Durante a 60° Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Parnamirim, o vereador Marquinhos da Climep apresentou o projeto de lei N° 126/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder isenção ou remissão do imposto predial Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos na cidade.
A lei proposta, já em vigor em diversas cidades, prevê a isenção do IPTU no ano seguinte ao da enchente e tem sido considerada constitucional pelos Tribunais de Justiça por se tratar de matéria concorrente do Executivo e Legislativo tendo em vista o interesse local sobre o tema.
O principal objetivo, segundo o parlamentar, “é dar auxílio a que sofreu com o problema, facilitando a recuperação e a reconstrução dos bens atingidos”
Marquinhos da Climep espera obter o apoio dos vereadores na proposta que deve seguir tramitando na Casa, bem como da Prefeitura Municipal para que seja atendida a demanda de todos os moradores nos mais diversos pontos atingidos, que sofreram prejuízos.
