AO ENTREGAR AS ARMAS, OS PROPRIETÁRIOS RECEBEM INDENIZAÇÕES QUE VARIAM ENTRE R$ 150,00 A R$ 450,00 ( ASSECOM/PM)
A Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, através de sua Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico, continua a receber armas de fogo da Campanha do Desarmamento. Na sanção do Estatuto do Desarmamento, ficou estabelecido que os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo e pagamento de indenização referente à arma entregue, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.
Os possuidores e proprietários que resolverem entregar as arma terão direito à uma indenização que varia entre R$ 150 a R$ 450, a depender do tipo de armamento e calibre. “Para entregar, não precisa haver a identificação do proprietário”, explicou o 1º Tenente PM Francisco Tancredo Costa e Silva, chefe do Setor de Material Bélico da PM.“Não haverá qualquer tipo de investigação em relação à origem da arma ou ao seu portador, nem haverá qualquer sanção penal para os detentores desse armamento que realizarem a entrega”, esclareceu o oficial.
Os proprietários de armas que resolverem entregar a arma de fogo deverão emitir uma Guia de Trânsito no endereço eletrônico http://desarma.mj.gov.br/SisDesarmamento/formulario/portador.do, após o preenchimento de alguns dados, como o tipo de arma (pistola, revólver, espingarda, etc), calibre e a indicação do lugar onde se encontra a arma e o local onde será entregue. “Durante o trajeto informado na Guia de Trânsito, o proprietário da arma deverá transportá-la desmuniciada e acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso”, informou ainda o Tenente Costa e Silva.
No ato de entrega da arma de fogo, o proprietário do armamento receberá o protocolo de indenização expedido pelo Ministério da Justiça, informando o prazo para o saque do valor. A Polícia Militar recebe as armas de fogo da Campanha do Desarmamento no Quartel do Comando Geral, das 8h às 12h, na Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico.
Os valores das indenizações são previstas pela Portaria nº 2.969/2012 do Ministério da Justiça, conforme a seguinte tabela: Tabela de valores de idenizações.
