Categoria: Cidades

Prefeitura abre inscrições para a Escola Municipal de Esportes (EMEP)

A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL), está com inscrições abertas para a Escola Municipal de Esportes de Parnamirim (EMEP). Os interessados podem se inscrever gratuitamente até o dia 26 de fevereiro nas modalidades futsal, vôlei de quadra e futebol de campo.

Para se matricular é preciso apresentar os seguintes documentos: RG ou certidão de nascimento do aluno; RG ou CNH do responsável; comprovante de residência atualizado (dos últimos três meses); declaração escolar 2026; e uma foto 3×4 atualizada do aluno.

As inscrições podem ser feitas de forma online, por meio do Portal de Editais, ou presencialmente. Caso todas as vagas sejam preenchidas, o aluno será incluído no cadastro de reserva. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (84) 97601-4278.

Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) elege nova diretoria em assembleia realizada em Natal

A Associação Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC) elegeu, nesta terça-feira (27), a nova diretoria da entidade durante assembleia geral realizada em Natal (RN), cidade-sede da instituição. Em chapa única, a diretoria foi eleita pelos criadores presentes, reafirmando o compromisso de seguir lutando pelos interesses do setor carcinicultor brasileiro.

A nova composição é formada por Itamar Rocha, presidente; Newton Bacurau, vice-presidente; Silvana Pereira, diretora secretária; José Bonifácio, diretor financeiro; Enox Maia, diretor técnico; Marcelo Carvalho, diretor comercial; Maurício Dorigatti, diretor de insumos; e Cristiano Santana, diretor de laboratórios, entre outros do conselho fiscal. A diretoria reúne representantes do Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Bahia, estados que estão entre os maiores produtores de camarão no ranking brasileiro, reforçando o caráter nacional e a representatividade da entidade.

Reconduzido à presidência, Itamar Rocha destaca que a nova gestão reafirma o compromisso com o fortalecimento da carcinicultura brasileira. Com mais de 51 anos de atuação no setor, ele é uma das principais referências da atividade no país. “Assumo mais uma vez essa missão com responsabilidade, diálogo e dedicação para fortalecer os produtores e ampliar a presença do camarão brasileiro no mercado nacional e com o compromisso de retornar ao mercado internacional”, afirma.

Atualmente, a ABCC reúne mais de 4 mil produtores associados e atua de forma estratégica no desenvolvimento, fomento, apoio e incentivo à produção e ao consumo do camarão, além de defender os interesses do setor, promover inovação, sustentabilidade e fortalecer toda a cadeia produtiva em âmbito nacional.

Prefeitura do Assú inaugura ala pediátrica da UPA e anuncia revitalização do espaço ainda para o primeiro semestre

O prefeito Lula Soares e o deputado federal Robinson Faria realizaram nesta terça-feira (27) o descerramento da placa de inauguração da ala pediátrica da UPA de Assú, que atende em média 40 crianças por dia desde o início de janeiro. O evento marcou a entrega de enxoval completo para o setor, incluindo lençóis, cobertores e toalhas, além do anúncio de obras de revitalização previstas para o primeiro semestre do ano.

Durante a visita, o deputado Robinson Faria conheceu a estrutura da ala pediátrica e acompanhou o funcionamento do serviço que tem atendido as famílias do município.

A ala pediátrica funciona com fluxo exclusivo e equipe médica dedicada. O atendimento acontece das 7h às 19h, todos os dias da semana. A estrutura garante acolhimento diferenciado para crianças e famílias que procuram o serviço de urgência.

O custeio da ala conta com recursos próprios da gestão além dos viabilizados pelo deputado federal Robinson Faria. A parceria parlamentar também possibilitará a revitalização do espaço nos próximos meses, ampliando as condições de atendimento.

“A UPA agora tem uma ala pensada para as crianças, com médico especialista e estrutura própria. Isso traz mais segurança para as famílias e mostra que estamos trabalhando para melhorar a saúde em todos os níveis”, afirmou o prefeito Lula Soares.

O deputado Robinson Faria destacou a importância do investimento na saúde infantil. “Garantir atendimento pediátrico de qualidade é fundamental. O apoio que destinamos para a UPA de Assú faz parte do trabalho que desenvolvemos para fortalecer a saúde pública da região”, declarou.

Além do enxoval entregue nesta terça-feira, a UPA receberá material de consumo e fardamento para as equipes nos próximos dias. A revitalização prevista ainda o primeiro semestre incluirá recuperações estruturais no espaço destinado, substituição de portas e pintura da unidade.

A UPA de Assú iniciou o atendimento pediátrico no dia 1º de janeiro deste ano. Desde então, o serviço funciona de forma ininterrupta, oferecendo suporte às famílias do município. O município registra avanços na área da saúde com a reforma da UBS de Nova Esperança, construção das UBS Central e Dom Elizeu, implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) e obras da unidade da Liga Norte-rio-grandense Contra o Câncer, com previsão de funcionamento em 2026.

Servidores da Semul são capacitados para atuação no Carnaval com o Protocolo “Não é Não”

A Prefeitura do Natal realizou, nesta segunda-feira (26), uma capacitação voltada aos servidores e servidoras da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semul) que irão atuar durante o período carnavalesco. A formação aconteceu em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Norte e teve como foco o Protocolo “Não é Não”, instrumento essencial no enfrentamento à violência contra as mulheres em espaços de festa e grandes eventos.

A capacitação foi ministrada pela promotora de Justiça da Mulher, Dra. Érica Canuto, com a colaboração das estagiárias Laura Escóssia e Amanda Paula. Durante a formação, foram abordados temas como a identificação de situações de assédio e violência, os fluxos de atendimento, o acolhimento humanizado e os encaminhamentos adequados, garantindo uma atuação integrada e eficaz em possíveis ocorrências durante o Carnaval.

Para a promotora Dra. Érica Canuto, a formação é fundamental para assegurar respostas rápidas e responsáveis em contextos de grande circulação de pessoas. “A aplicação do protocolo não é opcional, mas sim uma garantia de direito das mulheres”, ressaltou.

A secretária municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Andréa Dias, destacou que a ação reforça o compromisso da gestão com um Carnaval mais seguro para todas. “Nossa expectativa é que não haja nenhuma ocorrência, mas, se houver, a Semul estará preparada. Esse curso fortalece nossa equipe para atuar com sensibilidade, técnica e agilidade, garantindo acolhimento, proteção e defesa das mulheres durante os festejos”, afirmou.

A iniciativa integra o conjunto de estratégias da Prefeitura do Natal voltadas ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres, assegurando que o Carnaval seja vivido com respeito, segurança e dignidade.

Natal Experience 2026 amplia line-up com mais quatro DJs e reforça proposta do evento

O verão potiguar ganha ainda mais força com a ampliação do line-up do Natal Experience 2026, que passa a contar também com Alvarez, Emma, Pri Oliveira e Bia Queiroz na programação. Os novos nomes se somam à grade artística do evento e fortalecem a diversidade sonora da edição 2026.

Marcado para o dia 06 de fevereiro, na Prainha da Via Costeira, o Natal Experience 2026 será 100% gratuito, com acesso mediante a doação de 2kg de alimentos não perecíveis, entregues na entrada do evento. A proposta transforma a praia em uma grande pista a céu aberto, unindo música, paisagem natural e experiência coletiva.

Os DJs recém-integrados ao line-up se juntam às atrações já anunciadas Blazy, Illusionize, OCER e Pandora, consolidando uma programação que dialoga com diferentes vertentes da música eletrônica nacional, marcada por energia, identidade e forte conexão com o público.

Além da proposta musical, o Natal Experience 2026 reforça seu compromisso social. Os alimentos arrecadados durante o evento serão destinados a instituições sociais, ampliando o impacto positivo da iniciativa e promovendo o acesso democrático à cultura.

O evento é realizado com incentivo da Lei Câmara Cascudo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, fortalecendo o compromisso com o fomento à cultura, ao turismo e à economia criativa no estado.

Os ingressos gratuitos estão disponíveis e podem ser retirados no link oficial outgo.com.br/natal-experience26. A organização orienta o público a garantir o ingresso com antecedência, já que os lotes são limitados, e a levar os alimentos no dia do evento.

MPRN recomenda contenção de gastos da Prefeitura de Pendências com Carnaval de 2026

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Pendências, recomendou que a prefeitura do município adote medidas de contenção e evite gastos considerados excessivos com as festividades do Carnaval de 2026. A orientação tem como base denúncias que indicam a intenção de empenhar recursos públicos em valores classificados como vultosos e desproporcionais para a realização do evento.

No documento, o órgão ministerial orienta a suspensão imediata de contratações que apresentem preços acima da média de mercado ou que possam comprometer o equilíbrio fiscal do município. Segundo o MPRN, a realização de despesas dessa natureza deve ser precedida de análise rigorosa da situação financeira da prefeitura, sobretudo em cenários de restrição orçamentária.

A recomendação ressalta que cabe ao gestor público fazer uma escolha consciente entre a promoção de eventos festivos e a manutenção de serviços públicos essenciais. O texto destaca que gastos elevados com festas podem caracterizar irregularidade administrativa caso haja precariedade na oferta de serviços básicos, como saúde, educação e segurança pública. A situação se agrava, segundo o Ministério Público, se houver atraso no pagamento de servidores ou de fornecedores, o que pode configurar violação às leis fiscais e aos princípios da administração pública.

O MPRN estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para que a prefeitura comprove sua regularidade fiscal e demonstre que as despesas previstas para o Carnaval não irão prejudicar áreas prioritárias. Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão a garantia de abastecimento de medicamentos, o funcionamento do transporte escolar e o pagamento em dia do funcionalismo. O município também deverá comprovar a quitação de débitos com fornecedores e prestadores de serviços relacionados a eventos realizados em anos anteriores.

Caso a administração municipal discorde das denúncias, a recomendação exige a apresentação de documentação que comprove a legalidade e a vantagem econômica do evento. Devem ser encaminhadas planilhas detalhadas de custos, processos licitatórios ou de inexigibilidade, além da comprovação de dotação orçamentária prévia para as despesas previstas.

O documento orienta ainda que a prefeitura adote o princípio da austeridade nos gastos ao longo do exercício, priorizando a contratação de artistas locais e o uso de estruturas compatíveis com a capacidade arrecadatória do município. O MPRN recomenda evitar a realização de eventos de grande porte caso haja déficit em áreas consideradas essenciais.

De caráter preventivo, a recomendação busca evitar a judicialização do caso e possíveis sanções futuras ao gestor. O Ministério Público alerta, no entanto, que o descumprimento das orientações poderá levar à adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, pedidos de liminar para suspensão das festividades e, em situações mais graves, o bloqueio de bens do responsável, caso seja constatado prejuízo ao patrimônio público ou social.

Agora RN

CGU aponta falhas na execução de emenda de R$ 5 milhões pela Prefeitura de Mossoró

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas graves na transparência da execução de uma emenda parlamentar de R$ 5 milhões recebida pela Prefeitura de Mossoró. O relatório aponta que o município não registrou a contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A CGU constatou que o crédito de R$ 5 milhões não aparece nas abas de receitas do Portal da Transparência municipal, apesar de ter sido depositado em julho de 2024. A falta de ferramentas de busca específicas para “Transferências Especiais” impede a identificação do recurso.

Outro ponto crítico é a rastreabilidade dos gastos. O valor da emenda foi diluído em um contrato maior, de R$ 58 milhões, sem que o portal permita saber quanto foi pago à empreiteira com essa verba específica. A ausência de códigos identificadores dificulta o controle social.

O relatório, publicado em abril de 2025, também menciona que o saldo informado na plataforma Transferegov.br não considerou rendimentos bancários de mais de R$ 276 mil. A conclusão é de que há insuficiência de transparência ativa, prejudicando a fiscalização do uso do dinheiro público.

À época, a Prefeitura de Mossoró apresentou justificativas à CGU em resposta aos apontamentos sobre falhas de transparência na gestão de uma emenda parlamentar. Por meio do Ofício nº 99/2025-GP/PMM, o município argumentou que o contrato foi regido pela antiga Lei de Licitações (8.666/93), a qual, em sua visão, não obrigava o registro no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Sobre a disponibilidade de informações, a prefeitura corrigiu um posicionamento anterior e afirmou que os dados estão acessíveis no Portal da Transparência Municipal. Foram apresentadas capturas de tela mostrando o crédito de R$ 5 milhões na aba “Receitas Detalhadas”, identificado como “Transferência Especial da União”.

Em relação à execução, o município detalhou que o valor total de créditos, incluindo rendimentos, e o montante liquidado até o fim de 2024 podem ser conferidos. Apesar das explicações, a CGU manteve a avaliação de que o portal precisa de melhorias, pois a consulta não é intuitiva para o cidadão comum.

Recomendações

A Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu uma série de recomendações para que a Prefeitura de Mossoró sane as deficiências de transparência na gestão de recursos de transferências especiais. O órgão reforçou a obrigatoriedade de registrar as contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preveem as Leis de Diretrizes Orçamentárias recentes.

A auditoria rejeitou o argumento da gestão municipal de que o uso da antiga Lei de Licitações (8.666/93) dispensaria o registro. A CGU esclareceu que a publicidade no portal nacional é mandatória independentemente da base legal utilizada.

Para o portal municipal, foi recomendada a criação de uma funcionalidade de pesquisa específica por “Transferência Especial”. A ideia é vincular o recebimento dos valores às medições e pagamentos, garantindo a rastreabilidade. Também foi sugerida a inclusão de códigos identificadores, como o número da emenda, para facilitar o controle social.

Outra orientação envolve a plataforma Transferegov.br. A CGU indicou que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser informados em subitem específico, evitando divergências de saldo. O objetivo geral é assegurar que as informações sejam acessíveis e completas, cumprindo os princípios de publicidade e impessoalidade.

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Ex-presidentes da Câmara de São Gonçalo e empresa são condenados a ressarcir R$ 357,2 mil

A 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante julgou de maneira procedente uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público contra dois servidores que desempenharam a função de presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Gonçalo e contra uma empresa ligada ao ramo dos combustíveis por improbidade administrativa.

De acordo com o julgado, foram realizados pagamentos de consumo de combustível sem a devida comprovação das despesas, sem que a Câmara executasse o controle em relação à quantidade informada pelo fornecedor.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, entre os anos de 2009 e 2012, os dois servidores em questão autorizaram pagamentos irregulares para a empresa de combustíveis. É alegado, ainda, que a quantidade do produto fornecido era superior às necessidades da Câmara. Além disso, alguns produtos que não estavam na licitação, como álcool e óleo diesel, também foram adquiridos com a empresa ré.

Consta no processo que as notas fiscais não especificam pontos comuns, como os veículos abastecidos, a placa, a data e a quantidade de quilometragem. O Ministério Público afirma também que não existiam ordens de abastecimento nem recibos que comprovem a prestação de serviço. O total dos valores pagos para a empresa ré, sem o controle e a devida autorização para o abastecimento, chegam a R$ 180.160,67.

Por sua vez, a empresa ré afirmou que existia um controle de autorização e fornecimento do combustível, mas que não guardava a documentação, devolvendo para a Câmara sem fazer cópias dos documentos. Um dos servidores acusados também se defendeu alegando que as notas fiscais eram acompanhadas de informação da tesouraria da Câmara Municipal, confirmando que o material havia sido entregue.

Análise judicial do caso

A juíza Denise Lea Sacramento, responsável pelo caso, afirmou que um dos servidores e a empresa não apresentaram prova de controle de consumo e nenhuma prova em relação à autorização de abastecimentos. Por outro lado, foi destacado pela magistrada que o outro acusado apresentou demonstrativos de consumo de combustível que, em tese, ajudariam a comprovar a regularidade do pagamento administrativo e controle do gasto público. Porém, a juíza observou que não existe identificação de funcionário que confirme o conteúdo e a elaboração do documento, sendo este descartado como prova.

“Verifica-se, pois, que a direção da casa legislativa não exercia controle quanto aos gastos relativos aos contratos de fornecimento de combustível, e autorizava pagamentos com base apenas em emissão de nota fiscal pela empresa contratada, dando ensejo a desvio de recurso público. A empresa demandada, por sua vez, relata que não mantinha comprovantes quanto ao fornecimento do produto, alegando simplesmente que devolvia à Câmara Municipal as autorizações de abastecimento, sem guardar suas vias originais ou cópias, situação incompatível com a natureza do contrato”, escreveu a magistrada.

Para a juíza, ficou comprovada a existência de enriquecimento ilícito, além da infração aos princípios da legalidade e moralidade. “Na dicção do art. 9º da Lei nº 8.429/92, importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em função do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92. Já o art. 3º da Lei nº 8.429/92 estende as disposições da lei àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie do ato de improbidade”, destacou a juíza.

Levando isso em consideração, os três réus foram condenados a ressarcir valores ao erário. Um dos servidores terá que ressarcir à Câmara Municipal o valor de R$ 76.851,63 a título de fornecimento de combustível no período em que foi presidente da Casa Legislativa. Ele também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e terá que pagar uma multa civil no valor de 5% de toda a contratação.

O outro servidor terá que ressarcir o valor de R$ 100.255,04 para a Câmara, também a título de fornecimento de combustível no período em que presidiu a casa legislativa. Já a empresa ré foi condenada a ressarcir para a Câmara Municipal o valor total de R$ 180.106,67, em relação aos valores recebidos a título de fornecimento de combustível no período de 2009 a 2011. Além disso, a empresa também terá que pagar uma multa civil no valor de 5% de toda a contratação.

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