A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutirá descarte e reciclagem de lixo eletrônico, em audiência pública interativa agendada para terça-feira, dia 25 .
Foram convidados para a audiência o padre Celito Moro, professor da Faculdade Palotina de Santa Maria (Fapas); o presidente da Cooperativa de Trabalho de Recolhimento de Inservíveis Reciclados (Crir), Marcus Vinicius Barbosa Nunes; o diretor institucional da Enel Brasil/Companhia Energética do Ceará, José Nunes de Almeida Neto; a diretora de sustentabilidade da Enel Brasil, Marcia Massotti de Carvalho; a vereadora Professora Celita; a representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis do Distrito Federal (MNCR-DF), Aline Sousa da Silva; a advogada Valéria Quevedo Garcia; a professora Marta Tocchetto; a coordenadora do Núcleo de Coordenação de Ações Socioambientais (NCAS) do Senado Federal, Karin Kassmayer; e representantes da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O requerimento para a audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
Styvenson enfatizou que tem “tolerância zero para qualquer tipo de droga” . Foto: Divulgação
O senador Styvenson Valentim foi à tribuna do Senado nessa terça-feira, dia, 28, para chamar atenção dos parlamentares em relação ao julgamento previsto para a próxima semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei de Drogas, que poderá descriminalizar o uso da maconha. Styvenson enfatizou que tem “tolerância zero para qualquer tipo de droga” e que está absolutamente convicto do que defende por causa da vivência, durante 16 anos, na Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
“Eu estou pisando tapete azul agora, já pisei muito chão de favela. Já corri muito atrás de viciados. Eu vi mãe acorrentando filho dentro de casa, vi filhos quebrando tudo e roubando seus pais, para comprar drogas. Libera a maconha, depois, a cocaína. Baseado em quais dados? Será que o certo é abrir as porteiras e deixar as drogas entorpecerem a população? Não tem estudos sobre isso, mas sabemos que há uma evasão grande por causa do consumo de drogas. Não é preciso ser adivinho para ver esse futuro. Basta ver como já estamos hoje. E sabe quem serão os primeiros a sentirem o impacto? Nossos jovens”, observou.
Styvenson Valentim contou que leu todas as 250 páginas de três dos 11 ministros do STF para analisar os argumentos. “A gente tem que evitar que o STF faça o nosso trabalho. É para isso que aqui estamos, fomos eleitos para isso. Então, seria bom que parasse esse julgamento e a gente decidisse. Seria muito bom que esse julgamento fosse estancado e que nós aqui pudéssemos decidir conforme a opinião popular, porque cada um de nós aqui foi eleito pela população, nós a representamos, e é ela que tem de dizer o que quer de melhor para os seus filhos e para as gerações futuras”, defendeu.
Ao comentar o voto do ministro Edson Fachin, o parlamentar potiguar deixou claro que, embora respeite o posicionamento jurídico do ministro, cabe ao Legislativo determinar condutas criminais, sejam elas de perigo concreto ou abstrato.
“É competência primeira desta casa escrever a lei, que o Judiciário deverá respeitar e interpretar. Somos eleitos pelo povo e trazemos para a norma brasileira a vontade dos nossos representados. É assim tem que ser. Cada Casa em sua esfera de atuação”, lembrou.
Embasamento
“Se o STF liberar a maconha, o efeito na sociedade será devastador… “, Styvenson através das redes sociais
Dados da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (Pense), divulgada pelo IBGE, apresentados pelo senador Styvenson revelam que o percentual de meninos e meninas entre 13 e 15 anos que já experimentaram bebidas alcoólicas subiu de 50,3% em 2012, para 55,5% em 2015. A taxa dos que usaram drogas ilícitas aumentou de 7,3% para 9% no mesmo período. Outro estudo apresentado foi da Associação Americana de Saúde, que revisou o impacto a longo prazo do uso de maconha, em mais de 23 mil adolescentes. Foi constatado que usuários de maconha, quando comparados com adolescentes não usuários, tiveram um risco 37% maior de desenvolver depressão; 50% maior de ter ideias suicidas e risco triplicado de tentativa de suicídio na vida adulta.
O posicionamento do senador Styvenson foi defendido por vários senadores “Senador Styvenson, mais uma vez o parabenizo pela coerência do seu discurso. Realmente também não conheço estudos sobre os dados que demonstram a evasão escolar por causa do uso de drogas. Precisamos aprofundar esses dados”, afirmou Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
“Não é à toa que o Rio Grande do Norte lhe mandou para esta Casa. Com sua experiência, o senhor pode falar de forma didática deste mal que são as drogas”, defendeu Luiz Carlos Heinze (PP- RS). “Eu gostaria de destacar o trabalho brilhante que o senador Styvenson vem desenvolvendo aqui no Senado, entre os quais a questão das drogas. Precisamos em vez de pensar na liberação, trabalhar para a prevenção”, destacou o senador Flavio Arns (Rede-PR).
DIAS TOFFOLI DURANTE CERIMONIA NO PALÁCIO DO PLANALTO PARA ASSINATURA DAS NOVAS LEIS — FOTO: MARCOS CORRÊA/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
O presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, sancionou na manhã desta segunda-feira (24) lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo. Toffofi também sancionou lei que amplia as situações em que pode haver perda do poder familiar. Até então, havia a possibilidade de perda do poder familiar se houvesse agressão contra o próprio filho ou filha.
Recém-empossado como presidente do Supremo Tribunal FederaL (STF), Toffoli assumiu temporariamente a Presidência da República em razão da viagem do presidente Michel Temer para Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). O retorno de Temer está previsto para esta terça-feira (25).
O presidente do Supremo é o quarto da linha sucessória. Como o país está sem vice-presidente, o segundo sucessor seria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O terceiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Mas como ambos são candidatos à reeleição, eles deixam o país quando Temer viaja porque podem ficar inelegíveis caso assumam a Presidência.
Leis sancionadas
Pela lei sancionada, fica caracterizada importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de um a cinco anos de cadeia.
A proposta ganhou força quando foram registrados casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus. Um dos episódios de maior repercussão ocorreu em São Paulo.
O texto sancionado também torna crime a divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro.
A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança.
Poder familiar
Com a mudança na legislação, também poderão perder o poder familiar quem for condenado por crimes dolosos (com intenção) sujeitos à pena de reclusão cometidos contra pessoa que detém igual poder familiar ao condenado, por exemplo, seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.
Ele sancionou ainda uma terceira lei, que assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno do ensino básico que estiver internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Reserva de vagas
Toffoli também assinou um decreto que detalha as regras para que seja cumprida a reserva de ao menos 5% das vagas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência.
Segundo o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, que acumula o cargo de sub-chefe de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, a cota mínima de 5% já está prevista em lei, mas o decreto até então vigente precisava ser atualizado porque se baseava em uma legislação revogada.
“Isso [esse novo decreto] é um pleito muito forte das pessoas com deficiência porque havia locais que falavam que o decreto não tinha mais valor porque a legislação na qual ele se baseava havia sido revogada pela LDI [Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência]”, explicou Rocha.
Cerimônia
As leis foram sancionadas em uma cerimônia no Palácio do Planalto na presença de parlamentares e ministros. Foi liberado o acesso apenas aos cinegrafistas e fotógrafos.
Em um discurso de cerca de 15 minutos, Toffoli destacou o papel da Constituição e do Congresso Nacional na democracia do país e fez uma referência ao processo eleitoral de outubro.
Raquel Dodge sucederá Rodrigo Janot no comando da Procuradoria-Geral da República Marcelo Camargo/Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou hoje (12), por 74 votos a 1 e uma abstenção, a indicação da subprocuradora Raquel Dodge para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação ocorreu pouco depois da indicação dela para o cargo pelo presidente Michel Temer ter sido aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Raquel Dodge assumirá o cargo em setembro, no lugar de Rodrigo Janot, e será a primeira mulher a comandar o Ministério Público Federal. Ela foi a segunda mais votada na eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, que deu origem à lista tríplice enviada a Temer para subsidiar sua escolha.
Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça. Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. Também foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.
O deputado federal Rogério Marinho (PSDB), relator do projeto de modernização das leis trabalhistas na Câmara, reagiu ao “espetáculo deprimente de intolerância e falta de educação” protagonizado pela bancada feminina do PT no Senado, incluindo a senadora Fátima Bezerra (PT). As parlamentares ocuparam a mesa diretora da Casa nesta terça-feira (11) e impediram a abertura dos trabalhos na sessão que iniciaria a votação do projeto.
De acordo com Rogério, as parlamentares agiram sob o comando do ex-ministro José Dirceu, condenado como líder do escândalo do Mensalão e também na Lava Jato. Segundo o tucano, o petista orienta a bancada a “impedir no muque a votação”. O tucano disse que ao impedir a análise de um projeto importante para o país, as senadoras do PT acabaram quebrando o decoro parlamentar.
“Para o PT a Lei só serve a seu favor, caso contrário tenta impor táticas bolivarianas de intimidação e constrangimento contra quem pensa diferente. Para o PT, a democracia é uma casca vazia que só pode ser utilizada para corroborar a cleptocracia que vigorou durante 13 anos no Brasil. PT nunca mais”, disse o deputado.
Senadoras da oposição ocuparam a Mesa do Senado para impedir a votação da reforma trabalhista. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Mesmo com os microfones desligados e as luzes do plenário apagadas, as senadoras de oposição que ocuparam a Mesa do Senado permanecem no local para tentar impedir a votação da reforma trabalhista. O presidente da Casa, Eunício Oliveira, foi impedido de presidir a sessão que iria analisar a proposta.
O protesto é feito pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO).
A ocupação foi criticada por senadores governistas. “Isso é um verdadeiro vexame para o Senado, eu diria até uma vergonha. Nunca aconteceu isso aqui. Eu só posso dizer que estou chocado. Diante disso que aconteceu acho que o presidente está certo. O que nós queremos é votar, tudo se resolve aqui no voto e não dessa maneira”, disse o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
Já o senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o impasse se deve à forma com que o governo está conduzindo as reformas no Congresso. “É uma atitude de um grupo de senadoras. É isso que dá esse impasse que o Brasil está vivendo. É claro que não é bom, mas, por outro lado, como é que pode se fazer uma reforma trabalhista sem que o Senado possa alterar um inciso, um artigo de uma lei que é tão importante para todo mundo?”, avaliou.
Desde que suspendeu a sessão, o senador Eunício Oliveira se reúne com senadores de vários partidos da base para buscar uma solução para o impasse.
Umas das alternativas é a transferência da sessão para o Auditório Petrônio Portela, também, no Senado. No entanto, um grupo de sindicalistas protesta no local contra a reforma e contra o governo Michel Temer.
Pouco mais de uma hora depois da abertura da sessão extraordinária do Senado dedicada à votação da proposta de reforma trabalhista, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, suspendeu a sessão por tempo indeterminado. A decisão foi tomada depois que a senadora Fátima Bezerra (PT – RN), que conduzia os trabalhos, se negou a dar o assento da presidência da sessão a Eunício. O senador mandou desligar os microfones e apagar as luzes.
Apesar de o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ter dito ainda na semana passada que a fase de debates da matéria estava encerrada, a sessão tinha sido aberta pontualmente às 11h apenas por senadores de oposição, que se revezavam na tribuna com discursos contrários à proposta. Ontem, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou pedido de suspensão da sessão de hoje
Ao deixar o plenário após suspender a sessão, o presidente do Senado disse que a votação será retomada “quando a ditadura permitir”.
O prédio do Senado está sob a proteção da tropa de choque da Polícia Militar de Brasília e o acesso está restrito a parlamentares, servidores e pessoas credenciadas. Sob protesto da oposição, o acesso às galerias não foi liberado a visitantes.
A versão final da proposta foi colocada em votação após dois meses e meio do início da sua tramitação no Senado. Para ser aprovado, o projeto precisa de maioria simples, ou seja, metade mais um dos senadores presentes à sessão.
O texto que tramita no Senado prevê que as alterações entram em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. A expectativa é de que, se aprovada da forma como está, as novas regras começem a valer a partir de novembro.
FORMADO EM ENGENHEIRA CIVIL, RICARDO MEDEIROS ATUA NA ANA DESDE 2007
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta nesta terça-feira (27) a indicação do engenheiro potiguar Ricardo Medeiros de Andrade para a direção da Agência Nacional de Águas (ANA). Medeiros vai assumir a vaga decorrente do final do mandato de Paulo Lopes Varella Neto.
Graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ricardo Medeiros de Andrade é atualmente superintendente de Implementação de Programas e Projetos da Agência, cargo que assumiu em 2009. O engenheiro teve uma passagem anterior pela ANA, de 2003 a 2005, quando, entre outras funções, foi gerente de uma das unidades do Programa de Desenvolvimento de Recursos Hídricos para o Semiárido Brasileiro (Proágua Semiárido).
O senador Garibaldi Alves Filho (RN) assegurou aos colegas que poderiam votar “com tranquilidade” em Ricardo Andrade, que foi secretário de Recursos Hídricos do governo do Rio Grande do Norte, quando Garibaldi era governador.
SENADOR GARIBALDI FILHO RESPALDA INDICAÇÃO DE ANDRADE JUNTO AOS COLEGAS DO SENADO
– Pelo seu trabalho, pela sua luta em favor de uma melhor política de recursos hídricos, Ricardo Andrade merece o voto de todos nós. Ele foi o responsável pela implantação, no meu estado, de cerca de mil quilômetros de adutoras que hoje, por ocasião desta seca nefasta que já entra em seu sexto ano, foram providenciais para que o Rio Grande do Norte tivesse hoje um quadro menos grave quanto à sua segurança hídrica – afirmou o senador.
Fórum Mundial
Desde novembro de 2016, Andrade é diretor executivo do 8º Fórum Mundial da Água, previsto para ocorrer em Brasília em março de 2018. A missão foi lembrada pelos senadores durante a sabatina do engenheiro na Comissão de Meio Ambiente (CMA), no último dia 21.
Na sabatina, ele destacou a relevância do fórum, que reunirá durante uma semana os maiores especialistas, gestores e ativistas do setor em todo o planeta. E disse acreditar que o fórum pode produzir na sociedade brasileira uma inflexão comparável à da Rio-92 no que se refere à conscientização sobre as causas ambientais como um todo.
— O fórum é o ambiente mais propício para engajar os mais diversos segmentos em políticas públicas — afirmou, lembrando que para esta 8ª edição é prevista a presença de mais de 30 mil participantes.
Para Andrade, o fato de o Brasil sediar o fórum torna-se ainda mais relevante neste momento, em que crises hídricas atingem diversas regiões, incluindo a própria capital que sediará o evento.
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