MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDE RINALDO REIS DE EXTINGUIR 28 CARGOS DE PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA.
Deferida liminar contra extinção de cargos do MP/RN sem aval do colégio de procuradores
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Glauber Rêgo, deferiu, ontem (26), a liminar em mandado de segurança impetrado por um grupo de 13 procuradores de Justiça contra o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, em razão do plano de extinção de 28 cargos de procuradores e promotores de Justiça. Em sua decisão, o desembargador Glauber Rêgo determina ao procurador-geral de Justiça que se abstenha de enviar à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o Projeto de Lei Complementar que objetiva extinguir seis cargos de procurador de Justiça, 13 cargos de promotor de Justiça da comarca de Natal e nove cargos de promotor de Justiça substituto sem prévia deliberação vinculativa do Colégio de Procuradores. O magistrado ainda determinou que a sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, marcada para o dia 07 de março, que discutirá o Projeto de Lei Complementar, seja deliberativa.
