O PROCURADOR DA REPÚBLICA FERNANDO ROCHA, QUE ASSINA A APELAÇÃO DO MPF

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recorreu da decisão de primeira instância que inocentou Hawilla Paiva La Porta. Ela foi denunciada pelo MPF por ameaça e desacato, após empurrar objetos contra uma médica perita do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e, posteriormente, fazer ameaças e até mesmo jogar água na profissional.

O episódio ocorreu em 2 de dezembro de 2013. Durante a análise pericial, segundo a médica, Hawilla La Porta “ficou agressiva, levantou-se da mesa e empurrou todos objetos” na direção da perita. Pouco depois, no mesmo dia, em uma lanchonete próxima ao INSS, a ré disse para a vendedora do local colocar veneno no lanche da vítima, além de ter arremessado água na médica e chamado diversos palavrões. Segundo a perita, foram usadas frases como “coloque bem muito veneno pra essa ai” e “eu quero matar você, porque eu não gosto de você”.

A sentença de primeira instância foi proferida na audiência de instrução e julgamento no dia 7 de março, quando o juiz considerou improcedente a denúncia do MPF, absolvendo a ré. Sobre a ameaça feita por Hawilla Paiva, ele entendeu que “o estado de irritação já é o bastante para descaracterizá-lo”, acrescentando, ainda, que “se os crimes foram cometidos em concurso formal, o estado de irritação que descaracteriza o crime de ameaça, igualmente, desconstrói o de desacato”.

No entanto, o procurador da República Fernando Rocha, que assina a apelação do MPF, cita que “nem mesmo a embriaguez completa, quando não proveniente de caso fortuito ou força maior, é capaz de excluir a imputabilidade penal (…) o que dirá de uma mera condição de exaltação (…), em que o agente mantém completo controle de suas faculdades mentais”.

Ele lembra que a ré tinha, administrativamente e legalmente, opções para recorrer da análise feita pela perita, sem que necessitasse arremessar objetos ou ameaçar a servidora pública e questiona: “(…) posturas como jogar objetos contra uma perita médica, chamá-la de ‘bruxa maldita’ e afirmar que ‘deveriam colocar veneno em seu lanche’ enquadram-se agora como ‘liberdade de pensamento e de expressão’?”

Desacato – O magistrado, autor da sentença em primeira instância, ainda alegou que o crime de desacato se encontraria revogado pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), citando condenações como a do escritor Monteiro Lobato (em 1941, por ter feito críticas ao governo) como exemplo de sua inadequação.

Fernando Rocha discorda: “Da análise do referido julgado, evidencia-se, em verdade, uma autêntica ginástica hermenêutica, na medida em que pretende equiparar a prisão de Monteiro Lobato, por crítica à política econômica nacional, à situação em que usuário de serviço público falta com o respeito e agride verbalmente servidor, tão somente por se ver insatisfeito com a atuação regular deste, quando, ao contrário, poderia se valer dos diversos instrumentos lícitos disponibilizados para tanto.”

O representante do MPF lembra que, uma vez admitido que se “achincalhe servidores públicos no exercício de suas funções” como se fora mera liberdade de expressão, é razoável imaginar que os cidadãos terminariam por se sentir livres para agir da mesma forma não só com peritos do INSS, mas ainda com outros servidores públicos, como os policiais, ou mesmo para “arremessar objetos contra o magistrado e a proferir toda sorte de xingamentos”, quando se sentissem insatisfeitos com as sentenças.

“Admitir tal entendimento é permitir a prática banalizada de condutas que menosprezem o exercício das funções públicas, alimentando o sentimento de impunidade sob o manto da liberdade de expressão. É inegável a crise de inversão de valores atualmente vivida no país, onde se busca descriminalizar ‘o uso de linguagens e atitudes ofensivas contra agentes estatais’, tais como ‘bruxa maldita’, fundamentando-se no fato de Monteiro Lobato ter sido preso, em 1941, por crítica à posição do Conselho Nacional do Petróleo”, lamenta o procurador da República.

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0002210-77.2014.4.05.8400.

HERMANO MORAIS DIZ QUE “OS BANCOS NÃO ESTÃO DANDO A IMPORTÂNCIA DEVIDA À POPULAÇÃO E AO SETOR PRODUTIVO, MESMO COM LUCROS EXORBITANTES”

O deputado Hermano Morais (PMDB) defendeu hoje, na Assembleia Legislativa, que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do RN (PROCON) aplique multas nas agências bancárias que foram alvo de assaltos e, em consequência dessas ocorrências, suspenderam o atendimento à população. O parlamentar relatou que o fechamento de agências está obrigando o deslocamento das pessoas para outras cidades, onerando suas despesas.

“Os moradores de São Paulo do Potengi estão tendo que ir até Macaíba, pagando transporte caro, a fim de realizar operações bancárias como o pagamento de contas ou saques, onerando seus custos e ainda correndo o risco de serem assaltados, isso não pode acontecer. Além da população atingida, os funcionários dos bancos estão assustados com assaltos a carros-fortes na porta das agências”, criticou o parlamentar.

Hermano Morais afirmou que é preciso que as providências sejam tomadas “porque os bancos não estão dando a importância devida à população e ao setor produtivo, mesmo com lucros exorbitantes”.  O parlamentar disse que tratará do problema em reunião com o Procon/RN. “O fechamento das agências tem causado um prejuízo muito grande para a economia local e isso é um problema adicional, de ordem social e econômica”, disse.

O deputado foi o propositor da audiência pública na última sexta-feira (12) para tratar das agências bancárias. Acrescentou que outro problema é a sobrecarga dos funcionários, que estão absorvendo demandas dos outros municípios.

Em aparte, a deputada Márcia Maia (PSDB) reforçou a preocupação e disse que o problema vem impactando negativamente na economia de toda a região do Potengi. O problema foi tratado em reunião com uma comissão composta por parlamentares, prefeitos, vereadores e representantes dos lojistas. “Os moradores da região Potengi tem que ir a Macaíba e quando recebem o seu pagamento, já compram no outro município, deixando de circular os recursos’ na sua região de origem”, afirmou.

A nova versão do Anuário Natal já está disponível para download na internet pelo portal natal.rn.gov.br. O livro editado pela secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), e uma das mais importantes publicações da pasta, traz dados atualizados da cidade em vários aspectos, entre eles sociais, demográficos, econômicos, culturais, de infraestrutura e serviços públicos. Nesta edição 2016, a grande novidade é o enfoque à cultura popular, que funciona como um espelho da sociedade ao refletir a sua realidade.

Um capítulo inteiro foi dedicado à Cultura, que inserida na história, é uma das responsáveis por transmitir as características marcantes de um povo para as próximas gerações. Como uma espécie de manual que exemplifica um modo de vida, de comportamento e de pensar dos habitantes. O objetivo foi identificar às expressões que caracterizam a cultura natalense algumas próprias, outras apropriadas. Entre elas manifestações gastronômicas, de folguedos, de identidade, religiosas, entre outras. Além disso, o Anuário 2016 faz uma homenagem a Cultura da Cidade, por meio do professor, historiador, jornalista e folclorista potiguar Câmara Cascudo.

A titular da Semurb Virgínia Ferreira, ressalta que o Anuário Natal é um instrumento essencial para planejar e garantir o direito à cidade, compartilhando a gestão, com transparência e imparcialidade. “Nosso objetivo é divulgar as informações e consequentemente contribuir para a conscientização do cidadão e da cidadã natalense. Nele está registrada uma variada e atualizada gama de dados e indicadores imprescindível para compreensão da nossa cidade”, comenta.

Outra novidade do Anuário 2016, de acordo com a secretária, é a inclusão de dados sobre o número de atendimentos da Semurb, representados por tabelas e gráficos, que servirão de base para avaliar e melhorar a relação da secretaria com o contribuinte.
Para acessar o baixar seu exemplar doa Anuário 2016 basta acessar o portal da Prefeitura pelo www.natal.rn.gov.br/semurb, no menu “Publicações – Conheça Melhor Nossa Cidade”.