Foto: Ney Douglas

Com cinco matérias discutidas e votadas na tarde desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) concluiu o seu período de sessão ordinária para este semestre legislativo, com um resultado total de 528 projetos analisados e votados.

“Este foi um ano bastante produtivo e muito movimentado Cumprimos a nossa missão com um volume de matérias que passaram por aqui bem superior ao ano de 2015 quando também, presidimos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Naquele ano o número de matérias foi superior a 300 e este ano alcançamos 528 sem perdermos o foco da discussão aprofundada as matérias”, disse a deputada Márcia Maia (PSDB), presidente da CCJ.

A Comissão fará uma reunião administrativa, extraordinária, para aprovação de emenda apresentada oralmente na seção de hoje pelo relator da matéria, deputado Carlos Augusto (PSD), que trata do padrão remuneratório por exercício de cargo de confiança de Comandante-geral e de Subcomandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.

A Lei complementar 042/2017 estipula que a retribuição será no mesmo padrão remuneratório de subsecretário e de Coordenador de que trata a Lei Estadual nº 10. 203 de 12 de junho de 2017.
Participaram da reunião os deputados Larissa Rosado (PSB), Márcia Maia, Nélter Queiroz (PMDB), Carlos Augusto e Kelps Lima (Solidariedade).

Foto: Demis Roussos

O governador Robinson Faria recebeu na manhã desta terça-feira (12) a doação do projeto executivo para a Rota Sul, desenvolvido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN (Sinduscon). O projeto prevê a modernização e duplicação da BR 313 (Pium – Parnamirim), ligando a BR 101 às praias do litoral sul, além de uma via secundária que fará ligação entre a Avenida Olavo Montenegro e o bairro de Nova Parnamirim à rota sul. Ao todo, a obra terá 17 km de extensão e o custo previsto é de cerca de R$ 55 milhões.

Robinson Faria destacou que a Rota Sul é um importante projeto para a mobilidade urbana da região metropolitana de Natal. “A obra fará parte do anel viário da capital, beneficiando e facilitando o acesso de moradores e turistas que visitam a região”, afirmou o governador.

O presidente do Sinduscon, Arnaldo Gaspar Júnior, informou que já estão descritos no projeto “o detalhamento dos valores, planilhas de custos, inclusive de desapropriações. Entregamos pronto para ser licitado”.

Após essa entrega, o governo vai buscar recursos para viabilizar e executar o projeto.

Participaram da entrega do projeto os secretários de estado da Infraestrutura (SIN), Jader Torres; da Comunicação, Juliska Azevedo; o diretor geral de Estradas de Rodagem (DER), Jorge Fraxe; além de integrantes do Sinduscon.

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou na manhã desta terça-feira (12) sua última reunião neste ano. Na ocasião, entre os projetos aprovados deu parecer favorável aos que tratam de mudanças no Código Tributário do Município e na aplicação de multas de trânsito.

O vereador Sueldo Medeiros (PHS) relatou projeto de autoria do vereador Kleber Fernandes, que preside a comissão, que trata do parcelamento de débitos não- tributários antes que o nome do devedor seja negativado. “É um projeto de uma importância grande que permite o cancelamento de dívidas e multas ainda não inseridas na dívida ativa para que o contribuinte possam fazer seu parcelamento e dentro de um planejamento conseguir corrigir a falha ao mesmo tempo em que paga”, explicou o relator.

Outro projeto de Kleber Fernandes, também aprovado proíbe a aplicação de multas de trânsito entre as 23h e as 5h quando o condutor ultrapassar o sinal vermelho nas ruas da capital. “Estamos propondo dentro de um contexto de violência em que vivemos e para que o motorista, dentro de uma velocidade de até 30 km/h possa ultrapassar o sinal vermelho com mais tranquilidade sem ser multado nesse horário. Vale lembrar que se trata de um período de pouco fluxo”, justificou Fernandes.

Ele relatou projeto da vereadora Nina Souza (PEN) que permite ao chefe do Executivo antecipar a utilização de receitas do IPTU. Isso é possível por meio de alteração no parágrafo 1 do Artigo 12 do Código Tributário, concedendo até 30% de desconto para aqueles que pagarem o imposto antes do término do ano, podendo o prefeito também utilizar esses recursos no ano em curso. “A nossa preocupação é acabar com a dúvida sobre a ilegalidade desse ato e ajudar o Município a honrar com a folha de pessoal. No ano passado o prefeito antecipou e utilizou para pagar o décimo terceiro e os salários e nossa intenção é garantir isso aos servidores. A gente precisa desses recursos para que os servidores recebam seus salários”, explicou a vereadora.

Os vereadores votaram contrários ao veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 204/17 que autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito. O veto foi à emenda que exigia a prestação de contas da aplicabilidade dos recursos do empréstimo a cada seis meses recebeu parecer contrário da relatora Nina Souza, sendo acompanhado o mesmo entendimento pelos outros vereadores. Também participou da reunião o vereador Preto Aquino (PEN). A Comissão encerra suas atividades neste ano zerando a pauta de projetos que ainda não tinham recebido pareceres.