Categoria: Justiça

Policial penal do RN é denunciado pelo MPRN e pelo MPPE por latrocínio, sequestro e extorsão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte denunciou, dois meses após o crime, o policial penal Victor Hugo de Souto Valença por dois latrocínios consumados, que tiveram como vítimas o estudante João Victor Munay, de 21 anos e o motorista por aplicativo Marcelo Cavalcanti, de 27 anos.

Victor Hugo também deverá responder por uma tentativa de latrocínio contra a mãe de João Victor e por roubo majorado, com uso de arma de fogo.

Como parte dos crimes ocorreu em Pernambuco, onde ele foi preso, o Ministério Público pernambucano denunciou o policial penal do Rio Grande do Norte por sequestro qualificado, além de extorsão. Victor Valença continua detido no sistema penitenciário pernambucano.

A série de crimes aconteceu no dia 9 de julho deste ano, um sábado. Victor Hugo foi preso no mesmo dia, após ser apontado como autor dos assassinatos em sequência.

O primeiro aconteceu no bairro Cidade da Esperança, na Zona Oeste da capital potiguar. Ele chegou perto da rodoviária de Natal em um carro dirigido pelo motorista por aplicativo Marcelo Cavalcanti de Medeiros Silva por volta das 2h do sábado, segundo as investigações. Victor atirou contra Marcelo.

Segundo a Polícia Civil, o suspeito tirou o corpo da vítima de dentro do carro e fugiu no sentido ao conjunto Cidade Satélite, na Zona Sul de Natal, onde cometeu o segundo crime. Câmeras de segurança registraram o momento em que o policial penal aparece correndo na rua onde morava João Victor Munay.

Portal 96 FM

STJ decide que juízes podem determinar prisão e penhora de bens por atraso de pensão no mesmo processo

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça definiu que uma mãe que entrar na Justiça para pedir pensão alimentícia do filho poderá requisitar, junto com a prisão do pai, a penhora de bens dele no mesmo processo.

Antes, quem tinha pensão atrasada a receber, precisava decidir pelo pedido de prisão ou de penhora.

A decisão servirá de referência para análise dos novos casos.

Se optasse pela penhora, o juiz não poderia determinar a prisão do devedor. Se depois de preso, mesmo assim não quitasse a dívida, aí sim, se recorreria à penhora. Só que desta forma, a solução demorava ainda mais.

“Nada mais lógico e nada mais justo do que eu poder utilizar essas duas técnicas que seriam a técnica da prisão com a técnica da penhora, da expropriação no mesmo processo, para eu não ter que fazer dois processos e isso tumultuar mais ainda a vida de quem está querendo e precisando receber o mais rápido possível aqueles alimentos”, diz Ana Carolina Senna, advogada especialista em direito de família.

Essa decisão não vale para os casos que estão em andamento, mas poderá embasar os novos pedidos das mães que recorrerem à Justiça para cobrar pensão alimentícia e serve como um indicativo para as outras instâncias de como deve ser aplicado o direito em casos similares.

“Essa decisão com certeza é um avanço, vem com certeza em prol dessa natureza jurídica especial dos alimentos, da proteção e da dignidade de quem precisa se alimentar e precisa receber esses alimentos”, afirma a advogada.

SBT News

PM e MPRN fazem operação contra desvios de recursos públicos na Prefeitura de Macau

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (1) a operação Banner. O objetivo foi desbaratar um esquema de desvios de recursos públicos em Macau.

A ação conta com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 9 promotores de Justiça, 23 servidores do MPRN e 64 policiais militares cumprem mandados de prisão temporária e de busca e apreensão nas cidades de Macau e Natal.

STJ proíbe que guardas municipais atuem como Polícias Civil e Militar

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp) 1.977.119, manifestou entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civil e militar. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do Município. As informações são da Agência CNM.

Na ocasião, os ministros também consideraram que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

O ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, explicou que a guarda municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do Município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exceção, entretanto, não se confunde com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias no combate à criminalidade.

Para o STJ, “a Constituição Federal de 1988 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras “polícias municipais”, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações.

VÍDEO: Depois de ser inocentada pela justiça, Micarla de Souza faz desabafo na televisão

(Da redação do BLOG do FM) – Após ser inocentada pela justiça, a ex-prefeita de Natal Micarla de Sousa, fez uma desabafo durante a apresentação do Jornal do Dia exibido pela Tv Ponta Negra. O pronunciamento foi feito na tarde desta quinta-feira (25).

Em uma decisão publicada na noite desta quarta-feira (24), os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram um pedido do Ministério Público e mantiveram a absolvição da ex-prefeita na época filada ao PV, além de outras quatro pessoas. Os magistrados foram unânimes na decisão. Micarla e os outros réus eram acusados de improbidade administrativa no aluguel de um prédio onde funcionou um hotel para sediar as secretarias municipais de Saúde e Educação.

Fui absolvida, totalmente absolvida, a justiça foi feita”, declarou Micarla de Sousa. 

Veja o pronunciamento na íntegra no vídeo a baixo.

Juiz decreta prisão preventiva de acusado de estuprar sobrinha de 7 anos em Natal

Redação Blog do FM

O juiz Diego Costa Pinto Dantas, da 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, decretou nesta quinta-feira, durante o Termo de Audiência de Custódia, a prisão preventiva de Edivan Patrício dos Santos, acusado de estupro de vulnerável contra sua própria sobrinha de 7 anos em Natal. O magistrado também pediu cumprimento ao mandado de prisão em desfavor do acusado, que foi preso em flagrante nessa quarta-feira pela Polícia Militar, na zona Norte.

De acordo com o depoimento da vítima, o autuado teria acariciado suas partes íntimas e exibido seu órgão genital.

Diante do exposto, o magistrado observou a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação por outras medidas dela diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. “Ressalto que as eventuais condições pessoais favoráveis do indiciado, tais como primariedade, emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei”.

MP arquiva investigação sobre gastos irregulares com combustíveis de ex-deputado Dison Lisboa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) noticiou nesta quarta-feira (17) o arquivamento de um inquérito civil que apurava supostos gastos irregulares com combustíveis do ex-deputado estadual, Dison Lisboa. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

O promotor Eudo Rodrigues Leite foi quem assinou o documento. De acordo com o MP, não foram encontrados indícios suficientes que comprovem as irregularidades oriundas do gabinete do parlamentar. 

Dison, que foi líder do governo Robinson Faria na Assembleia Legislativa do RN (ALRN), foi condenado em 2019 pela Justiça Federal a 12 anos de prisão. Adenúncia descreve, em síntese, a existência, no município de Goianinha, de um grupo criminoso comandado pelo então gestor municipal, composto por diversos empresários e agentes públicos, cujas atividades voltar-se-iam eminentemente para o desvio de verbas públicas mediante direcionamento de certames licitatórios, seguidos de subcontratações irregulares, preços superfaturados, tendo as investigações a respeito originado a Operação Aliança que envolveu ainda as empresas posto União e Panela Velha.

Na ocasião, a ex-esposa Flávia Lisboa e a irmã do ex-deputado, Rusirene Lisboa, foram condenadas a 6 anos em regime fechado. Na pena, ainda foi imposta pena de inelegibilidade por 8 anos.

TJRN paga R$ 5 milhões em precatórios referentes a 121 processos de credores do município de Natal

Bruno Lacerda, juiz responsável pela Divisão de Precatórios do Poder Judiciário potiguar, assinou, na última sexta 12 de agosto, a liberação dos ofícios de 121 processos da ordem cronológicas que estavam parados. Esses processos, que chegaram à Divisão de Precatórios em 2021, são de credores do município de Natal e representam cerca de R$ 5 milhões. O TJRN tem trabalhado no sentido de agilizar o pagamento dos credores constantes na Lista Cronológica de pagamentos de precatórios.

Este avanço foi possível por causa do avanço no pagamento da Lista de Prioridades, que contempla beneficiários com doenças graves, maiores de 60 anos ou que tenham deficiência.

A liberação dos ofícios é importante porque a partir daí, o valor em dinheiro referente a cada processo de precatório é depositado em contas individuais dos credores, abertas no Banco do Brasil. Ficando a partir deste instante apto ao saque ou outra opção a cargo do beneficiário.

“É muito importante que as pessoas tenham conhecimento de que o pagamento da ordem cronológica está sendo feito. Ainda que não haja uma previsão de data para alguns, é importante para o credor saber que a fila de pagamento está andando”, explica Lacerda.