Categoria: Jurídico

Operação Combustão: Ministério Público apura desvios de combustíveis na prefeitura de Angicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (1) a operação Combustão II. O objetivo é combater um esquema de desvios de combustíveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Angicos. Há evidências de venda de combustível pela Prefeitura a particulares e de abastecimento de carros particulares de agentes públicos às custas do Município. A operação teve o apoio da Polícia Militar.

A investigação que resultou na operação Combustão II foi iniciada em 2018. Paralelamente à instauração do procedimento, surgiu notícia anônima de esquema já conhecido na cidade de Angicos, de desvio de combustíveis, por frentistas e agentes públicos.

Esse mesmo esquema fraudulento foi alvo da operação Combustão, deflagrada pelo MPRN em outubro de 2018. A suspeita à época era que um posto de combustíveis era palco de crimes cometidos por agentes públicos locais no que se refere ao fornecimento de combustível por parte Prefeitura de Angicos.

A operação Combustão II cumpriu cinco mandados de busca e apreensão, sendo dois deles em Secretarias da Prefeitura de Angicos. Ao todo, 6 promotores de Justiça, 12 servidores do MPRN e 32 policiais militares atuaram na ação. As provas coletadas serão analisadas e remetidas ao Poder Judiciário, para que, oportunamente, seja a avaliado o ajuizamento de ação penal.

Desembargadores Gilson Barbosa e Cláudio Santos tomam posse como presidente e vice do TRE-RN

Nesta segunda-feira, 31, os desembargadores Gilson Barbosa de Albuquerque e Claudio Manoel de Amorim Santos serão empossados como novo presidente e vice e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) para o biênio 2020-2022. A sessão solene de posse dos novos gestores e de seus respectivos suplentes será realizada às 17h, por videoconferência e transmitida ao vivo no canal do YouTube do TRE-RN.

Os magistrados de segundo grau foram escolhidos para compor a Corte Eleitoral pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no dia 10 de junho. Eles substituem os desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves, que finalizam o biênio à frente da presidência e vice-presidência e corregedoria da Corte Eleitoral Potiguar.

Na mesma data os desembargadores Amílcar Maia e Ibanez Monteiro da Silva serão empossados como suplentes do presidente e vice, respectivamente.

Desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves se despedem das sessões

Dois anos após assumirem a Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), os Desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves se despediram, nessa sexta-feira, 28, das sessões da corte eleitoral.

Com o fim do biênio de mandato, que se encerrará dia 31 de agosto, a trajetória dos magistrados à frente do Tribunal foi elogiada por seus pares durante a sessão, como também pela Procuradora Regional Eleitoral Caroline Maciel, que também deixa o cargo para ser substituída pelo novo PRE Ronaldo Chaves.

Além disso, também foi apresentado o Relatório de Gestão do Biênio 2018-2020, que reúne as inúmeras iniciativas da gestão que se encerra.

Juíza do trabalho Stella Paiva de Autran Nunes passa a integrar quadro de magistrados do TRT-RN

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) conta agora com uma nova magistrada. A juíza do trabalho Stella Paiva de Autran Nunes tomou posse, na tarde desta sexta-feira (28), em solenidade virtual, durante a abertura da 4ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), presidida pela ministra Maria Cristina Peduzzi, que preside o Conselho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Stella Paiva de Autran Nunes foi aprovada em concurso para juízes substitutos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) em 2015. Nos últimos anos, ela atuou na Corregedoria, em Belém, e como substituta nas cidades de Macapá e Laranjal do Jari-Monte Dourado.

“Após as andanças pelo norte do país, trago para a minha terra a experiência profissional que tive naquela região, onde aprendi diante da riqueza e da pobreza. Chego repleta de esperança e vontade de trabalhar, cumprindo o juramento que fiz e compromissada a fazer justiça social”, discursou a magistrada.

Em sua fala, o presidente do Tribunal, desembargador Bento Herculano Duarte Neto, que lavrou o termo de posse da nova magistrada, destacou o quanto a experiência de Stella Paiva de Autran Nunes vai contribuir com o TRT-RN: “Tenho certeza de que os anos que ela passou no Norte vão nos dar novas perspectivas. A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte cresce com o seu retorno ao Estado”.

A magistrada chega ao TRT-RN por meio de procedimento unificado de remoção, realizado em todo o país e ficará lotada na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró. Também participaram da posse o juiz auxiliar da Corregedoria, Luciano Athayde Chaves, e o juiz do trabalho Higor Marcelino Sanches, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21).

MPRN denuncia ex-prefeito de Afonso Bezerra (RN), ex-secretário e administradores de construtora por desvio de recursos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou denúncia contra ex-prefeito de Afonso Bezerra, ex-secretário de obras e os administradores de uma construtora. O grupo está sendo acusado por crimes de peculato, lavagem de dinheiro e outras infrações penais cometidas em desfavor do Município, em 2015. A ação ministerial é um desdobramento da operação Ajuste, deflagrada em maio deste ano.

O MPRN constatou, após investigações, que, de junho de 2015 a setembro de 2016, o então prefeito Jackson de Santa Cruz Albuquerque Bezerra e o secretário de obras, Paulo Robson Ferreira da Cunha, ordenaram despesas não autorizadas e em desacordo com a legislação. Com esses atos, desviaram verba pública em proveito dos sócios-administradores da construtora MD Tavares, Maria Daiana Marcolino Tavares e Joab Ferreira Tavares, através do pagamento por serviços não prestados e de encargos sociais não repassados aos trabalhadores, no valor total de R$ 124.650,92. Em alguns momentos, houve inclusive antecipação do pagamento de quantias destinadas à empresa.

Na denúncia, o MPRN aponta que Maria Daiana e Joab Ferreira, administradores de fato da empresa, concorreram para a consumação das ilegalidades, beneficiando-se dos desvios de verbas realizadas, ante a estreita ligação social e patrimonial que possuem com o ex-prefeito. A confusão social e patrimonial foi reforçada por provas coletadas em busca e apreensão na sede da empresa: canhotos de cheques destinados ao ex-gestor de Afonso Bezerra, enquanto ele ainda era Prefeito.

Os ex-gestores do Município também chegaram a alterar objeto contratual em desobediência à lei de licitações, através de planilha de readequação, adjudicando novos serviços (e, consequentemente, frustrando nova e necessária licitação) à construtora MD Tavares, em proveito de Joab e de Maria Daiana.

O MPRN constatou também que os administradores da empresa ocultaram por 30 vezes a origem e propriedade dos valores provenientes dos crimes objetos da presente denúncia. Os valores que vinham da Prefeitura apenas transitavam pela conta da empresa, indo desembocar nas contas de Joab Tavares, administrador de fato da companhia, que não podia contratar com o Município, por ser servidor público local.

A empresa contratada não tinha qualquer expertise na execução de obras de engenharia. Para se ter uma ideia, a construtora, apesar de se destinar a atividades de Engenharia Civil, ostenta em seus cadastros operar também no comércio de alimentos, no ramo de obras de arte especiais e no serviço de transporte escolar, atividades manifestamente distintas e que geram desconfiança sobre a sua capacidade técnica.

Os fatos agora serão objeto de deliberação do Juízo de Direito da Comarca de Angicos, em ação penal própria.

Justiça Federal do RN condena três pessoas por assalto a agência dos Correios em Pipa

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte condenou três pessoas por integrarem quadrilha que praticou assalto a agência dos Correios, em Pipa, no dia primeiro de março de 2018. O grupo é acusado de outros dez assaltos, que tramitam em outros dois processos criminais.

Do crime em Pipa, foram roubados R$ 91.343,86.

Kleber Jota Barbosa, residente em Natal, foi condenado a 12 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão; Jadson Cardoso Varela, que mora em Extremoz, cumprirá pena de    12 anos e 1 mês; e Sebastião Ivanildo da Silva, residente em Natal, teve pena de 13 anos e 5 meses de reclusão.

A sentença, proferida durante teleaudiência, foi do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal. O magistrado chamou atenção que, nos depoimentos das testemunhas, os três réus foram apontados como responsáveis pelos assaltos.

Kleber Batista está com prisão preventiva decretada, inclusive já foi condenado a 73 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão por 9 assaltos a agência dos Correios.

Juiz Federal do RN é coautor de obra comentada sobre o Código Tributário Nacional

O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 6ª Vara Federal, é coautor da nova edição do Código Tributário Nacional, coordenado pelo Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas.

O magistrado escreveu três capítulos no livro onde aborda o Imposto sobre Propriedade Rural (ITR), as normas gerais de Direito Tributário e as causas de exclusão do crédito tributário.

O livro tem, entre os seus coautores, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Alberto Gurgel de Faria.

Prefeito de Carnaubais é afastado do cargo em operação do MPRN que apura fraudes na Prefeitura

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (18) a operação Desmonte, com o objetivo de dar cumprimento a medidas de busca e apreensão, afastamento e outras proibições cautelares determinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do RN a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça. O prefeito da cidade, Thiago Meira Mangueira (Doutor Thiago), e mais seis servidores públicos foram afastados do cargo e estão proibidos de frequentar as dependências da Prefeitura.

A operação Desmonte foi realizada com o apoio da Polícia Militar. Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Carnaubais, Natal, Mossoró e Assu. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 37 servidores do MPRN e ainda 75 policiais militares participaram da ação.

As investigações do MPRN foram iniciadas em 2019, apuram crimes cometidos contra o patrimônio público do Município de Carnaubais e ainda estão sob segredo de Justiça. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, dois homens foram presos em flagrante por posse de arma de fogo sem o devido registro.

Operação Cabresto: MPRN inclui ex-prefeito George Queiroz em denúncia de doação irregular de terrenos para eleitores em Jucurutu

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou mais oito denúncias contra os envolvidos em crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no esquema de doação de terrenos públicos a eleitores no Município de Jucurutu. Dessa vez, foram denunciados 12 pessoas, incluindo o ex-prefeito George Retlen Costa Queiroz, ex-gestores e servidores, um empresário e moradores da cidade.

Desta vez, o ex-prefeito de Jucurutu, George Retlen Costa Queiroz; a servidora pública do Município de Triunfo Potiguar e ex-secretária Municipal de Assistência Social de Jucurutu, Francisca Fabiana Batista Monteiro; a ex-chefe de Gabinete do Município de Jucurutu, Maria José Araújo Lopes de Sá; e o funcionário público do Município de Jucurutu, Arinaldo Lopes de Araújo compõe o principal grupo de atuação no esquema criminoso nas denúncias.

Entre 2013 e 2016, juntos e valendo-se das facilidades da condição de funcionários públicos desviaram, em proveito pessoal e em favor de diversas pessoas, 586 terrenos pertencentes ao Município de Jucurutu. Esses terrenos estão localizados, especialmente, nos bairros Novo Rumo, Abraão Lopes, Novo Horizonte e Severina Lopes.

Além disso, o MPRN os acusa de terem de forma sistemática inserido informações falsas nos documentos públicos que formalizaram a doação destes imóveis, com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante: fabricaram artificiosamente os correspondentes procedimentos administrativos de doação, simulando a prática de atos administrativos que nunca foram praticados; atestaram falsamente a inexistente realização de visita social in loco e a inverídica análise de critérios de preenchimento dos requisitos legais pelos beneficiários formais.

Para o MPRN, ficou evidenciado que de 2013 a 2016 instalou-se na Prefeitura de Jucurutu uma verdadeira “central de doação de imóveis”, viabilizado pelo então prefeito, George Retlen. O então gestor concedeu direitos reais de uso de terrenos públicos para inúmeras pessoas, significando tais negócios jurídicos verdadeiras doações, já que os concessionários tinham dois anos para se instalarem nos imóveis, podendo permanecer indefinidamente, recebendo a propriedade após dez anos.

Ainda foram denunciados por terem atuado junto com o grupo em benefício próprio (recebendo um terreno) o assessor técnico José Bezerra Filho; a técnica em enfermagem Arelly Anderléia Bezerra de Almeida; a servidora pública Isabel Liana de Medeiros Amaral; a auxiliar administrativa Dalliany de Araújo Alves; o empresário Ricardo Wildson Marinheiro de Souza; e o empresário Antônio Tavares Neto.

Por fim, integram a denúncia do MPRN, Jonata Denis Pereira, que em proveito pessoal obteve a doação de dois terrenos para duas pessoas e o empresário Roberto dos Santos Silva, por ter atuado em comunhão de esforços para conferir proveito político e pessoal ao então prefeito no desvio de quatro terrenos pertencentes ao Município para quatro moradores de Jucurutu. 

Operação Cabresto

O MPRN já havia oferecido outras nove denúncias contra o grupo, fruto da operação Cabresto, deflagrada em dezembro de 2019. Ao todo, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Jucurutu, ofereceu até o momento 17 denúncias.

Além de servidores, parlamentares e antigos gestores do Município de Jucurutu, foram denunciados supostos “laranjas” que tiveram seus nomes usados pelo grupo para transferência ilegal da posse de terrenos doados pela Prefeitura de Jucurutu entre os anos 2013 a 2016.

A operação Cabresto foi deflagrada em dezembro de 2019 para apurar a doação irregular de terrenos pela Prefeitura de Jucurutu para fins eleitoreiros. A ação visou descortinar um esquema delituoso instalado na prefeitura, onde o ex-prefeito teria montado uma “central de doação de imóveis”, concedendo direitos reais de uso de 616 terrenos para inúmeras pessoas, sem observância do procedimento legal, sem verificação de alguma carência dos favorecidos, sem manifestação jurídica, sem publicidade e sem autorização do poder legislativo. Desse total, 487 bens públicos foram “doados” a particulares nas proximidades da eleição municipal de 2016, época em que ex-gestor foi candidato à reeleição.

Ao todo, os bens desviados pelos integrantes do grupo criminoso foram avaliados em R$ 4.546.080,00, com determinação de sequestro de tal valor pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral. Além do sequestro dos bens, foram cumpridos nas residências de todos os investigados e na sede de uma empresa, 11 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Jucurutu e Natal.