PROJETO JÁ FOI APROVADO NA PRIMEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ) (FOTO: EDUARDO MAIA)
O Projeto de autoria do deputado Gustavo Fernandes (PMDB), concede para doadoras de leite materno isenção do pagamento de inscrição em vestibular na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e nos concursos públicos.
A isenção prevista será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.
O Projeto já foi aprovado na primeira reunião deliberativa deste ano da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) , que discutiu, votou e aprovou outras dez matérias nesta terça-feira (22). Agora, a matéria segue para votação em plenário. Participaram da reunião, os deputado Albert Dikckson, Carlos Augusto Maia (PSD), Márcia Maia (PSDB), Gustavo Fernandes, José Adécio e Kelps Lima (Solidariedade).
DECISÃO DA MINISTRA MANTÉM PROCESSOS ENVOLVENDO LULA NA LAVA JATO COM O JUIZ SÉRGIO MORO, DA 13ª VARA FEDERAL, EM CURITIBA. (FOTO: ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL)
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou hoje (22) o pedido de habeas corpus protocolado no último domingo (20) pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou o retorno de processos que envolvem Lula na Operação Lava Jato para o juiz Sérgio Moro, em Curitiba.
No texto, Rosa Weber lembrou decisão anterior do STF, segundo a qual não é possível usar habeas corpus contra ato de ministro daquela corte.
“(…) Reputo-o incabível, enquanto se volta contra ato de ministro desta Casa, à luz da jurisprudência que vem de ser reafirmada pelo plenário no sentido de que ‘não cabe pedido dehabeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte’ “, diz a ministra. Ela afirma ainda que tal diretriz está “consagrada em reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal”.
Rosa Weber destaca que, no início deste ano, o uso desse instrumento foi tema de um julgamento da Corte. Na oportunidade, ressalta a ministra, o tribunal pleno do STF reafirmou o entendimento de que é “incabível habeas corpus contra ato de ministro da Casa (…)”.
Ainda cabe recurso da decisão de Rosa Weber.
Ontem (21) a ministra foi sorteada para relatar o caso, que antes estava com o ministro Edson Fachin. A redistribuição foi feita por meio eletrônico, após Fachin declarar-se impedido para julgar o pedido da defesa de Lula.
Na sexta-feira (18), Gilmar Mendes suspendeu a posse do ex-presidente Lula como ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República. Na mesma decisão, Mendes determinou que os processos envolvendo o ex-presidente na Operação Lava Jato fiquem com o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba. No habeas corpus, a defesa de Lula alega que, ao analisar o pedido do PPS e do PSDB para suspensão da posse, Mendes foi além do que demandavam os dois partidos, determinando que os processos que envolvem o ex-presidente ficassem com Moro. Para os advogados, Mendes invadiu a competência do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF.
Os advogados pediam que o relator do caso concedesse medida liminar (decisão provisória) para suspender os efeitos da decisão de Gilmar Mendes com relação ao retorno dos processos para a 13ª Vara Federal, em Curitiba. Solicitavam ainda que fosse declarada a nulidade do ato de Mendes no que diz respeito à devolução dos processos e que fosse reconhecido que cabe a Zavascki decidir se os processos permanecem no Supremo.
A DIRETORA-GERAL DA OMS, MARGARET CHAN, DIZ QUE EVIDÊNCIAS DE LIGAÇÃO ENTRE ZIKA E MALFORMAÇÕES FETAIS SÃO ESMAGADORAS. (MARCELO CAMARGO/ARQUIVO AGÊNCIA BRASIL)
A diretora-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan, disse hoje (22) que, apesar da associação entre o vírus Zika e o aumento de malformações fetais não ter sido cientificamente confirmada, as evidências circunstanciais atuais são esmagadoras. “O tipo de ação urgente demandada por esta emergência em saúde pública não deve esperar por uma prova definitiva”, completou.
Durante coletiva de imprensa em Genebra, Margaret Chan destacou que o vírus já circula em pelo menos 38 países e territórios, enquanto 12 localidades já relataram aumento de casos da síndrome de Guillain-Barré associados a resultados positivos para infecção por Zika. “Quanto mais sabemos sobre o vírus, pior nos parece a situação”, avaliou.
Ainda segundo a diretora-geral da OMS, Brasil e Panamá são os únicos países até o momento a reportarem casos de microcefalia possivelmente associados ao Zika, enquanto o governo colombiano também investiga casos da malformação em bebês. Especialistas foram enviados a Cabo Verde para analisar o primeiro caso identificado de microcefalia possivelmente associado à infecção.
“Se esse padrão se confirmar para além da América Latina e do Caribe, o mundo terá de enfrentar uma grave crise em saúde pública”, alertou Margaret Chan. “No estágio atual de conhecimento, ninguém pode prever se o vírus Zika vai se espalhar para outras partes do mundo, causar malformações ou algum tipo de desordem”, destacou Margaret Chan.
O POLICIAL IRIANO SERAFIM FOI ASSASSINADO COM SEIS TIROS NO ÚLTIMO DIA 03 DE FEVEREIRO.
A Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil prendeu o Agente de Polícia Civil, Tibério Vinicius Mendes de França, na manhã desta quarta-feira (22). Ele é apontado como o principal suspeito pela morte do também Agente de Polícia Civil, Iriano Serafim.
A vítima foi morta com seis tiros, na noite do dia 03 de fevereiro, quando estava trafegando em seu veículo na Avenida Xavantes, no conjunto Satélite, bairro Pitimbu, zona Sul de Natal.
O policial civil Tibério Vinicius foi detido em cumprimento a um mandado de prisão preventiva, quando estava na DHPP para prestar depoimento. O crime praticado pelo suspeito está sendo investigado por uma Comissão de Delegados que fazem parte da Divisão Especializada. A prisão de Tibério Vinicius foi pedida à Justiça, após a constatação da existência de provas materiais e testemunhais que demonstram a atuação do suspeito para a consecução do homicídio. Além disto, a prisão preventiva foi pedida para garantia da ordem pública e conclusão da investigação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, CHICO ARAÚJO, TERÁ QUE DEMITIR A SUA SOBRINHA, NOMEADA CHEFE DE GABINETE.(FOTO: BLOG DO VT)
Os desembargadores, que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mantiveram a condenação imposta ao Município de Espírito Santo, para que suspenda os efeitos dos atos de nomeação e posse no exercício do cargo/função de chefe de gabinete ou secretária municipal, de Fabiana de Souza Araújo, sobrinha do prefeito.
A decisão da Câmara também definiu que o não cumprimento pode incorrer na prática de improbidade administrativa e demais cominações previstas em lei.
O município argumentou, no recurso, que, à época da Recomendação Ministerial, já havia exonerado Fabiana de Souza Araújo do cargo de Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Espírito Santo através da Portaria n.º 015/2014-GP, diante da denúncia existência de prática de nepotismo, alegando ter sido juntada cópia daquela Portaria aos autos.
Alegou ainda que, posteriormente, nomeou a servidora aludida para ser Secretária Municipal de Administração, sendo tal cargo de natureza política, não infringindo a regra normativa que veda o nepotismo, não cabendo ao Judiciário adentrar no âmbito da discricionariedade da Administração Pública a fim de analisar de forma subjetiva qual seria a função e/ou tarefas administrativas desempenhadas por um Secretário Municipal.
No entanto, a relatora do Agravo, desembargadora Judite Nunes, ressaltou que, mesmo a servidora tendo ocupado o cargo de Secretária de Administração, constata-se na Portaria n.º 18/2014-GP que ela tem a responsabilidade de responder pela Chefia do Gabinete do prefeito, “levando a crer que não exerce funções de planejamento e administração dos problemas municipais, mas atua apenas como Chefe de Gabinete com uma outra nomenclatura”, define a desembargadora.
A decisão ainda enfatiza o Parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, o qual reza que indiferente à nomenclatura adotada quanto ao cargo em que a servidora está investida, mais relevante se demonstra ser a atividade exercida, de maneira que, embora a nomeação diga respeito a agente político, o ordenamento pátrio veda a atribuição de funções pertinentes ao cargo de Chefe de Gabinete, o que materialmente se depreende dos documentos probatórios do caderno processual.
O EMPRESÁRIO , DE 32 ANOS, ESTAVA NO TERCEIRO ANDAR DO HOTEL. ( FOTO: SITE/GARDEN HOTEL)
Um empresário chinês de 32 anos morreu na madrugada deste domingo (20), após cair da varanda de um quarto do Garden Hotel, em Campina Grande/PB. A Polícia Civil está investigando e a suspeita é que o acidente pode ter acontecido no momento em que a vítima tentava tirar uma selfie com o celular.
O empresário era hóspede no Garden& Resort hotel, que é um dos maiores da Paraíba e que estava sediando no final de semana um mega evento de negócios para mais de 4 mil pessoas. De acordo com informações de funcionários, o empresário estava participando do evento ficou empolgado com as negociações, por isso teria se excedido na bebida alcoólica quando subiu para o apartamento.
O celular do empresário foi encontrado ao lado dele na queda, o que reforça a suspeita de que ele caiu ao tentar tirar uma foto. O gerente do hotel, Washginton Souza, classificou o caso como uma morte acidental.” Ele ( o empresário) estava muito feliz e se excedeu um pouco na bebida. Os funcionários dele, aconselharam a ele ir para o apartamento e descansar, pois teria que acordar cedo para viajar, foi uma fatalidade”, disse o gerente.
No primeiro momento da ocorrência, houve a suspeita de que ele teria cometido um suicídio, mas de acordo com a perícia feita pelo Instituto de Polícia Científica (IPC) no local, não há nenhum indício . O celular do empresário estava ao lado dele na queda. O corpo foi encaminhado para o Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol) de Campina Grande. O resultado de exames devem ficar prontos no prazo de até 15 dias.
Com a janela partidária que permitiu a troca de partidos aos detentores de mandatos legislativos, oito deputados estaduais trocaram de legenda e passam a compor novas bancadas na Assembleia Legislativa. Com as mudanças, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que até então não possuía representantes na atual legislatura, passa a ser a maior bancada partidária da Casa.
A legenda recebeu a adesão do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Souza, que deixou o PMDB, e dos deputados Gustavo Carvalho e Raimundo Fernandes, antes do PROS. A deputada Márcia Maia, ex-PSB, e o deputado José Dias, ex-PSD, também estão no partido.
Outra legenda que cresce na Assembleia em razão das mudanças é o Partido Social Democrático (PSD). Apesar da saída de José Dias, a sigla recebeu a adesão dos deputados Carlos Augusto Maia, ex-PTdoB, e Jacó Jácome, ex-PMN, que se somam aos parlamentares Galeno Torquato (PSD) e Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Casa.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), mesmo com a saída da deputada Márcia Maia, manteve dois representantes na Assembleia Legislativa em razão da chegada do deputado Ricardo Motta, ex-PROS, que passa a representar a legenda ao lado de Tomba Farias.
Com as mudanças, os partidos políticos na Assembleia ficam assim representados: noPSDB Ezequiel Ferreira, Gustavo Carvalho, José Dias, Raimundo Fernandes e Márcia Maia; no PSD Dison Lisboa, Galeno Torquato, Carlos Augusto Maia e Jacó Jácome; noPMDB Gustavo Fernandes, Hermano Morais, Álvaro Dias e Nélter Queiroz; no PSBTomba Farias e Ricardo Motta; no DEM José Adécio e Getúlio Rêgo; no PROS Vivaldo Costa e Albert Dickson; no PT Fernando Mineiro; no PHS Souza Neto; no PR George Soares; no PCdoB Cristiane Dantas e no Solidariedade o deputado Kelps Lima.
Bancadas e Blocos
Na Assembleia Legislativa, o partido com no mínimo três deputados forma o agrupamento chamado bancada partidária, enquanto o bloco parlamentar é constituído pela união de no mínimo três parlamentares de partidos que não possuem a representatividade exigida para formarem uma bancada. As atividades exercidas por esses grupos são fundamentais ao processo legislativo e asseguram o pluralismo do Legislativo Potiguar.
A formação dos novos blocos parlamentares será anunciada nas próximas semanas.
O DECRETO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DESSA TERÇA-FEIRA (22)
O Governo do Estado decretou ponto facultativo no dia 24 de março (quinta-feira) nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Funcional. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de nº 13.645 dessa terça-feira (22).
O motivo são as festividades relacionadas ao feriado da Semana Santa. O decreto não se aplica às atividades que sejam consideradas essenciais. O expediente volta ao normal na próxima segunda-feira (28).
Policiais do 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM) detiveram na noite desta segunda-feira (21) no bairro de Nova Parnamirim, dois infratores identificados como Airton dos Santos Maia Figueiredo, de 23 anos e Danilo Machado Rodrigues Vasconcelos, de 25 anos, após um assalto em Neópolis, na zona Sul de Natal.
Os policiais receberam a informação que os dois assaltantes teriam pego um táxi com destino ao bairro de Nova Parnamirim, quando foi realizado o acompanhamento do transporte. O veículo foi abordado e na revista os policiais encontraram um revólver calibre 32 e os objetos roubados.
Os infratores foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil para o registro a ocorrência.
MATERIAL APREENDIDO COM OS SUSPEITOS. (FOTOS: ASSECOM/SESED)
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