16 de janeiro de 2026 às 12:30
16 de janeiro de 2026 às 14:10
FOTO: DIVULGAÇÃO
O Consórcio de Saúde da Região do Vale do Açu está com processo seletivo aberto para médico ortopedista, com inscrições até o dia 21 de janeiro. O profissional selecionado irá atuar na Barreira Ortopédica do Consórcio, iniciativa criada para organizar o atendimento, dar mais agilidade aos casos ortopédicos e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde.
A Barreira Ortopédica tem como objetivo realizar a triagem adequada dos pacientes, garantir o primeiro atendimento especializado e encaminhar cada caso de forma correta, evitando filas desnecessárias e a sobrecarga do sistema de saúde. A estratégia busca mais eficiência no atendimento e melhor resolutividade dos casos.
O processo seletivo é simplificado, transparente e atende a todos os critérios legais, assegurando igualdade de condições aos interessados. Para participar, é necessário ter formação em Medicina, registro regular no CRM, além de especialização e experiência em Ortopedia e Traumatologia.
Todas as informações sobre requisitos, carga horária, forma de contratação, prazos e critérios de seleção estão disponíveis no edital, publicado nos canais oficiais do CIS Vale do Açu, especialmente no link: https://transparencia.agilirn.com.br/conscisvaleacu/publicacoes-download/2
A iniciativa reforça o compromisso do Consórcio de Saúde da Região do Vale do Açu com o fortalecimento da saúde regional, investindo em soluções eficientes, valorizando os profissionais e garantindo um atendimento mais humanizado à população.
16 de janeiro de 2026 às 11:45
16 de janeiro de 2026 às 07:39
FOTO: JOSÉ ALDENIR
O Governo do Rio Grande do Norte admitiu, nesta quinta-feira 15, que os investimentos caíram no ano de 2025 em relação a 2024. Apesar disso, a gestão estadual enfatizou que o valor de investimentos no ano passado foi o terceiro maior dos últimos 16 anos, ficando atrás apenas dos valores de 2022 e 2024.
Em nota, a Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) registrou que os investimentos realizados em 2025 ficaram em “patamar relevante”. A gestão estadual observa que a retração verificada entre 2024 e 2025 ocorreu porque o resultado do ano anterior havia sido “excepcional”, fora da média anual recente.
Uma reportagem publicada na última quarta-feira 14 pelo AGORA RN, com base em um estudo do jornal Valor Econômico, mostrou que, entre janeiro e outubro de 2025, o RN realizou R$ 370 milhões em investimentos, um queda de 40,8% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Os dados de 2025 são da Secretaria de Tesouro Nacional (STN), com base em relatórios oficiais dos estados. Os números do ano passado ainda não estão totalmente fechados porque os estados têm até o fim deste mês para divulgar oficialmente os números do último bimestre do ano (novembro e dezembro de 2025).
No setor público, investimento são despesas que ampliam o patrimônio e a capacidade de oferta do governo, como obras, construções, aquisição de máquinas e equipamentos, gerando benefícios futuros. Diferencia-se do custeio, cobre as despesas diárias e a manutenção da máquina administrativa (salários, materiais de consumo e serviços).
De acordo com a Seplan, os dados que serão divulgados no fim deste mês mostrarão que os investimentos encerraram 2025 no patamar de R$ 605 milhões. Com isso, “o Estado alcançou o terceiro maior volume anual de investimentos dos últimos 16 anos (desde 2010), ficando atrás apenas dos exercícios de 2022 e 2024”, enfatiza a secretaria.
“O relatório oficial com os dados consolidados será publicado até o dia 31 de janeiro, pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Contabilidade Geral, o que assegura a fidedignidade e a completude das informações utilizadas”, destaca o governo.
O governo destaca que, em 2024, o Estado recebeu “recursos extraordinários” provenientes da adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Com a operação, o RN conseguiu um empréstimo com aval da União de R$ 427 milhões junto ao Banco do Brasil, e o dinheiro foi aplicado na recuperação de estradas. Em 2025, o Estado saiu do PEF por não atender a regras do programa, como não ter conseguido reduzir sua despesa com pessoal.
O governo, porém, declara que conseguiu manter investimentos mesmo sem o PEF, citando as despesas realizadas ao longo de todo o ano. “Já em 2025, mesmo sem o recebimento de novos recursos do Programa de Equilíbrio Fiscal, o Estado do Rio Grande do Norte conseguiu realizar investimentos da ordem de R$ 605 milhões, evidenciando esforço fiscal, priorizando a recuperação das estradas. e capacidade de manutenção de um patamar relevante de investimentos, mesmo em um cenário de restrições orçamentárias”, destaca a pasta.
Queda nos investimentos do RN foi a maior do País até outubro de 2025 Considerando o período entre janeiro e outubro, de todos os 27 governos estaduais, o Governo do Rio Grande do Norte foi o que mais reduziu seus investimentos em 2025. Segundo os dados oficiais, a queda nos investimentos do RN foi de 40,8% de janeiro a outubro de 2025, em relação ao mesmo período do ano anterior.
O valor investido até outubro (R$ 370 milhões) foi o terceiro menor entre os 27 governos estaduais, à frente apenas de Rondônia (R$ 350 milhões) e Roraima (R$ 170 milhões) – a população do Rio Grande do Norte é maior que a dos dois estados somados.
O Estado ficou na contramão do restante do País. Isso porque os investimentos subiram em 16 estados e no Distrito Federal. Em 13 deles, o aumento foi superior a 10%, sendo que a taxa superou 30% reais em nove desses entes: Goiás, Rio Grande do Sul, Amapá, Sergipe, Paraná, Maranhão, Acre, Paraíba e Pernambuco.
No Nordeste, apenas dois estados tiveram queda nos investimentos. Além do RN, o outro estado com redução foi a Bahia, com queda de 6,1%. Ainda assim, o governo baiano investiu R$ 5,47 bilhões no período analisado. Estado com população equivalente à do RN, mas com PIB menor, a Paraíba teve investimento de quase R$ 1,8 bilhão de janeiro a outubro de 2025 – quase cinco vezes mais que o estado potiguar.
RN perdeu PEF em 2025 por não atender metas fiscais
Um dos fatores que contribuíram para a queda nos investimentos em 2025 foi a saída do Rio Grande do Norte do Programa de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Em 2024, com base no programa, o Estado conseguiu um empréstimo de R$ 427 milhões junto ao Banco do Brasil, e o dinheiro foi aplicado na recuperação de estradas.
No ano passado, a expectativa era de uma nova operação de crédito para outros investimentos, mas o Tesouro Nacional não deu aval à transação, sob a alegação de que o governo potiguar não conseguiu cumprir uma meta fiscal – a redução da despesa com pessoal.
Através do PEF, estados e municípios com situação fiscal desfavorável podem buscar empréstimos junto a instituições financeiras com aval da União. Em troca, porém, devem cumprir metas fiscais, sob pena de saída do programa.
Em novembro de 2025, o Governo do RN e o Governo Federal fecharam um acordo para que o Estado volte ao PEF. A retomada vai permitir ao Estado buscar R$ 855 milhões em novos empréstimos. O acordo foi homologado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a volta ao PEF, a gestão estadual se comprometeu a adotar medidas de equilíbrio fiscal. Com o aval, a União vira uma espécie de “fiadora”: ou seja, o Tesouro Nacional arca com as despesas do empréstimo caso o Estado não consiga honrar as parcelas.
Se o Estado cumprir as metas, além dos R$ 855 milhões, poderá captar mais cerca de R$ 430 milhões em uma segunda etapa. Portanto, o acordo permitirá um financiamento total de quase R$ 1,3 bilhão.
16 de janeiro de 2026 às 10:00
16 de janeiro de 2026 às 06:39
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Presidente da Câmara Municipal de Natal e da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – Fecam, o vereador Ériko Jácome assinou parceria institucional com a Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, com o objetivo de ampliar o apoio às crianças e adolescentes em tratamento oncológico e fortalecer a atuação da instituição junto aos legislativos municipais potiguares.
Durante visita técnica à Casa Durval Paiva, Jácome conheceu a estrutura e os serviços oferecidos, e conversou com a direção sobre possibilidades de cooperação e apoio institucional. A Casa atua há 31 anos no acolhimento de pacientes e familiares, oferecendo assistência integral em saúde, educação e assistência social.
Ériko Jácome considera que a parceria busca integrar esforços dos parlamentos municipais em ações voltadas à promoção da saúde e ao combate ao câncer infantojuvenil no estado.
Para o preda Casa Durval Paiva, o fortalecimento de parcerias com órgãos públicos é fundamental para assegurar a continuidade e a expansão dos serviços prestados. A instituição desenvolve projetos que vão do diagnóstico precoce à reinserção social e educacional dos pacientes, consolidando uma rede de cuidado que ultrapassa o tratamento médico.
16 de janeiro de 2026 às 09:45
16 de janeiro de 2026 às 06:35
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Motoristas do Rio Grande do Norte já colhem os resultados da nova política do Governo do Brasil que garante a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. Até 14 de janeiro, 5.149 potiguares tiveram o documento renovado sem a necessidade de deslocamento ao Detran ou pagamento de taxas, o que representa uma economia de R$ 2,86 milhões para a população do estado.
A iniciativa, que entrou em vigor na última sexta-feira (9), beneficia motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Em todo o país, 323.459 pessoas já foram beneficiadas pela medida, gerando uma economia total de R$ 226,3 milhões para a população brasileira.
“Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro (SNT) tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”, destacou o ministro dos Transportes, Renan Filho, durante o anúncio da medida.
A renovação automática ocorre diretamente na base nacional de dados e dispensa a etapa tradicional de comparecimento ao Detran. O documento atualizado fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, onde também passa a constar o selo de Bom Condutor como reconhecimento pelo comportamento responsável no trânsito.
Com cerca de 80 milhões de CNHs vigentes no país, a expectativa do Governo do Brasil é que mais de 10 milhões de motoristas possam ser beneficiados pela renovação automática ao longo do tempo, ampliando o alcance da política do Bom Condutor e incentivando práticas mais responsáveis no trânsito.
A renovação automática, no entanto, não se aplica a todos os condutores. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito ao benefício. Já os condutores a partir dos 50 anos podem aproveitar uma única renovação automática da CNH quando o documento vencer, sem taxas ou exames. O benefício é pessoal e só pode ser usado uma vez. Também ficam fora da medida os condutores com prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde, assim como os motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.
A modernização dos serviços de trânsito acompanha a crescente adesão da população às ferramentas digitais. Mais de 2,3 milhões de brasileiros já abriram requerimento para a primeira carteira de motorista pelo aplicativo CNH do Brasil. A abertura do processo acontece diretamente pelo aplicativo da CNH do Brasil. A partir daí, o interessado tem a liberdade de escolher como prefere se preparar: pode estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas opções.
Com o novo modelo, o processo de obtenção e gestão da Carteira Nacional de Habilitação passa a ser centralizado em uma plataforma digital única, que acompanha o motorista desde a formação até a renovação do documento. A proposta reduz burocracias, amplia o acesso à informação e contribui para diminuir gastos dos cidadãos com taxas e deslocamentos. Durante o anúncio da nova CNH do Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a modernização representa economia direta para as famílias. “É dinheiro que vai sobrar para levar mais comida para casa”, afirmou o presidente, em dezembro.
A CNH digital, disponível por meio do aplicativo oficial do Governo do Brasil, tem a mesma validade jurídica do documento físico e permite que o motorista acesse sua habilitação de forma prática e segura pelo celular. Pelo aplicativo, também é possível acompanhar serviços, receber notificações e verificar informações atualizadas do documento. A ampliação do uso da CNH digital reforça o compromisso do Governo do Brasil com a digitalização dos serviços públicos, oferecendo mais comodidade ao cidadão e fortalecendo uma política de trânsito baseada em tecnologia, eficiência e reconhecimento de boas práticas.
16 de janeiro de 2026 às 08:30
16 de janeiro de 2026 às 08:38
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A gestão da prefeita Nilda assegurou um novo e importante avanço para o desenvolvimento de Parnamirim: R$ 4,4 milhões em investimentos da Companhia Potiguar de Gás (Potigás) para a ampliação da rede de gás natural no município. O anúncio foi feito durante reunião entre a chefe do Executivo municipal e a diretoria da empresa, evidenciando o protagonismo da atual gestão na atração de investimentos, na geração de emprego e renda e no fortalecimento da economia local.
Parnamirim segue se consolidando como um dos principais polos de distribuição de gás natural do Rio Grande do Norte. Atualmente, o município conta com cerca de 35 quilômetros de rede de gás canalizado, atendendo mais de 11,2 mil residências, além de 69 estabelecimentos comerciais, quatro indústrias e sete postos de Gás Natural Veicular (GNV).
Entre 2026 e 2029, a Potigás vai implantar 17,3 quilômetros de nova rede em Parnamirim, criando 48 novos pontos de entrega e ampliando a capacidade de distribuição em 1.089 metros cúbicos por dia, o que permitirá o atendimento de cerca de 5.400 novas unidades. As áreas inicialmente priorizadas incluem os bairros de Nova Parnamirim, Emaús, Vida Nova, Nova Esperança, Cohabinal, além de unidades hospitalares.
“Esse investimento é resultado de um trabalho contínuo da nossa gestão para ampliar a chegada de novos investimentos a Parnamirim. Estamos diversificando e dinamizando a economia, criando oportunidades e tornando a cidade cada vez mais atrativa para quem quer empreender, gerar emprego e renda”, destacou a prefeita Nilda Cruz.
16 de janeiro de 2026 às 08:15
16 de janeiro de 2026 às 06:26
FOTO: JOSÉ ALDENIR
A fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte (CRF-RN) na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do bairro Potengi, em Natal, identificou irregularidades no processo de dispensação de medicamentos após a morte da paciente Gabriely Barbosa de Melo, de 19 anos, ocorrida em dezembro de 2025.
A inspeção foi feita no dia 19 de dezembro e constatou falhas operacionais e assistenciais no serviço de farmácia da unidade.
Gabriely procurou a UPA Potengi no dia 17 de dezembro relatando sintomas gripais persistentes havia cerca de 30 dias, incluindo tosse contínua. Após avaliação, a médica de plantão prescreveu um expectorante e o corticoide succinato sódico de hidrocortisona.
Segundo apuração do portal AGORA RN, após a consulta, a jovem recebeu por via intravenosa três ampolas de succinilcolina, um relaxante muscular de ação ultrarrápida indicado para anestesia e procedimentos como intubação e cirurgias, e não para tratamento de quadros gripais.
De acordo com a apuração, a falha teve origem na farmácia da UPA, onde um profissional teria entregue a medicação incorreta. A técnica de enfermagem responsável pela administração não teria realizado a conferência adequada antes da aplicação. Pouco tempo após a injeção, Gabriely apresentou sinais de anestesia e sofreu uma parada cardíaca.
Ela foi reanimada por cerca de 20 minutos, intubada e transferida para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Rio Grande, onde morreu. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal, a causa do óbito foi “choque decorrente de infecção severa” (sepse).
Em nota, o CRF-RN informou que o relatório técnico elaborado após a fiscalização apontou indícios de não conformidade nas condições de funcionamento do serviço farmacêutico e nos procedimentos adotados na dispensação de medicamentos. O conselho ressaltou que os fatos ainda estão em fase de apreciação e análise, sem conclusões definitivas quanto às responsabilidades individuais ou institucionais.
O CRF-RN esclareceu que o relatório tem caráter inicial e subsidiará uma análise mais aprofundada, de natureza técnica e ética, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Somente após a conclusão dessa etapa poderão ser identificadas eventuais responsabilidades e adotadas as medidas cabíveis dentro das competências legais do órgão.
“O CRF-RN reafirma seu compromisso com a segurança do paciente, com o exercício ético e responsável da profissão farmacêutica e com a transparência de suas ações, mantendo a sociedade informada à medida que os desdobramentos técnicos e institucionais forem formalmente concluídos”, afirmou o presidente do conselho, Joselito Rangel.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que instaurou uma sindicância administrativa, em fase de instrução, com coleta de depoimentos e análise de relatórios técnicos e administrativos. A pasta afirmou que presta “apoio integral à família, como ocorreu desde o primeiro dia”, e que somente após a conclusão da apuração será deliberada a eventual abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme a legislação vigente.
A SMS informou ainda que dois servidores diretamente envolvidos no atendimento foram afastados cautelarmente das atividades assistenciais. Segundo a secretaria, o afastamento permanecerá pelo tempo necessário à apuração dos fatos, e outros profissionais poderão ser convocados para prestar esclarecimentos. A análise sobre possíveis falhas em protocolos assistenciais ou de segurança do paciente integra a sindicância, que ainda não tem conclusão administrativa.
16 de janeiro de 2026 às 04:09
15 de janeiro de 2026 às 18:52
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A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 140/24, que previa a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, agentes socioeducativos e membros da Polícia Científica. A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2025 e era de autoria do deputado estadual Taveira Júnior.
De acordo com a mensagem de veto encaminhada ao Legislativo, o governo estadual reconhece a relevância social da iniciativa, mas aponta a existência de vícios de inconstitucionalidade que impedem a sanção da matéria. Entre os principais argumentos estão a ausência de indicação da fonte de custeio, o potencial impacto financeiro sobre o Estado e a interferência do Poder Legislativo em atribuições exclusivas do Poder Executivo.
Segundo o texto do veto, a criação da gratuidade implicaria redução de receita das empresas concessionárias do transporte intermunicipal, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pelo Estado. O governo sustenta que a medida poderia gerar a necessidade de compensações financeiras, subsídios ou reequilíbrio contratual, sem que houvesse qualquer previsão orçamentária ou estudo prévio de impacto.
A governadora também destaca que o projeto cria uma despesa pública indireta e de caráter continuado, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Além disso, a mensagem ressalta que a proposta afronta o princípio da isonomia tributária, previsto na Constituição Federal, ao conceder tratamento diferenciado com base exclusivamente na ocupação profissional, sem relação direta com o custo do serviço público prestado.
No veto, Fátima Bezerra cita manifestações técnicas da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado da Infraestrutura, que alertaram para a inexistência de estimativa de impacto orçamentário, definição de órgão responsável por eventual ressarcimento às operadoras e modelo de compensação financeira.
O governo estadual também fundamenta a decisão em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal, que consideram inconstitucional a criação de gratuidades no transporte público por iniciativa parlamentar sem a correspondente fonte de custeio, por violação ao equilíbrio dos contratos de concessão e ao princípio da separação dos poderes.
Com o veto integral, o Projeto de Lei retorna agora à Assembleia Legislativa, que poderá apreciar a decisão da governadora, mantendo o veto ou deliberando por sua derrubada, conforme previsto na Constituição Estadual.
16 de janeiro de 2026 às 04:04
15 de janeiro de 2026 às 18:37
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A governadora Fátima Bezerra sancionou uma lei que atualiza o marco legal da Carcinicultura no Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 9.978/2015), visando o Desenvolvimento Sustentável da atividade. A proposta, de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PV), havia sido aprovada anteriormente pela Assembleia Legislativa.
A alteração, na prática, alinha a lei estadual às normas ambientais em vigor. Ela passa a classificar como de pequeno porte os empreendimentos de carcinicultura com até 15 hectares de área produtiva. Dessa forma, esses produtores obtêm acesso ao licenciamento ambiental simplificado, um procedimento mais rápido e com menos burocracia.
A nova legislação busca resolver as inconsistências que geravam insegurança jurídica e atrapalhavam o trabalho dos produtores, especialmente os de pequeno porte. Adicionalmente, esta ação fortalece a Política de Interiorização da Carcinicultura, estimulando o crescimento da atividade nas áreas mais afastadas do estado de forma sustentável e ecologicamente correta.
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