O Projeto de Lei n. 959/2024 apresentado pelo Deputado Federal Paulinho Freire tem como objetivo disciplinar medidas para coibir e retirar as ocupações ilegais em propriedades privadas cada vez mais frequente no Brasil. As ocupações ilegais de terras representam um grande problema, privando o proprietário do uso do bem, violando o direito de moradia, provocando […]