A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal promoveu audiência pública nessa terça-feira, dia 25, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 498/2018, que revoga a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010). O senador Styvenson participou ativamente da audiência e fez ponderações.

“Tenho um projeto de lei para castrar quimicamente os pedófilos. Será que um critério objetivo mudaria uma lei tão subjetiva? A nossa função é localizar um ponto comum para todos. Estamos vivendo em um país doente e utilizar da criança como mecanismo de punição ao outro deve ser realmente severamente combatido”, afirmou Styvenson. O PL 3127 de 2019, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a designação do relator. Outras iniciativas semelhantes já foram rejeitadas no Congresso Nacional, entretanto, a proposta de Styvenson inova porque estabelece critérios para a castração temporária e definitiva.

De acordo com a lei, são exemplos de alienação parental a desqualificação da conduta do pai ou da mãe, impedir a aproximação de criança ou adolescente com genitor, apresentar falsas denúncias, dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, mudar o domicílio para local distante, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor entre outros pontos.

Os defensores de que a lei seja revogada argumentam que a Lei da Alienação Parental desvirtua o propósito protetivo da criança ou adolescente. “O juiz foca na genitora e no genitor e não presta atenção no filho. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente presta atenção às emoções das crianças. Eu entendo que esta lei deve ser revogada porque não presta ao fim do que se destina. Eu examinei mais de 100 processos e apenas 3% não havia constatação de abuso e mesmo assim o juiz determina a aproximação do filho ao abusador. A CPI dos maus tratos também mostrou centenas de outros casos que revelaram que esta lei precisa ser revogada”, esclareceu o membro do Movimento PróVida, advogado Felício Alonso.

Já a advogada Sandra Regina Vilela, que é contrária a revogação da lei, argumenta que se a Lei da Alienação Parental for revogada, as crianças ficarão desprotegidas. “Quando a lei de alienação foi feita, eu participei. Teve um amplo debate. Mas nossa intenção foi não permitir a alienação parental. Já tive denúncias contra a mulher em relação a alienação parental, não é uma questão de gênero. O que eu percebo é que as pessoas que estão repudiando essa lei estão falando de casos específicos. A lei pode ser melhorada, mas é eficiente”, argumentou. Será marcada uma nova audiência na Comissão de Direitos Humanos já para a próxima semana, para que o assunto possa ser ampliado e amplamente debatido.

Natal poderá ter seu primeiro Centro de Exame por Imagem. Polo menos é o que se espera diante da iniciativa do vereador Dickson Júnior (PSDB) neste sentido. Tendo aprovado em abril passado, na Câmara Municipal de Natal, Emenda Impositiva (que estima a receita e fixa a despesa do Município do Natal para o exercício financeiro) da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 com o mesmo propósito.

Nessa terça-feira, 25 de junho, o vereador conseguiu ainda três emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 que preveem a implantação deste serviço próprio, assim como aquisições de 100% dos equipamentos e 100% dos insumos necessários ao pleno funcionamento.

“Estamos insistindo no mesmo objetivo porque o déficit desses procedimentos chega a 25 mil na capital potiguar, confirmando a enorme necessidade dos munícipes, que esperam muito para realizar este tipo de exames. A busca por ultrassonografias, raios-x, tomografias, ressonâncias e outros exames por imagem é muito alta e, infelizmente, Natal ainda não possui o serviço próprio. Com as aprovações na LOA – para construir essa estrutura – e agora na LDO para garantir os equipamentos e insumos, esperamos que a gente consiga viabilizar esse necessário Centro de Exame por Imagem do nosso município”, enfatiza Dickson.

LDO + LOA

As emendas de Dickson à Mensagem do Poder Executivo nº 0021/2019 (LDO) são destinadas ao Programa Viver com Saúde, com previsão de utilização do Fundo Municipal de Saúde, dentro da ação para a estruturação e manutenção de rede física dos serviços de atenção especializada. Já na LOA, votada ha dois meses, a emenda impositiva no valor de R$ 140.000,00 foi dentro das ações de estruturação e manutenção da rede física dos serviços de atenção especializada da Secretaria Municipal de Saúde.

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nessa terça-feira, 25, a senadora Zenaide Maia cobrou do governo federal um plano de geração de emprego e renda em vez de continuar reforçando o caixa dos bancos que, ano a ano, só aumentam seus lucros. “Aqui, não estamos defendendo o partido A ou B; estamos defendendo o país!, afirmou.

A audiência pública reuniu especialistas para debater a dívida pública e seus desdobramentos na economia brasileira. Zenaide cobrou uma nova postura em relação à política monetária do Banco Central, que, em sua opinião, remunera excessivamente a sobra de caixa dos bancos, fazendo com que se torne “desinteressante” para as instituições financeiras investir na economia.

A senadora lembrou que o pagamento da dívida (juros e amortizações) elimina a capacidade de o país investir nas áreas de educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. “Em 2017, quase 50% do orçamento do país foi para pagar juros aos bancos, em detrimento do desenvolvimento do país. Isso é inadmissível”, destacou a parlamentar. Neste ano, entrou em vigor a PEC dos gastos, que congelou, por 20 anos, os investimentos nas áreas sociais.

“Pela primeira vez na minha vida, eu vejo a população pedir mais recursos para segurança pública do que para saúde e o governo destina hoje apenas 0,5% do orçamento para esta área”, destaca a senadora, que é autora da PEC 44/2019, que determina a aplicação, de forma progressiva, de um mínimo de recursos do Orçamento para serem investidos no Sistema Único de Segurança Pública, chegando, em quatro anos, em 2,5% da receita corrente líquida da União.

A parlamentar quis saber por que o governo não segue o exemplo dos países desenvolvidos, como o Japão, por exemplo, que se endivida para investir em infraestrutura. “Se pararmos de remunerar os caixas dos bancos, eles terão que investir na indústria, na agricultura familiar, na construção civil, que emprega desde o trabalhador mais simples até o engenheiro civil…”, enfatizou.

Zenaide questionou ainda, por que a redução da taxa Selic não chega à população: “Eu, como dona de casa, não consigo sentir a queda da inflação nas minhas compras de mercado, na minha feira semanal. O que vemos é que a inflação baixa por causa da recessão: sem emprego, a população não compra, o comércio quebra e a indústria não investe”. Segundo ela, da mesma forma que a reforma trabalhista desmontou a CLT com o argumento de gerar emprego e renda, o que não acontece, a Reforma da Previdência, da forma como foi encaminhada pelo governo, com a desculpa de retirar privilégios, vai apenas jogar a conta nas costas dos menos favorecidos.

O deputado potiguar Fábio Faria (PSD) provocou a Câmara dos Deputados para agir em defesa das mulheres que sofrem aborto. Ele ingressou com o Projeto de Lei 3391/2019 para garantir atendimento psicológico às vítimas de aborto espontâneo.

“A ideia é assegurar prioridade na assistência psicológica dessas mulheres cuja gravidez resultar em aborto, óbito fetal ou perinatal. Infelizmente, o abortamento espontâneo é uma intercorrência frequente nas gestações. Sua incidência estimada é de 20% e a perda de um filho seja durante a gestação, no parto ou após o nascimento, é um acontecimento trágico, causando sérios danos à saúde mental da mulher”, explica o deputado Fábio.

O PL que já tramita na Câmara Federal traz em sua justificação problemas físicos decorrentes da interrupção abruta de uma gravidez, mas destaca os aspectos psicológicos que incluem, com grande frequência, tristeza, frustração, culpa e sensação de vulnerabilidade.

O parlamentar defende seu projeto ressaltando que muitas mulheres desenvolvem transtorno de estresse pós-traumatico – TEPT – e depressão.

“Por isso, é essencial que, seguindo os preceitos de humanização, proteção e recuperação do bem-estar, os serviços de saúde estejam atentos e seja garantida, também, a assistência psicológica pelo Sistema Único de Saúde – SUS”, finalizou.