula. Agora, vem essa medida, a meu ver midiática, de pedir a prisão preventiva sem qualquer motivo”, disse o petista.

Para Falcão, os promotores do caso têm agido de forma parcial. “Antes mesmo de ouvir qualquer pessoa, o promotor já tinha dito para uma revista que ia denunciar o presidente. Portanto, não merece credibilidade, não tem imparcialidade e acho que nenhum juiz vai aceitar esse pedido, que não tem base, motivo, a não ser projeção e criar fatos sem nenhum fundamento legal. Isso me preocupa, porque estamos criando no país o embrião de um estado de exceção dentro do estado democrático”, acrescentou o presidente do PT.

Ontem (9), o Ministério Público de São Paulo apresentou denúncia à justiça paulista relativa à investigação sobre titularidade do triplex no condomínio Solaris, em Guarujá (SP). Além do pedido de prisão preventiva, na denúncia o MP sustenta que Lula praticou os crimes de lavagem de dinheiro – na modalidade ocultação de patrimônio – e falsidade ideológica.

Agência Brasil

ABC perde para o Salgueiro-PE no Frasqueirão e está eliminado da Copa do Nordeste

O MAIS QUERIDO PEDEU POR 2 A 1 E ESTÁ FORA DA COMPETIÇÇAO REGIONAL ( FOTO: WELLINGTON ROCHA/PORTAL NO AR)

O MAIS QUERIDO PEDEU POR 2 A 1 E ESTÁ FORA DA COMPETIÇÇAO REGIONAL ( FOTO: WELLINGTON ROCHA/PORTAL NO AR)

 

Após festa badalada para apresentação do novo uniforme na noite de ontem (09), o ABC entrou em campo na noite desta quinta-feira (10) contra o Salgueiro-PE, em partida válida pela quinta rodada da Copa do Nordeste, no estádio Frasqueirão.

O alvinegro precisava vencer para continuar na disputa, mas acabou sendo derrotado com o placar de 2 a 1 para a equipe pernambucana. Com o resultado o ABC não tem  mais chances de passar para a próxima etapa ,e agora, apenas vai cumprir tabela na sexta e última rodada da fase de grupos da Copa do Nordeste.

Além da derrota em campo, os jogadores do ABC ainda tiveram ouvir no final da partida, gritos de prostestos da torcida presente no Frasqueirão.

 

 

Revista de rotina em presídio do RN termina com confronto entre presos e agentes e 80 celulares apreendidos

UM AGENTE PENITENCIÁRIOFICOU COM A MÃO FERIDA DURANTE CONFRONTO, 80 CELULARES FORAM APREENDIDOS. (FOTO: G1 RN)

UM AGENTE PENITENCIÁRIO FICOU COM A MÃO FERIDA DURANTE CONFRONTO, 80 CELULARES FORAM APREENDIDOS. (FOTO: G1 RN)

Agentes penitenciários  do Grupo de Operações Especiais (GOE), com o apoio de policiais do Batalhão de Choque da PM, realizaram na manhã desta quinta-feira (10), uma revista de rotina dentro do Presídio Rogéro Coutinho Madruga, em Nísia Floresta, Grande Natal. Porém,o que deveria ser apenas mais uma atividade de rotina, terminou em um enfrentamento entre presos e agentes. Pelo menos três detentos e um agente penitenciário ficaram feridos.

De acordo com informações dos agentes que participaram da revista, os detentos se recusaram a realizar os procedimentos para que as buscas fossem feitas nas celas da unidade. “Paredes do banheiro foram derrubadas e as pedras viraram armas nas mãos dos presos”, relatou um dos agentes.

O agente ferido teve uma das mãos machucada pelas pedras arremessadas pelos detentos. Já os presos, foram feridos a tiros de balas de borracha. Todos eles, no entanto, receberam atendimento médico no próprio presídio.

No final da revista, os agentes apreenderam 80 aparelhos celulares que estavam dentro das celas, além de mais de 50 facas artesanais e drogas.

 os detentos se recusaram a realizar os procedimentos para que as buscas fossem feitas nas celas da unidade. “Paredes do banheiro foram derrubadas e as pedras viraram armas nas mãos dos presos”, relatou um dos agentes.

O Presídio Rogério Coutinho Madruga tem capacidade para pouco mais de 400 apenados. Atualmente, possui cerca de 370. A maioria, segundo a própria Sejuc, formada por membros de uma facção criminosa que nasceu dentro dos presídios de São Paulo.

Com informações do G1 RN

Após pedido de prisão preventiva, Lula recusa convite para ministério no Governo Dilma

DILMANA ABERTURA DO CONGRESSO DA CUT AO LADO DE LULA - PEDRO KIRILOS / AGÊNCIA O GLOBO

DILMA NA ABERTURA DO CONGRESSO DA CUT AO LADO DE LULA – PEDRO KIRILOS / AGÊNCIA O GLOBO

A informação é do jornalista Lauro Jardim do O Globo. Segundo o colunista, a presidente Dilma teria convidado o ex-presidente Lula para assumir a pasta da Casa Civil.

Lula que recebeu a notícia do pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público de SP na noite desta quinta-feira (10), quando estava reunido com lideranças do PT  em São Paulo, ainda teria ouvido dos participantes da reunião que deveria aceitar o convite imediatamente, mas, depois que os ânimos se amenizaram, Lula foi taxativo em em dizer que não aceitaria o ministério, pois não poderia fugir da polícia.

 

Antes do pedido de prisão, o ex-presidente e os demais participantes da reunião avaliaram a possibilidade de esperar as manifestações do próximo domingo para tomar uma decisão de ir ou não para o ministério. Se as manifestações pró-impeachment fossem gigantescas, Lula iria para o Planalto para coordenar uma ação para salvar o governo. Mas a partir do pedido de prisão, Lula decidiu que não valeria a pena o desgaste nem para ele nem para a presidente Dilma.

 

Fonte: O Globo.

MP de São Paulo pede prisão preventiva do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva

PROMOTORES CHEGAM À COLETIVA NESTA QUINTA-FEIRA PARA EXPLICAR DENÚNCIA CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA. (FOTO: MARCOS ALVES/AGÊNCIA O GLOBO

PROMOTORES CHEGAM À COLETIVA NESTA QUINTA-FEIRA (10) PARA EXPLICAR DENÚNCIA CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA. (FOTO: MARCOS ALVES/AGÊNCIA O GLOBO)

O Ministério Público de São Paulo pediu a prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo que investiga a suspeita de crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica relacionados ao tríplex do Guarujá.

Na denúncia apresentada nesta quinta-feira (10), os promotores dizem ser “imprescindível o decreto da prisão preventiva, em razão da conveniência da instrução criminal” e por entender que o ex-presidente poderá “movimentar sua ‘rede’ violenta de apoio para evitar que o processo crime que se inicia tenha seu curso natural”.

Os autores da denúncia também citam a “probabilidade evidente de ameaças a vitimas e testemunhas e prejuízo na produção das demais provas do caso”. Dizem acreditar ser em “amplamente provadas manobras violentas” de Lula e de seus apoiadores, “com defesa pública e apoio até mesmo da presidente da República, medidas que somente tem por objetivo blindar o denunciado”.

Os promotores dizem haver probabilidade de “evidente ameaças a vitimas e testemunhas e prejuízo na produção das demais provas do caso, impedindo até mesmo o acesso no ambiente forense”.

Nesta quinta-feira, os autores da denúncia contra Lula negaram em entrevista coletiva, que o oferecimento de denúncia contra tenha motivação política. Lula foi denunciado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Caso haja condenação, as penas para os dois crimes somadas variam de 4 a 13 anos de prisão.

Apesar de negar motivação política, o promotor José Carlos Blat afirmou que outros integrantes do PT devem ser investigados, por suspeita de terem sido “agraciados” com unidades da Bancoop.

A ex-primeira-dama Marisa Letícia e o filho do casal, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, foram denunciados por lavagem de dinheiro. Outras 12 pessoas foram denunciadas, entre elas o ex-dono da OAS, Leo Pinheiro, e o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, ambos investigados pela Operação Lava-Jato.

– O MP não trabalha com calendário político. É pautado em prazos judiciais, pouco importando se esse procedimento tenha qualquer tipo de repercussão política ou social – afirmou o promotor Blat, um dos responsáveis pela denúncia.

Os promotores também rebateram a acusação de que a investigação do triplex no Guarujá é de exclusividade da Justiça Federal de Curitiba. Eles disseram que algumas provas foram compartilhadas entre os dois grupos:

– Enquanto o apartamento diz respeito (ao MP estadual), o que tem dentro do apartamento e o sítio de Atibaia pertencem ao MPF e a bem-sucedida Operação Lava-Jato – afirmou o promotor Cássio Conserino.

A ação do MP ocorreu quatro dias antes dos protestos marcados para domingo.

ESPOSA DO EX-PRESIDENTE, MARISA LETÍCIA TAMBÉM FOI DENUNCIADA. (FOTO: RICARDO STUCKERT - INSTITUTO LULA

ESPOSA DO EX-PRESIDENTE, MARISA LETÍCIA TAMBÉM FOI DENUNCIADA MAS NÃO FOI PEDIDA A PRISÃO CONTRA A EX-PRIMEIRA- DAMA. (FOTO: RICARDO STUCKERT – INSTITUTO LULA

Fonte: O Globo

 

Taxa de juros no cartão de crédito atinge maior nível em 20 anos

OS JUROS MÉDIOS NO CARTÃO CHEGARAM A 419,6% AO ANO EM FEVEREIRO. (FOTO: MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

OS JUROS MÉDIOS NO CARTÃO CHEGARAM A 419,6% AO ANO EM FEVEREIRO. (FOTO: MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL)

 

O consumidor que não paga a fatura integral do cartão de crédito vê a dívida aumentar mais de cinco vezes em apenas um ano. Segundo pesquisa divulgada hoje (10) pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), em fevereiro, os juros médios no cartão chegaram a 419,6% ao ano, a maior taxa desde outubro de 1995.

Com esses juros, o consumidor que deve R$ 1 mil no cartão de crédito vê o débito saltar para R$ 5.196,00 ao fim de 12 meses. Em janeiro, os juros médios estavam em 410,97% ao ano. Na comparação mensal, a taxa passou de 14,56% ao mês em janeiro para 14,72% em fevereiro.

Em nota, a Anefac informou que a alta dos juros foi provocada pelo crescimento da inadimplência, que faz com que as instituições financeiras reajustem as taxas. O aumento do desemprego, da inflação e de impostos reduz a renda disponível dos consumidores, elevando o risco de calote.

O correntista que entra no cheque especial também não tem alívio e vê a dívida ser multiplicada em quase quatro vezes em um ano. As taxas médias para essa modalidade atingiram 255,94% ao ano (11,16% ao mês), no maior nível desde julho de 1999. Uma dívida de R$ 1 mil aumenta para R$ 3.559,40 ao fim de 12 meses.

Os juros médios nas linhas de crédito para pessoa física chegaram a 7,77% em fevereiro (145,76% ao ano), na maior taxa desde fevereiro de 2005. Nesse caso, uma dívida de R$ 1 mil sobe para R$ 2.457,60 em um ano. Em janeiro, a taxa estava em 7,67% ao mês (142,74% ao ano).

Fonte: Agência Brasil

Juiz rejeita ação de improbidade administrativa contra ex-prefeita Micarla de Sousa

JUIZ ALEGOU QUE NÃO EXISTE MOTIVOS SUFICIENTES A EMBASAR O RECEBIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.

JUIZ ALEGOU QUE NÃO EXISTE MOTIVOS SUFICIENTES A EMBASAR O RECEBIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho rejeitou uma Ação de Improbidade, deixando de recebê-la e julgando extinto o processo contra a ex-prefeita de Natal, Micarla de Sousa e contra o ex-secretario municipal de Planejamento, Antônio Luna, por ausência de evidências suficientes a antever-se a plausibilidade da pretensão do Ministério Público Estadual.

Na ação, o MP alegou que ficou apurado em inquérito civil que nos anos de 2011 e 2012, os acusados descumpriram deliberadamente o mandamento constitucional de aplicação mínima das receitas dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Segundo o MP, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser firmado, prevendo a transferência de R$ 48 milhões relativos aos decêndios, mas tal termo foi descumprido, o que motivou ajuizamento de ação de obrigação de fazer corrente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública.

Afirmou que a então prefeita foi notificada para prestar esclarecimentos, tendo remetido parecer da Procuradoria Geral do Município que informa sobre o respeito aos limites constitucionais e ao caráter programático do plano municipal de educação, dentre outras explicações.

Sustentou também que a despeito das considerações feitas, houve conduta dolosa e indiscutível má-fé dos gestores, considerado o descumprimento do TAC firmado para sanar as irregularidades, violando os princípio que regem a Administração Pública.

Para o magistrado Cícero Martins, embora a hipótese dos autos não verse sobre rejeição de contas dos acusados, não se afasta nos fundamentos jurídicos de alguns julgados de casos semelhantes o entendimento de que a não aplicação compulsória do percentual mínimo constitucionalmente definido pelo art. 212, da CF, venha a configurar, por si só, ato de improbidade administrativa.

“Ademais, reforce-se, na hipótese dos autos, que outros fatores já mencionados, como o afastamento dos demandados de suas funções, o caos administrativo e o aumento de despesas, contribuíram, sem dúvida, para que o Município não tenha implementado, por inteiro, a aplicação do percentual mínimo no desenvolvimento do ensino”, comentou.

O juiz salientou que, em que pese a desordem e o caos administrativo da gestão da então prefeita Micarla de Souza, cuja rejeição pela população superou os 90%, segundo pesquisas divulgadas na época pela mídia, há que se reconhecer que inexistem elementos suficientes a embasar o recebimento da ação judicial, deduzida sob o argumento de que houve dolo e deliberada má-fé em não aplicar o percentual mínimo constitucionalmente definido no desenvolvimento do ensino.

“Na análise de todos os elementos, documentos e argumentos postos nos autos, não enxergo indícios de comportamento doloso e de deliberada má-fé dos demandados, a perfazer um juízo mínimo de admissibilidade da ação com alguma probabilidade de êxito”, concluiu o julgador.

Fonte: Tribuna do Norte

Compartilhe