Os resultados do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), implantado na Câmara dos Deputados, foi apresentado na Assembleia Legislativa na manhã desta segunda-feira (9), pelo diretor da Controladoria do Legislativo federal, João Luiz Pereira Marciano.
Na explanação também estavam presentes o diretor geral do Legislativo do RN, Augusto Carlos Viveiros, o procurador geral, Sérgio Freire e a coordenadora do núcleo de gestão da Secretaria de Controle Interno da Câmara, Iara Beltrão Gomes de Souza.
Na ocasião, também foram apresentados os resultados do Planejamento Estratégico que vem sendo realizado pela atual gestão da Casa Legislativa potiguar, com resultados na economicidade e transparência.
O PAFC da Câmara Federal para 2018 está sendo executado dentro de seis propostas, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
ENTRE AS PRINCIPAIS NOVIDADES, O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PASSA A DISPONIBILIZAR AS DESPESAS GERADAS POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES
A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou um novo Portal da Transparência do Governo Federal que traz mudanças que ajudam o cidadão a fiscalizar os gastos públicos federais. O objetivo é estimular mais brasileiros a exercer o controle social e acompanhar como o recurso público federal está sendo utilizado.
Entre as principais novidades, o Portal da Transparência passa a disponibilizar as despesas geradas por meio de emendas parlamentares. Agora é possível acessar qual bancada e deputado destinou o recurso no orçamento, área de governo e localidade destinatária, estágio de liberação dos valores, além da empresa contratada para executar a obra ou serviço.
Outras informações também foram agregadas como: licitações e contratos nas compras realizadas pelos órgãos do Poder Executivo Federal; viagens a serviço de servidores e colaboradores (diárias, itinerários e motivo); acordos de leniência celebrados pela CGU com empresas que cometeram atos de corrupção (datas, termos e efeitos); e relatórios de auditoria da CGU em órgãos, programas e municípios.
Para o superintendente da CGU no Rio Grande do Norte, Marcelo Borges de Sousa, o novo portal está mais simples e prático para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos. “Quanto mais simples for o portal da transparência, mais fácil para o cidadão exercer o controle social tão importante para a melhoria do país”, disse.
Bases Integradas
Outro destaque é a ferramenta de busca na página inicial do Portal. Ao escrever um nome de pessoa física ou jurídica, por exemplo, aparecem todas as informações relacionadas, das diferentes bases e sistemas que alimentam o Portal.
Se for um servidor, sua remuneração, diárias e passagens. No caso de uma empresa, o valor de recursos recebidos, se há punições, além de listagem de contratos.
Além das novas formas de visualização, as tabelas são interativas para melhor detalhamento, ou seja, permitem agregar valores, remover ou incluir colunas que atendam o interesse do usuário e gerar o tipo de gráfico que preferir (pizza, rosca, barras ou treemap). Também é possível baixar os dados, em formato aberto, ou utilizar APIs para desenvolvimento de softwares e aplicativos.
O novo Portal também foi construído com layout mais intuitivo e responsivo para acesso a partir de celulares e tablets. A melhor usabilidade permite integração com redes sociais, geração de QR Codes, incorporação de gráficos, ferramentas de notificação do usuário em caso de atualizações e também a possibilidade de notificar empresas suspeitas de irregularidades.
Educativo e cidadão
A reformulação pretende aumentar a transparência da gestão e o controle da sociedade. Informações sobre ações e programas de governo serão consolidadas e disponibilizadas no formato popularmente conhecido, como “Brasil sem Miséria”, “Ciência sem Fronteiras”, “Enem”, “Pronatec”, entre outros.
DESEMBARGADOR ROGÉRIO FAVRETO, RESPONSÁVEL POR DETERMINAR A SOLTURA DO EX-PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Um grupo de 100 membros do Ministério Público (MP), entre procuradores e promotores, entrou na noite de ontem (8) com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador Rogério Favreto, responsável por determinar, também no domingo, a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles pedem o afastamento do magistrado de suas funções.
Para os integrantes do MP, a decisão de Favreto, que atendeu a um pedido de deputados do PT durante plantão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), violou “flagrantemente o princípio da colegialidade”, uma vez que, na visão dos procuradores e promotores, passou por cima da determinação da 8ª Turma do tribunal.
O pedido de providências se baseia em um trecho da resolução do CNJ sobre o assunto, segundo a qual “plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame”.
Os membros do Ministério Público querem que o CNJ analise se Favreto cometeu “violação à ordem jurídica” ao determinar a soltura de Lula. Segundo eles, o desembargador não apresentou justificativa plausível para reverter decisão colegiada anterior e soltar o ex-presidente.
O pedido de providências ataca um dos principais argumentos de Favreto, que para justificar a decisão de soltar Lula apresentou como “fato novo” a condição de ele ser pré-candidato à Presidência da República, estando assim injustamente impedido de participar de entrevistas, debates e sabatinas.
“Vale destacar que a condição de pré-candidato do paciente não é fato novo, mesmo porque, notoriamente, é de conhecimento público há meses a candidatura, ainda que à revelia da lei, do paciente beneficiado pelo habeas corpus concedido pelo desembargador federal Rogerio Favreto”, diz o texto do pedido de providências.
No documento, foi anexada ainda uma nota técnica, dessa vez assinada por 189 membros do MP, sobre a jurisprudência em torno do tema. Em paralelo, ao menos mais seis representações foram abertas contra o desembargador no CNJ. Não há prazo para que sejam julgadas.
Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP) confirmada pela 8ª Turma do TRF4, que impôs pena de 12 anos e um mês de prisão ao ex-presidente.
Ele permanece preso após determinação do presidente do TRF4, desembargador Thompson Flores, que na noite de domingo (8) desautorizou o alvará de soltura expedido por Favreto.
Lula foi encarcerado com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que ao negar um habeas corpus do ex-presidente, em 4 de abril, por 6 votos a 5, reafirmou ser possível o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.
Causa de cuidado constante, a asma atinge 11% da população brasileira, entre crianças e adultos. É o que identifica a pesquisa da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), divulgada neste ano.
A doença genética é incurável e, em contato com fatores naturais do meio ambiente, passa a adquirir uma inflamação das vias aéreas. Além de desenvolver sintomas que alertam para o quadro, como esclarece a pneumologista Maria Eugência Filgueiras, do Hapvida Saúde.
“A asma é uma doença inflamatória crônica que ataca o sistema respiratório e piora no frio. As crises são caracterizadas por vários sintomas, mas o principal deles é a redução ou até mesmo o fechamento do fluxo de ar’’.
A médica lembra, ainda, que no geral, apesar da associação entre asma e rinite, as duas doenças costumam vir juntas. “As duas doenças são inflamatórias e as causas das duas são muito parecidas. Pessoas que têm asma, têm que tratar direito a rinite. Se não tratar direito a rinite, pode agravar a asma’’.
Os fatores que podem ainda piorar a situação clínica vão desde ácaros a poeira doméstica. Os animais de estimação, como cães e gatos, fungo na parede, produtos químicos e o tabagismo também são causas da asma.
“As causas muito agudas, como as gripes, por exemplo, podem também descompensar o quadro de asma e isso pode se tornar muito grave. Por isso, esse quadro pode ser revertido com tratamento e medicamento prescritos pelos especialistas.”
Termina hoje, 09 de julho, o prazo para que micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis), para parcelar a dívida e ter descontos de até 90% sobre os atrasos.
O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte, Afrânio Miranda ressalta que essa adesão é muito positiva para setor do comércio e varejo.
“A empresa que adere ao Refis volta a ter condições de investir em seu negócio. Hoje o que nós precisamos para alavancar a economia é exatamente novos investimentos. Resolvido o problema da dívida, a primeira atitude do empresário é voltar a investir. Os reflexos disso serão percebidos com certeza na economia”, afirmou.
A economista chefe do SPC Brasil Marcela Kawauti, também ver nesse programa uma boa alternativa para economia e para os empresários, pois o governo está aberto para negociações. “Estamos diante de uma oportunidade para os empresários resolver a questão dos débitos com a união, consequentemente a empresa vai ganhar um novo fôlego, e a possibilidade de voltar a investir. Para nossa economia isso é muito positivo, pois o dinheiro volta a circular tanto no momento do pagamento da dívida, quanto nos novos investimentos, novos negócios e novas contratações”, analisou Marcela.
PARA PLANEJAR O EVENTO, REPRESENTANTES DOS TRÊS PODERES SE REUNIRAM NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, NA CÂMARA DE PARNAMIRIM.
Executivo, Legislativo e Senado se unem para no próximo dia 13, às 9 horas, realizar no Cine Teatro Municipal realizar uma audiência pública para discutir o sistema de cultura e o forró como patrimônio imaterial. Para planejar o evento, representantes dos três poderes se reuniram na última sexta-feira, na Câmara de Parnamirim.
A vereadora Ana Michele explicou que a iniciativa do evento foi da comissão de desenvolvimento regional do Nordeste do Senado, presidida pela senadora Fátima Bezerra. “Esse será um momento histórico porque Parnamirim será o anfitrião dessa discussão em torno da tradição do forró que integra a nossa cultura. Temos que valorizar sim e defender essa manifestação popular tão representativa do nosso povo”, justificou.
A MATERNIDADE DR. LEIDE MORAIS É REFERÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PARTO HUMANIZADO
Em março deste ano, foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal o Projeto de Lei de autoria que regulariza e garante oficialmente a presença de doulas nos partos realizados nas maternidades da rede municipal de saúde. Doulas são mulheres que, sendo treinadas para isto, proporcionam um suporte físico e emocional para as gestantes. O trabalho da doula é realizado antes, durante e depois do parto.
A Maternidade Dr. Leide Morais é referência no estado do Rio Grande do Norte no que diz respeito ao parto humanizado e a presença de doulas em suas salas de parto não é novidade. A participação de doulas na maternidade é anterior ao projeto aprovado neste mês de março, tendo já sido realizados na Leide Morais dois cursos sobre o assunto.
Os cursos, que contaram com a presença de mais de 30 mulheres, foram coordenados por Clarissa Soares, enfermeira obstétrica e membro da Associação Potiguar de Doulas. Eles tiveram como objetivo instruir e treinar mais mulheres da região para a função de doulas comunitárias. Outro curso deve ser realizado na maternidade no início de 2019.
A direção e quadro de funcionários da maternidade procuram estimular cada vez mais mecanismos que humanizem os partos e auxiliem as mulheres e famílias durante este processo. “A gente acha muito importante a presença dessas mulheres. Elas oferecem suporte tanto antes quanto depois do parto, muitas vezes até ajudando as mulheres a se conscientizarem sobre o parto normal, que muitas vezes causa medo nas gestantes. A doula também auxilia a família como um todo, orientando sobre o que se esperar no pós-parto” declarou a diretora da maternidade, Elenemar Costa.
A DECISÃO É DO JUIZ DA COMARCA DE CARAÚBAS, PEDRO PAULO FALCÃO.
O Município de Caraúbas foi condenado ao pagamento de indenização a uma servidora que foi exonerada durante o período de gestação. A indenização será correspondente ao valor equivalente a remuneração que teria a autora durante o período compreendido entre outubro de 2016 (período imediatamente posterior à sua exoneração) e a data em que completou cinco meses após o parto. Deverá haver ainda o acréscimo de verbas equivalentes às férias, décimo terceiro e terço constitucional referentes ao mesmo período. A decisão é do juiz da comarca de Caraúbas, Pedro Paulo Falcão.
Conforme consta nos autos, a procuradora geral adjunta do município de Caraúbas foi exonerada por meio de uma portaria publicada em 4 outubro de 2016. A defesa do Município, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação e o juiz da comarca de Caraúbas, Pedro Falcão, passou a focar nas provas produzidas pela autora para comprovar as alegações feitas no processo.
De acordo com o resultado obtido em exame médico realizado em 14 de outubro de 2016, ficou constatado que a requerente já estava com seis semanas de gravidez na data da exoneração. Nesse sentido o magistrado considerou que, estando inequívoca a percepção da gestação da requerente o “direito à estabilidade provisória está configurado, haja vista a nidação ter sido atestada pela Médica em data anterior”.
Na fundamentação da sentença, o juiz Pedro Paulo Falcão recorreu à Constituição Federal e explicou que “cabe ao Poder Público arcar com o pagamento de indenização compensatória, correspondente ao ganho que a servidora teria se tivesse permanecido no cargo”.
Desse modo foi reconhecido o direito da parte requerente “à estabilidade provisória, com os reflexos daí advindos sobre férias, décimo terceiro salário e terço constitucional, uma vez que a mesma encontrava-se gestante ao tempo do encerramento de seu vínculo”.
O PRESIDENTE DO TSE, MINISTRO LUIZ FUX, JÁ DISSE QUE UM POLÍTICO “SABIDAMENTE INELEGÍVEL” NÃO PODE “PROVOCAR” A JUSTIÇA PARA SER CANDIDATO. (FOTO:AMANDA PEROBELLI/ESTADAO)
Mesmo se fosse cumprida, a decisão do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), não iria mudar a condição de inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Especialistas ouvidos pela Coluna do Estadão e pela reportagem do Estado citam a Lei da Ficha Limpa, que veta candidaturas de condenados em segunda instância – caso do petista, sentenciado e preso na Lava Jato.
“O elemento da lei é que não seja passível de recursos em órgão colegiado. Nesse caso, há a decisão final de órgão colegiado, embora ele ainda possa recorrer em instâncias superiores”, afirmou o professor de Direito Luiz Fernando Amaral. Na sua análise, há elementos presentes para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impedir a homologação da candidatura para a eleição 2018. Apenas os recursos extraordinários em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal podem modificar os aspectos da condenação do petista.
Na mesma linha, o especialista em direito público e professor do Ibmec Roberto Baldacci disse que os fundamentos jurídicos do habeas corpus em favor de Lula e os da Lei da Ficha Limpa são distintos. “O que impede a homologação de sua candidatura é a condenação em segunda instância. Esse HC não afasta a condenação, apenas pede soltura. Ele continua absolutamente inelegível pela lei. A única proposta desse HC é causar convulsão social, diante da lei eleitoral.”
Mesmo preso, o ex-presidente pode realizar a inscrição de candidatura na Justiça Eleitoral até 15 de agosto. Após a inscrição, o TSE deve analisar os elementos de legibilidade do candidato e homologar ou não a candidatura. Se a apreciação do Tribunal se estender durante o período eleitoral, Lula pode concorrer normalmente e até ser eleito. Segundo Baldacci, a candidatura é legítima enquanto sua inscrição não for indeferida pelo TSE. Em caso de liberdade, Lula deve realizar os mesmos procedimentos na Justiça.
Em referência à situação do petista, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, já disse que um político “sabidamente inelegível” não pode “provocar” a Justiça para ser candidato. Segundo ele, um condenado em segunda instância não pode concorrer, a menos que consiga uma liminar.
“O candidato que sabe que não pode se candidatar, mas se candidata para provocar uma situação sub judice, isso aí é absolutamente inaceitável”, afirmou Fux.
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