Categoria: Senado Federal

Senado abre processo contra senador flagrado com dinheiro nas nádegas

Com três anos de atraso, o Conselho de Ética do Senado abriu processo contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR)  flagrado em 2020 com dinheiro escondido entre as nádegas. O caso estava engavetado no colegiado desde que Rede e Cidadania ingressaram com uma representação no Conselho de Ética da Casa por quebra de decoro parlamentar. O relator do processo será o líder da Maioria, Renan Calheiros (MDB-AL).

Em outubro de 2020, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação em Roraima contra o desvio de recursos públicos para o enfrentamento à Covid-19. Na ocasião, a polícia apreendeu dinheiro vivo dentro da cueca do senador, que era vice-líder do governo de Jair Bolsonaro no Senado. Hoje, o senador integra o PSB, partido da base aliada do presidente Lula (PT).

Parte das notas, de acordo com investigadores envolvidos no caso, estavam entre as nádegas de Rodrigues. Cerca de R$ 30 mil foram encontrados na casa do parlamentar. Eram investigadas contratações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde envolvendo aproximadamente R$ 20 milhões que deveriam ser utilizados no combate à pandemia.

Na época, advogados do senador emitiram uma nota em outubro afirmando que o dinheiro encontrado nas nádegas do congressista tinha origem lícita e seria destinado para o pagamento de funcionários. Chico Rodrigues também divulgou nota na ocasião, em que negou que estivesse cometendo irregularidades. “Tive meu lar invadido por apenas ter feito meu trabalho como parlamentar, trazendo recursos para o combate à covid-19 na saúde do estado”, escreveu ele, à época.

Além de Chico Rodrigues, o Conselho de Ética também abriu processos contra outros quatro parlamentares. São eles:

Cid Gomes (PDT-CE) – O procedimento administrativo foi apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lira acusa Cid de ofender a “honra de outro parlamentar”, com declarações feitas em 2019.

Jorge Kajuru (PSD-GO) – São dois procedimentos contra o senador. O primeiro movido pelo senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ), que acusa Kajuru de divulgar, em 2021, gravação clandestina com o então presidente da República Jair Bolsonaro. O segundo processo foi  apresentado pelo ex-senador Luiz Carlos do Carmo, que acusa Kajuru de divulgar informações falsas sobre parlamentares.

Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) -Representação apresentada pelo então deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Ele acusolu o senador de atentar contra a “instituição Presidência da República e diretamente ao Estado Democrático e de Direito”.

Styvenson Valentim (Podemos-RN) – Representação apresentada pela ex-deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP). Ela afirma que, durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais, o senador “ironizou” incidente ocorrido com ela em 2021.

“Pessoas poderão morrer mais cedo”: Zenaide critica regras da reforma da Previdência para pessoas com deficiência

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) criticou nesta quarta-feira, 11, em Plenário, os pontos da reforma da Previdência relativos ao trabalho de pessoas com deficiência e das que prestam serviço em locais insalubres e perigosos. Segundo ela, se houver o aumento do tempo mínimo de contribuição, como prevê a proposta, as pessoas nessas condições poderão morrer mais cedo.

Para Zenaide, o governo e o Congresso Nacional não podem ver a reforma da Previdência apenas como um instrumento de ajuste das contas públicas, deixando de lado a proteção dos trabalhadores. A senadora lembrou ainda que, se o problema for o ajuste fiscal, o governo sabe que para equilibrar as contas, basta cobrar dos grandes devedores da Previdência os valores devidos.

“É tanto que a Receita Federal mostra que, somente no ano passado, R$ 620 bilhões deixaram de ser arrecadados para a Previdência de grandes devedores. Quer dizer, se sabem onde estão, apenas não usam o poder político para cobrar”, disse.

Com informações: Agência Senado

Senado abre prazo de 5 sessões para votação da reforma da Previdência

O prazo de cinco sessões, previsto pelo regimento do Senado para votação da reforma da Previdência, começou a ser contado hoje (10). Nesta terça-feira, o plenário da Casa recebeu uma sessão temática para discutir a matéria, da qual participou o relator da reforma, Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador presidiu parte da sessão e ouviu a ponderação de alguns dos convidados.

O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, um dos grandes articuladores da reforma pelo lado do governo federal, afirmou que o governo projeta uma economia de R$ 876 bilhões em 10 anos, já considerando as mudanças feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na semana passada. Antes de o texto da reforma chegar à CCJ, a economia projetada era de R$ 933,5 bilhões.

Ainda nas projeções do governo, haverá uma economia, em 10 anos, de R$ 621,3 milhões, considerando apenas a previdência do regime geral. A economia por indivíduo chegaria a R$ 8,7 mil. Já entre servidores federais, a economia no mesmo período seria de R$ 159,8 milhões, sendo R$ 114,1 mil a economia por indivíduo.

Marinho frisou que o país não tem recursos suficientes para sustentar a previdência atual, e áreas importantes sofrerão o impacto do déficit previdenciário. “O acréscimo à nossa divida é R$ 40 bilhões ano a ano, o que impede que o Estado tenha recursos para investir. Faltam recursos para educação, saúde e segurança pública, [ou seja,] para os mais pobres”, afirmou o secretário.

A sessão também recebeu Ricardo Berzoini, que foi ministro da Previdência Social de janeiro de 2003 a janeiro de 2004. Para Berzoini, uma reforma da Previdência deve preservar o conceito de proteção social previsto pela Constituição de 1988. “Aqui se estabelece uma troca entre crianças e idosos. Precisamos tirar dinheiro dos idosos para proteger as crianças. Eu digo algo diferente: ‘precisamos tributar os bilionários, os latifundiários, os banqueiros, para que possamos ter dinheiro para fazer as políticas públicas que o Brasil precisa. […]’ É mentira que essa reforma combate privilégios.”, disse.

Berzoini apresentou como base de seu argumento o fato de a proposta não atingir a atual legislatura do Congresso e de a reforma da Previdência para os militares ser, segundo ele, “um projeto muito simpático”. “Para parlamentar é só daqui para a frente, para quem se eleger em 2022. Para milita,r é um projeto muito simpático, acompanhado de um aumento salarial. Agora, para pensionista, há uma redução de 40%”, destacou.

Sem citar Berzoini, o secretário Rogério Marinho rebateu a proposta de tributação de grandes fortunas. “Ouvimos aqui que devemos taxar grandes fortunas ou dividendos. Bom, maravilhoso. Pessoas que aqui vieram passaram 13 anos no governo e não o fizeram. O Brasil precisa mudar sua situação tributária, mas em outro momento, em outro projeto de lei. Aqui estamos tratando de Previdência.”

Ao defender a reforma, o economista Paulo Tafner ressaltou que o perfil populacional do Brasil está mudando e que isso exige mudanças no sistema previdenciário. “Nosso sistema de repartição está condenado pela demografia. Nós devemos pensar no futuro. O Brasil é um país jovem, que vai migrar rapidamente para um país idoso. E isso já está começando. […]. A cada ano aumenta em R$ 10 bilhões o gasto previdenciário. Em 10 anos, vai chegar a 80% do orçamento total”, estimou o economista.

PEC da Cessão Onerosa que garante divisão dos recursos do pré-sal é aprovada no Senado

O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. Foi o primeiro grande passo pela reforma do pacto federativo. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.

A PEC tem a ver com a cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.

Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

De acordo com o texto, esse dinheiro deve ser usado obrigatoriamente para obras e investimentos ou para a composição de fundos previdenciários destinados a reduzir o deficit do setor.

Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

Através de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão.

Fonte: Agência Senado

Senado já tem mais de 230 emendas ao texto da reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta na próxima quarta-feira (4) a complementação do parecer lido na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Nesses dois dias, o senador deve se debruçar na análise de mais de 200 emendas – sugestões de alteração ao texto – que ainda estão sem parecer.  

Até às 14h desta segunda-feira, dia 2, 378 emendas haviam sido apresentadas. No entanto, mais da metade, 233, ainda dependem da análise de Tasso. O trabalho do relator pode aumentar muito ainda, já que emendas podem ser apresentadas até o final da discussão da matéria na comissão.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), está preparada para uma reunião longa do colegiado nesta quarta-feira. É que, além do complemento do voto de Tasso, no mesmo dia, serão lidos os chamados votos em separado à proposta. Colocado em votação só em caso de rejeição do parecer relator da matéria, o que nesse caso é improvável, o voto em separado é um voto alternativo e ocorre quando um parlamentar diverge do parecer dado pelo relator. 

Apesar de, até o fechamento desta reportagem, nenhum voto em separado ter sido apresentado oficialmente, a senadora adiantou que haverá pelo menos um. “Vamos fixar um prazo para a leitura desses votos e, em seguida, abrimos para a discussão, encerramos a discussão e vamos para a votação”, adiantou Simone Tebet. Ela informou que as leituras e os debates, que vão começar às 10h, devem ser concluídos até as 17h.

Tramitação

Caso a conclusão da votação na CCJ ocorra na quarta-feira, como previsto, o texto segue para análise no plenário da Casa. Lá, a proposta é votada em dois turnos, com cinco sessões de discussão no primeiro e três no segundo. O prazo começa a ser contado a partir de quinta-feira (5), a primeira sessão de discussão.

No próximo dia 10, haverá sessão temática sobre a reforma da Previdência no plenário da Casa. O debate contará com a participação de especialistas e do ministro da Economia, Paulo Guedes. A expectativa é de que, até 10 de outubro, o segundo turno de votação esteja concluído. Se o texto for aprovado tal qual como veio da Câmara e tiver o apoio de no mínimo 49 dos 81 senadores em cada turno, segue para promulgação.

Mudanças

Como já adiantado por Tasso, o relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) será o mesmo aprovado na Câmara dos Deputados, a não ser por dois pontos que foram excluídos do texto. Um deles colocava na Constituição o critério previsto em lei para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC): renda per capitade ¼ do salário mínimo. O outro exclui a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para aposentadorias de profissionais expostos a condições insalubres. As exclusões não implicam nova análise da PEC pelos deputados.

Já as mudanças que Tasso considerar mais relevantes serão incluídas em uma minuta de nova PEC para tramitar em paralelo ao texto principal. A medida divide opiniões entre os parlamentares. Muitos acreditam que a proposta paralela não avançará.

Correio do Estado

Comissão de Constituição Justiça e Cidadania analisa PECs que fixam mandatos de ministros do STF em oito anos

Duas propostas de emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), fixam em oito anos os mandatos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 77/2019, de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também altera os processos de escolha dos ministros de tribunais superiores, que não seriam mais indicados exclusivamente pelo presidente da República, bem como de magistrados de outros tribunais. Já a PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM) fixa prazos para o presidente fazer suas indicações para o STF e para o Senado analisá-las.

As mudanças propostas pela PEC 77/2019 limitam o mandato de ministros do STF a oito anos (permitida recondução), aumentam de 35 para 55 anos a idade mínima para compor a Suprema Corte e detalham a escolha dos ministros, que passariam a ser indicados também pela Câmara e pelo Senado. O objetivo principal é descentralizar as indicações.

“Não vislumbramos razão para que o presidente seja responsável solitariamente pela indicação das vagas nos tribunais superiores. Esse aspecto não se coaduna com a separação dos Poderes, aproximando-se mais de um sistema imperial. Por isso, prevemos que o Congresso Nacional também terá parte na escolha”, explica o autor na justificativa do projeto.

Proposta

A PEC propõe que três membros do STF sejam escolhidos pelo Senado, três pela Câmara e cinco pelo presidente entre ministros de cortes superiores, desembargadores ou juízes, com mais de 55 anos. A PEC também estabelece que as próximas seis escolhas sejam feitas pelo Congresso e, após esse período, pela instituição que indicou o ministro que estiver deixando o cargo.

Para os tribunais regionais federais e do trabalho, a escolha caberia aos presidentes da própria corte, diminuindo o peso da indicação do presidente sobre tribunais de segunda instância. O relator da PEC 77/2019 na CCJ é o senador Weverton (PDT-MA).

Modelos da Europa

Atualmente, o cargo de ministro do Supremo é vitalício, mas, como qualquer servidor público, a aposentadoria é obrigatória aos 75 anos. Segundo Ângelo Coronel, a mudança no tempo do mandato que passa a ser de oito anos, permitida recondução, promove um rodízio de poder e uma maior oxigenação nos tribunais, o que é essencial para um governo republicano.

O senador cita outros modelos existentes, como os de Portugal, da Itália e da Alemanha, nos quais os ministros das supremas cortes permanecem em seus cargos por tempo limitado. Além disso, a PEC diminui a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros de 75 para 70 anos.

Tramitação conjunta

Valério, diferentemente de Angelo Coronel, veda, em sua proposta, a recondução dos ministros para um segundo mandato. Plínio Valério também define prazos para que cargos não fiquem vagos por muito tempo no STF. Ele estabelece que o presidente da República terá de indicar ao Senado Federal o nome de um novo membro do STF em até um mês do surgimento da vaga no tribunal. O Senado terá, então, até 120 dias para analisar a indicação.

Se o nome for aprovado pelo Senado (por maioria absoluta), o presidente da República terá dez dias para proceder à nomeação do novo ministro. Caso nada faça, será considerado que o presidente deu anuência tácita à nomeação. Esses prazos não existem atualmente na Constituição.

Outras três propostas mais antigas tramitam em conjunto com a de Plínio Valério: a PEC 35/2015, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), a PEC 52/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF) e a PEC 59/2015, da ex-senadora Marta Suplicy. A PEC de Lasier fixa os mandatos em 10 anos, com indicações feitas pelo presidente da República a partir de lista tríplice. Já Reguffe sugere que os ministros sejam escolhidos por concurso público.

Com informações: Agência Senado

Aos 30 anos, Constituição Federal chega à 100ª emenda

A promulgação de uma nova emenda constitucional nesta quarta-feira (26) significa um pequeno marco para a Nova República brasileira. A regra que torna obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais (PEC 34/2019), se tornará a emenda de número 100 da Constituição Federal de 1988.

A adição de emendas à Constituição não começou de imediato: foram mais de três anos até a promulgação da primeira delas, em março de 1992. Coube a um ex-presidente do Senado, Nelson Carneiro (RJ), a honra de ser o autor da primeira modificação no texto constitucional. A Emenda 1 estabeleceu limites para a remuneração de deputados estaduais e vereadores.

O ano de 1992 viu duas emendas entrarem em vigor. Mais duas vieram em 1993. Foi em 1995, porém, que o ritmo se acelerou. Naquele ano, cinco emendas foram promulgadas, todas de autoria do Poder Executivo (5, 6, 7, 8, 9). O pacote fazia parte do programa de desestatizações promovido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e incluía, por exemplo, a permissão para a concessão dos serviços de telecomunicações e da exploração e refino de petróleo.

Desde então, o único ano sem a promulgação de nenhuma nova emenda constitucional foi 2018. Isso aconteceu porque esteve em curso, de fevereiro a dezembro, uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A Constituição não pode ser emendada durante a vigência de intervenções federais.

O consultor legislativo João Trindade, especializado em direito constitucional, explica que o volume de modificações da Constituição brasileira não está fora de linha com o de outras constituições produzidas ao longo do século 20. A tendência da era contemporânea, segundo ele, é a de constituições mais detalhistas e abrangentes.

“Um efeito colateral de a nossa Constituição falar sobre tudo é que ela precisa ser alterada com mais frequência”, resume.

Um traço do caso brasileiro, aponta Trindade, é a tendência de se alterar o mesmo assunto várias vezes. O sistema previdenciário, por exemplo, já foi objeto de três emendas (20, 41 e 47) e o Congresso atualmente debate uma possível quarta emenda. Nem mesmo a emenda inaugural foi poupada: a Emenda 1 foi largamente revogada apenas seis anos depois da sua promulgação, pela Emenda 19, com novas regras para a remuneração de parlamentares.

O consultor pondera, no entanto, que a chegada das emendas ao terceiro dígito não passa de uma curiosidade simbólica.

“O número de emendas é menos importante do que o impacto delas. Muitas alteram questões de natureza muito pontual. Algumas contam como uma só, mas promovem mudanças gigantescas. O importante é ver como a Constituição mudou em termos qualitativos.”

Na avaliação de Trindade, a grande guinada nos rumos da Constituição foi no núcleo econômico. Ele explica que a Carta foi pensada para reger uma economia fortemente estatizada, mas essa perspectiva rapidamente se desfez, na esteira da rápida derrocada dos regimes socialistas ao redor do mundo já no final dos anos 1980.

Para permitir então que o país se alinhasse à nova configuração geopolítica do mundo, a Constituição brasileira começou a deixar para trás algumas das suas diretrizes estatistas. A começar pelas cinco emendas de 1995, que deram a largada para privatizações de empresas estatais e a abertura de setores de produção e de serviços para a iniciativa privada.

Revisão

Na prática, a Constituição já foi emendada mais de 100 vezes. Isso porque, em 1994, o Congresso Nacional promoveu a revisão constitucional, um evento que estava previsto no próprio texto da Constituição desde o seu início. A revisão produziu seis emendas que não entram na numeração oficial das emendas constitucionais porque foram aprovadas em um procedimento diferenciado.

A intenção da revisão era que, depois de cinco anos de promulgada a Carta, os parlamentares voltassem a se reunir num simulacro da Assembleia Nacional Constituinte. Nesse momento, quaisquer alterações consideradas pertinentes poderiam ser feitas na Constituição pelo quórum original da Assembleia: maioria absoluta dos membros do Congresso, em sessão unicameral (deputados e senadores juntos, sem diferenciação). Para comparação, as demais emendas constitucionais precisam da aprovação de três quintos dos deputados e dos senadores em votações específicas da Câmara e do Senado.

O presidente da Assembleia Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, já havia destacado que a existência da revisão constitucional sinalizava, de partida, que o documento não era tido por seus signatários como bem-acabado. No discurso que fez ao promulgar a Constituição, Ulysses explicou que, ao nascer já pedindo uma reforma, a Constituição admitia que não era perfeita e convidava à divergência.

Para além dessa certeza, no entanto, o consultor João Trindade avalia que é difícil deduzir, hoje, o que os constituintes esperavam quando instituíram a revisão. Promovida em um ano eleitoral, por um Congresso acuado por uma recente CPI sobre malversações no Orçamento, e pouco depois do impeachment de um presidente, a revisão da Constituição foi um evento discreto. Ela produziu como mudança mais significativa a redução do mandato presidencial de 5 para 4 anos — intenção original da Constituinte para esse tema.

Agência Senado

Comissão de Constituição e Justiça discute medidas contra corrupção e criminalização do caixa dois nesta quarta

Está na pauta da reunião de quarta-feira (26) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). No mesmo dia, à tarde, o Plenário fará sua avaliação.

O texto chegou a ser incluído na pauta do Plenário na semana passada, mas lideranças partidárias fecharam um acordo para adiar a votação para esta quarta-feira. A ideia é que até lá, senadores construam um consenso sobre o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que promove algumas modificações sobre a proposta que veio da Câmara dos Deputados.

— Aqui cada senador tem legitimidade de falar o que quiser, à hora que quiser, com a autoridade do voto. Voto é uma coisa sagrada. Na política, a gente vive de acordo, de bom senso, de serenidade e tranquilidade — comentou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a decisão tomada pelo colégio de líderes.

O PLC 27 trazia, originalmente, diversas inovações legislativas para aprimorar normas de combate à corrupção e a irregularidades no setor público. O texto foi amplamente modificado pela Câmara dos Deputados. Em seu relatório, Rodrigo Pacheco manteve a maior parte do texto aprovado pelos deputados. Ele retirou dispositivos como o escalonamento de penas para crimes contra a administração pública, a unificação do prazo de prescrição para atos de improbidade administrativa e alterações sobre o Código de Processo Penal.

Crime de hermenêutica

O relator também excluiu a possibilidade de existência do crime de hermenêutica (responsabilização pela interpretação considerada equivocada da lei). Conforme a atual versão do relatório, “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Pacheco, que examinou 11 emendas ao texto, também restaurou um ponto da versão original do texto: a ação civil de extinção de domínio, instrumento que seria usado para reaver bens conquistados de forma ilícita mesmo sem a responsabilização penal dos indivíduos.

Da semana passada para cá, foram apresentadas outras 17 emendas que serão agora avaliadas pelo relator.

Pacote anticrime

Um dos três projetos do pacote anticrime — o que trata da criminalização do caixa dois — também está pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta (PL 1.865/2019) é o senador Marcio Bittar (MDB-AC).

O projeto classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos, assim como para os candidatos e integrantes de partidos que contribuírem para a prática criminosa. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

A tipificação do caixa dois é parte do pacote anticrime sugerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhado à Câmara em fevereiro passado. Para adiantar a discussão das propostas, um grupo de parlamentares apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor do pacote, assinados pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Outros projetos

Presidida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a CCJ também pode votar dois projetos que pretendem restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras esferas do Judiciário tomarem decisões de forma individual: PEC 82/2019 e PL 2.121/19.

A Proposta de emenda à Constituição determina que pedidos de vista terão duração máxima de quatro meses. Encerrado esse prazo, o processo em revisão é reincluído automaticamente em pauta. Já o projeto de lei estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF) depois de concessão de medida cautelar.

Agência Senado