A Justiça determinou que o município de Ipanguaçu indenize, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e materiais, na quantia de R$ 906,25, uma paciente após sofrer complicações decorrentes de uma falha na aplicação de injeção e ter que arcar com despesas médicas. Assim decidiu o juiz Nilberto Neto, da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nessa segunda-feira (18).
A paciente alegou ter sofrido complicações de saúde em decorrência de um procedimento médico realizado no Centro de Saúde Municipal de Ipanguaçu. Na ocasião, recebeu o medicamento Doflan injetável no dia 11 de novembro de 2009. Diante disso, ela argumentou que a aplicação da injeção intramuscular foi feita de forma negligente, em razão de falha na assepsia ou contaminação do material usado na aplicação pelo funcionário do hospital, resultando na formação de um abscesso que exigiu tratamento médico adicional, gerando despesas e sofrimento.
O município de Ipanguaçu contestou a ação, sustentando a ausência de provas de que a autora foi medicada no Centro de Saúde. Além disso, em resposta, o Secretário Municipal de Saúde disse que após uma inspeção realizada, não foi encontrado nenhum atendimento na data de 11 de novembro de 2009 na comunidade Porto. Já a paciente informou que os documentos juntados pelo Município não correspondem ao caso, uma vez que foi atendida no Centro de Saúde da cidade.
Na análise do caso, o magistrado embasou-se no art. 6º da Constituição Federal ao citar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Nesse sentido, o juiz ressaltou que a apresentação do prontuário era crucial para esclarecer as circunstâncias do atendimento médico e poderia comprovar se houve ou não negligência na prestação do serviço.
O magistrado entendeu que o procedimento realizado no tratamento da paciente foi inadequado para a situação, tendo em vista que não se mostra razoável ou previsível a ocorrência dessa alteração na região de aplicação do medicamento.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação à Prefeitura Municipal de Touros para que adote medidas urgentes de combate ao avanço do mar no município. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (19), alerta para os impactos ambientais, econômicos e sociais causados pelo problema.
Na recomendação, o MPRN orienta a gestão municipal que promova a estruturação do Corpo Técnico do Comitê Gestor do Projeto Orla e a criação do Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla. O Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla é “um instrumento importante, não só pela necessária participação social, mas como requisitos, muitas vezes, para aquisição de recursos junto à União para mitigar os efeitos da erosão costeira, e o Município de Touros não possui o referido Plano”.
Dentre as medidas recomendadas, o MPRN solicita ainda que a Prefeitura de Touros busque parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para a realização de estudos sobre o avanço do mar.
“A deficiência na gestão estratégica municipal da zona costeira tem contribuído para o agravamento dos efeitos da erosão costeira e, com as previsões de incremento de eventos extremos climáticos e do nível relativo médio do mar, mais perdas de praias arenosas ocorrerão, conduzindo ao aumento de riscos às inundações costeiras e problemas decorrentes”, registra o documento.
A recomendação concede à Prefeitura o prazo de 90 dias para adotar as providências necessárias. O MPRN adverte que a inobservância das medidas poderá resultar em ações judiciais contra o município.
Durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal dessa segunda-feira 18, os vereadores aprovaram os pareceres de 20 projetos de lei que tramitam na Casa. Entre as matérias discutidas, se destacou o PL 324/2024, que institui a política de incentivo e proteção às mulheres que atuam como motogirl realizando coletas e entregas de documentos, encomendas e mercadorias em Natal.
De autoria do vereador Robério Paulino (Psol), o texto determina a criação de pontos de apoio exclusivo para as trabalhadoras, de ações de combate à discriminação e ao assédio sexual direcionado à categoria e de abertura de linhas de crédito para a compra de motos e equipamentos necessários ao trabalho.
Segundo Robério, o objetivo é enfrentar a precariedade das condições de trabalho enfrentadas pelas mulheres na profissão, com a ampliação dos direitos e promoção de uma maior proteção social à categoria. Ele enfatizou que, atualmente, muitas natalenses têm atuado na entrega por aplicativo como forma de ingresso no mercado de trabalho formal.
“No entanto, as condições enfrentadas por essas trabalhadoras em nosso município são bastante precárias e carecem de debates para que possamos incentivá-las e garantir mais segurança e dignidade no exercício da profissão”, afirmou.
Sobre as linhas de crédito para a aquisição de moto e de equipamentos necessários ao trabalho, o vereador explicou que muitas alugam os veículos para trabalharem, o que faz com que seus lucros sejam reduzidos.
“Isso impacta diretamente o lucro final do trabalho, limitando o crescimento da categoria, por isso, nosso projeto prevê linhas de crédito específicas para que essas trabalhadoras, para promover mais independência”, ressaltou.
Inspiração. Robério Paulino citou que seu projeto é inspirado em uma proposta semelhante aprovada em João Pessoa (PB). “É fundamental que Natal também reconheça essa realidade e atue para proteger essas trabalhadoras, que estão expostas tanto à precariedade das condições de trabalho quanto a outras formas de violência”, afirmou.
Reafirmando seu compromisso com a responsabilidade social e a inclusão, a Companhia Potiguar de Gás (Potigás) lançou nessa segunda-feira (18) a edição 2024/2025 do Edital Natural Como Fazer o Bem. Este ano, o investimento foi ampliado em mais de 40%, totalizando R$ 1 milhão destinados ao fomento da cultura e do esporte no Rio Grande do Norte.
O edital, lançado na semana em que se celebra o Dia da Consciência Negra, dá prioridade a projetos que atendam públicos como mulheres e juventude negra, comunidades quilombolas, pessoas com deficiência e a comunidade LGBTQIAP+, reforçando o compromisso da Potigás com a promoção da diversidade e a redução das desigualdades sociais.
A seleção contemplará projetos aprovados na Lei Estadual de Incentivo à Cultura Câmara Cascudo e no Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha, com valores de até R$ 300 mil. Pequenos projetos de até R$ 15 mil, mesmo sem enquadramento nas leis de incentivo, também poderão participar.
As inscrições estarão abertas entre 19 de novembro (a partir das 9h) e 9 de dezembro (até as 17h), exclusivamente no site da Potigás (potigas.com.br). Na página, os interessados encontrarão o edital completo, os anexos e a lista de documentos necessários para participar do processo seletivo.
Os projetos inscritos passarão por uma análise criteriosa, que inclui etapas de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, além da avaliação técnica. Entre os critérios de seleção, destacam-se o alinhamento com os objetivos do edital e os valores da Potigás, bem como a qualidade técnica das propostas, conforme descrito no documento.
Segundo Marina Melo, diretora-presidente da Potigás, o aumento no orçamento reflete o impacto positivo gerado em edições anteriores. “No ano passado, com um orçamento de R$ 700 mil, conseguimos apoiar 14 projetos que beneficiaram mais de 30 municípios em todas as regiões do estado, impactando milhares de pessoas. Com o novo aporte de R$ 1 milhão, esperamos ampliar ainda mais esse alcance e o número de projetos contemplados”, destacou.
O Edital Natural Como Fazer o Bem 2024/2025 reafirma o papel da Potigás como agente de transformação social, contribuindo para a valorização da cultura, do esporte e da diversidade no Rio Grande do Norte.
A Companhia de Serviços Urbanos de Natal – Urbana estará com uma força-tarefa nos principais corredores do município durante o feriado.
Agentes de limpeza fazendo capinação, varrição e pintura de meio fio no viaduto da Redinha, continuidade da limpeza no viaduto de Igapó, Av. João Medeiros Filho, marginal da BR-101 sul, trecho das pousadas em Ponta Negra, além de pintura do viaduto do Baldo e no entorno do Arena das Dunas com veículo ciclomotor.
A Urbana comunica ainda à população que os serviços de coleta domiciliar, higienização de feiras, ecopontos, capinação e varrição funcionam normalmente durante o feriado da Consciência Negra e Nossa Senhora da Apresentação, respectivamente, 20 e 21 de novembro.
A Comissão de Transição começou a coletar dados sobre gestão municipal para elaboração de relatório final a ser entregue em 8 de janeiro ao futuro prefeito de Natal, deputado federal Paulinho Freire (União Brasil), mas no fim da manhã desta terça-feira, sua equipe é recebida na Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), para conhecer o programa “Mais RN”, que desde 2014 atua como núcleo estratégico da instituição no desenvolvimento econômico do Estado, além de integrar a Rede Nacional de Observatórios da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz, afirma que a entidade empresarial “está aberta a colaborar com o município de Natal. O Observatório da Indústria Mais RN está à disposição da Prefeitura de Natal para debater as ferramentas, dados e informações necessárias para que se consiga os recursos para projetos importantes da nossa cidade”. Inclusive, informou Roberto Serquiz, o Observatório “já está trabalhando junto à atual gestão municipal, auxiliando tecnicamente na implantação da Lei das Parcerias Público Privadas no âmbito da cidade”.
Serquiz disse que “a Fiern está a disposição do Poder Público nos assuntos relacionados ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do Rio Grande do Norte”. “O Programa Mais RN tem dados estatísticos e índices sobre Natal, e acertamos com a Fiern essa reunião com o seu grupo de estudos”, informou a coordenadora da equipe de transição, a vice-prefeita eleita Joanna Guerra.
Em seguida ao encontro que ocorre entre as 10 e 12 horas no auditório do 7º andar da Fiern, os membro da equipe de transição participam das reuniões setoriais no período da tarde, coletando informações, inicialmente, sobre a mobilidade urbana em Natal, depois abordam questões inerentes as obras e serviços em andamento, contratos, convênios, emendas parlamentares, licitações e concessões públicas. O “feriadão” desta quarta e quinta-feira (20 e 21) por conta das comemorações do Dia Nacional da Consciência Negra e da festa religiosa da padroeira de Natal, Nossa Senhora da Apresentação é de recesso.
Os trabalhos da equipe de transição recomeçam na segunda-feira (25), no Gabinete do Prefeito, na Ribeira, com abordagens dos temas recursos humanos, funções das secretarias e previdência, no período da manhã. À tarde será a vez conhecerem as legislações e leis municipais, inventário do município e zeladoria.
Segundo Joanna Guerra, o cronograma de reuniões prevê a produção de relatórios parciais pela equipe indicada pelo atual prefeito Álvaro Dias (Republicanos) até o dia 28 de novembro, data a partir da qual e até 12 de dezembro, a equipe indicada por Paulinho Freire, fará análise dos relatórios parciais. Posteriormente, a equipe do prefeito Álvaro Dias produz relatórios finais de 12 a 20 de zembro e desta data até 8 de janeiro as duas equipes se juntam para atendimento dos últimos pedidos de documentos e dados e ajuste final do relatório da transição.
De acordo com o decreto municipal 13.233 datado do dia 8, os pedidos de acesso à informação formulados pelos Coordenadores deverão ser atendidos no prazo máximo de 10 dias pelos titulares dos órgãos e entidades municipais requisitados, contados da data do recebimento.
Já o Relatório Técnico Conclusivo, devidamente acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura, deverá ser entregue pela Comissão ao Prefeito eleito, até o 15º dia útil após a posse, no dia 1º de janeiro, do prefeito Paulinho Freire.
Mesmo com o curto período para conclusão dos trabalhos, Joanna Guerra “a gente terá todo o relatório realmente batido”, por entender que “todos que fazem parte da equipe da prefeitura já estão há alguns anos trabalhando, lidando com o cenário real e atual do município”.
Segundo a vice-prefeita “todos têm totais condições de ajudar a realizar uma transição serena, equilibrada e que, acima de tudo, assegure para a cidade uma alternância de gestão, com qualidade, com tranquilidade, mantendo o serviço funcionando, sem qualquer imprevista, sem qualquer quebra de contrato, sem qualquer quebra de suporte ao usuário, que é o nosso cidadão”.
Ela explica que “dentro da equipe de transição especialistas, pessoas que são referência em áreas importantes, como saúde, educação e assistência social, que podem nos ajudar de forma significativa a ter bom planejamento”.
Calendário de reuniões da Comissão de Transição
14 a 28/nov – Produção de relatórios parciais, equipe Álvaro Dias (AD).
28/nov a 12/dez – Análise dos relatórios parciais, equipe Paulinho Freire (PF).
12 a 20/dez – Produção de relatórios finais, equipe AD.
20/dez a 8/jan – Últimos pedidos e ajustes, equipe AD e PF
A Unimed Natal lançou, nesta segunda-feira (18), Edital para processo seletivo de novos médicos cooperados. As inscrições iniciam no dia 28 de novembro, de forma online, e seguem até o dia 18 de dezembro.
Ao todo, estão sendo ofertadas 197 vagas para atuação em 48 especialidades médicas, em Natal e interior do RN. A iniciativa visa ampliar o quadro de médicos na cooperativa, que se preparara para inaugurar a primeira fase do CSU, empreendimento que, quando entregue totalmente, abrigará um Hospital Geral, um Hospital Materno Infantil e um Centro de Diagnóstico, se tornando o maior e mais moderno complexo hospitalar do RN.
“A Unimed Natal é hoje a maior cooperativa médica do RN, com cerca de 1.600 médicos cooperados, mais de 200 mil beneficiários e cerca de 1.800 colaboradores. Em breve iremos inaugurar o CSU – Complexo de Saúde que foi pensado para elevar o padrão de excelência que já oferecemos na saúde e ampliar oportunidades para médicos cooperados, por isso lançamos esse edital, que irá selecionar profissionais para atuar nele e em toda a operadora”, disse o diretor-presidente da Unimed Natal, Dr. Fernando Pinto.
O Edital, com todas as informações e critérios para participação estão no site https://bit.ly/4fxy9Sf
O grupo DNA Center inaugurou nesta segunda-feira (18) sua sexta franquia no Rio Grande do Norte. A nova unidade foi aberta na cidade de Santa Cruz, na região Agreste, e contou com um café da manhã especial aberto ao público.
A inauguração teve a presença dos sócios-diretores do DNA Center, Andrea Fernandes, Roberto Chaves e René Castro, além de autoridades locais. A franquia funciona em parceria com a Santa Clínica, que oferece mais de 30 especialidades médicas na cidade, liderada pelos sócios Genialdo de Lima, Magley de Lima e Gabriel Marinho.
“Estamos fortalecendo nossa presença no interior do estado com a abertura de novas franquias, reforçando o nosso compromisso de levar um serviço de qualidade, confiança e credibilidade para mais famílias potiguares”, disse o sócio-diretor, Roberto Chaves.
Em Santa Cruz, a unidade está localizada na Praça Coronel Ezequiel, 132 – Centro. O atendimento vai ocorrer de segunda a sexta-feira, das 6h às 17h, e aos sábados, das 6h às 12h. Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (84) 99653-5354.
O DNA Center tem mais de 30
unidades em todo o RN e na cidade de São Bento, na Paraíba. O grupo está presente em 14 cidades e já tem franquias em João Câmara, São Paulo do Potengi, Touros, Macaíba e Nova Cruz. Em breve, abrirá novas em Extremoz, Currais Novos, Vera Cruz, Acari, Lagoa Nova, Parnamirim e uma segunda unidade em Caicó.
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