Categoria: novembro 11, 2019

Ministério Público cobra que Câmara julgue contas de ex-Prefeito de Nova Cruz

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Cruz, publicou no Diário Oficial do Estado uma recomendação para que o Presidente da Câmara de Vereadores do Município deflagre o processo de julgamento das Contas de Governo do ex-Prefeito Cid Arruda Câmara do Município de Nova Cruz/RN relativas ao exercício de 2014, sobre as quais o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu parecer prévio desaprovando-as. 

No documento, o MPRN explica que o controle político-administrativo da Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através do julgamento das contas do Prefeito e de suas infrações político-administrativas sancionadas com cassação do mandato. “O controle externo das contas de governo pertinentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, conforme a Constituição Federal”, completa. 

A recomendação é resultado do parecer prévio emitido pelo TCE/RN, desaprovando as contas de 2014 do Município de Nova Cruz, sob a responsabilidade do ex-Prefeito Cid Arruda Câmara (gestão 2013-2016). O Ministério Público explica que o parecer prévio emitido pela Corte de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos das Constituições Federal e Estadual, e da Lei Orgânica do Município de Nova Cruz. O Gestor do Legislativo da cidade tem o prazo de 30 dias para manifestar-se acerca do acatamento dos termos recomendados, bem como enviar informações sobre as providências tomadas ou explanação dos motivos da não adoção da medida recomendada. 

Justiça Federal absolve ex-reitor da UFRN e ratifica legalidade do processo sobre licenciamento de software com a ESIG

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte absolveu o ex-reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Ivonildo Rego e mais cinco dirigentes da Universidade, além dos sócios da ESIG, os empresários Gleydson Lima e Raphaela Galhardo,  em ação penal movida pelo Ministério Público Federal no RN e declarou que o contrato firmado entre a empresa ESIG e a UFRN para licenciamento de uso de sistemas de informática seguiu o que determina a Lei de Inovação, estando todo o processo dentro da legalidade. A decisão foi proferida pelo juiz federal Mário Jambo, que acatou a tese da defesa.

Antes dessa decisão, o caso já tinha passado pela análise do Tribunal de Contas da União, em que já havia sido expedida decisão favorável no processo pela aplicabilidade da Lei de Inovação, e não da Lei das Licitações, como questionou equivocadamente o MPF/RN. O próprio TCU concluiu pela ausência de elementos que configurassem irregularidades, levando em conta que a dispensa de licitação para contrato de licenciamento de software está contemplada na Lei de Inovação.

Na decisão, o juiz frisou ainda que a própria Universidade chegou a firmar contratos equivalentes com outras três empresas de desenvolvimento de softwares, o que comprova que todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade. As próprias testemunhas, em seus depoimentos, declararam que o processo tramitou normalmente, sem qualquer suposta celeridade excepcional.

Outro ponto de destaque da sentença é que ficou comprovado que não houve prejuízo ao erário, uma vez que ficou configurado nos autos que as atividades realizadas pela empresa licenciada são diferentes dos da Universidade quando esta realiza termos de cooperação. A defesa fez constar nos autos o caso da Universidade Federal do Piauí, que após contratar a ESIG teve expressivos resultados na implementação das tecnologias, gerando de fato economia aos seus contratantes. Além disso, após licenciamento outorgado à ESIG houve incremento de receita para a UFRN através de royalties pagos pela empresa.

Gestores discutem Plano de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito no RN

Com o objetivo de discutir o Plano Integrado de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito no RN, o secretário de estado da Saúde, Cipriano Maia, se reuniu, nesta segunda-feira, 11, com representantes do Detran, Comando da Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), além de subcoordenadores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e da coordenadora de Programas Estratégicos e Regionais, Teresa Freire.

Em processo de construção, o plano tem natureza intersetorial e busca reduzir em no mínimo 50% o índice de acidentes de trânsito no estado. Na reunião, um dos principais pontos destacados, que compõe o plano, foi a necessidade de integrar num sistema as informações referentes a esses acidentes no RN, inclusive de seus locais e horários precisos, como forma de melhor planejar e orientar as ações de intervenção nas regiões e municípios. Também foi ressaltada a importância de reestruturação e qualificação do pessoal para tornar as ações de intervenção mais efetivas.

Cipriano Maia chamou a atenção para a relevância das ações voltadas à redução dos acidentes no trânsito para a promoção à Saúde Pública, inclusive dentro da perspectiva do eixo “Cultura de Paz” do Programa RN + Saudável, que vem sendo desenvolvido no estado.

Segundo dados do Ministério da Saúde, foram registradas, no RN, 25.682 internações hospitalares por acidentes de trânsito, no período de 2009 a 2018, número que coloca o estado em sexto lugar entre os que mais internam no Nordeste e em 19º lugar no Brasil.