18 de setembro de 2025 às 10:15
18 de setembro de 2025 às 06:08
FOTO: EDILSON RODRIGUES
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o diagnóstico de câncer de pele do pai, Jair Bolsonaro (PL), é “resultado da perseguição incessante desde que ousou desafiar o sistema de frente e lutar pelo Brasil”.
A declaração foi feita nesta quarta-feira (17), após a divulgação de boletim médico confirmando a presença de lesões compatíveis com câncer de pele no ex-presidente.
O anúncio sobre a saúde de Bolsonaro foi feito pelo médico Claudio Birolini, chefe da equipe cirúrgica que o acompanha. Segundo o especialista, exames realizados após procedimento no domingo (14) identificaram carcinoma de células escamosas em duas das oito lesões de pele removidas.
“Duas das lesões vieram positivas para o carcinoma de células escamosas, que não é nem o mais bonzinho e nem o mais agressivo, mas, ainda assim, é um câncer de pele”, disse Birolini.
As lesões estavam localizadas no tórax e em um dos braços do ex-presidente. O médico ressaltou que se tratam de casos precoces e que, por enquanto, não exigem tratamentos adicionais além de acompanhamento clínico regular.
“O que ele vai ter que fazer é ser avaliado periodicamente para ver se outras lesões apresentam suspeitas. Não é caso de nenhum tratamento coadjuvante agora”, afirmou o cirurgião.
18 de setembro de 2025 às 08:45
18 de setembro de 2025 às 05:54
FOTO: JOSÉ ALDENIR
O secretário de Planejamento de Natal, Vagner Araújo, afirmou que a gestão do prefeito Paulinho Freire (União) estuda a criação de novas regras para a destinação das emendas parlamentares no orçamento municipal. Em entrevista nesta quarta-feira 17 à TV Agora RN, o secretário destacou que a ideia é criar um “cardápio” de opções, com rubricas pré-definidas, para que os vereadores escolham que área desejam contemplar.
Atualmente, cada um dos 29 vereadores de Natal tem direito a indicar quase R$ 1 milhão em emendas parlamentares por ano. A Prefeitura é obrigada a executar conforme a indicação dos vereadores. O problema é que, na ausência de regras claras, muitas dessas indicações são feitas de forma genérica — por exemplo, apenas destinando recursos às secretarias — e só depois detalhadas por meio de ofícios. Esse modelo reduz a transparência e dificulta o controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
Com o “cardápio” de ações, cada vereador poderá escolher, dentro de cada secretaria, qual serviço ou obra receberá os recursos. Na prática, a Prefeitura vai apresentar uma lista de opções já alinhadas às prioridades do município. Na saúde, por exemplo, será possível indicar valores para construção ou reforma de unidades básicas, entre outras opções. Na educação, para obras em escolas. E assim por diante, com rubricas pré-definidas em cada área. Assim, o cidadão poderá acompanhar melhor como o recurso está sendo usado.
Segundo Vagner, a Secretaria Municipal de Governo (SMG) conduz a iniciativa, com apoio do Planejamento. A proposta inicial era editar um decreto sobre o tema, mas, após conversas entre Executivo e Legislativo, a tendência passou a ser o envio de um projeto de lei para regulamentar as indicações. Os vereadores é que darão a palavra final sobre a temática.
“Pensou-se em fazer um decreto para regulamentar e sistematizar e dar maior transparência e controle nessa questão das emendas. Inicialmente ia ser um decreto, mas ultimamente houve um diálogo para fazer um projeto de lei”, disse Vagner, na entrevista à TV Agora RN.
O secretário explicou que os vereadores continuarão com a prerrogativa de indicar, mas dentro de critérios claros.
Com isso, os parlamentares deverão destinar emendas dentro de algumas opções pré-definidas, uma espécie de um “cardápio” que a Prefeitura apresentará. “Além disso, um percentual terá de ser para áreas essenciais, no caso, a própria saúde, como ocorre com o Governo Federal”, afirmou Vagner.
Para o secretário, a mudança vai garantir que os recursos sejam aplicados de forma estruturada, programática e transparente.
PEF é aposta da gestão Paulinho Freire para destravar investimentos
Durante a entrevista, Vagner Araújo também explicou a intenção da Prefeitura do Natal ao Programa de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), criado pelo Governo Federal para permitir que estados e municípios em dificuldades fiscais possam acessar crédito. Em troca, governadores e prefeitos se comprometem em atender regras fiscais.
De acordo com Vagner, o município estuda a adesão ao PEF porque está há mais de uma década sem capacidade de pagamento, devido a problemas de registro contábil. Ele citou como exemplo a dívida da Urbana, de mais de R$ 500 milhões, que foi parcelada em 20 anos, mas nunca registrada corretamente.
“No olhar do Tesouro Nacional, que se baseia nas informações contábeis que são enviadas anualmente, Natal está em uma situação terrível”, afirmou.
Segundo o secretário, o Município está organizando sua gestão contábil para recuperar a capacidade de pagamento junto ao Tesouro, mas, em paralelo, estuda aderir ao PEF para não perder a oportunidade de captar financiamento rápido.
O secretário explicou que o PEF funciona como um “plano B” diante das dificuldades para recuperar a nota usada pelo Tesouro para avaliar a saúde fiscal. Para aderir, Natal deverá assumir três compromissos: implantação de previdência complementar, criação de sistema de leilão reverso para pagamento de restos a pagar e revisão de incentivos fiscais.
Se aprovado, o programa permitirá a captação de R$ 600 milhões a R$ 800 milhões em financiamentos junto a bancos, com aval da União. O valor exato será definido de acordo com a instituição financeira que oferecerá o financiamento.
Vagner declarou que o prefeito Paulinho Freire já definiu os três eixos que terão prioridade na aplicação dos recursos: urbanização da orla e de outros espaços de lazer e turismo; infraestrutura de drenagem e pavimentação, com foco no combate a alagamentos; e mobilidade urbana, incluindo a construção da Via Mangue, na Zona Norte, e melhorias no sistema viário e semafórico.
“Esses financiamentos estruturantes não é só sobre dinheiro, é sobre metas de indicadores de desenvolvimento, geração de emprego, aumento de receita municipal própria. São financiamentos que se pagam”, destacou.
‘Nosso desejo não é brigar. A gente quer ser ouvido’, diz secretário sobre Caern
O secretário também comentou o impasse entre a Prefeitura e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) sobre a gestão do sistema de saneamento básico. Ele reclamou que a Caern articulou com o BNDES uma parceria público-privada envolvendo a prestação de serviços em 48 municípios, incluindo Natal, sem diálogo prévio.
“O prefeito pediu para a gente verificar isso. O nosso desejo não é brigar, não é criar confusão, é queda de braço. O que a gente quer é ser ouvido, saber o que é que tem aí nesse plano”, afirmou.
Natal, hoje, tem apenas cerca de 40% de cobertura de esgotamento sanitário, contra 82% em João Pessoa (PB), concorrente direta no turismo. A Prefeitura cobra acesso aos estudos da PPP e ameaça sair da microrregião caso não haja avanços no diálogo. Vagner Araújo explicou que Natal tem autonomia para romper com a Caern e assumir a gestão do sistema de esgotamento sanitário no município.
Sobre a possibilidade de indenização à Caern, em caso de rompimento de contrato, Vagner rebateu: “Nós não reconhecemos esse valor. Os investimentos que a Caern fez ou faz em Natal, na verdade, quem bancou é o consumidor de água, é a tarifa de Natal”.
O secretário de Planejamento explicou que, após declarações públicas da Prefeitura, a Caern recuou e passou a sinalizar maior abertura ao diálogo, sobretudo depois da posse do novo presidente da companhia, Sérgio Rodrigues. Reuniões já foram realizadas e a expectativa é de que a empresa compartilhe os estudos em andamento.
18 de setembro de 2025 às 08:00
18 de setembro de 2025 às 05:26
FOTO: EFE
O vereador de Curitiba (PR) Guilherme Kilter (Novo) protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por declarações consideradas racistas em diferentes ocasiões públicas. A medida acontece após a Justiça de São Paulo condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos em razão de falas classificadas como racistas contra pessoas negras e quilombolas.
Segundo Kilter, é necessário que a lei seja aplicada de forma isonômica e que Lula também responda por suas falas.
– A Justiça puniu Bolsonaro por um racismo que nunca existiu, motivado por perseguição política. Prova disso é que o MPF fecha os olhos para o mesmo “racismo recreativo” de Lula, que se repete há anos em falas preconceituosas contra negros e afrodescendentes. Isso é hipocrisia e seletividade jurídica – afirma o vereador.
As falas denunciadas por Kilter incluem:
– Em 2023, Lula declarou: “Um cara sem dente e ainda negro reclama da foto do governo”.
– Em evento com jovens, o presidente disse a uma estudante negra: “Afrodescendente gosta de um batuque de tambor”.
– Em 2023, o petista agradeceu à África “por tudo o que foi produzido durante 350 anos de escravidão”.
Para o vereador, tais falas reforçam estereótipos, carregam ofensas à dignidade da população negra e não podem ser relativizadas pelo fato de partirem de um presidente da República.
– Lula é reincidente em falas racistas, que tentam disfarçar preconceito em forma de piada. O mesmo rigor que a Justiça teve com Bolsonaro deve ser aplicado a Lula. Ninguém pode estar acima da lei – completou Kilter.
O pedido apresentado ao MPF solicita abertura de investigação e a adoção de providências legais para responsabilizar o presidente, inclusive com a aplicação de multa nos mesmos moldes da decisão contra Jair Bolsonaro.
18 de setembro de 2025 às 05:05
18 de setembro de 2025 às 05:30
FOTO: LULA MARQUES
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. O placar da votação foi de 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções. Da bancada do Rio Grande do Norte, seis dos oito deputados votaram a favor da matéria.
Os deputados Benes Leocádio (União Brasil), Carla Dickson (União Brasil), General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP) foram favoráveis ao requerimento. Apenas Natália Bonavides e Fernando Mineiro, ambos do PT, votaram contra.
Votação Câmara aprova ‘PEC da Blindagem’; veja como votou a bancada do RN
Natália Bonavides (PT-RN) – votou Não
Fernando Mineiro (PT-RN) – votou Não
General Girão (PL-RN) – votou Sim
Sgt. Gonçalves (PL-RN) – votou Sim
Robinson Faria (PP-RN) – votou Sim
Benes Leocádio (União-RN) – votou Sim
Carla Dickson (União-RN) – votou Sim
João Maia (PP-RN) – votou Sim
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário a qualquer momento, dispensando a passagem por comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que um relator será nomeado para elaborar um texto substitutivo que tenha o apoio da maioria da casa.
A pauta da anistia ganhou força após o julgamento e a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe. A oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL), defende uma anistia ampla para todos os condenados e argumenta que os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) são uma “perseguição política”.
Por outro lado, os partidos da base governista sustentam que a anistia para crimes contra a democracia é inconstitucional. Para eles, a medida representaria a impunidade para aqueles que tentaram impedir a posse do presidente eleito.
18 de setembro de 2025 às 05:04
18 de setembro de 2025 às 05:23
FOTO: MAYANE LINS
A vice-prefeita de Natal, Joanna Guerra (Republicanos), comentou nesta quarta-feira (17), em entrevista ao Repórter 98, da 98 FM Natal, os bastidores das articulações que vêm movimentando a política potiguar em torno das eleições de 2026. Em suas declarações, ela reforçou seu apoio à pré-candidatura do ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos), mas ponderou que a definição do nome da oposição para o governo passa por uma discussão, que envolve o também pré-candidato Rogério Marinho (PL).
Questionada sobre o cenário para o Governo do Estado, Joanna Guerra reafirmou sua expectativa de que o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), seja candidato. “Minha certeza é que vou caminhar ao lado de Álvaro, seja para o Governo, como esperamos, ou até mesmo ao Senado”, destacou.
A vice-prefeita, no entanto, também ressaltou o papel do senador Rogério Marinho (PL) na oposição. “Há uma boa sintonia entre Álvaro, Stevenson e Rogério. Rogério tem sido um grande parceiro, contribuiu muito com Natal e com o Estado, e essa definição de quem será o candidato vai surgir a partir das articulações que vêm acontecendo”, completou.
A vice-prefeita ainda afirmou que espera uma definição sobre a composição da chapa oposicionista até o fim do ano.
“É uma dor de cabeça positiva, porque sabemos que estamos com o grupo certo. A partir dos diálogos e articulações que estão em curso, teremos mais clareza até o final de 2025 ou início de 2026 sobre qual será a formação definitiva”, concluiu.
Joanna também antecipou como deve se posicionar em sua chapa para 2026. Ela confirmou apoio a Adjuto Dias (MDB) para deputado estadual e sinalizou proximidade com o senador Styvenson Valentim (Podemos), que já se lançou pré-candidato ao Senado.
“Adjuto é o meu candidato a deputado estadual. E sobre o Senado, não tenho compromisso fechado ainda, mas carrego gratidão. O senador Styvenson tem ajudado muito a nossa gestão, viabilizando recursos importantes, e essa parceria certamente pesa na hora da escolha”, declarou.
Abraão Lincoln
Um dos pontos abordados foi a presença do presidente da Confederação Brasileira da Pesca, Abraão Lincoln, em reuniões com o governador em exercício Walter Alves (MDB) e outras lideranças locais em Brasília. Joanna afirmou que Lincoln possui conversas com Álvaro, que é lider da legenda no RN, visando uma possível candidatura. “Ele já foi candidato em outros momentos, está no Republicanos há muitos anos e permaneceu no partido. Tem conversas com a direção nacional e, se confirmar sua candidatura, virá para somar à nossa nominata”, afirmou.
17 de setembro de 2025 às 16:36
17 de setembro de 2025 às 16:36
FOTO: DIVULGAÇÃO
A prefeita de Extremoz, Jussara Sales, voltou a se posicionar nesta terça-feira (16) em defesa dos barraqueiros que atuam de forma artesanal na praia de Pitangui e foram atingidos por decisão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O órgão federal aplicou multas milionárias contra os trabalhadores e determinou a retirada das barracas erguidas à beira-mar.
De acordo com os comerciantes, a medida ameaça a principal fonte de sustento de dezenas de famílias que dependem exclusivamente da atividade para sobreviver. Muitos deles relatam ganhos inferiores a dois salários mínimos e alegam que sempre atuaram de forma rústica e sustentável, sem estruturas de alvenaria, além de realizarem a coleta diária do lixo produzido na área.
Jussara Sales demonstrou solidariedade aos trabalhadores e criticou a postura de alguns órgãos federais. “Hoje confesso estar triste pela forma como a alguns órgãos têm agido em alguns casos. Mas meu compromisso é com a população de Extremoz, continuaremos trabalhando com responsabilidade. A dor que sinto se transforma em força para seguir em defesa do nosso povo”, declarou.
A cobrança aplicada pela SPU ultrapassa R$ 2,5 milhões e inclui valores referentes a 43 meses de suposta “ocupação irregular” entre 2021 e 2025. Os barraqueiros afirmam que não foram previamente notificados e denunciam perseguição por parte do órgão.
O caso vem gerando ampla repercussão e deve mobilizar não apenas os trabalhadores de Pitangui, mas também autoridades locais em busca de alternativas que preservem a atividade turística e a renda das famílias.
17 de setembro de 2025 às 16:15
17 de setembro de 2025 às 14:49
FOTO: JOSÉ ALDENIR
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, nesta terça-feira 16, que a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante adote medidas urgentes para corrigir irregularidades no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
A decisão, relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, também aplicou multa de R$ 20.585,16 ao prefeito Jaime Calado (PSD) por falhas graves na gestão previdenciária em sua administração anterior.
Segundo o TCE, o gestor deixou de repassar regularmente as contribuições previdenciárias dos servidores ao RPPS e não tomou providências para reduzir o déficit atuarial do regime. Essas falhas comprometeram o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, condição exigida pela Constituição para garantir o pagamento futuro de benefícios.
O relator destacou que a omissão de repasses e a falta de planejamento configuram “violação grave à gestão pública responsável”.
Além da multa, o Tribunal deu prazo de 60 dias úteis para que o prefeito Jaime Calado apresente um plano de ação com medidas concretas para regularizar os débitos previdenciários e amortizar o déficit.
O documento deverá se basear em estudos de impacto financeiro e orçamentário, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso não entregue o plano no prazo, Jaime Calado poderá ser multado em R$ 500 por dia de atraso.
A Segunda Câmara também recomendou a inclusão do nome do prefeito na lista de inelegíveis que será enviada à Justiça Eleitoral e determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público Estadual para adoção de medidas cabíveis.
A representação ainda citava o ex-prefeito Paulo Emídio de Medeiros (2017-2020), mas, em razão de seu falecimento em 2022, o TCE declarou extinta sua punibilidade, conforme o princípio da pessoalidade da pena.
17 de setembro de 2025 às 10:30
17 de setembro de 2025 às 08:08
FOTO: REPRODUÇÃO
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que dificulta a abertura de processos criminais e prisões contra senadores e deputados. Ela foi aprovada por 344 votos favoráveis a 133 contrários.
O texto foi aprovado em primeiro turno por 354 votos a favor e 134 contra. Após a votação de destaques, segue para o Senado.
O que diz a PEC
A PEC da Blindagem quer restringir a prisão em flagrante de parlamentares. Ela prevê a necessidade de permissão do Poder Legislativo para abertura de ações penais.
De acordo com a proposta, o Legislativo teria o período máximo de 90 dias para analisar pedidos de prisões e a abertura de processos criminais, por exemplo.
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