Está na pauta da reunião de quarta-feira (26) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do Ministério Público (PLC 27/2017). No mesmo dia, à tarde, o Plenário […]