Categoria: Jurídico

Operação Conexão Floripa: MPRN denuncia 8 pessoas por tráfico interestadual de drogas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou oito pessoas por tráfico interestadual de drogas. O esquema foi desbaratado na operação Conexão Floripa, deflagrada no dia 21 de outubro passado, e que cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão no RN e ainda nos Estados de Santa Catarina, Ceará e Mato Grosso do Sul.

De acordo com as investigações do MPRN, o grupo utilizava a via aérea para introduzir drogas em Natal e outras capitais do Nordeste, sobretudo Fortaleza, João Pessoa e Recife. O MPRN já apurou que o tráfico se intensificou no período da pandemia da Covid-19 diante do enfraquecimento do movimento dos aeroportos e do fechamento das fronteiras terrestres com os demais países da América do Sul.

Já foi apurado que o chefe do grupo é Ronaldo Brígido Sampaio, conhecido por Ceará. Ele foi denunciado por custear o tráfico de drogas, por associação para o tráfico e ainda por organização criminosa. Ronaldo Sampaio está em local incerto e ignorado, encontrando-se foragido atualmente.

Além dele, também foram denunciados por tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa: Glenda Natalie Albuquerque de Lima, que está presa preventivamente e custodiada pelo sistema penitenciário potiguar; Pedro Henrique Vaz Link, preso preventivamente em Santa Catarina; Maria Eduarda Vaz Link, presa no RN; Lourdes Iasmin Monteiro da Silva, que cumpre prisão domiciliar em Fortaleza; Laryssa Ranniery de Sena, presa preventivamente e custodiada pelo sistema penitenciário do Mato Grosso do Sul; Diandra Torres de Oliveira, presa em Santa Catarina; e Jairo Augusto Jaques Trindade, que está foragido.

O MPRN apurou que Glenda Natalie assumia posição de liderança ao lado de Ronaldo Sampaio. Já Pedro Henrique e a irmã dele, Maria Eduarda Vaz Link, eram os responsáveis por providenciar as drogas, ainda em Santa Catarina, e prepará-las nas malas a serem encaminhadas pelas mulas ao despacho nas companhias aéreas.

O MPRN já em provas que mulheres foram angariadas pela organização criminosa para trabalharem como “mulas”, sendo contratadas pelo grupo para transportarem bagagens contendo drogas de Florianópolis, capital catarinense, para o Nordeste.

Apreensões

Somente em 2020, pelo menos cinco apreensões de drogas são atribuídas ao grupo. Em todos os casos, as passagens aéreas das mulas foram compradas pela organização criminosa.

No dia 14 de maio, uma mulher foi presa em flagrante por transportar em uma mala aproximadamente 15 quilos de maconha ao desembarcar em Recife de um voo precedente de Florianópolis. O MPRN apurou que essa droga seria trazida para Natal.

Em 23 de maio, quatro mulheres e um homem foram presos em flagrante no aeroporto de Natal-São Gonçalo do Amarante. O grupo estava com aproximadamente 45 quilos de maconha em malas. Mas uma vez, o voo foi iniciado na capital catarinense.

No dia 24 de junho, também no aeroporto de Natal-São Gonçalo do Amarante, duas mulheres foram flagradas e presas com 59,45 quilos de maconha em um voo cuja viagem foi iniciada em Florianópolis.

A quarta apreensão atribuída ao grupo aconteceu em 17 de julho, novamente no aeroporto de Recife-Guararapes. Uma mulher foi presa 30 quilos de maconha. Em depoimento à polícia, ela confessou que receberia R$ 1.500 para transportar a droga até João Pessoa.

E a quinta apreensão se deu em 12 de agosto, quando um homem foi preso em flagrante no aeroporto de Natal-São Gonçalo do Amarante com 15,790 quilos de maconha acondicionados em 16 tabletes embalados com fita adesiva. Ele confessou à polícia que reside em Antônio Carlos/SC e que veio de Florianópolis para Natal apenas para traficar a droga.

Justiça Federal determina que UFRN agende nova data para concorrente participar de etapa do concurso de professor

O caso tratado se refere à candidata de concurso de professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte que, no dia da etapa de apresentação do Memorial e Projeto de Atuação Profissional, na área de Políticas Públicas e Gestão de Educação, não compareceu devido a urgência médica que teve com o filho de seis meses, que se engasgou.

Esse foi o processo analisado pela Juíza Federal Moniky Mayara Dantas, da 5ª Vara Federal. A postulante no processo pedia que a Justiça Federal determinasse a Universidade Federal do Rio Grande do Norte agendar uma nova data para cumprir a referida etapa do concurso.

A magistrada acolheu a argumentação e concedeu liminar para que a UFRN oportunize a concorrente participar da etapa do concurso. A Juíza Federal observou que há nos autos atestado médico confirmando que a mulher esteve no pronto socorro do Hospital da Unimed acompanhando o filho que foi vítima de “inalação e ingestão de alimentos causando obstrução do trato respiratório”.

“O desprezo a situações em que o candidato deixa de comparecer a uma etapa avançada do certame, em face da comprovada ocorrência de um caso fortuito ou de força maior, como ocorre in casu, viola princípios caros do Direito Administrativo, quais sejam, a proporcionalidade e a razoabilidade e, na espécie, vou além, viola a própria dignidade da pessoa humana e o dever de proteção à criança, já que da impetrante, em face da necessidade premente de prestar socorro ao seu filho, não se poderia, em hipótese alguma, exigir conduta diversa”, escreveu a magistrada.

Promotor de Justiça Rodrigo Pessoa é empossado novo ouvidor do MPRN

O promotor de Justiça Rodrigo Pessoa de Morais, da 1ª Promotoria de Mossoró, foi empossado  novo ouvidor do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Uma sessão virtual do Colégio de Procuradores de Justiça nesta terça-feira (3) deu posse ao promotor no cargo. Entre as metas de Rodrigo Pessoa, está implementar uma Ouvidoria proativa.

“Nossa Ouvidoria já trabalha com muita qualidade, atendendo tanto demandas externas quanto internas. Pretendo fazer com que a Ouvidoria do MPRN seja suporte para atuação institucional, relatando as reais necessidades do cidadão”, comentou Rodrigo Pessoa.

O promotor de Justiça ficará à frente da Ouvidoria do MPRN no biênio 2020/2022. “Quero implementar uma Ouvidoria interna proativa, ouvindo, com qualidade, os membros, servidores e colaboradores da nossa instituição. Já na atuação externa, vamos, logo após o fim da pandemia, realizar audiências públicas, encontros institucionais com a efetiva participação popular, buscando apreender as expectativas do cidadão para com o MPRN”, falou.

Rodrigo Pessoa ingressou no MPRN em 2010. Foi promotor substituto nas Promotorias de Campo Grande, Caraúbas e Umarizal. Em seguida foi promovido por merecimento para primeira entrância na Promotoria de Macelino Vieira. Em nova promoção por merecimento, atuou na Promotoria de São Miguel. E, posteriormente, com a mesma forma de promoção, foi para terceira entrância na 2ª Promotoria de Pau dos Ferros.

Desde fevereiro deste ano, através de permuta, se encontra lotado na 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, onde já atuou para formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o MPRN, Governo do Estado e Município de Mossoró que resultou no funcionamento de um hospital para atendimento exclusivo aos pacientes com coronavírus na cidade, prática que foi pioneira no Estado, sendo replicada em outros municípios.

Prefeitura de Areia Branca na mira do TCU ao lado de outras 16 cidades

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou no feriadão, mais precisamente no sábado, 31 de outubro, o Acórdão n° 2818/2020 do processo que investigou a aplicação indevida de recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A situação abrangeu o período de 2017 e 2018 em 17 municípios do Rio Grande do Norte, em que aparece a cidade de Areia Branca.

Uma auditoria do Órgão constatou que advogados, escritórios de advocacia e consultorias receberam recursos indevidos que geraram débito de mais de R$ 5,7 milhões. O acordão do TCU ainda determina a comunicação ao (TCE/RN) e ao FNDE acerca da existência de indícios de pagamento indevido ou contratação irregular com recursos municipais. “Os areia-branquenses merecem explicação para mais esse indício de irregularidade da atual gestão. Estamos vigilantes e cobramos transparência e respostas da Prefeitura para mais esse escândalo que ganha destaque nos noticiários do nosso estado”, ressalta o candidato a prefeito da cidade, Toninho Souza (PSB).

Mossoró: MPRN pede na Justiça cumprimento de sentença que obriga Município a tornar teatro acessível à pessoas com deficiência

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com um pedido de cumprimento de sentença junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró em desfavor do Município. O pedido ministerial é para que a Prefeitura comprove com documentos as providências adotadas para cumprimento de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em relação à acessibilidade do Teatro Dix Huit Rosado.

O MPRN após constatar que o referido teatro não atendia às normas de acessibilidade, ajuizou uma ação civil pública (ACP) visando compelir o Município a proceder com as reformas necessárias para tornar o local acessível às pessoas com deficiência.

Após sete anos de tramitação, aproximadamente, a ACP foi definitivamente julgada, ocasião em que o Município de Mossoró foi condenado a, no prazo de um ano, executar tais reformas no Dix Huit Rosado. A sentença foi confirmada em 21 de fevereiro de 2020. Transcorridos oito meses do acórdão, no entanto, não se tem notícia de cumprimento espontâneo da decisão judicial, razão pela qual não restou outra alternativa ao MPRN a não ser ingressar com o requerimento de cumprimento de sentença.

O objetivo é que o prazo estipulado pela Justiça seja obedecido. A preocupação do MPRN é que a promoção de acessibilidade demanda uma série de atos que necessita ser fielmente observada, como: elaboração de projeto; feitura de licitação; e contratação e execução de obras. Desta maneira, a obrigação a ser satisfeita não ocorre de forma imediata e a razão pela qual o acórdão ter concedido um prazo demasiadamente razoável para tanto.

Contudo, o Ministério Público não teve notícias de que o Município de Mossoró está adotando providências para cumprir a decisão judicial proferida. Necessário se faz, portanto que o Município promova a acessibilidade do Teatro Dix Huit Rosado ou demonstre que está adotando as necessárias providências.

TJRN ultrapassa 1 milhão de atos processuais em 2020, entre sentenças, decisões e despachos

Entre 1º de janeiro e 25 de outubro deste ano, o Poder Judiciário potiguar produziu mais de um milhão de atos processuais, entre sentenças, decisões e despachos. No período, foram registradas 229.878 sentenças, 236.161 decisões e 566.346 despachos, totalizando 1.032.385 atos processuais proferidos pela Justiça no Rio Grande do Norte. Vale lembrar que 75,47% desses atos judiciários foram produzidos durante o período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), ressaltando a importância da adoção de novas tecnologias e forte atuação da área de informática para manter a Justiça atuante.

O presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, ao comentar os dados e números, faz questão de ressaltar que apesar da pandemia, magistrados e servidores não só continuaram produzindo, mas foram capazes de se reinventar e elevar as estatísticas. “Mantivemos o compromisso de julgar o máximo possível, cumprindo com satisfação nosso dever de servidores públicos”, pontuou.

Pais de jovem de 16 anos que fugiu de hospital em Natal e morreu serão indenizados

O Tribunal de Justiça manteve a condenação do município de Natal a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a cada um dos pais de um jovem, menor de idade, que fugiu de um hospital municipal e morreu em seguida. O caso aconteceu em 2017.

O adolescente, na época com 16 anos de idade, sofria de depressão severa e transtorno de personalidade borderline há pelo menos dois anos da data do incidente. Ele tomava diversos medicamentos para o tratamento das doenças e já havia tentado suicídio anteriormente, tendo que se internar para tratamentos psiquiátricos.

A última internação aconteceu no dia 19 de agosto de 2017. No dia seguinte, em 20 de agosto, o jovem aproveitou que seu acompanhante foi ao banheiro e fugiu. De acordo com os pais, as buscas por ele começaram imediatamente e, no dia seguinte, em 21 de agosto, o corpo do adolescente foi encontrado no quebra mar da praia da Redinha.

Os responsáveis pelo garoto entendem que a situação foi de extrema responsabilidade da unidade de saúde por negligência de seus funcionários, que falharam na vigilância do menor.

A sentença também condenou o Município por danos materiais, deverá ser paga uma pensão no valor de 2/3 do salário mínimo até a data em que o jovem completaria 25 anos, reduzindo para 1/3 até a data em que completaria 65. Além disso, os pais também devem receber R$ 2.500,00, valor referente aos gastos com o funeral.

O Município de Natal recorreu ao Tribunal de Justiça com o objetivo de modificar a condenação. De acordo com a defesa, não seria aceitável o “Estado” responder por um dano que não causou, mas apenas não atuou no sentido de impedi-lo.

Para o juiz Eduardo Pinheiro, houve omissão do ente público com relação a vigilância do paciente. Por isso, ficou configurada a responsabilidade do Município em arcar com os danos causados.

G1RN

Ex-tabeliã acusada pelo MPRN de estelionato, corrupção e lavagem de dinheiro é absolvida

A pedido do Ministério Público Estadual, foram cumpridos mandados de buscas e apreensões, de bloqueio de bens e ainda de afastamento de Maria Lucia Costa de Souza, à época com 69 anos, da função de tabeliã substituta do Cartório de Extremoz, que exercia há mais de cinco décadas.

Recentemente, o Poder Judiciário concluiu que D. Lucia – como é conhecida naquela cidade – não praticou qualquer dos crimes e declarou a sua inocência, determinando a devolução de todos os bens.

Após o reconhecimento da sua inocência, Maria Lúcia desabafa: “Foi o dia mais difícil da minha vida. Jamais imaginei passar por tanta injustiça. Me senti humilhada. Foi horrível aquele dia. Acabaram com a minha dignidade. Tiraram de mim a alegria de viver. Foi um absurdo o que fizeram comigo. Com tudo bloqueado, eu não tinha dinheiro nem para comprar comida. Vivi esse tempo da ajuda de familiares. Foi muito humilhante. Graças a Deus a justiça reconheceu que eu nunca fui uma criminosa. Mas o que eu passei, infelizmente, nunca será apagado. Só eu mesma sei”; lamentou.

Com informações do Agora RN