Categoria: Jurídico

Empregado que receber auxílio emergencial pode sofrer sanções e demissão

A nova Medida Provisória publicada pelo Governo Federal que traz as regras para o pagamento do auxílio emergencial em 2021 deixa claro que empregados com carteira assinada que receberem o benefício poderão sofrer sanções civis e penais.

O advogado Fernando Cassar, que atua nas áreas trabalhista e empresarial em Natal, explica que quem passar informações irregulares ou falsificar documentos para obter o auxílio emergencial pago pela União poderá ser demitido, inclusive por justa causa.

“Trabalhadores formais que estiverem passando dados irregulares para receber o benefício estão praticando crime, pois há a incidência de fraude, de falsificação de documento ou do préstimo de informações não verdadeiras para se beneficiar com o auxílio”, esclarece ele.

Em casos mais graves de falsificação, o trabalhador poderá até mesmo ser preso, conta o advogado, já que o Código Penal prevê reclusão de um a cinco anos para quem manipular documento particular.

Cassar explica que o Ministério da Cidadania só faz uma exceção: quando o empregado está há três meses ou mais sem receber o salário. Isso porque, de acordo com a MP, “não são considerados empregados formais os que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho formalizado”.

A seleção das pessoas que receberão o Auxílio Emergencial 2021 é realizada pela Dataprev e o resultado é validado pelo Ministério da Cidadania.

PGE vai recorrer de decisão que liberou consumo de álcool em Natal

Tendo como parâmetro decisões de tribunais estaduais respaldadas no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do desembargador Cláudio Santos que acata, em parte, decreto da Prefeitura do Natal sobre consumo de bebidas alcoólicas, funcionamento de escolas e do comércio, em desacordo com o decreto estadual 30.516/21, que entrou em vigor nesse sábado (24). As restrições ao consumo de álcool em locais públicos são um dos principais instrumentos das autoridades sanitárias para conter a disseminação do coronavírus (Covid-19) e manter o funcionamento dos hospitais em níveis seguros, sem risco de colapso.

A PGE entende que a decisão do desembargador quebra o paradigma, segundo o qual os entes federados podem legislar sobre medidas sanitárias de proteção à vida, mas havendo conflito no exercício da competência concorrente, prevalece a norma mais rígida, especialmente no que se refere à circulação de pessoas.

Foi esse o entendimento do desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em março, ele acatou pedido do Ministério Público e reformou decisão de primeira instância, determinando que a Prefeitura de Carnaúba dos Dantas cumprisse integralmente os termos do decreto estadual 30.419/21, com regras mais restritivas que às locais, sobre o fechamento das atividades não essenciais.

“A pandemia ainda inspira cautela por parte dos gestores na tomada de decisões. A doença continua tirando vidas, levando muitas pessoas para as UTIs. Por isso, todo e qualquer decreto municipal que contrarie o decreto estadual, será alvo de ação da PGE na Justiça”, afirma o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.

Na ação em que pediram a nulidade do Decreto Nº. 12.205 por adotar normas mais flexíveis, os procuradores do Estado lembram que as medidas adotadas no âmbito municipal liberam o ensino presencial para todas as séries na rede privada; autoriza o funcionamento do comércio sem qualquer restrição de atividades e em horário que conflita com o toque de recolher do Estado; permite o consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos – restaurantes, bares, pizzaria etc. -, e abre as praias, inclusive com a permissão de exploração de quiosques e barracas.

Além da insegurança jurídica, a PGE também entende que o decreto de Natal dificulta o trabalho do Estado em conter a disseminação do coronavírus no atual cenário de pandemia. O RN tem taxa de ocupação de leitos críticos acima de 90%. “A nossa média diária é de 30 mortes por Covid, 700 novos casos confirmados da doença e uma demanda que ultrapassa 100 leitos por dia. Os indicadores mostram que 80% da população do RN vive atualmente em áreas de risco de contrair a doença, daí a importância de cumprir as medidas restritivas do decreto estadual”, alerta o secretário da Saúde, Cipriano Maia.

O titular da Sesap destaca que a proibição do uso de bebida alcoólica em espaços públicos, mantida no atual decreto do Governo, tem sentido epidemiológico e de responsabilidade com a proteção da vida. “Se começamos a flexibilizar a abertura de escolas, temos que restringir os bares e restaurantes com a venda de bebidas alcoólicas. Vários estudos internacionais mostram esses ambientes com alto potencial de transmissibilidade, pois ao motivar o encontro de amigos para papear estamos favorecendo o risco de contágio. E a isso, soma-se o fato de que o avanço do consumo do álcool vai liberando os controles, as censuras, e cresce o risco das pessoas adotarem comportamentos mais agressivos, mais liberais, sem se proteger e sem proteger os outros.”

Cipriano lembra também que a ingestão de álcool em locais públicos favorece o número de acidentes, o que sobrecarrega ainda mais o sistema de saúde e o consumo de itens comuns e essenciais ao tratamento de pessoas com Covid-19.

“Havendo mais um recrudescimento da crise, não há nenhuma garantia de que possamos atender os doentes porque a capacidade de expansão de leitos já está se exaurindo”, reforça o vice-governador Antenor Roberto.

Desembargador Cláudio Santos libera comercialização de bebidas alcoólicas até 22h e autoriza funcionamento de escolas em Natal

O desembargador Cláudio Santos, do TJRN, acaba de proferir liminar mantendo a liberação da Prefeitura do Natal à venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes para consumo no local até 22h. Pedido do Governo do RN para derrubar o decreto municipal foi negado nessa parte.

“Bebidas alcoólicas são parcela importante do lucro e faturamento dessas empresas. Para os bares, restaurante e similares, por exemplo, proibir a venda seria o mesmo que paralisar uma atividade econômica livre, o que é proibido pela Constituição.”, escreveu o Desembargador em sua decisão.

Por outro lado, o desembargador derrubou a liberação da Prefeitura para que bares e restaurantes funcionem em horário regular aos domingos e feriados. Neste caso, fica valendo o decreto estadual, com funcionamento até 15h nesses dias.

A decisão também autorizou o funcionamento das escolas. Segundo a decisão, o retorno das aulas presenciais deve ser nos moldes previstos no Decreto Municipal, devendo os estabelecimentos de ensino, sempre que possível, alternar os turnos, diminuir a densidade em sala de aula e oferecer a alternativa de aulas online.

Assim como o “direito à vida” está na Constituição, também está lá o direito à “cidadania, trabalho e livre iniciativa”, escreveu o Desembargador na decisão.

Membros do MPRN elegem lista tríplice para cargo de procurador geral de Justiça nesta sexta-feira

Os procuradores e promotores de Justiça que compõem o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irão escolher nesta sexta-feira (23) a lista tríplice para a indicação ao cargo de procurador geral de Justiça (PGJ). A promotora de Justiça Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira foi a única a se inscrever para eleição e deverá ser a primeira mulher a chefiar o MPRN.

A eleição, exclusiva para membros do MPRN em atividade, será realizada mediante voto secreto. Os membros do MPRN poderão votar das 8h às 12h, de forma virtual, por meio do sistema Votus.

Elaine Cardoso é a titular da 62ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição em defesa da Saúde. Atualmente, ela ocupa o cargo de procuradora-geral de Justiça adjunta. Ela será empossada como primeira PGJ potiguar em junho deste ano, tendo um mandato de dois anos à frente no MPRN.

Justiça bloqueia R$ 550 mil da premiação do ABC na Copa do Brasil para pagamento de dívidas trabalhistas

A juíza do Trabalho, Simone Medeiros Kalil, determinou o bloqueio do montante de R$ 550 mil do montante de R$ 1,7 milhão que o ABC deverá receber como premiação pela classificação na Copa do Brasil.

O motivo do bloqueio é para o pagamento referente a dívidas de processos trabalhistas do clube.

Segundo a magistrada, o clube em acordo com a Justiça condicionou o pagamento a receitas da Timemania, mas como está em queda, cotas da Copa do Nordeste e Copa do Brasil serviriam para manter os pagamentos dos débitos contraídos.

Com informações do site Justiça Potiguar

Nova Mesa Diretora para biênio o 2021-2023 toma posse no TRF5

A Nova Mesa Diretora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 foi empossada, na tarde de ontem (29), para assumir a gestão da Corte durante o biênio 2021-2023. Os desembargadores federais Edilson Pereira Nobre Júnior, Alexandre Costa de Luna Freire e Élio Wanderley de Siqueira Filho tomaram posse como presidente, vice-presidente e corregedor, respectivamente, em solenidade realizada de forma on-line, devido à pandemia da Covid-19. Apenas Nobre e Siqueira estiveram presentes ao salão do Pleno. Luna, os demais desembargadores, diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, servidores e cidadãos prestigiaram a cerimônia através de plataforma digital. Cerca de 600 pessoas acompanharam o evento.

Compuseram a mesa de honra virtual o governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, a governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, o almirante de esquadra Marcos Vinícius de Oliveira dos Santos, ministro-presidente do Superior Tribunal Militar (STM) , o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ezequiel Ferreira, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Fernando Cerqueira, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Vivaldo Pinheiro, o prefeito da cidade do Recife, João Campos, o prefeito da cidade de Natal, Álvaro Dias, a deputada Roberta Arraes, representando a Presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB/PE), Bruno Baptista.

Em discurso no início da cerimônia, o desembargador federal Vladimir Carvalho destacou os principais desafios da sua gestão: “Com a pandemia, tivemos que ser socorridos pela informática, com criação de sistemas que proporcionaram a realização de sessões e reuniões de trabalho, audiências com advogados, cada um em suas casas e escritórios e em cidades diferentes. O resultado foi que o Poder Judiciário não fechou as portas, a jurisdição continuou sendo prestada e nós aprendemos a grande lição. Ao mesmo tempo, preparou-se um caminho para a implantação da Autogestão da Saúde, na lenta e bem estruturada constituição do TRFMED, que proporcionou a todos os servidores e magistrados um plano de saúde próprio, que há de se firmar cada vez mais”, assegurou.  Carvalho também saudou os novos dirigentes da Corte: “Viva a nova diretoria. Que a Presidência de Vossa Excelência, desembargador federal Edilson Nobre, faça boa administração em proveito da Justiça Federal da 5ª Região, da qual somos apenas soldados”, finalizou.

Após discurso, Carvalho deu posse ao novo presidente, o desembargador federal Edilson Nobre. Em seguida, foram empossados os desembargadores federais Alexandre Luna e Élio Siqueira, como vice-presidente e corregedor.

Assinados os termos de posse, coube ao desembargador federal Manoel Erhartd, em nome da Corte, saudar a nova mesa diretora. Antes, o magistrado elogiou o trabalho realizado pelos gestores que estiveram à frente do TRF5 durante o biênio 2019-2021. “No final de 2019, surgem os primeiros sinais de uma tempestade que não tardaria a tomar proporções mundiais e a impor mudanças radicais à humanidade. Rápida foi a resposta do Tribunal, sob o comando da Mesa Diretora. A eficácia das medidas adotadas mostrou-se decisiva não apenas para a continuidade dos serviços prestados à comunidade, mas, também, para a obtenção de resultados quantitativa e qualitativamente melhores”, avaliou.

Ao dar as boas-vindas aos desembargadores federais Edilson Nobre, Alexandre Luna e Élio Siqueira, Erhardt relembrou a trajetória profissional de cada um deles. “Edilson é um nome consagrado na literatura jurídica, sendo um dos maiores administrativistas brasileiros da atualidade. Ele consegue alcançar a desejável associação entre moralidade e produtividade. É possível distinguir nas suas decisões a preocupação efetiva com os direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana. Alexandre Luna é, também, autor de muitos trabalhos jurídicos e literários, construindo uma carreira longa e brilhante. É um julgador muito preocupado com a realização da Justiça e está sempre atento aos dramas humanos que se apresentam nos processos. Já Élio realizou um trabalho brilhante no processo de interiorização da Justiça Federal, aproximando-a da sociedade, enquanto titular da 8ª Vara Federal em Petrolina”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB/PE), Bruno Baptista, também parabenizou os novos gestores. “Saúdo a nova Mesa Diretora que assume nessa data de tantos desafios. É impossível se falar em Direito Administrativo no Brasil sem falar no nome do desembargador federal Edilson Nobre. Isso combina com suas qualidades de julgador, de magistrado vocacionado e que, efetivamente, fará uma grande gestão à frente do TRF5, assim como o desembargador Alexandre Luna, que também tem um vasto currículo acadêmico, mas que se mostra um vocacionado para a magistratura, sempre com muita sensibilidade. Élio também vem mostrando todas as suas virtudes e qualidades e tenho certeza de que essa Mesa Diretora fará uma bela gestão. Não bastasse os desafios próprios da nobre e difícil missão de julgar, tendo que administrar um Tribunal desta magnitude, nós passamos pela maior crise sanitária da história. Mas, estaremos de mãos dadas, com uma justiça mais célere, eficiente, próxima do cidadão”, finalizou Baptista.

Representando o Ministério Público Federal, o procurador regional da República Marcelo Alves dias de Souza saudou a nova Mesa Diretora. “Devemos celebrar a jornada que hoje se inicia. Novos tempos, que imaginamos virtuosos, devem ser sempre bastantes celebrados. Élio é um homem moderado, dedicado a fazer justiça. Acredito que ele será um grande corregedor, porque ali, na tão difícil Corregedoria, o que mais se exige é a mistura de justiça com moderação. Já em Alexandre, enxergo duas grandes características: firmeza no que acredita; ele não é influenciável. Edilson é uma lenda no Rio Grande do Norte, na Justiça Federal, também. O conhecimento é enciclopédico. A produção intelectual de Edilson, jurídica ou não, é impressionante. Seus processos possuem a muito difícil característica de serem céleres e substanciosos”, finalizou.

Finalizando as saudações, o ministro Humberto Martins parabenizou a gestão anterior e desejou sorte aos novos dirigentes do TRF5. “Parabenizo o desembargador Vladimir pelo trabalho na Presidência do TRF5, sempre exercendo sua missão com competência, transparência e elevado sentimento de justiça, ao lado de dois notáveis desembargadores, que também atuaram de forma exemplar. Minha saudação especial ao novo presidente, magistrado experiente e notável conhecedor do Direito e da ciência humanística, assim como aos desembargadores Alexandre Luna e Elio Wanderley. Desejo aos hoje empossados boa sorte em suas missões e coragem para enfrentar os desafios que virão. Que tenham amor à magistratura. Dediquem-se de corpo e alma à causa do bem servir, ao cidadão. Deixem suas marcas na construção de um Judiciário viável, hábil, produtivo, que todos nós sonhamos e queremos”.

Por sua vez, o novo presidente do TRF5, desembargador federal Edilson Nobre, encerrou a cerimônia falando sobre os desafios de sua gestão. “Os dias que seguem trazem desafios. O primeiro deles é o de repetir a gestão exitosa realizada pelo desembargador Vladimir Carvalho, o qual, do seu jeito discreto, mas sem perder em sabedoria, muito soube realizar em proveito da Justiça Federal nesta Região. Não se pode negar que a pandemia nos privou das agradáveis rotinas da boa convivência. Impõe-se o convívio com a globalização, a qual, alterando a face tradicional do Estado, interfere, inegavelmente, no modo de realizar Justiça”. 

Juiz Federal Marco Bruno Miranda é designado para o Centro de Inteligência do Poder Judiciário

O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 6ª Vara do Rio Grande do Norte, foi designado para integrar o Centro de Inteligência do Poder Judiciário. Ele integrará o grupo operacional do Centro. O outro grupo, denominado de decisório, é integrado por desembargadores e ministros, inclusive o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

O projeto do Centro de Inteligência começou na Justiça Federal no Rio Grande do Norte e tem como grande objetivo promover a prevenção de litígios, agilizando as demandas repetitivas e gerenciando precedentes. Além disso, o colegiado também trabalha com o tratamento dos conflitos, sempre mediante incentivo ao diálogo.

Na JFRN, onde todo modelo começou, o grupo conta com a participação de quatro magistrados e três servidores. O trabalho busca criar meios administrativos para prevenir demandas repetitivas e agilizar a sua tramitação processual, através do debate entre os seus componentes e os demais atores do sistema de justiça.

MPRN recomenda que polícias investiguem e prendam quem fizer apologia a facção criminosa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação à Polícia Militar, à Delegacia Geral de Polícia Civil e à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária para que reprimam o cometimento dos crimes de organização criminosa e de apologia de crime ou de criminosos. A recomendação da 19ª Promotoria de Justiça de Natal se refere ao aniversário de uma facção criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais potiguares.

Pela recomendação, as Polícias e a Secretaria devem tomar providências urgentes para reprimir, em todo o Estado, qualquer comemoração de facção criminosa, seja em logradouros públicos ou no interior de estabelecimentos prisionais, inclusive com a prisão de quem eventualmente seja encontrado em situação de flagrante delito.

Além disso, o MPRN oficiou a Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), da Polícia Civil, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar os possíveis crimes de organização criminosa e de apologia de crime ou de criminosos por um homem que postou um vídeo no aplicativo YouTube. O objetivo é tentar identificar a autoria da publicação e responsabilizar criminalmente o autor.

Outra recomendação

A 19ª Promotoria de Justiça de Natal também recomendou à Polícia Militar que adote as providências necessárias para determinar que, nas operações de cumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus, os policiais só utilizem algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. A PM tem prazo de 5 dias para informar se acata ou não a recomendação.