O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), convocou para esta quarta-feira (13) uma “sessão preparatória” que definirá a nova eleição da mesa diretora da Casa para o biênio 2025-2026.
A sessão dará seguimento ao processo de reeleição da mesa, após o parlamentar citar um recente voto do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que regulamentou o processo de eleição na ALRN.
Em voto proferido no dia 8 de novembro, o ministro Gilmar Mendes apontou a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7733, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação questionava a regra do Regimento Interno da ALRN que permitia a realização da eleição para a Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura em qualquer período até o terceiro ano de cada mandato, independentemente do início da sessão legislativa.
No voto, Mendes declarou a inconstitucionalidade do artigo 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do RN, que, segundo a interpretação atual, possibilitava a eleição antecipada da Mesa Diretora. A decisão estabelece que as eleições para o segundo biênio só poderão ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio, evitando assim que sejam realizadas com demasiada antecedência, como ocorreu no caso em análise.
Com isso, Mendes modulou os efeitos, preservando a validade dos atos praticados até a data de publicação do julgamento. No entanto, o ministro determinou a realização de uma nova eleição para a composição da Mesa Diretora referente ao biênio 2025-2026, em substituição à eleição realizada em 1º de fevereiro de 2023, que agora foi considerada inválida.
À época, p deputado estadual Ezequiel Ferreira foi eleito para a presidência da Assembleia Legislativa para aos biênios (2023-2025) e (2025-2027). Agora, a nova eleição deve normatizar a mesa diretora da Casa até as eleições gerais de outubro 2026.
Segundo fontes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), Ezequiel Ferreira, que ocupa atualmente a presidência da Casa, caminha para uma candidatura de consenso. A gestão de Ferreira é amplamente favorita e, segundo os mesmos interlocutores, para a manutenção do cargo.
O prefeito eleito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), o reeleito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), e a prefeita eleita de Parnamirim, Professora Nilda (Solidariedade), foram recebidos nesta terça-feira (12), em Brasília, pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O encontro aconteceu no Congresso Nacional.
Alcolumbre é o atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e principal cotado para comandar o Senado Federal a partir de 2025. Ele é o candidato apoiado pelo atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Também participaram da agenda o ex-senador José Agripino Maia, presidente estadual do União Brasil; o ex-deputado estadual Kelps Lima, líder do Solidariedade no RN; a vice-prefeita eleita de Parnamirim, Kátia Pires (União Brasil); e a vereadora reeleita de Parnamirim Carol Pires (União Brasil). O deputado federal Benes Leocádio (União Brasil) também estava presente.
O prefeito eleito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), o reeleito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), e a prefeita eleita de Parnamirim, Professora Nilda (Solidariedade), foram recebidos nesta terça-feira (12), em Brasília, pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O encontro aconteceu no Congresso Nacional.
Alcolumbre é o atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e principal cotado para comandar o Senado Federal a partir de 2025. Ele é o candidato apoiado pelo atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Também participaram da agenda o ex-senador José Agripino Maia, presidente estadual do União Brasil; o ex-deputado estadual Kelps Lima, líder do Solidariedade no RN; a vice-prefeita eleita de Parnamirim, Kátia Pires (União Brasil); e a vereadora reeleita de Parnamirim Carol Pires (União Brasil). O deputado federal Benes Leocádio (União Brasil) também estava presente.
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12), a Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos de lei, incluindo propostas com relevância social e econômica para a cidade.
Dentre os destaques, de autoria do vereador Robson Carvalho (União Brasil), o Projeto de Lei nº 526/2024 que reconhece a Fundação Comitê de Capacitação de Eventos de Natal, também conhecida como Natal Convention, como uma entidade de utilidade pública. “Esse órgão é responsável pela captação de eventos de grande porte para Natal, gerando renda e empregos diretos e indiretos. O reconhecimento facilita o acesso a recursos municipais e fortalece o turismo de eventos na cidade”, afirmou o vereador durante a sessão.
O Projeto de Lei nº 306/2022, do vereador Preto Aquino (Podemos), que propõe uma reavaliação do valor venal dos imóveis interditados pela Defesa Civil, permitindo uma cobrança reduzida de IPTU enquanto durar a interdição. “Imóveis interditados devem ser cobrados apenas pelo valor do terreno, já que estão inabitáveis. É uma questão de justiça social para os proprietários afetados”, justificou o vereador.
Outro projeto aprovado, o PL nº 358/2024, do vereador Eribaldo Medeiros (Rede), concede o título de utilidade pública à Associação Sementes da Fé. A entidade oferece atividades esportivas e alimenta cerca de 150 crianças no bairro das Quintas, proporcionando um espaço seguro e educativo em uma área vulnerável socialmente. “É um projeto lindo e essencial para a comunidade, que resgata e apoia crianças em situação de vulnerabilidade”, declarou o vereador.
Os projetos seguem para sanção do Executivo e representam avanços no incentivo a iniciativas de impacto social e econômico em Natal.
Após pressão da oposição, o Governo Fátima decidiu fazer três mudanças no projeto de lei que trata de alterações na cobrança do IPVA no Rio Grande do Norte. O anúncio das modificações foi feito nesta terça-feira (12) pela deputada Isolda Dantas (PT) durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.
A principal mudança diz respeito à isenção do imposto para veículos em geral. O projeto original, enviado na semana passada, previa que o IPVA só deixaria de ser cobrado para veículos com mais de 15 anos de fabricação. Mas o governo voltou atrás e decidiu suprimir isso do texto, mantendo a isenção para veículos acima de 10 anos, como ocorre atualmente. No caso da alíquota anual, ela não muda: permanece em 3% sobre o valor do veículo.
Além disso, os deputados decidiram mudar o trecho que trata da cobrança sobre carros elétricos. Hoje esse tipo de veículo é isento de IPVA. Pelo projeto original enviado pelo Governo Fátima, esses carros passariam a pagar imposto, começando em 0,5% do valor do veículo e subindo 0,5 ponto a cada ano até atingir 3% (o que aconteceria em 2030). Após o acordo, o governo concordou em iniciar a cobrança em 0,5% no próximo ano, mas limitar os aumentos até atingir 1,5%.
Por fim, outra mudança diz respeito ao IPVA sobre carros movidos a gás natural veicular (GNV). O projeto original não trazia nenhuma mudança sobre a tributação sobre esses veículos. Após acordo, o Governo Fátima concordou em reduzir o IPVA desses carros dos atuais 3% para 1,5% por ano.
Com as mudanças, o projeto foi aprovado por unanimidade na CCJ da Assembleia Legislativa. Participaram da reunião, além de Isolda Dantas, os deputados Hermano Morais (PV), que é o presidente; Dr. Kerginaldo (PSDB), Isaac da Casca (MDB), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Vivaldo Costa (PV).
Agora, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração. Só depois é que vai à análise do conjunto dos deputados no plenário.
Em um contundente discurso na manhã desta terça-feira, o vice-presidente da AL/RN, deputado Tomba Farias (PSDB), provocou o Ministério Público para que investigue ações administrativas do atual prefeito de Afonso Bezerra, Neto de Zoraide (PT), que no apagar das luzes de sua gestão vem atuando no sentido de inviabilizar a futura gestão do prefeito eleito Haroldo de Jango (União Brasil), a partir da inviabilização da folha de pagamento do município.
“O prefeito Neto de Zoraide, que perdeu as eleições, parece que não tem amor pela sua cidade e esqueceu os compromissos com o povo e com sua terra. O seu governo foi governo desastroso, não teve saúde, educação, não teve ada”, explica o parlamentar.
Entre as irregularidade que estariam sido cometidas pelo prefeito Neto de Zoraide destaca-se a convocação de 68 professores, apesar de o edital do concurso FUNCERN só conter a previsão de 40 vagas.
Tomba Farias denunciou ainda que o atual prefeito fez a convocação de 15 guardas municipais, sem que o município tenha sequer providenciado estrutura física para acomodação dos agentes. “Além disso, lá não há viaturas, armamento, fardamento e outros recursos para o exercício das atribuições da categoria”, enfatiza Tomba.
O vice-presidente da AL/RN afirma ainda que Neto de Zoraide cometeu “grave ilícito eleitoral” e violação ao Artigo 73, inciso V, alínea “C”, da Lei Nº 9.504/97, já que o resultado final do concurso foi homologado em 18/07/2024, publicado em 19/07/2024, portanto, fora do prazo legal para chamamento, que dispõe sobre três meses que antecedem a eleição.
Segundo Tomba. ainda supostamente focado em inviabilizar a futura gestão, o atual prefeito deflagrou concurso público para preenchimento de vagas de ‘Agentes de Endemias’, no apagar das luzes da sua administração. “O edital foi publicado em 03/10/2024, as inscrições de 03 a 27 de outubro de 2024, provas 17 de novembro de 2024, resultado final em 13/12/2024, curso de formação 16 a 20 de dezembro e homologação do concurso em 23/12/2024. Verifica-se que as etapas são muito apressadas para viabilizar o encerramento do certame”, ressalta.
Para Tomba, a falta legalidade também é notória por não haver estimativa de impacto orçamentário, nem prévia dotação orçamentária para Agente de Endemias.
“Espero que o Ministério Púbico suspenda os atos e instaure procedimento civil, criminal e eleitoral em desfavor do atual gestor de Afonso Bezerra”, finaliza.
Nessa segunda -feira 12 foi divulgado um levantamento, realizado pelo portal Poder360, revelando que dos 315 dias (até 12 de novembro), deputados federais só trabalharam 67 dias, ou seja, uma média de 1,5 dia por semana do ano.
Durante a pesquisa, só foram considerados os dias em que todos os 513 congressistas da Casa tiveram sessões deliberativas (com votações), realizadas de formas virtuais e semipresenciais. Sendo assim, dentre esses 67 dias, os deputados não precisavam se locomover para trabalhar presencialmente.
Congressistas ainda devem analisar possíveis mudanças (destaques) antes de concluir a análise do texto / Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Levantamento releva que deputados federais só trabalham o equivalente à 1 dia e meio por semana. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A pauta de escalas vem ganhando notoriedade na última semana após a criação da PEC que propõe o fim da jornada de trabalho de 6 dias trabalhados por um dia de descanso (escala 6×1).
Apresentada pela deputada Érika Hilton (Psol-SP) em maio desde ano, a PEC prevê expediente máximo de quatro dias por semana, oito horas diárias e 36 horas semanais. Atualmente, a lei prevê que a duração do trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. Ou seja, a atual legislação não proíbe seis dias de trabalho por semana.
O PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou um manifesto em conjunto com outras siglas da base aliada do governo em que critica o corte de gastos elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ainda a ser apresentada, a revisão das despesas se arrasta há semanas, mas tem conclusão encaminhada para os próximos dias.
O manifesto critica os cortes aventados e a limitação de reajustes de programas sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o seguro-desemprego. Outras duas áreas com possível restrição no pacote são saúde e educação. Há resistência de Lula, do PT e de legendas de esquerda que hoje apoiam o Planalto.
“Agora querem cortar na carne da maioria do povo, avançando seu facão sobre conquistas históricas como o reajuste real do salário-mínimo e sua vinculação às aposentadorias e ao BPC, o seguro-desemprego, os direitos do trabalhador sobre o FGTS, os pisos constitucionais da saúde e da educação”, diz um trecho do manifesto.
O documento também aproveita para criticar o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Questiona onde estavam os críticos do que considera ser uma “inexistente crise fiscal” quando a inflação esteve próxima a 12%, em maio de 2022.
“O poder financeiro, os mercados e seus porta-vozes na mídia agitam o fantasma de uma inexistente crise fiscal, quando o que estamos vivendo é a retomada dos fundamentos econômicos, destruídos pelo governo anterior. Onde estavam esses críticos quando Bolsonaro e Guedes romperam os orçamentos públicos e a credibilidade do Brasil?”, diz o manifesto.
ALA PRÓ-HADDAD
Aliado longevo do presidente Lula, o deputado federal Emídio de Souza (PT-SP) foi um dos que criticou a rubrica do partido no manifesto. Segundo ele, o PT não pode ser oposição à própria gestão e “fazer de conta que não é governo nem desconhecer os claros limites do Orçamento público”.
Emídio, que foi derrotado no pleito à Prefeitura de Osasco (SP) neste ano, afirma que o partido pode e deve debater o governo, suas medidas e condutas, “mas jamais num clima de confrontação e muito menos na mídia”.
ALA ANTI-HADDAD
Contrária ao corte de benefícios, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PT-PR), criticou jornais que, segundo ela, esperam “impor ao governo e ao país o sacrifício dos aposentados, dos trabalhadores, da saúde e da educação”.
“Podem até combinar com o neoliberalismo frenético do governo passado, mas não com o governo que foi eleito para reconstruir o país. Invertem a equação da economia real, que pede mais crédito e investimentos para continuar crescendo, e ameaçam com mais juros e mais especulação com o câmbio, como se isso fosse trazer o tal equilíbrio fiscal e reduzir a inflação”, escreveu em sua conta no X (ex-Twitter).
Segundo a deputada federal, o presidente Lula age com cautela, responsabilidade, e tem resistido às pressões do mercado e de seus porta-vozes na mídia.
LEIA O MANIFESTO
“Temos acompanhado, com crescente preocupação, notícias e editoriais na mídia que têm o objetivo de constranger o governo federal a cortar ‘estruturalmente’ recursos orçamentários e outras fontes de financiamento de políticas públicas voltadas para a saúde, a educação, os trabalhadores, aposentados e idosos, bem como os programas de investimento na infraestrutura para o crescimento do país.
“São pressões inaceitáveis que partem de uma minoria privilegiada por isenções de impostos e desonerações injustas e indecentes; dos que manipulam a fixação das maiores taxas de juros do planeta e que chantageiam o governo e o país, especulando com o dólar e nas bolsas de valores.
“No momento em que o governo federal, eleito para reconstruir o país, vem obtendo resultados significativos na recuperação do nível de emprego, do salário e da renda da população, tais avanços são apresentados como pretexto para forçar ainda mais a elevação da taxa básica de juros, quando o país e suas forças produtivas demandam exatamente o contrário: mais crédito e mais investimento para fazer a economia girar.
“O poder financeiro, os mercados e seus porta-vozes na mídia agitam o fantasma de uma inexistente crise fiscal, quando o que estamos vivendo é a retomada dos fundamentos econômicos, destruídos pelo governo anterior. Onde estavam esses críticos quando Bolsonaro e Guedes romperam os orçamentos públicos e a credibilidade do Brasil? Onde estavam quando a inflação caminhava para 12%?
“Agora querem cortar na carne da maioria do povo, avançando seu facão sobre conquistas históricas como o reajuste real do salário-mínimo e sua vinculação às aposentadorias e ao BPC, o seguro-desemprego, os direitos do trabalhador sobre o FGTS, os pisos constitucionais da saúde e da educação.
“E nada falam sobre o maior responsável pelo crescimento da dívida pública, que é a taxa de juros abusiva e crescente. Nada falam sobre as desonerações de setores que lucram muito sem gerar empregos, inclusive a mídia; a imoral isenção de impostos sobre lucros e dividendos nem sobre a recusa de taxar grandes fortunas, por parte de uma maioria do Congresso que se apropria de fatias cada vez maiores do Orçamento.
“Chega de hipocrisia e de chantagem! Cortar recursos de quem precisa do Estado e dos investimentos públicos só vai levar o país de volta a um passado de exclusão e injustiça que os movimentos sociais e o povo lutam há tempos, todos os dias, para transformar numa sociedade melhor e mais justa.”
QUEM ASSINA
ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos);
Anpae (Associação Nacional de Política e Administração da Educação);
ABrES (Associação Brasileira de Economia da Saúde);
Abecs (Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais);
Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva);
Asfoc/SN (Sindicato dos Servidores De Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública);
Associação Rede Unida
Candaces
CMP (Central de Movimentos Populares);
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação);
CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social);
CPLP (Confederação Sindical Educação dos Países de Língua Portuguesa);
Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura);
Contee (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino);
CUT (Central Única dos Trabalhadores);
Fenapsi (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil);
Fenas (Federação Nacional das/os Assistentes Sociais);
Fenapsi (Federação Nacional dos Psicólogos);
Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação);
FNPE (Fórum Nacional Popular de Educação);
Fogo no Pavio;
Frente Brasil Popular;
Feed (Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito);
Frente Pela Vida;
Frente Povo sem Medo;
Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos);
IFFD (Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento);
Intersindical;
Juventude Manifesta;
MAM (Movimento Pela Soberania Popular na Mineração);
MBP;
MMM;
MNU (Movimento Negro Unificado);
MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores);
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra);
Com a defesa que seja feito um “amplo e esclarecedor debate”, os deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovaram, por unanimidade, em reunião nesta terça-feira (12) a constitucionalidade do projeto de lei enviado pelo governo estadual e que pede o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20%.
Os parlamentares citaram os setores produtivos e os municípios como partes interessadas na matéria e que ela também tem relação com outros projetos que tramitam na Casal Legislativa e que são de interesse dos servidores. “É uma matéria delicada, complexa e merece analise e cuidado de sua importância”, disse.
Presidente da Comissão, o deputado Hermano Moraes (PV) informou que, após a CCJR, a matéria ainda tem que passar pelas comissões de Finanças e Fiscalização e a de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública. “É importante que se amplie o debate”, comentou.
A deputada estadual Isolda Dantas (PT) disse que o projeto “já era esperado por esta Casa” e citou o “debate significativo ano passado”. Ela ainda alertou que a matéria “trata da saúde fiscal e financeira do estado”.
Além de Hermano e Isolda, participaram da reunião os deputados Galeno Torquato, Vivaldo Costa, Isaac da Casca, Ubaldo Fernandes e dr Kerginaldo.
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