8 de janeiro de 2026 às 12:15
8 de janeiro de 2026 às 15:10
FOTO: RICARDO STUCKERT
Em uma cerimônia que marca os três anos dos ataques do dia 8 de janeiro, o presidente Luís Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria, lei aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por envolvimento nos atos, incluindo as depredações à sede dos Três Poderes.
A decisão já foi antecipada por Lula em eventos e encontros políticos. Durante agenda em São Paulo cumprida em dezembro, o petista falou em “respeito” e disse que o Congresso Nacional poderá derrubar o seu veto, se assim quiser.
“Se o Congresso quiser, que derrube meu veto”, afirmou o chefe do Planalto em cerimônia de Natal na ExpoCatadores, em Santana, na zona norte da capital paulista. Segundo Lula, é “obrigação” não permitir que “a democracia dê um passo para trás”.
O que diz o texto
A proposta trata da redução do cálculo das penas e, para isso, o texto lista condições e fixa porcentagens mínimas para o cumprimento da pena e progressão de regime. Também determina que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar.
O projeto altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo novas condições e percentuais mínimos para progressão de regime. Pela regra em vigor, a transferência para um regime menos rigoroso ocorre após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
A proposta prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores aplicados a crimes hediondos, feminicídios, constituição de milícia e reincidência.
Ainda de acordo com o texto, se a pessoa for condenada por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena.
Esse seria o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, para a definição da pena, foi considerado o agravante de liderança de organização criminosa.
8 de janeiro de 2026 às 10:30
8 de janeiro de 2026 às 06:26
FOTO: TCU
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou nesta quarta-feira (7) que protocolou uma representação para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue a iniciativa do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, de confrontar a decisão do Banco Central de liquidar o Banco Master.
O senador sergipano considera a conduta do ministro do TCU como “absolutamente inconstitucional”, por arriscar a credibilidade do Banco Central e do sistema financeiro nacional. Porque o ministro tem ignorado as evidências de crimes em fraude de R$ 12,2 bilhões, na instituição financeira investigada pela Polícia Federal, e questiona a decisão técnica do BC motivada por fraudes massivas que chegaram a levar à prisão Daniel Vorcaro, dono do banco.
“Protocolei representação ao PGR pedindo a apuração da conduta do ministro do TCU Jhonatan de Jesus no caso Master, por se tratar de atuação absolutamente inconstitucional do referido ministro, colocando em risco a credibilidade do Banco Central e do sistema financeiro nacional”, comunicou o senador Alessandro Vieira, na rede social X.
Legitimidade exclusiva é do BC
O Master foi liquidado em decisão unânime do Banco Central, em novembro do ano passado. Medida que resultou na Operação Compliance Zero, após o BC e a Polícia Federal evidenciarem que o Master não avaliou a solidez dos ativos, ao comprar falsas carteiras de crédito da empresa Tirreno. Manobra para superar a ausência de liquidez para honrar vencimentos de Certificados de Depósito Bancário (CDBs).
O ministro do TCU tem apontado “indícios de cronologia atípica”, porque a liquidação foi anunciada no mesmo dia em que a PF prendeu Vorcaro.
Porém, em seu posicionamento, o senador Alessandro Vieira sugere que o ministro do TCU afronta a legitimidade exclusiva do Banco Central de atuar com independência constitucional para regular os bancos no Brasil.
8 de janeiro de 2026 às 09:45
8 de janeiro de 2026 às 06:20
FOTO: REPRODUÇÃO
A Direção Executiva Nacional do MDB decidiu prorrogar, até 15 de março de 2027, o mandato do vice-governador Walter Alves à frente do partido no Rio Grande do Norte. Com a decisão, Walter seguirá presidindo o diretório estadual e terá a responsabilidade de conduzir o MDB potiguar na preparação e organização das Eleições de 2026.
Em anúncio feito nesta quarta-feira 7, o MDB potiguar enfatizou que a prorrogação do mandato já está valendo e “reforça a confiança da direção nacional no trabalho que vem sendo desenvolvido no Estado”.
Ao comentar a decisão, Walter Alves destacou o compromisso com o fortalecimento da legenda e com o futuro do MDB no Estado. “Vamos continuar trabalhando para fortalecer o MDB, agora com a missão de preparar o partido para as eleições deste ano. Agradeço a confiança da direção nacional e de todos que constroem o MDB no Rio Grande do Norte”, afirmou.
A decisão ocorre após Walter Alves ter admitido publicamente, no último dia 19 de dezembro, que poderá não assumir o Governo do Estado em abril de 2026, após a esperada renúncia de Fátima Bezerra (PT) para disputar o Senado. Em uma entrevista no município de Angicos, Walter também não descartou ser candidato a deputado estadual e apoiar a candidatura a governador do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), que faz oposição ao PT.
Como candidato a deputado estadual, Walter Alves precisa ter segurança do controle do partido para construir a chapa de candidatos que darão respaldo à nominata.
No cenário de vacância dupla (renúncia da governadora e do vice), a gestão estadual ficaria a cargo do presidente da Assembleia Legislativa, atualmente o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), ou para o presidente do Tribunal de Justiça, hoje o desembargador Ibanez Monteiro. Ao assumir o cargo, o governador interino teria de convocar nova eleição em até 90 dias para escolha de um governador para um “mandato tampão”.
8 de janeiro de 2026 às 09:30
8 de janeiro de 2026 às 08:46
FOTO: ASSECOM
A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia critérios e prazos para o repasse automático aos municípios das cotas do ICMS, do IPVA e de recursos destinados ao Fundeb. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira 8 e devolve a matéria à Assembleia Legislativa para apreciação do veto.
De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL) e aprovado pelo plenário em 10 de dezembro, o texto determinava que as parcelas pertencentes aos municípios fossem creditadas diretamente em contas específicas, com prazos curtos e regras rígidas de movimentação financeira, incluindo a vedação de trânsito temporário dos valores por contas de titularidade do Estado. A proposta também incluía, no mesmo fluxo, os repasses ao Fundeb.
Ao justificar o veto, a governadora citou parecer da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que apontou contrariedade ao interesse público, insegurança jurídica e contábil e risco ao equilíbrio fiscal. Segundo a pasta, o projeto “extrapola o espaço de conformação normativa conferido aos Estados”, ao inovar em matéria já disciplinada pela Lei Complementar Federal nº 63/1990, que define percentuais e prazos mínimos de repasse, sem interferir na organização do sistema financeiro estadual.
A Sefaz argumenta que o texto cria um “modelo rígido de fluxo financeiro”, com agente centralizador, exigência de trânsito diário dos recursos e saldo zero em conta específica, interferindo na gestão da Conta Única do Tesouro e na autonomia administrativa e financeira do Executivo. Também aponta conflito com o contrato vigente de centralização da arrecadação firmado com o Banco do Brasil, além de potencial desequilíbrio econômico-financeiro e aumento do risco jurídico.
Outro ponto destacado é o impacto fiscal: o projeto, segundo o parecer, ampliaria o risco ao “cristalizar créditos automáticos aos municípios”, dificultaria ajustes, compensações e estornos e transferiria ao Tesouro o ônus de correções decorrentes de arrecadações indevidas, restituições ou decisões judiciais. A Fazenda também critica a inclusão do Fundeb no mesmo regime da repartição tributária, por se tratar de sistema jurídico distinto, regido por normas federais próprias.
Segundo a justificativa do veto, a iniciativa parlamentar invade competência do Poder Executivo ao tratar da organização da arrecadação e da gestão financeira do Estado. Para o governo, cabe ao Executivo, no exercício do controle preventivo de constitucionalidade, barrar normas que comprometam a eficiência administrativa e a autonomia da gestão fiscal.
O projeto
A matéria tinha como objetivo acabar com atrasos nos repasses de valores como o ICMS e o IPVA, além das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A ideia, segundo o texto da proposta, seria criar um sistema automático, para que as prefeituras não dependessem mais de decisões administrativas do governo estadual para receber os recursos aos quais já têm direito.
De acordo com a Constituição, 25% do que é arrecadado de ICMS e 50% do que é recolhido de IPVA no Estado devem ser repassados às prefeituras, na proporção do que é arrecadado em cada município. Além disso, 20% da arrecadação geral de impostos deve ser destinada ao Fundeb.
O projeto definia que os recursos do IPVA que pertencem aos municípios deveriam ser repassados diariamente, de forma automática, direto para a conta de cada prefeitura. Já os valores referentes ao ICMS deveriam ser entregues semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior. O mesmo processo valeria para o repasse do Fundeb.
Atualmente, os repasses do ICMS precisam ser feitos toda quarta-feira e os do Fundeb devem entrar na quinta-feira. No entanto, o Governo do Estado tem atrasado o pagamento. Já o repasse do IPVA está sendo feito uma vez por mês.
Na prática, significaria que o dinheiro não ficaria “parado” em contas do Governo do Estado antes de chegar aos municípios. Segundo o projeto, a responsabilidade pelo repasse dos valores deixaria de ser apenas do Estado e passaria a ser também do banco que centraliza a arrecadação dos impostos.
O projeto definia ainda que o Governo do Estado deveria divulgar mensalmente quanto arrecadou e quanto repassou a cada município.
7 de janeiro de 2026 às 12:30
7 de janeiro de 2026 às 16:07
FOTO: FRANCISCO DE ASSIS
A comissão especial que analisa o pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) rejeitou, na manhã desta quarta-feira 7, dar continuidade ao processo na Câmara Municipal de Natal. A decisão se deu por 2 votos a 1: o relator do caso, Daniell Rendall (Republicanos), votou pela continuidade do processo, mas foi vencido por Samanda Alves (PT) e Tárcio de Eudiane (União).
Os vereadores da comissão entenderam que não há fundamento jurídico que sustente a continuidade do processo de cassação. Com a decisão, o caso agora segue para análise do plenário – que dará a palavra final sobre a continuidade ou não do processo. A sessão que vai decidir sobre o tema deverá ser convocada pelo presidente da Câmara de Natal, Eriko Jácome (PP).
“Fizemos uma defesa muito bem fundamentada, mostrando que a denúncia apresentada não tinha elementos para que o processo seguisse. Sempre tivemos total confiança na legalidade dos atos do nosso mandato. Agora vamos ao plenário para reafirmar isso”, declarou Brisa, após a decisão.
O novo processo de cassação contra Brisa Bracchi foi aberto em 26 de novembro, após arquivamento de um caso anterior. Em 19 de dezembro, a vereadora denunciada apresentou sua defesa prévia, argumentando que não cometeu irregularidades na destinação de emendas parlamentares e que sofre perseguição política.
De acordo com o que prevê o Decreto-Lei Federal nº 201/1967, o processo de cassação deverá durar no máximo 90 dias, contados a partir de 5 de dezembro de 2025 – data em que Brisa foi formalmente notificada.
O pedido de cassação foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União). Ele acusa a petista de ter transformado um evento cultural bancado com emenda parlamentar em ato político-partidário. Brisa destinou R$ 18 mil para o Rolé Vermelho, realizado em 9 de agosto, e na véspera publicou vídeo nas redes sociais afirmando que o evento serviria para celebrar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Além disso, Faustino afirma que a vereadora destinou emendas parlamentares para eventos que cobraram ingresso, o que, segundo ele, caracteriza “enriquecimento privado às custas do erário, afronta ao interesse público, violação do princípio da impessoalidade, desvio de finalidade, direcionamento político do uso da verba e captura ideológica da política de fomento cultural”.
7 de janeiro de 2026 às 04:01
7 de janeiro de 2026 às 03:23
FOTO: RICARDO STUCKERT
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comunicou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pretende deixar o governo até fevereiro, seguindo o movimento já sinalizado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em Brasília.
Haddad conversou com Lula no início do ano e indicou que pode permanecer no cargo até o fim de fevereiro para concluir compromissos da pasta. A saída ocorreria após Lewandowski, que manifestou desejo de deixar o Ministério da Justiça ainda nesta semana.
No Ministério da Fazenda, a expectativa é que o secretário-executivo Dario Durigan assuma o comando da pasta de forma interina. Mudanças internas já começaram antes mesmo da eventual saída de Haddad.
Aliados afirmam que Haddad avalia novos projetos políticos. No PT, há discussões sobre uma possível candidatura ao governo de São Paulo ou ao Senado nas próximas eleições.
Com a volta de Lula a Brasília, o Palácio do Planalto deve tratar como prioridade a reorganização da equipe ministerial diante das sinalizações de saída.
5 de janeiro de 2026 às 16:01
5 de janeiro de 2026 às 16:01
FOTO: KAYO MAGALHÃES
O deputado federal General Girão (PL-RN) chamou de “desumano e cruel” o tratamento que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está recebendo na prisão. Em publicação nas redes sociais nesta segunda-feira 5, o parlamentar criticou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por autorizar que os filhos visitem Bolsonaro duas vezes por semana. Para Girão, o ex-presidente é vítima de um “verdadeiro espetáculo de humilhação”.
“O que estão fazendo com Bolsonaro é desumano e cruel. Após quatro procedimentos cirúrgicos, mesmo debilitado, ele é submetido a um verdadeiro espetáculo de humilhação. Negam prisão domiciliar, negam tratamento digno e chegam ao absurdo de dificultar a visita do próprio filho”, escreveu Girão, em postagem no X e no Instagram.
A declaração de Girão ocorreu em resposta a uma publicação anterior feita por Carlos Bolsonaro, um dos filhos do ex-presidente. O ex-vereador do Rio de Janeiro usou as redes sociais para reclamar que só está autorizado a visitar o pai às terças e quintas-feiras.
“Portanto, é importante deixar absolutamente claro: não é verdadeira a informação de que as visitas da família foram liberadas. O que ocorreu, na prática, foi apenas o fim da exigência de que a família tivesse de protocolar pedidos sucessivos e aguardar – muitas vezes em vão – a ‘boa vontade’ do ministro Alexandre de Moraes para autorizar visitas por poucos minutos. Em diversas ocasiões, esses pedidos sequer foram apreciados”, escreveu Carlos.
O que Moraes decidiu
Na última sexta-feira 2, Alexandre de Moraes autorizou visitas a Jair Bolsonaro na prisão dos filhos Carlos, Flávio e Jair Renan e de Laura, filha menor de idade do ex-presidente. Também estão autorizadas visitas da enteada Letícia Firmo. A primeira-dama Michelle Bolsonaro já havia recebido uma autorização desse tipo, que permanece válida, segundo o despacho do ministro do STF.
A autorização para os encontros é permanente. As visitas devem seguir regras e ocorrer às terças e quintas-feiras nos horários estabelecidos pela Polícia Federal.
A autorização para as visitas foi concedida um dia após o ex-presidente receber alta hospitalar e voltar para a prisão, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
Bolsonaro foi internado em um hospital privado da capital no dia 24 de dezembro, para ser submetido a uma cirurgia de correção de hérnias. Depois disso, o ex-presidente passou por uma série de procedimentos para tratar de um quadro intenso de soluços.
Para poder realizar as intervenções, o político recebeu uma autorização do ministro Alexandre de Moraes. Nesta quinta-feira 1º, a equipe médica concedeu alta a Bolsonaro, que voltou à prisão na PF, onde cumpre pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe.
No dia 31 de dezembro, a defesa do ex-presidente solicitou ao STF que Bolsonaro pudesse cumprir a pena em prisão domiciliar. O pedido foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quinta 1º.
5 de janeiro de 2026 às 12:30
5 de janeiro de 2026 às 13:07
FOTO: DIVULGAÇÃO
O trabalho do senador Rogério Marinho (PL) resultou na liberação de mais uma parcela de recursos federais destinados à implantação e ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Serra do Mel, no Oeste potiguar. No final de 2025, foi autorizado o pagamento da 6ª parcela da Emenda ao Orçamento Geral da União (OGU 2020), no valor de R$ 1.484.541,63.
Os recursos fazem parte de um montante superior a R$ 7,1 milhões, já assegurados ao município por iniciativa do senador. A verba está sendo aplicada na implantação de um sistema simplificado de abastecimento de água, com ampliação da rede de distribuição nas vilas Rio Grande do Norte e Brasília, além da perfuração de um poço para reforçar a segurança hídrica local.
Para Rogério Marinho, a iniciativa reforça o compromisso com ações estruturantes para o Rio Grande do Norte. “Nosso mandato tem se dedicado a atender demandas dos municípios que há anos sofrem com problemas como a escassez de água. Vamos continuar trabalhando a favor do povo potiguar em busca de melhorias para o nosso Estado”, afirmou.
O senador tem atuado, entre outras áreas, em projetos de segurança hídrica considerados essenciais para o desenvolvimento regional, especialmente em áreas historicamente afetadas pela seca. O investimento tem como objetivo garantir o abastecimento regular de água para a população, reduzindo a dependência de carros-pipa e melhorando a qualidade de vida dos moradores da região.
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