O Projeto de Lei n. 959/2024 apresentado pelo Deputado Federal Paulinho Freire tem como objetivo disciplinar medidas para coibir e retirar as ocupações ilegais em propriedades privadas cada vez mais frequente no Brasil.
As ocupações ilegais de terras representam um grande problema, privando o proprietário do uso do bem, violando o direito de moradia, provocando danos materiais e morais muitas vezes irreparáveis. O projeto permite ao possuidor manter-se ou restituir-se na posse com auxílio da força policial, desde que comprove que a sua posse decorre da propriedade. Estabelece também aos invasores: multa; suspensão do direito de receber auxílio e benefícios de programas sociais; proibição de ser empossado em cargo público e contratar com o poder público.
“É preciso pressionar o poder público com finalidade de encontrar mecanismos eficientes para garantir o direito de posse para aquele que decorre da propriedade. É inadmissível que tenhamos uma legislação que não aponte consequências efetivas aos invasores”, destaca o Deputado Paulinho Freire.
O direito de propriedade está prevista na Constituição Federal, em seu art. 5, inciso XXII, é um Direito fundamental e deve ser garantido pelo Estado.
O Projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para determinar quais serão as Comissões que irão analisar o Projeto.
