O advogado de defesa de Jair Renan Bolsonaro, Admar Gonzaga, disse à CNN que seu cliente está absolutamente “surpreso” com as acusações e com o mandado de busca e apreensão realizados nesta quinta-feira (24).
“Não sabemos de nada. Só houve a busca e apreensão. Ele está em casa e tranquilo, mas surpreso”, afirmou.
O filho mais novo do ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de uma operação conjunta das polícias Civil do Distrito Federal e Santa Catarina. Há dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados a ele, um em Brasília e outro em Santa Catarina.
Ele teve o celular, um HD e anotações sobre “quociente eleitoral” apreendidos em Balneário Camboriú nesta manhã. Segundo apurou a CNN, ele estava dormindo quando os policiais chegaram.
Fontes da polícia dizem ter documentos assinados pelo filho de Bolsonaro e explicam que, quando as investigações começaram, ele transferiu a empresa para um “laranja”, mas a manobra não teria sido suficiente para livrá-lo.
“Ele [Jair Renan] está enrolado até o pescoço”, diz a fonte.
Até agora as investigações vem sendo conduzidas exclusivamente pela PC-DF, mas a Polícia Federal vai passar a colaborar.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor-geral da PC-DF, Robson Cândido, conversaram há pouco. Eles combinaram de as equipes trocarem informações e, se for o caso, solicitarem o compartilhamento de provas.
VEREADOR MARCOS CELITO, O “EVANGÉLICO” QUE AGRIDE MULHER
(DA REDAÇÃO DO BLOG DO FM) – Em pleno “Agosto Lilás”, mês que representa e simboliza o combate à violência contra as mulheres, o ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, vereador Marcos Celito da Costa, é alvo de uma Medida Protetiva, após agredir a esposa, Irinalda Amaro da Costa, que já foi ameaçada com arma de fogo.
O péssimo exemplo e a conduta criminosa do edil, que se diz “evangélico”, ficou evidenciada através de exame de corpo de delito. Irinalda é casada com Marcos Celito há 35 anos. As agressão foram consumada no último dia 08 de Julho, tendo como pivô uma discussão sobre um caso extraconjugal do “vereador-evangélico”.
Na Decisão Liminar, requerida pelo delegado de Polícia Civil, com parecer favorável do Ministério Público, a juíza Natália Modesto Torres de Paivaé taxativa: “Com efeito, ouvida em sede policial, a representante informou, em síntese que é casada com o representado há 35 (trinta e cinco) anos e que na madrugada do dia 08 de julho do corrente ano começou uma discussão com o marido por tê-lo flagrado tendo um relacionamento extraconjugal. Relatou que os ânimos se exaltaram e, para contê-la, o representado a segurou com força pelo braço e punho esquerdos. Afirmou que o marido costuma desdenhar dela em casa, afirmando que ela não é uma boa dona de casa. De acordo com O exame de corpo de delito anexado, constata-se que o representado fez uso imoderado da forca para contê-la, tendo em vista que deixou vestígios em seu corpo”.
E acresenta: Além disso a vítima relatou que já foi ameaça por ele utilizando arma de fogo e de outras formas, assim como já sofreu outras agressões físicas”.
ESCÂNDALO
Segundo comenta-se em Santa Cruz, Marcos Celito gosta de aparecer como “defensor da família tradicional”, além de “evangélico”. No entanto, sabe-se, que a violência doméstica por ele praticada escandalizou não somente a sociedade santacruzense, mas principalmente a comunidade evangélica.
A juíza de Santa Cruz, com a Medida Protetiva, impõe a Marcos Celito da Costa as seguintes determinações:
a) se afaste imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) não se aproxime da ofendida e de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 200m (duzentos metros); c) se abstenha de manter contato com a vítima/ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação; d) proibição de frequentar os mesmos locais frequentados pela ofendida, de modo que seja preservada a integridade física e psicológica desta.
Direito de pergunta: nos cultos, será que ainda vai ter algum evangélico com vergonha na cara que queira se sentar ao lado do vereador que agride mulheres?
CASAMENTO COMUNITÁRIO FOI UM DOS SERVIÇOS REALIZADOS EM ASSÚ
Um verdadeiro sucesso de público e serviços ofertados. Assim foi o Justiça na Praça, edição Assú, que aconteceu nesta quinta-feira (17). A Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realizaram o evento através do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (NAPS). A praça São João esteve cheia de serviços e de um público de 8 mil pessoas que marcou presença para atendimentos ofertados. Entre os serviços de forma gratuita oferecidos no projeto estiveram casamento comunitário (com 75 casamentos realizados), emissão de documentos pessoais, assessoria jurídica, consultas médicas, odontológica, palestras, apresentações culturais, cursos profissionalizantes, artesanato, distribuições de mudas, imunização, campanha antirrábica, além de audiências agendadas. O encerramento ficou por conta das apresentações culturais que animaram a noite.
“Estamos juntos com a Justiça norte-rio-grandense para levar dignidade, possibilidades e alternativas ao cidadão que precisa. Eu tenho que agradecer também ao nosso corpo de funcionários do município. Quase todas as secretarias estão envolvidas para que este dia trouxesse ao máximo de atendimentos a quem aqui procurasse por qualquer serviço. Obrigado ao Tribunal de Justiça por trazer o projeto a terra do São João mais antigo do mundo, a terra dos poetas, a terra que acolhe, que cuida e que hoje se desenvolve junto a todos vocês”, destacou o prefeito Gustavo Soares.
Entre os atendimentos médicos oferecidos estiveram clínico geral, psicólogo, oftalmologista, nutricionista, pediatra, cardiologista. Também tivemos exames de ultrassonografia, dentista, testagem rápida e campanha antirrábica para cães e gatos. As crianças também foram contempladas com apresentações culturais e atividades de recreação.
Estiveram presentes no evento a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, o desembargador Saraiva Sobrinho e esposa, dona Meire, o Vice-presidente do TRT-21, Desembargador Eduardo Rocha, Presidente da Câmara de vereadores de Assú, Elizângela Albano, a Juíza de Direito celebrante Dra Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, o Diretor do Foro da Comarca de Assú, Juiz de Direito Dr Nilberto Cavalcanti, a juíza Suzana Paula, e a primeira-dama, Mariana Soares.
O Justiça na Praça ofereceu serviços como corte de cabelo, emissão de RG, plantão jurídico, justiça eleitoral, defensoria pública, curso de informática, emissão da segunda via de certidão de nascimento e muito mais.
A Prefeitura Municipal de Assú e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realizam nesta quinta-feira (17) o Programa Justiça na Praça, através do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (NAPS). A ação acontece na praça São João a partir das 8h da manhã. Entre os serviços de forma gratuita ofertados no projeto estão casamento comunitário, emissão de documentos pessoais, assessoria jurídica, consultas médicas, odontológica, palestras, apresentações culturais, cursos profissionalizantes, artesanato, distribuições de mudas, imunização, campanha antirrábica, além de audiências agendadas.
Entre os atendimentos médicos oferecidos estão clínico geral, psicólogo, oftalmologista, nutricionista, pediatra, cardiologista, e é necessário apresentar documento com foto e cartão SUS. Também teremos exames de ultrassonografia, dentista, testagem rápida e campanha antirrábica para cães e gatos.
“O Justiça na Praça é um evento de cidadania. Ele entrega ao povo serviços importantes demais para toda comunidade. E nosso povo merece isso: receber sempre cada vez mais saúde, educação, cultura e todas as iniciativas que venham a facilitar e melhorar a vida dos assuenses”, destaca o prefeito Gustavo Soares.
Outros atrativos serão ofertados para a população de toda Assú. As crianças também são contempladas com apresentações culturais e atividades de recreação. Também estão previstos serviços como Corte de cabelo, emissão de RG, plantão jurídico, justiça eleitoral, defensoria pública, curso de informática, emissão da segunda via de certidão de nascimento e muito mais.
MUDAS
O “Justiça na Praça” comtemplou, na Escola Municipal Hermenegildo Bezerra, no Palheiros, uma ação de plantio de mudas na unidade educacional. O objetivo foi levar para as crianças a importância do replantio, reflorestamento e o cuidado com o meio ambiente, através do grupo do projeto Copegam.
Na ocasião, a coordenadora do Projeto, Fátima Maria Soares esteve acompanhada do corpo técnico do TJRN na ação que contou com apoio das Secretaria de Educação e Meio Ambiente do Assú.
A Prefeitura Municipal de Assú e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte trazem para a cidade o programa “Justiça na Praça”, através do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (NAPS). A ação acontece dia 17 de agosto 2023 na praça São João a partir das 8h da manhã. Entre os serviços gratuítos ofertados no projeto, estão casamento comunitário, emissão de documentos pessoais, assessoria jurídica, consultas médicase odontológicas, palestras, apresentações culturais, cursos profissionalizantes, artesanato, distribuições de mudas, imunização, campanha antirrábica, além de audiências agendadas.
Entre os atendimentos na área da saúde oferecidos estão clínico geral, psicólogo, oftalmologista, nutricionista, pediatra, cardiologista. Também serão disponibilizados exames de ultrassonografia, dentista, testagem rápida e campanha antirrábica para cães e gatos.
“O Justiça na Praça é um evento de cidadania. Ele entrega ao povo serviços importantes demais para toda comunidade. E nosso povo merece isso. Receber sempre cada vez mais saúde, educação, cultura e todas as iniciativas que venham a facilitar e melhorar a vida dos assuenses”, destaca o prefeito Gustavo Soares.
Outros atrativos terão para a população de toda Assú no evento. As crianças também são contempladas com apresentações culturais e atividades de recreação.
A população também vai ser beneficiada por outros serviços do do “Justiça na Praça”, entre eles corte de cabelo, emissão de RG, plantão jurídico, justiça eleitoral, defensoria pública, curso de informática, emissão da segunda via de certidão de nascimento e muito mais.
CASAMENTO
O casamento comunitário acontecerá dia 17, quinta-feira, na Praça São João Batista. Para isso, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Assú convida todos os noivos cadastrados para reunião sobre as diretrizes e procedimentos do evento. A reunião será nesta quarta-feira, 15, às 19:30, no auditório da Secretaria de Assistência.
Esta é uma realização da ação Justiça na Praça em parceria com a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação junto ao NAPS e ao Poder Judiciário.
SILVINEI DURANTE INTERROGATÓRIO NA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (CPMI) DO 8 DE JANEIRO EM JUNHO DE 2023 FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO
Preso nesta quarta-feira, 9, pela Polícia Federal, Silvinei Vasquesé um dos principais alvos da Operação Constituição Cidadã, que investiga o suposto uso da máquina pública para interferir no segundo turno das eleições de 2022. Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) já estava sendo investigado pelo Ministério Público Federal em razão da operação do órgão que obstruiu as estradas do Nordeste durante o turno eleitoral.
Paranaense de 48 anos, Silvinei faz parte do quadro da PRF desde 1995. Nesse período, já foi coordenador-geral de operações e secretário municipal de segurança e defesa social do município de São José (SC), além de ocupar outras posições de gerência, inclusive como superintendente da PRF em Santa Catarina. Antes de se tornar diretor, seu último posto foi como Superintendente da PRF no Rio de Janeiro, entre 2019 e 2021.
Em abril de 2021, Silvineiassumiu o posto de diretor-geral da PRF quando o então presidente Bolsonaro deu posse a Anderson Torres no Ministério da Justiça. O policial ficou 8 meses na posição e, durante esse tempo, chegou a fazer diversas publicações em sua conta pessoal com fotos com o ex-presidente durante eventos e com legendas em que continham agradecimentos ao governo e ao ex-chefe do Executivo pelos investimentos na instituição.
Silvinei nunca escondeu o apoio ao ex-presidente. Durante as eleições de 2022, o policial usou a conta para defender o voto eme Bolsonaro. A publicação em formato de stories mostrava uma foto da bandeira do Brasil e a escrita: “Vote 22, Bolsonaro presidente”. A postagem foi apagada horas depois. O apoio político público fez com que o ex-dietor-geral da PRF passasse a ser investigado pela Justiça do Rio de Janeiro por improbidade administrativa.
Durante o segundo turno, sob liderança de Vasques, a Polícia Rodoviária Federal realizou mais de 500 operações nas estradas e rodovias. Durante o dia, eleitores denunciaram abordagens irregulares da corporação e a PRF foi acusada pelo PT de atuar para dificultar o voto de eleitores. A justificativa era que seria preciso combater o transporte irregular de eleitores, principalmente no Nordeste, onde o então candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, tinha mais votos.
Posteriormente, como mostrou o Estadão, o cenário era outro: a estratégia do órgão foi selada em uma reunião no Palácio da Alvorada com coordenadores da campanha do então presidente Bolsonaro. Desde então, Vasques é investigado sobre essa ocorrência.
Após ser exonerado do cargo em dezembro de 2022, e já alvo de investigações, Silvinei se aposentou.
Primeiro interrogado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, Vasques falou por 12 horas e negou que policiais da instituição tenham sido usados para boicotar ou dificultar o deslocamento de eleitores no dia da votação. O policial aposentado também tentou blindar o ex-presidente das acusações de uso da estrutura da PRF no pleito de 2022.
“Eu nunca utilizei do cargo para benefício eleitoral do presidente, se fosse assim nós teríamos que autorizar metade dos servidores públicos daquela época”, afirmou Silvinei em sua defesa. “As fotos que tenho com o presidente Bolsonaro foi porque ele deixou eu tirar e as fotos foram postadas na minha hora de folga”, prosseguiu. “Não seria eu que mudaria o resultado da eleição”, concluiu durante oitiva.
Após o depoimento, a senadora e relatora do colegiado, Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que vai incluir em seu relatório final a sugestão do PSOL de propor ao Ministério Público a abertura de uma notícia-crime Silvinei; O partido acusa o policial aposentado de mentir, durante oitiva à comissão, sobre o número de abordagens em Estados do Nordeste na eleição de 2022.
NA DECISÃO, A JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA VERIFICOU QUE A QUESTÃO NECESSITA SER MELHOR DEBATIDA
A Justiça Federal no Rio Grande do Norte suspendeu o início das obras para construção de trincheira no cruzamento entre as avenidas Alexandrino de Alencar e Hermes da Fonseca, no bairro do Tirol. Em decisão publicada no fim da noite da terça-feira (11), a juíza Moniky Mayara Costa Fonseca determinou que seja realizada audiência pública para tratar do caso no dia 26 de julho. Até lá, não poderá ocorrer o início das intervenções. O Partido dos Trabalhadores comemorou a decisão da magistrada, que atendeu pedido do vereador de Natal Daniel Valença (PT).
Moniky Mayara Costa Fonseca resumiu o pedido em 21 pontos, destacando que há controvérsias acerca da duração da obra e a hipótese de que, no entendimento do vereador, a obra “é inadequada e desnecessária, uma vez que não atinge os fins propostos e constitui intervenção excessivamente onerosa, com elevadíssimo risco de desperdício de dinheiro público com pretensa solução de mobilidade urbana que se caminha na contramão do direito urbanístico brasileiro”, afirmando ainda que seria “ambientalmente nociva, carente da devida transparência e tampouco antecedida da oitiva da população”.
Na justificativa apresentada pelo vereador, ele disse que não houve análise de custo/benefício de alternativas de solução para os eventuais congestionamentos em horários de pico no encontro daquelas avenidas, assim como também afirmou que não foram analisadas possibilidades menos custosas e impactantes do que a construção de uma trincheira no local. Uma alternativa, ainda de acordo com o parlamentar, é a implementação de binário com as ruas São José e Jaguarari, que será viabilizado pela Prefeitura.
Através das redes sociais, o vereador comemorou a decisão. “Essa decisão confirma que Natal tem uma gestão autoritária e que a obra da trincheira não está embasada nem discutida com o conjunto da sociedade. Lutaremos até o final por uma Natal sem trincheiras”, disse o parlamentar.
Na decisão, a juíza verificou que a questão necessita ser melhor debatida. “No caso, o autor afirma que há um evidente prejuízo aos cofres públicos, por não atendimento ao interesse público, lastreando suas alegações em parecer emitido por engenheiro civil, mestre em Engenharia dos Transportes, doutor em Engenharia de Produção quanto à inadequação da trincheira naquele cruzamento”.
A magistrada citou o argumento utilizado pelo estudo apresentado por Daniel Valença, onde o autor do parecer técnico aponta que “(i) a previsão de crescimento do tráfego em 3% é irrealista, haja vista que Natal está em descendente populacional; (ii) a proposta não considera o problema da supressão parcial – exatamente na confluência entre as avenidas – da faixa exclusiva para ônibus e ciclistas; e (iii) a solução para o fluxo de tráfego atual já é adequada (a sinalização semafórica), sendo que outras intervenções (a seguir tratadas, quando falarmos do subcritério da proporcionalidade, a “necessidade”) podem melhorar a dinâmica de mobilidade da cidade”.
Por outro lado, a juíza também analisou os argumentos apresentados pela STTU, afirmando que o órgão municipal tem a competência para realizar essas intervenções e propôs um rearranjo do traçado geométrico em dois trechos de uma das principais vias estruturais da cidade, “sendo sucedida de estudos de tráfego de empresa contratada pelo Município”.
“Como se vê, a questão é complexa e demanda discussão entre os envolvidos ante a controvérsia instalada entre as partes. Logo, antes de decidir, e tendo em vista o dever de cooperação de todos para o bom exercício jurisdicional, tenho por bem ouvir as partes envolvidas e inclusive terceiros que tenham conhecimento técnico sobre a matéria, em audiência pública, que fica designada para o dia 26/07/2023, às 13h30, presencialmente no auditório da sede da Justiça Federal em Natal”, determinou, informando ainda que a tutela antecipada só será decidida após a audiência, mas determinou que a obra não seja iniciada até nova decisão.
EX-HOTELEIRO FABIANO PONTES É CONDENADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
Foi condenado por ” litigância de má-fé” o empresário Fabiano Pontes, filho do ex-dono do hotel Parque da Costeira, equipamento hoteleiro que teve a sua venda homologada nesta quarta-feira, no valor de R$ 33,5 milhões para a quitação de 77,81% da dívida trabalhista com os ex-empregados do estabelecimento.
Fabiano Pontes, pela sentença aplicada pela 2° turma do TRT/2, pagará agora uma penalidade em dinheiro no valor de valor de R$ 192 mil.
O motivo da condenação do ex-hoteleiro Fabiano Pontes é simples: depois de ver efetivada a venda do hotel, ele decidiu entrar com uma ação na Justiça do Trabalho, exigindo como indenização a quantia exorbitante de R$ 16 milhões, alegando que esse valor seria para pagar “dívida trabalhista” que o hotel teria com ele.
Esse é um típico caso de que o “tiro saiu pela culatra”.
A Justiça do Trabalho, no entanto, não caiu na estratégia do empresário e entendeu que ele estava usando de má fé para fazer jus a uma dívida trabalhista inexistente.
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