Categoria: Cidades

Procon Natal inicia fiscalizações da Black Friday e alerta consumidores sobre golpes e falsas promoções

O Procon Natal iniciou, nesta quinta-feira (13), as fiscalizações em torno das promoções da Black Friday, que acontece no fim de novembro. Mesmo antes da data oficial, diversas lojas da capital potiguar já começaram a anunciar descontos, o que motivou a antecipação da operação de monitoramento dos preços e práticas comerciais.

Segundo o fiscal Carlos Freire, o órgão está atento às promoções e à veracidade dos descontos oferecidos pelos estabelecimentos. Ele alerta que o consumidor deve verificar a idoneidade da loja, tanto física quanto virtual, e desconfiar de ofertas exageradas.

“O que mais temos visto é o descumprimento da oferta. Às vezes o produto é anunciado no catálogo digital ou na loja, mas não está disponível para o consumidor”, explicou o fiscal.

Atenção com prazos, garantias e trocas

Carlos Freire destaca que o consumidor deve observar prazos de entrega, condições de troca e certificados de garantia antes de concluir a compra. “Nunca saia da loja sem o certificado de garantia preenchido. Isso é um direito e protege o consumidor”, alertou.

Ele também lembra que a troca de produtos sem defeito não é obrigatória por lei, a menos que o lojista ofereça essa possibilidade de forma expressa. “Peça sempre que a política de troca esteja escrita no cupom fiscal. Isso resguarda o consumidor”, orientou.

Outra recomendação é ficar atento ao custo efetivo total nas compras parceladas, principalmente em financiamentos que envolvem juros. “Pode haver venda casada, e o consumidor só percebe depois”, acrescentou o fiscal.

Como denunciar irregularidades

Caso o consumidor se sinta lesado, o Procon Natal disponibiliza canais para denúncias e orientações. O atendimento pode ser feito presencialmente na sede do órgão ou pelos telefones (84) 3232-9050 e 3232-9051.

“O grande fiscal do Procon é o próprio consumidor. Em toda nota fiscal deve constar o telefone e o endereço do órgão. Se houver algum problema, ele pode entrar em contato imediatamente”, reforçou Carlos Freire.

Com as fiscalizações já em andamento, o Procon pretende garantir que as promoções da Black Friday ocorram de forma transparente e justa, evitando abusos e fraudes contra os consumidores.

Prefeitura do Natal inicia novo serviço de Avaliação Global para crianças com suspeita de autismo

A Prefeitura do Natal anunciou, nesta quinta-feira (13), o início do novo serviço de Avaliação Global para crianças com suspeita de autismo, durante visita técnica ao Espaço Crescer, localizado no Centro de Especialidades Integradas (CEI Leste II), na Rua Fonseca e Silva, nº 1129, no Alecrim.

A visita contou com a presença do prefeito Paulinho Freire, da vice-prefeita Joanna Guerra, do secretário municipal de Saúde Geraldo Pinho, além de técnicos e profissionais da rede municipal. Durante o encontro, foi apresentado o funcionamento do novo serviço, que representa um avanço significativo no fortalecimento da atenção especializada do município.

A unidade funcionará de segunda a sexta-feira, nos turnos da manhã e da tarde, com duas equipes multiprofissionais atuando em seis salas de atendimento, o que permitirá o acompanhamento simultâneo das crianças e de suas famílias, com expectativa de atender 30 crianças por dia — totalizando cerca de 600 atendimentos mensais.

De acordo com o prefeito Paulinho Freire, o novo espaço foi pensado para acolher as famílias e garantir um cuidado mais próximo às crianças que aguardavam por atendimento.

“Nós temos mais de 5 mil crianças na fila para serem atendidas, e esse é um passo muito importante para a saúde especializada da nossa cidade. Passaremos a ter dois turnos de atendimento em seis salas, o que vai ampliar significativamente a capacidade de resposta da rede. Há uma demanda muito grande e um pedido constante das famílias, por isso o foco principal será reduzir ao máximo essa fila. Vamos trabalhar com empenho para atender o maior número possível de crianças e garantir um serviço humanizado e eficiente”, afirmou o prefeito.

O novo serviço contará com psicólogos, fonoaudiólogos, aplicadores de ABA, psicopedagogos, nutricionistas e neuropsicólogos, além do suporte de um neuropediatra. Essa composição permite que a criança seja avaliada de forma integral, considerando todos os aspectos do seu desenvolvimento – cognitivo, comportamental, motor, emocional e nutricional.

Durante o processo, os profissionais atuam de forma integrada, compartilhando observações e análises que resultam em diagnósticos mais precisos e ágeis. Com essa estrutura, será possível emitir o laudo diagnóstico no mesmo dia do atendimento, evitando longas esperas e garantindo que as famílias tenham acesso imediato às orientações e encaminhamentos necessários para o início das terapias.

A vice-prefeita Joanna Guerra ressaltou que a iniciativa é resultado direto das ações integradas do Comitê de Atenção às Pessoas com Deficiência, criado pela atual gestão, e tem possibilitado avanços concretos nas políticas públicas de inclusão. Ela destacou ainda que o novo serviço amplia o cuidado com as pessoas com deficiência e dá continuidade a uma série de conquistas recentes, como o início das cirurgias especializadas para esse público.

“O atendimento multiprofissional oferecido no Espaço Crescer representa um passo essencial para garantir acolhimento e direcionamento terapêutico às famílias, fortalecendo a rede de cuidado e inclusão das pessoas autistas em Natal”, afirmou Joanna.

O secretário municipal de Saúde, Geraldo Pinho, enfatizou a relevância da entrega. “Esse é um momento de muita alegria para a gestão. Estamos iniciando um serviço totalmente novo, com estrutura adequada e equipes capacitadas para realizar a Avaliação Global de forma ágil e humanizada. Infelizmente, a fila chegou a quase 5 mil crianças, e agora, com esse serviço inédito, passaremos a atender 30 delas por dia, o que representa cerca de 600 atendimentos por mês. É um avanço enorme para a rede.”

Ele acrescentou que a Secretaria Municipal de Saúde também se prepara para implantar uma nova equipe de Avaliação Global na Zona Norte, na Policlínica, o que ampliará ainda mais a capacidade de atendimento. O objetivo, segundo ele, é acelerar o processo de diagnóstico e garantir que cada criança receba o tratamento especializado de que necessita.

A diretora do CEI Leste II, Érica Melo, explicou que os agendamentos serão realizados por meio da Central de Regulação, a partir de encaminhamento médico. A criança será inicialmente avaliada por pediatra ou neuropediatra, que definirá a necessidade de encaminhamento para a Avaliação Global.

Mais do que a entrega de uma estrutura física, a criação do Espaço Crescer simboliza o olhar atento da gestão municipal para a inclusão e o acolhimento das famílias que mais precisam de atenção, reafirmando o compromisso da Prefeitura do Natal com a ampliação do acesso à saúde especializada.

Projeto prevê regras para circulação de cães de grande porte em áreas públicas de Natal

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Natal propõe regras para a circulação de animais de grande porte, como cães da raça pitbull, em áreas públicas da capital.

A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ), etapa que antecede a votação no plenário pelos vereadores.

Entre as medidas previstas, está a obrigatoriedade do uso de focinheira durante passeios em locais públicos, como praças e parques. O objetivo é regulamentar a presença desses animais em espaços de convivência.

O projeto também estabelece punições em caso de descumprimento. O tutor poderá receber advertência e, em caso de reincidência, o animal poderá ser encaminhado ao Centro de Zoonoses, com os custos pagos pelo proprietário.

Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito. Em nível estadual, um projeto semelhante tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, de autoria do deputado Gustavo Carvalho.

Com informações de g1 RN

Prefeito Lula Soares é empossado presidente da Junta de Serviço Militar do Assú

O prefeito Lula Soares foi empossado presidente da Junta de Serviço Militar (JSM) do município de Assú. A cerimônia de posse foi conduzida pelo 1º tenente Janilson, delegado de Serviço Militar do Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM) 07/004, sediado em Natal.

Durante o ato, o chefe do Executivo municipal realizou o juramento e a formalização do termo de responsabilidade, oficializando o ato com as diretrizes do Exército Brasileiro no que se refere às atividades de alistamento e demais serviços militares.

Com a posse, o prefeito assume a função de representante local da Junta de Serviço Militar, cabendo-lhe garantir que os munícipes cumpram suas obrigações legais, como o alistamento, e assegurar o pleno funcionamento das atividades da Junta no município.

Por lei, o presidente da Junta de Serviço Militar é o prefeito eleito do município, responsável por criar, manter e oferecer o suporte necessário à estrutura que atende jovens a partir dos 18 anos para a regularização da situação militar.

Justiça do RN condena banco por empréstimo feito em nome de cliente sem autorização

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um banco digital a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente vítima de fraude financeira. A sentença foi proferida pelo juiz João Makson Bastos de Oliveira, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.

De acordo com o processo, a cliente relatou que um empréstimo de R$ 5.157,38 foi contratado em seu nome sem autorização e transferido a um terceiro desconhecido, gerando uma cobrança total de R$ 11.736,04. Ela também denunciou uma compra fraudulenta de R$ 1.185,45 em seu cartão de crédito, feita em uma loja de artigos esportivos. Mesmo após procurar o banco, não conseguiu resolver o problema.

Na defesa, a instituição alegou que as transações foram realizadas regularmente, por meio de assinatura eletrônica, e negou falha em seus sistemas de segurança. Contudo, o magistrado aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e determinou a inversão do ônus da prova, reconhecendo a vulnerabilidade técnica e econômica da cliente.

Segundo a decisão, o banco não comprovou que a contratação partiu da consumidora, já que não apresentou dados de geolocalização do aparelho utilizado nem cópias dos documentos pessoais supostamente usados na operação. O juiz entendeu que houve falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, por falta de mecanismos eficazes de controle e identificação de usuários.

“Deveria a parte ré verificar a documentação apresentada no momento da contratação, tomando as cautelas devidas e necessárias para evitar a eventual fraude, não podendo transferir o ônus dessa responsabilidade para o consumidor”, destacou o magistrado.

Com base nisso, o juiz concluiu que a negligência do banco causou danos morais indenizáveis, pois os valores envolviam recursos de natureza essencial. Já o pedido de indenização pela compra no cartão de crédito foi rejeitado, uma vez que a própria cliente informou que o filho permitiu o acesso de um terceiro aos dados do cartão.

A sentença declarou inexistente o débito do empréstimo fraudulento e fixou a indenização de R$ 5 mil, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária.

Agora RN

RN reconhece a capoeira como atividade educacional e patrimônio cultural

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei nº 12.515, que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas diversas manifestações — culturais, esportivas, artísticas e sociais. A norma, publicada no Diário Oficial do Estado, também autoriza parcerias entre escolas e entidades de capoeira para o ensino da prática na rede pública e privada do Rio Grande do Norte.

De acordo com a lei, a capoeira passa a ser considerada bem imaterial e o seu ensino, em todas as modalidades, é reconhecido como forma de preservação do patrimônio cultural potiguar. A proposta busca valorizar a tradição afro-brasileira e promover a integração entre cultura, educação e esporte no ambiente escolar.

A norma permite que instituições de ensino básico firmem parcerias com entidades e associações ligadas à administração do desporto da capoeira. As aulas poderão ser incluídas nas propostas pedagógicas das escolas, contribuindo para o desenvolvimento cultural, físico e social dos estudantes.

O texto estabelece ainda que o ensino da capoeira deve ser ministrado por mestres ou contramestres com vínculo formal às entidades parceiras, sem exigência de titulação acadêmica ou filiação a conselhos profissionais. A medida busca respeitar as tradições e a autonomia dos grupos que preservam a prática no estado.

A lei entrou em vigor na data da publicação e marca mais um passo no reconhecimento da capoeira como expressão cultural e educativa, reforçando o papel das escolas na valorização da identidade e da herança afro-brasileira no Rio Grande do Norte.

Agora RN

Prêmio Líderes Regionais do RN celebra empreendedorismo potiguar e anuncia vencedores nesta quinta-feira

O Prêmio Líderes Regionais do Rio Grande do Norte 2025 chega à reta final celebrando mais um marco histórico para o empreendedorismo potiguar. Ao longo das últimas semanas, a votação popular mobilizou milhares de pessoas e ultrapassou a marca de meio milhão de votos, reconhecendo empresas, empresários e empresárias que se destacaram em inovação, resultados e liderança no RN.

Realizado pelo LIDE (Grupo de Líderes Empresariais) Rio Grande do Norte, o prêmio é o maior reconhecimento empresarial do estado, com 30 categorias que abrangem os mais diversos setores da economia. A iniciativa reforça o protagonismo das marcas potiguares e o papel essencial dos líderes que impulsionam o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte.

A cerimônia de premiação acontece nesta quinta-feira (13), no Olimpo Recepções, em Natal, reunindo autoridades, empresários e representantes de entidades de classe em uma noite de celebração e reconhecimento. Durante o evento, serão revelados os vencedores das 30 categorias, eleitos pelo voto popular em um processo auditado e transparente.

Há seis anos, o LIDE RN conecta líderes de diferentes setores e fortalece o ecossistema empresarial do estado. A realização do Prêmio Líderes consolida o propósito do grupo de valorizar o empreendedorismo potiguar, incentivar boas práticas de gestão e fomentar o crescimento sustentável da região.

“O Prêmio Líderes é mais do que uma celebração. É o reconhecimento público de quem acredita, investe e transforma o Rio Grande do Norte por meio dos negócios. Cada voto representa a força do nosso empresariado e a confiança em um futuro de desenvolvimento e oportunidades para o estado”, destaca Jean Valério, presidente do LIDE RN.

Todas as informçãoes sobre a premiação podem ser encontradas no perfil oficial do LIDE RN no Instagram (@lide.rn)

O Prêmio Líderes Regionais do Rio Grande do Norte conta com o apoio de Royal Salute, Chivas 18 anos, Viver Plano de Saúde e Grupo Queiroz apresentam: Prêmio Líderes regionais do RN 2025 com patrocínio de: GAC; UNP; Hospital do Coração; Nordestão, Proseg. Apoio de: Lapela; Top Foods; Produtiva Jr; Acioly Distribuidora; Santa Clara; ECOMAX, Acrilart, OYO Solution, André Elali Advogados e Adega Farret.

Justiça do RN bloqueia R$ 145 milhões em bens em investigação contra bets criadas a partir de lei em Bodó

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio, sequestro e a indisponibilidade de R$ 145 milhões em bens em uma investigação sobre a exploração irregular de casas de apostas. As bets vinham funcionando com base em uma lei municipal de Bodó, no interior do Estado. A decisão é da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, a pedido do Ministério Público Estadual (MPRN).

A investigação apura possíveis crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, contravenção penal (exploração de jogo de azar e loteria não autorizada), associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. Segundo o MPRN, o esquema funcionava sob a fachada da agência municipal Lotseridó, criada pela Prefeitura de Bodó para dar aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online.

A Promotoria sustenta que as operações eram ilegais, uma vez que municípios não têm competência para legislar sobre loterias ou apostas de quota fixa. A Justiça considerou a medida urgente diante do risco de fuga de capitais, sonegação e dissipação de patrimônio, o que poderia comprometer eventual ressarcimento de danos e a efetividade do processo penal.

O MPRN fundamenta suas conclusões em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 337, que veda a exploração de serviços de apostas e loterias por municípios.

De acordo com documentos apresentados pelo próprio Município, as empresas envolvidas movimentaram cerca de R$ 415 milhões em apenas dez meses de operação, com repasse aproximado de R$ 8 milhões (2% da receita bruta) para a Prefeitura. As apurações também indicam a participação de “laranjas” – pessoas sem perfil socioeconômico condizente com os valores movimentados.

As suspeitas envolvem ainda empresas possivelmente de fachada, registradas em endereços inexistentes e que continuaram operando mesmo após terem sido formalmente baixadas na Receita Federal. Há indícios, também, de crimes contra as relações de consumo, com uso de falsificação digital institucional: segundo o MPRN, eram inseridos códigos em sites com domínios de alta reputação, como “.gov.br” ou “.edu.br”, para dar credibilidade falsa aos consumidores.

Para o Ministério Público, o objetivo das medidas é interromper um esquema que prejudicaria consumidores e disseminaria informações enganosas sobre a legalidade das apostas, sem qualquer controle de prevenção à lavagem de dinheiro ou cuidado com os impactos sobre apostadores.

A Justiça determinou o bloqueio de saldos em contas-correntes, poupanças e investimentos, além do bloqueio de planos de previdência por meio da Susep, de bens imóveis via CNIB e de veículos pelo Renajud.

Com as medidas cautelares, o MPRN afirma buscar a interrupção imediata das práticas investigadas e garantir o bloqueio de ativos possivelmente utilizados ou obtidos pela atividade ilícita.

Histórico

A Lotseridó foi sancionada em 3 de julho de 2024, pelo então prefeito Marcelo Mário Porto Filho (PSD). O serviço foi encerrado em outubro deste ano, por determinação do novo prefeito Horison José (PL).

Até o encerramento do serviço, havia 32 empresas autorizadas pela Prefeitura. Algumas cuidavam de até três sites de apostas – limite estabelecido nacionalmente. A cidade tem 2,3 mil habitantes, e existiam pelo menos 53 sites autorizados pela prefeitura. Os serviços eram oferecidos em todo o Brasil.

Levantamento do portal G1 aponta que Bodó arrecadou R$ 8 milhões com o funcionamento de bets municipais entre novembro de 2024 e agosto de 2025. O valor representa a soma de dois pagamentos: R$ 5 mil como taxa de outorga para dar aval ao início do funcionamento e 2% da receita bruta registrada pelas empresas mensalmente.

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