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Deputada expõe ex-presidente da bancada evangélica por traição e acusa outra parlamentar: ‘Bancando com dinheiro público’

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O Amazonas está no meio de uma treta gospel e política. Antônia Lúcia (Republicanos-AC) decidiu expor que não está mais casada com o pastor Silas Câmara (Republicanos-AM), que já presidiu e é um dos fundadores da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso. Em uma série de publicações nas redes sociais, a deputada acusou o ex-marido de traição e afirmou que ele tem um romance com uma vereadora.

Num post no Instagram, Antônia Lúcia afirma que o ex-marido está tendo um caso romance com a vereadora Katwyssya Chu Martinelli, do Rio Preto da Eva, no Acre. Segundo a deputada, a mulher estaria frequentando o centro de apoio Terezinha Duarte Câmara, nome de sua ex-sogra.

“Katwyssya Martineli some do prédio que leva o nome da minha Sogra Terezinha Duarte Câmara e respeita a minha família (…) Pastor e deputado Silas Câmara não garante nem o pão que come que foi dado pelos irmãos e irmãs honestos do Amazonas depositados nas urnas. É bem capaz das irmãs e missionárias, pastoras e amigas de minha SOGRA ficarem olhando uma palhaçada dessa! Pai de 4 filhos, avô de 8 netos, te bancando com dinheiro público. E quem não gostar, devolvam o dinheiro dos diabéticos, doentes da pesca, do INSS, servindo romances”, escreveu.

Antônia Lúcia havia feito um desabafo na última terça-feira, 2, dizendo que estava separada de Silas há mais de um ano. Os dois, que são deputados federais na atual legislatura, tiveram um relacionamento durante 33 anos. Ela o chamou de “infiel e desmoralizado”, dizendo ainda que o deputado teve um caso com duas vereadoras.

“Tirou a aliança? Manda o divórcio, ou melhor, publica para todo saberem. Já entrei na justiça e não será consensual! O divórcio é litigioso”, iniciou.

“Ele deputado Silas Câmara esqueceu dos mandamentos de Deus? Fazia orgia dentro da minha casa (…) Esqueceu a família do casamento comigo de 33 anos de risos e muita alegria, felicidades extremas sem contar nas vitórias dadas por Deus e esqueceu meus 4 netos”.

Extra

Cientistas descobrem como ‘rejuvenescer o coração’ para combater a insuficiência cardíaca

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Investigadores das universidades do Porto e de Coimbra identificaram uma forma de “rejuvenescer o coração”, atuando diretamente nos mecanismos celulares do envelhecimento. A descoberta abre caminho para uma abordagem inovadora no tratamento de uma das variantes mais graves da insuficiência cardíaca: a insuficiência cardíaca com fração de ejeção preservada (HFpEF).

A condição ocorre quando o ventrículo esquerdo perde flexibilidade e não consegue relaxar e encher-se adequadamente. Segundo o Instituto de Investigação e Inovação em Saúde da Universidade do Porto (i3S), trata-se de um quadro que afeta sobretudo pessoas idosas e está entre as formas de insuficiência cardíaca que mais crescem no mundo.

Para os pesquisadores, o estudo representa um marco na convergência entre medicina antienvelhecimento e cardiologia. Os avanços foram possíveis graças à colaboração entre três instituições portuguesas de referência no estudo do envelhecimento, da medicina regenerativa e das doenças cardiovasculares.

O estudo, publicado na revista Cardiovascular Research, foi feito com um modelo animal que imita essa forma de insuficiência cardíaca. Os investigadores perceberam que havia muitas células envelhecidas no corpo, células que já não se dividem, mas continuam ativas e libertam substâncias que inflamam e prejudicam os tecidos à sua volta. Essas células estavam espalhadas pelo sistema imunitário, pelos vasos sanguíneos e também pelo coração.

Segundo o i3S, essas células fazem os tecidos envelhecer mais rápido e pioram diretamente esse tipo de insuficiência cardíaca. Por isso, os investigadores aplicaram um medicamento chamado senolítico, que consegue identificar e eliminar apenas essas células danificadas. Depois do tratamento, houve uma melhora geral nos vários sintomas da doença.

Diana Nascimento, coordenadora da equipe do i3S e do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (ICBAS), considera que a intervenção teve impacto direto “na saúde cardiovascular e sistémica”.

Já Lino Ferreira, líder da equipe do CNC-UC/CIBB e da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, destaca que os achados reforçam o “enorme potencial da medicina de rejuvenescimento” como alternativa terapêutica para doenças complexas, incluindo a HFpEF.

Os investigadores também encontraram, no sangue de pessoas com HFpEF, uma quantidade maior de leucócitos envelhecidos, células de defesa que já não funcionam bem. Esse excesso foi ligado a casos mais graves da doença, indicando que o uso de medicamentos senolíticos pode vir a ser útil também no tratamento de pacientes.

NDMais

Mulher suspeita de matar pai em Carnaúba dos Dantas será presa por tentativa de homicídio

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O delegado Rony Nóbrega, da Polícia Civil de Acari, informou nesta quarta-feira (3) que as diligências para localizar o corpo do homem que teria sido morto pela própria filha, após ser flagrado abusando da neta de seis anos, foram suspensas devido ao anoitecer. As buscas serão retomadas na manhã desta quinta-feira (4).

Segundo o delegado, até o momento o corpo não foi encontrado. Ele confirmou que a mulher será autuada em flagrante por tentativa de homicídio, mas que, se o corpo for localizado, a tipificação será alterada para homicídio consumado.

“O corpo ainda não foi achado. As diligências foram suspensas para continuar amanhã em virtude do anoitecer. De toda forma, a suposta autora será presa em flagrante pelo crime de tentativa de homicídio. Caso encontre o corpo, aí será homicídio consumado”, afirmou o delegado.

Defesa afirma que suspeita agiu para proteger a filha

O advogado da mulher, Itamário Bezerra, explicou que orientou a cliente a procurar a delegacia e colaborar integralmente com as investigações. Ele destaca que ela está em estado de choque.

“Ter flagrado o próprio pai em cima da sua filha de apenas 6 anos é um fato extremamente repulsivo e desprezível. Ela agiu para defender a sua filha”, afirmou o advogado.

O advogado ainda disse que a defesa preferia que o homem estivesse vivo para responder judicialmente.

“A defesa certamente iria preferir que ele estivesse vivo, para que pudesse responder pelo crime de estupro de vulnerável, vivenciar as mazelas do sistema prisional e cumprir a pena prevista. No entanto, se o corpo for localizado, ela irá colaborar com todas as partes da investigação”, pontuou.

A Polícia Civil segue apurando o caso, que envolve denúncias de estupro de vulnerável e possível homicídio.

Ponta Negra News

Perícia: Barbie humana morreu por overdose de cocaína

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A perícia conduzida pela Polícia Técnico-Científica de São Paulo apontou que a influenciadora digital Bárbara Jankavski Marquez, mais conhecida como “Barbie humana”, morreu em decorrência de uma overdose acidental de cocaína. O laudo mostrou que a mulher de 31 anos sofreu um infarto após fazer uso da droga.

A Polícia Civil de São Paulo, que investigava o caso como morte suspeita, descartou a possibilidade de que Bárbara tenha sido vítima de alguém. Também eliminou a hipótese de o infarto ter sido causado por alguma doença, o que caracterizaria morte natural.

A Barbie humana, que fez 27 cirurgias plásticas para se parecer com a boneca, morreu no último dia 2 de novembro. Ela foi encontrada morta dentro da casa do defensor público Renato De Vitto, de 51 anos. A residência fica na Lapa, Zona Oeste da capital paulista.

Em depoimento às autoridades, Renato afirmou ter contratado Bárbara como garota de programa e descreveu que os dois fizeram uso da droga juntos. Ele conta que, durante o processo, a mulher pareceu sentir-se mal e tossiu diversas vezes. Em seguida, os dois decidiram assistir televisão, e ela adormeceu. Ao perceber que ela não se movia mais, o defensor público acionou o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

Antes da chegada do socorro, ele foi orientado a fazer a manobra de reanimação cardiopulmonar (RPC), sem sucesso. A equipe médica confirmou o óbito às 21h07 e acionou a Polícia Militar (PM).

Ao chegar ao local, a PM encontrou a mulher com uma lesão no olho esquerdo, marcas nas costas e trajando somente calcinha.

Uma amiga do defensor público esteve na casa durante à noite, mas afirma não ter presenciado a morte. Ele disse, no entanto, ter visto a influencer escorregar e cair. De acordo com peritos, o mais provável é que ela tenha machucado o olho na queda.

Renato se afastou temporariamente da Defensoria Pública com base em licença-médica devido a um quadro de estresse pós-traumático provocado pela situação.

O Ministério Público (MP) e advogados da família de Bárbara, contudo, discordam que a morte tenha sido acidental e suspeitam que a influenciadora tenha sido assassinada. A investigação conduzida pela Polícia Civil de São Paulo, contudo, vai concluir o inquérito como não criminal e reportá-lo à Justiça esta semana.

Pleno News

Procon Natal divulga pesquisa sobre reajustes das mensalidades escolares para 2026

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) divulga os resultados de uma pesquisa sobre os preços das mensalidades escolares nas instituições particulares de ensino da capital, realizada entre os dias 24 e 28 de novembro de 2025. O objetivo é informar e orientar alunos, pais e responsáveis sobre as opções de matrícula para o ano letivo de 2026.

O levantamento apontou um reajuste médio de 10,41% nas mensalidades do Ensino Médio e de 9,92% para os níveis da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II.

De acordo com a Lei nº 9.870, de 1999, atualizada pela Lei nº 12.866, de 2013, não existe um teto fixo para o reajuste, que pode ser justificado por fatores como inflação, investimentos da escola e reajustes salariais de docentes.

Fiscalização do Procon

O Procon Natal continua a fiscalizar as instituições de ensino para garantir que sigam as normas da legislação. As escolas devem disponibilizar, em local visível, o contrato de prestação de serviços, o número de vagas por sala e o cronograma escolar, com 45 dias de antecedência ao prazo final para matrículas.

A pesquisa também revelou que a região Sul apresentou o menor percentual médio de aumento, de 8,47%, seguida pelas regiões Norte e Oeste, com 8,65% e 9,96%, respectivamente. O maior aumento foi encontrado na região Leste, com 12,11%.

A análise da variação nos valores das mensalidades revelou as seguintes médias:

Educação Infantil: R$ 1.318,67 (46% das escolas abaixo da média).

Ensino Fundamental I: R$ 1.382,01 (43% abaixo da média).

Ensino Fundamental II: R$ 1.511,93 (53% abaixo da média).

Ensino Médio: R$ 2.039,19 (40% abaixo da média).

Recomendações aos pais e responsáveis

A diretora-geral do Procon Natal, Dina Perez, recomenda que os pais realizem uma leitura atenta do contrato de prestação de serviços, guardem uma via do documento e analisem o valor total da anuidade e suas possíveis divisões em parcelas, incluindo descontos.

Além disso, a legislação garante os direitos dos consumidores, proibindo que as instituições privem os alunos de atividades educacionais devido a atrasos no pagamento. Os pais também têm o direito de optar pelo fornecimento integral ou parcelado do material escolar, concluiu a diretora.

Para o Núcleo de Pesquisa do Procon Natal, os dados indicam uma disparidade nas mensalidades, refletindo o padrão pedagógico de cada instituição. Escolas que focam no preparo para o ensino superior tendem a ter mensalidades mais elevadas, especialmente no Ensino Médio.

Esses percentuais são superiores à inflação acumulada no Brasil, que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de aproximadamente 6,5% nos últimos 12 meses. Essa diferença indica que, enquanto a inflação impacta o custo de vida em geral, as mensalidades escolares em Natal estão aumentando em um ritmo mais acelerado. Essa tendência não é exclusiva da capital potiguar, uma vez que outras cidades brasileiras também enfrentam desafios semelhantes em relação ao aumento das mensalidades nas escolas privadas, refletindo as pressões inflacionárias e os investimentos necessários na educação.

Portanto, os pais devem realizar visitas às escolas e interagir com outros responsáveis para uma escolha mais consciente. As planilhas completas, com dados detalhados por nível de ensino e informações adicionais, estão disponíveis no site oficial da Prefeitura: www.natal.rn.gov.br/procon/pesquisa.

Para denúncias de irregularidades, os interessados podem se dirigir à sede do Procon Natal, na Rua Ulisses Caldas, 181 – Cidade Alta – Natal/RN, ou acionar o WhatsApp (84) 3232-6189. A equipe está à disposição para atender a população.

Herói do exército morre após briga em pub por asas de frango

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O britânico Paul Ainscough, de 57 anos, morreu devido a ferimentos internos dois dias após um empurrão fatal. O incidente ocorreu durante uma discussão com seu amigo, Liam Slack, 34 anos, em um pub em Leyland, Lancashire. Ele era Sargento-Mor Regimental no Exército Britânico, onde serviu por 24 anos antes de ingressar na polícia.

Os dois homens estavam embriagados no jardim de cervejaria do pub Stag quando a briga começou por volta das 19h30. O motivo: Slack, após terminar sua refeição, tentou pegar as asas de frango de Ainscough. Após jogar a mochila da vítima, Slack empurrou-o no peito, fazendo-o cair e bater em um degrau de pedra.

Ainscough chegou a dizer à sua parceira que tinha costelas fraturadas e mal conseguia se mover. Na manhã seguinte, pediu uma ambulância devido a fortes dores abdominais. Encontrado sem resposta mais tarde, ele foi declarado morto. A autópsia confirmou a causa da morte como hemorragia interna decorrente de três costelas quebradas.

O agressor, Liam Slack, que admitiu ter tomado a comida do amigo e o empurrado, se declarou culpado de homicídio culposo. Ele foi condenado a cumprir quatro anos e dois meses de prisão. O juiz responsável lamentou a perda de “uma vida preciosa” por um “ato de violência impensado”.

Extra

Brasileira se torna bilionária mais jovem do mundo a fazer própria fortuna

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Não foi a herança dos pais! Uma brasileira de apenas 29 anos se tornou a pessoa mais jovem do mundo a construir a a própria fortuna bilionária. O nome dela é Luana Lopes Lara, uma ex bailarina mineira que abriu uma empresa de sucesso. Atualmente, ela acumula US$ 1,3 bilhão, aproximadamente R$ 6,9 bilhões, de acordo com a Forbes.

Luana fundou com o sócio Tarek Mansour a startup Kalshi, empresa da qual é sócia e COO, diretora de operações. A plataforma é uma exchange (empresa de trocas monetárias / negociações) em que os usuários montam posições de investimentos baseadas em eventos como cultura pop, dados econômicos e resultados políticos. A ideia é unir cenários sociais com possibilidades de ganho financeiro.

Em menos de seis meses, o valor da Kalshi quintuplicou, fazendo com que o patrimônio líquido dos cofundadores, que detêm cerca de 12% da empresa cada, alcançasse os US$ 1,3 bilhão cada. Em junho, a empresa era avaliada em US$ 2 bilhões e, nesta terça-feira (2), o valuation da empresa chegou a US$ 11 bilhões.

A história de Luana Lopes Lara

Nascida em Belo Horizonte (MG), Luana estudou balé na Escola de Teatro Bolshoi do Brasil em Joinville (SC). Após concluir o Ensino Médio, a jovem dançou profissionalmente na Áustria, mas pendurou a sapatilha para estudar no MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts). Sua aptidão para a exatas era clara desde a escola, onde conquistou ouro na Olimpíada Brasileira de Astronomia e o bronze na Olimpíada de Matemática de Santa Catarina.

No estado sulista, ela conheceu Mansour, que cresceu em meio à Guerra do Líbano de 2006. Além da faculdade, os dois dividiram estágio no mercado financeiro na Five Rings Capital, em Nova York, em 2018. Foi nessa época, surgiu a ideia do negócio no mercado de previsão.

“Percebemos que a maioria das negociações acontece quando as pessoas têm alguma visão sobre o futuro e tentam encontrar uma maneira de refletir isso nos mercados”, contou a brasileira à Forbes.

Correio 24h

Escândalo de voos fantasmas: servidores e empresário são condenados por desviar R$ 200 mil da Setur-RN

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Três servidores da Secretaria de Turismo do Rio Grande do Norte (SETUR) e um sócio de uma agência de viagens foram condenados pela Justiça potiguar por desviar R$ 200 mil de um contrato destinado a voos privados entre Nova York e Natal. A decisão determinou o reembolso solidário de R$ 210.900,00 aos cofres estaduais, valor que deve ser devolvido com correção monetária.

Segundo alegado pelo Ministério Público do RN, o esquema envolveu a apropriação indevida de quase todo o valor previsto em um contrato firmado no ano de 2004 pela SETUR, cujo montante total era de R$ 222 mil. A verba seria utilizada para capacitação, promoção e apoio logístico aos voos internacionais, porém foi integralmente sacada em apenas três meses, sem comprovação de serviços.

As investigações também apontam que a contratação ocorreu sem processo licitatório, apoiada no argumento de que a empresa escolhida seria a única no país capaz de executar as ações de divulgação no exterior, justificativa que não foi demonstrada com documentos válidos.

Os promotores afirmam que nenhum pagamento foi feito às empresas de Nova York que supostamente atuariam na promoção turística do estado. A ausência de notas fiscais e recibos reforçou a tese de execução fictícia do contrato, configurando improbidade administrativa e prejuízo ao erário.

Em defesa, os servidores tentaram afastar suas responsabilidades. O então secretário estadual alegou que apenas formalizou o contrato, afirmando que não criou despesas nem verificou sua execução. O subsecretário sustentou que realizava apenas atividades burocráticas, sem poder decisório ou proveito próprio.

Já a ex-assessora técnica internacional afirmou que seu papel se restringia à representação institucional em eventos turísticos, sem autonomia para ordenar despesas. O ex-secretário adjunto argumentou que havia documentos demonstrando trabalhos realizados nos Estados Unidos.

Condenações e exclusões do processo

O juiz concluiu que houve dolo direto por parte dos servidores envolvidos na assinatura e execução do contrato. Ele destacou que não foram apresentados documentos que comprovassem a exclusividade da empresa contratada, o que derruba a presunção de boa-fé administrativa e revela atuação dolosa dos réus ao descumprirem as normas constitucionais sobre contratação pública.

A falta de fiscalização também foi considerada determinante, já que o contrato foi executado sem comprovação de serviços, emissão de notas fiscais ou justificativas que amparassem os pagamentos. Para o magistrado, o comportamento dos envolvidos demonstrou intenção clara de esgotar os valores repassados ao contrato.

Ao final, a Justiça decidiu excluir do processo a assessora técnica internacional e o chefe de gabinete da SETUR, por ausência de provas que indicassem participação dolosa. Já o sócio-proprietário da empresa contratada, que não apresentou defesa, foi responsabilizado solidariamente pela devolução do dinheiro.

Com informações de BNews Natal

ALRN discute projeto que garante às prefeituras repasse automático de impostos e verba do Fundeb

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte está discutindo um projeto de lei que muda a forma como o Governo do Estado transfere aos municípios recursos provenientes da arrecadação de impostos, retendo o recurso na fonte. A proposta é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e tem como objetivo principal acabar com atrasos e incertezas nos repasses de valores como o ICMS e o IPVA, além das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A ideia, segundo o texto da proposta, é criar um sistema automático, para que as prefeituras não dependam mais de decisões administrativas do governo estadual para receber os recursos aos quais já têm direito. De acordo com a Constituição, 25% do que é arrecadado de ICMS e 50% do que é recolhido de IPVA no Estado devem ser repassados às prefeituras. Além disso, 20% da arrecadação geral de impostos deve ser destinada ao Fundeb.

Pelo texto do projeto, os recursos do IPVA que pertencem aos municípios deverão ser repassados diariamente, de forma automática, direto para a conta de cada prefeitura. Já os valores referentes ao ICMS deverão ser entregues semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior. O mesmo processo vale para o repasse do Fundeb.

Atualmente, os repasses do ICMS precisam ser feitos toda quarta-feira e os do Fundeb devem entrar na quinta-feira. No entanto, o Governo do Estado tem atrasado o pagamento. Já o repasse do IPVA está sendo feito uma vez por mês.

Na prática, isso significa que o dinheiro não poderá mais “ficar parado” em contas do Governo do Estado antes de chegar aos municípios. O projeto determina que o repasse seja direto, feito pelo banco responsável por centralizar a arrecadação dos impostos – que atualmente é o Banco do Brasil.

“O objetivo central é assegurar que os repasses dos recursos provenientes do IPVA ocorram de forma automática e diária, enquanto os repasses do ICMS sejam realizados em prazos fixos, diretamente pelo agente centralizador da arrecadação, isto é, a instituição bancária responsável”, afirma Gustavo Carvalho, em sua justificativa.

O projeto foi apresentado no dia 25 de novembro. Nesta quarta-feira 3, ele foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia. Agora, o texto deverá passar por outras comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado em definitivo, ainda terá de passar por avaliação da governadora Fátima Bezerra (PT) – que poderá sancionar ou vetar o projeto.

Críticas à forma como o Estado faz os repasses hoje

O parlamentar justifica a iniciativa alegando que hoje os municípios enfrentam dificuldades para planejar suas despesas justamente por não saberem quando os recursos vão entrar em caixa. Ele aponta que há falhas na condução desses repasses por parte do governo estadual.

Segundo o texto, a proposta surge “do reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelos municípios em razão da inadequada gestão, por parte do Estado, dos recursos arrecadados com impostos estaduais, o que tem ocasionado atrasos frequentes e, por vezes, repasses inferiores aos valores constitucionais devidos”.

Para o deputado, essas inconsistências acabam afetando diretamente serviços essenciais nas cidades. Ainda conforme a justificativa, “tais falhas prejudicam a execução orçamentária, comprometem políticas públicas essenciais e violam o princípio da autonomia municipal, elemento basilar do pacto federativo brasileiro”.

O deputado afirma que a mudança dará mais segurança às prefeituras, permitindo melhor planejamento e menos dependência política na liberação de recursos. Para ele, a lei busca

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, afirma que os repasses de ICMS, IPVA e Fundeb representam a segunda maior receita dos municípios, perdendo apenas para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é transferida pelo Governo Federal.

Ele diz que o Governo do Estado tem atrasado recorrentemente os repasses. O ICMS da semana passada, que deveria ter sido depositado no dia 26 de novembro, só foi depositado dois dias depois – justamente no dia em que as prefeituras precisavam pagar a folha salarial dos servidores. Já o repasse do Fundeb previsto para o último dia 27 ainda não foi depositado para os municípios.

Banco fará repasse direto e sem ordem superior

O projeto determina que a responsabilidade pelo repasse dos valores deixará de ser apenas do Estado e passará a ser também do banco que centraliza a arrecadação dos impostos. O texto fixa que o banco deverá fazer o crédito automaticamente, sem precisar de autorização de secretarias ou de qualquer outra autoridade estadual.

O deputado destaca que, a partir da lei, fica proibido transferir esse dinheiro para contas do próprio Estado. Além disso, o banco poderá ser responsabilizado caso descumpra as regras.

O projeto ainda impõe ao Governo do Estado a obrigação de divulgar mensalmente quanto arrecadou e quanto repassou a cada município. Os dados deverão ser publicados tanto no Diário Oficial quanto no site do governo. Se as informações não forem divulgadas corretamente, a omissão poderá ser interpretada como indício de que os repasses não foram feitos.

O deputado justifica que a proposta não é inédita no País. Segundo ele, outros estados já adotam um modelo semelhante, com bons resultados. Na justificativa, o parlamentar afirma que “normas semelhantes já são aplicadas, com sucesso, em outros estados brasileiros, como Minas Gerais”.

Penalidades em caso de descumprimento

O projeto prevê que, caso o Estado ou o banco descumpram as regras, poderão sofrer sanções previstas em lei federal. As penalidades já estão previstas na Lei Complementar nº 63, que trata da partilha dos impostos entre estados e municípios. De acordo com a justificativa, “o descumprimento das obrigações previstas sujeita o Estado e o agente arrecadador às penalidades previstas na mesma lei complementar”.

Agora RN

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