RYAN LOCHTE E JIMMY FEIGEN: NADADOR AGORA AFIRMA QUE ELES FORAM ABORDADOS EM UM POSTO DE GASOLINA (CLIVE ROSE/GETTY IMAGE)
A Polícia Civil divulgou nota hoje (18) em que afirma que os nadadores norte-americanos Jack Conger e Gunnar Bentz, envolvidos em uma suposta falsa comunicação de crime, serão conduzidos coercitivamente para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido na madrugada do último domingo (14), quando supostamente foram rendidos e assaltados por pessoas que se identificaram como policiais.
A nota foi divulgada pela Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (Deat). Nela, o delegado Alexandre Braga esclarece que “representou pela medida cautelar de proibição de ausentar-se do país no tocante aos dois nadadores e pela expedição de mandado de condução coercitiva, medidas que foram deferidas pelo Juizado de Apoio ao Torcedor e dos Grandes Eventos”.
O delegado informou que, na noite de ontem (17), após um trabalho de inteligência realizado pela Polícia Civil, policiais da Deat impediram a saída do país dos nadadores da equipe olímpica norte-americana Gunnar Bentz e Jack Conger.
“Eles desembarcaram do avião e foram conduzidos à Delegacia de Atendimento Policial do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, com o apoio da Polícia Federal”, esclarece o delegado. Segundo a nota, os passaportes dos dois atletas foram apreendidos e eles ainda serão ouvidos sobre o caso.
“Os policiais da Deat estão analisando o teor dos depoimentos já colhidos durante a investigação e confrontando com o resultado de outras ações em andamento”, conclui a nota.
ROBINSON FARIA DEVE RECONDUZIR DESPESAS A ‘PATAMAR INFERIOR AO LIMITE PRUDENCIAL.
O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, publicou em Diário Oficial, e encaminhou ao Governador do Estado, Robinson Faria, a Recomendação nº 001/2016-PGJ, a fim de que ele promova a adequação, no prazo de 60 (sessenta) dias, das despesas do Poder Executivo aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para gastos com pessoal.
O Ministério Público constatou que, desde o último quadrimestre de 2014, o Governo do Estado encontra-se acima do limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem, no entanto, promover qualquer medida de contenção de gastos com pessoal, dentre as elencadas como obrigatórias na Constituição Federal e na LRF ou outras que, mesmo não previstas em lei, reduzam efetivamente o tamanho da máquina pública tal como determinado pela ordem jurídica, no que se refere à despesa de pessoal.
Diante do esgotamento dos prazos legais previstos para a adequação da despesa de pessoal do Poder Executivo à LRF, e além de recomendar a adoção das medidas legais compulsórias, necessárias e suficientes para tanto, a Recomendação traz também sugestões – algumas já apontadas pelo Ministério Público junto ao TCE/RN, em manifestação da lavra do Procurador Luciano Ramos no Processo, de outras medidas administrativas, sem caráter obrigatório, que o Governador Robinson Faria pode adotar para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As medidas obrigatórias recomendadas são: a) a redução, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança (art. 169, §3º, I, CF); b) a exoneração de servidores não estáveis (art. 169, §3º, II, CF); e c) a exoneração de servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais, órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas em ato normativo motivado do Chefe do Executivo (art. 169, §4º, CF).
Dentre as medidas não obrigatórias sugeridas está a inativação dos servidores não estáveis que ingressaram no serviço público, sem concurso, entre os anos de 1983 e 1988, através de Plano de Aposentadoria Voluntária, ocasionando considerável economia decorrente do não pagamento de abono de permanência, de contribuição previdenciária patronal, de parcelas indenizatórias, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte, e de gratificações e adicionais não incorporáveis para fins de aposentadoria, além do pagamento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
O Ministério Público destacou, na Recomendação, que o Estado já extrapolou o prazo de quatro quadrimestres para redução de despesas com pessoal sem promover a adequação percentual que a lei exige (no limite de 49%), o que pode ensejar a responsabilização pessoal do gestor (ver quadro abaixo):
3º Quadrimestre 2014
52,66%
1º Quadrimestre 2015
52,66%
2º Quadrimestre 2015
53,11%
3º Quadrimestre 2015
51,57%
1º Quadrimestre 2016
50,41%
Essa atuação do Ministério Público em relação ao Poder Executivo ocorre na sequência de diversas outras ações fiscalizatórias que têm sido realizadas pelo Órgão, de que são exemplos recentes Termo de Ajustamento de Conduta assinado com finalidade de reduzir a despesa de pessoal do Poder Judiciário, e diligências em curso também em relação às despesas de pessoal do Poder Legislativo, inclusive do Tribunal de Contas do Estado.
Atém mesmo no âmbito do próprio MPRN, a Instituição tem adotado iniciativas de redução de gastos com pessoal para o cumprimento do que determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Recentemente, foi aprovada lei que previu a extinção de 26 cargos de Promotores e Procuradores de Justiça; foi executado Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária – PIAV; e suspensos, desde o ano passado, de reposição de novos membros e servidores, inclusive de cargos comissionados, medidas que efetivamente tem diminuído, dentro dos ditames legais, os gastos de pessoal do Órgão.
TEMER RETIROU PODER DE GOVERNADORES PARA TRANSFERI-LO A ÓRGÃO CONTROLADO PELO PMDB. (FOTO: ANDRÉ DUSEK)
Na mesma semana em que começou a campanha eleitoral nos municípios brasileiros, o presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), retirou dos governadores do Nordeste a execução de obras destinadas ao combate à seca para transferi-la ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), órgão controlado predominantemente por peemedebistas.
O Palácio do Planalto também decidiu aumentar o valor repassado a Estados governados pelo PMDB, como Sergipe e Alagoas. A decisão ocorreu após uma reunião no Palácio do Jaburu, no domingo (14), entre Temer e o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, presidente em exercício do PMDB do Pará e filho do senador Jader Barbalho (PMDB-PA).
A decisão reverte um acordo feito pela presidente afastada Dilma Rousseff de que caberia aos governadores a gestão desses recursos. A gerência das verbas para obras contra seca costuma ser disputada por nomes de todos os partidos pelo fato de servir como arma eleitoral por políticos da região.
A liberação dos recursos foi autorizada por Temer com a edição de uma medida provisória no fim de julho que abriu crédito extraordinário de R$ 789,9 milhões para ações emergenciais no Nordeste, que enfrenta o quinto ano consecutivo de seca, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA). Parte do valor será destinada para obras emergenciais, como a construção de adutoras e perfuração e instalação de poços.
Segundo o Ministério da Integração Nacional, a decisão de transferir a gestão dos recursos se deu porque, na avaliação do governo, o Dnocs é o órgão que tem “anos de experiência em obras contra a seca”.
“A expertise do Dnocs está acima de qualquer questionamento. É o órgão que tem mais know-how e especialização em obras emergenciais de seca”, disse o ministro, por meio de sua assessoria.
Dos nove Estados do Nordeste, só o Maranhão não faz parte do plano, pois não enfrenta seca como os outros. Na região, segundo pesquisas, Temer tem o maior índice de rejeição.
Indicações
A decisão de Temer favorece o PMDB na medida em que o Dnocs é controlado na maior parte dos Estados pelo partido. No Ceará, por exemplo, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, é o responsável pela indicação tanto do coordenador regional quanto do diretor-geral nacional do órgão. O senador é adversário político do governador cearense, Camilo Santana (PT).
No Rio Grande do Norte, a indicação do coordenador do órgão partiu do senador Garibaldi Alves (PMDB) e do ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB). Ambos são adversários do governador Robinson Faria (PSD).
Na Paraíba, o favorecido será o senador José Maranhão (PMDB-PB), padrinho do coordenador regional do Dnocs. Ele é adversário do governador Ricardo Coutinho (PSB), que se posicionou contra o impeachment de Dilma.
Em Estados administrados pelo PMDB, as obras também serão tocadas pelo Dnocs, mas a Integração Nacional ampliou os recursos que serão enviados, por ordem de Temer.
Para Alagoas, governado por Renan Filho (PMDB), o presidente em exercício mandou aumentar o repasse de R$ 2 milhões para R$ 10 milhões, segundo a pasta. O governador é filho do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que vem se aproximando de Temer nas últimas semanas.
O mesmo aconteceu em Sergipe, administrado por Jackson Barreto (PMDB), onde saltará de R$ 3 milhões para R$ 10 milhões.
Nos Estados controlados pela oposição, a decisão favoreceu aliados de Temer, como no Piauí, administrado pelo petista Wellington Dias, onde o Dnocs é comandado por aliados do senador Ciro Nogueira (PP).
‘Politização’
Governadores criticaram a decisão de Temer. “Não quero acreditar que isso foi feito por questões políticas”, disse o governador do Ceará. Robinson Faria disse ter recebido “com surpresa” a decisão.
Já o candidato a vice-prefeito de João Pessoa (PMDB-PB), deputado Manoel Júnior, avalia que os governos estaduais “politizam” a execução dos recursos. “Quando o governo manda dinheiro, eles só gastam nos municípios que eles têm interesse.”
Eunício reconhece o sucateamento do Dnocs, mas diz que a mudança vai contribuir para revalorizá-lo.
EVENTO ACONTECE NESTE SÁBADO, ÀS 15 HORAS, DENTRO DO PROJETO “A CIÊNCIA VAI AO PARQUE”
O mundo já está quase um grau Celsius mais quente do que era antes do período industrial. Pode não parecer muito, mas sentimos isso no nosso dia-a-dia e tem consequências devastadoras para o planeta e as condições de vida de milhões de pessoas ao redor do mundo. Os cientistas estão preocupados pelo fato de que o processo de aquecimento está acontecendo muito mais rápido do que antes e que o rápido aquecimento é causado pelo aumento dos níveis de emissões criadas pelo homem.
O que devemos e podemos fazer para ajudar o nosso Planeta? Para conversar sobre este assunto, o Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte vai receber o cientista Paulo Sérgio Lucio, neste sábado, às 15 horas, dentro do projeto “A Ciência vai ao Parque”, em parceria com a SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
Quem é Paulo Sérgio Lucio
Graduado em Matemática pela Universidade Federal do Espírito Santo, Mestre em Estatística pela Universidade Estadual de Campinas e Doutor em Geofísica pelo Institut de Physique du Globe de Paris. Possui Pós-Doutorado no Instituto Superior Técnico de Lisboa, no Centro de Geofísica da Universidade de Évora e no Laboratoire dOcéanographie et du Climat, Expérimentation et Approches Numériques; (LOCEAN) na França. Atualmente é Professor Associado do Departamento de Ciências Atmosféricas e Climáticas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Paulo Sergio Lucio é investigador Científico do Centro de Geofísica da Universidade de Évora, Coordenador do Grupo de Pesquisas do CNPq sobre Clima, Ambiente, Saúde e Educação. Professor do Bacharelado em Meteorologia e do Programa de Pós-graduação em Ciências Climáticas (PPgCC) e Coordenador do PPgCC da UFRN.
Música para encerrar a tarde de sábado
Após a palestra, para encerrar a nossa agradável tarde de sábado, o maestro Edvaldo Ribeiro fará apresentação voz e violão. No repertório, música como “Eu sei que vou te amar”, “Tocando em Frente”, “Que nem Jiló”, “Eu só Quero um Xodó”, entre outras. Graduado em Música Licenciatura plena na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Ribeiro é o atual regente do Coral FENABB – Vozes do sol da AFABB, do Coral Saúde em Canto do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel e do Coral Santa Cecília, Ensaiador e regente substituto do Coral UNI-RN, Coral Unimed em Si, coralista do Coral In Versão Vocal, Youtuber do canal E7d e Diretor e produtor musical da Igreja Batista do Bom Pastor.
O Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte dispõe de estacionamento próprio e não cobra pela entrada.
DOIS VEÍCULOS FORAM APREENDIDOS PARA REGULARIZAÇÃO. (DIVULGAÇÃO/SESED)
Policiais do 5º Distrito do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (5º DPRE) realizaram nesta quarta-feira (17) uma barreira policial na RN 269 que liga as cidades de Nova Cruz e Montanhas. Na ocasião foram abordados 57 automóveis e 32 motocicletas, sendo confeccionados seis autos de infração de trânsitoe recolhidos dois documentos veiculares e duas caretiras de habilitação. Dois veículos foram apreendidos para fins de regularização.
A ação visa orientar condutores e passageiros quanto ao Código Brasileiro de Trânsito e prevenir acidentes nas rodovias estaduais.
SUSPEITOS FORAM PRESOS DURANTE PATRULHAMENTO NA REGIÃO. (DIVULGAÇÃO/SESED)
Policiais do 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM) prenderam na noite desta quarta-feira (17) um homem identificado como Vinicius Laurent, 18 anos, após ser flagrado com entorpecentes na Rua Cônego Lustosa, no Centro de São José de Mipibu. Durante patrulhamento, Vinicius Laurent foi visualizado em atitude suspeita e ao ser abordado foi encontrado com sete pedras de crack. Diante da suspeita de tráfico de entorpecentes ele foi conduzido à Polícia Civil.
Em Parnamirim, o 3º BPM prendeu dois homens, sendo um foragido da Justiça, e uma mulher por suspeita de tráfico de drogas no bairro Vale do Sol. Com eles foi encontrado certa quantidade de maconha, cocaína e crack, além de diversos celulares e dinheiro trocado. Todos foram apresentados na Delegacia da cidade.
ATRASOS DE PAGAMENTO À COOPERATIVA DE MÉDICOS MOTIVOU A SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS NESTA QUARTA (17).
Um acordo firmado durante a reunião realizada no final da tarde de ontem, 17, entre o Governo do Estado, a Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap) e a Coopmed, pôs fim a paralisação de parte dos atendimentos de clínica médica, ortopedia, cirurgias vasculares e cirurgias gerais. O ajuste definiu para esta sexta-feira (19), o repasse dos valores em atraso com a Cooperativa.
Como medida para evitar atrasos no pagamento, a Sesap está concluindo o apostilamento (modificação que não altera as bases contratuais) dos contratos com as cooperativas médicas. Com a mudança, os pagamentos, que atualmente são feitos com recursos do Tesouro Estadual (Fonte 100), passarão a ser efetuados com recursos advindos do Ministério da Saúde (Fonte 160).
No Hospital Walfredo Gurgel (HWG), ainda na noite de ontem, a escala foi reformulada com a convocação emergencial de profissionais estatutários e o plantão noturno contou com três clínicos, quatro cirurgiões gerais e quatro ortopedistas. Hoje pela manhã o plantão já foi normalizado.
ATIVISTAS DO GRUPO ALEPPO MEDIA CENTER (AMC) DIVULGARAM A IMAGEM DO MENINO OMRAN DAQNEESH, DE 5 ANOS, LOGO APÓS SER RESGATADO DE UM BOMBARDEIO NA CIDADE DE ALEPPO, NA SÍRIA. (DIVULGAÇÃO/ALEPPO MEDIA CENTER/LUSA/DIREITOS RESERVADOS)
Após as fotos do corpo do menino Aylan, morto em uma praia da Turquia quando sua família tentava fazer a travessia do Mar Mediterrâneo, causarem comoção no ano passado, o mundo volta a se chocar com a crueldade do conflito na Síria com a divulgação de imagens de um menino ferido e desorientado recebendo auxílio médico após bombardeios das forças aliadas de Bashar al-Assad em Aleppo.
Ativistas opositores sírios divulgaram nesta quinta-feira (18) imagens de um menino de cinco anos identificado como Omran Daqneesh que viralizaram na Internet.
No vídeo, um socorrista tira a criança dos escombros e a leva para uma ambulância, onde é colocada suavemente em uma cadeira.
Omran está coberto de poeira e ensanguentado. Ele parece cansado e atordoado, sem entender a situação. Ele coloca a mão na cabeça e percebe o sangue.
Segundo os médicos que cuidaram de Omran, ele passa bem e já recebeu alta. O ataque deixou ao menos oito mortos, entre eles cinco crianças, apontam os ativistas do Aleppo Media Center.
ONU
O enviado especial das Nações Unidas (ONU) para a Síria, o italiano Staffan de Mistura, anunciou a suspensão do programa de ajuda humanitária na região. Por conta dos incessantes ataques em Aleppo, nenhum comboio de ajuda foi capaz de chegar à cidade nos últimos dias.
De Mistura, no entanto, pretende reunir o grupo na próxima semana, em Genebra, para debater a situação, especialmente uma trégua humanitária. “Pedimos uma pausa de pelo menos 48 horas, insistimos nisso para fazer algo que seja minimamente significativo para Aleppo. “Estamos prontos para atuar”, concluiu.
O MINISTRO DO STF GILMAR MENDES CRITICOU A LEI DA FICHA LIMPA POR IMPRECISÃO SOBRE A REJEIÇÃO DE CONTAS. (FOTO: MARCELO CAMARGO)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta (17) que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido “feita por bêbados”. A frase foi dita durante sessão da Corte que analisa decisão sobre contas rejeitadas de prefeitos que são candidatos às eleições.
Mendes fez o comentário quando os ministros discutiam o alcance de decisão proferida na semana passada pelo STF e as diferenças técnicas entre contas de governo e de campanha. A Corte decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer ao pleito de outubro.
“Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se são contas de gestão ou contas de governo. No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”, disse Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 e determina que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. A norma também impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça.
Na sessão da semana passada, o Supremo decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento da Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.
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