Categoria: Cidades

MP aponta omissão da prefeitura de Mossoró; Allyson é denunciado em Ação Civil Pública

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Mossoró para obrigar o Município a cumprir a legislação que exige acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

A ação, protocolada pela 15ª Promotoria de Justiça, tem como base o Inquérito Civil nº 04.23.2035.0000203/2022-55, instaurado ainda em 2022, após a constatação de que diversos prédios, incluindo escolas e funcionavam sem condições adequadas de acesso para pessoas com deficiência, mesmo com alvarás válidos.

De acordo com o MP, a Prefeitura vem concedendo e renovando alvarás de funcionamento sem verificar o cumprimento das normas de acessibilidade, contrariando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Falha estrutural

Durante a investigação, o próprio Município admitiu que não realiza fiscalização nos casos de renovação de alvarás, limitando-se à análise documental e à cobrança de taxas. A vistoria técnica, segundo os gestores, ocorre apenas em imóveis novos.

Inspeção realizada pelo Ministério Público em 2024 reforçou a falha: o sistema utilizado pela Prefeitura não possui sequer campo específico para comprovação de acessibilidade, nem exige laudo técnico ou vistoria presencial.

Para o MP, essa omissão cria um cenário de ilegalidade contínua.

“A cada novo alvará concedido sem fiscalização, renova-se a violação de direitos fundamentais”, aponta a ação.

Tentativa de acordo frustrada

Antes de judicializar o caso, o Ministério Público tentou resolver a situação de forma extrajudicial. Em 2025, foi proposta a assinatura de um acordo para que o Município implantasse um sistema de fiscalização a partir de 2026.

A proposta foi recusada pela Prefeitura, sob o argumento de que seria necessário ampliar o debate com setores econômicos e a sociedade civil, devido ao impacto da medida.

Sem avanço concreto após mais de três anos de apuração, o MP decidiu levar o caso à Justiça.

O que pede o MP

Na ação, o Ministério Público requer que o Judiciário determine que a Prefeitura:

• Implante fiscalização efetiva de acessibilidade;
• Passe a exigir comprovação das normas para conceder e renovar alvarás;
• Regulamente os procedimentos administrativos necessários;
• Adote medidas técnicas e operacionais para cumprir a lei no prazo de 90 dias.

O órgão também pede que, em caso de descumprimento, haja responsabilização dos gestores, inclusive na esfera penal, por possível prática de prevaricação.

Impacto social

O MP destaca que a falta de acessibilidade vai além de irregularidade administrativa e representa exclusão social.

Segundo a ação, barreiras arquitetônicas impedem o acesso de pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida a serviços básicos, comprometendo direitos fundamentais como dignidade, autonomia e igualdade.

Além disso, a ausência de adaptações pode gerar riscos à segurança, como quedas e acidentes em locais sem estrutura adequada.

Pressão sobre o Município

A ação coloca pressão direta sobre a gestão municipal, que poderá ser obrigada judicialmente a mudar a forma como concede alvarás e fiscaliza estabelecimentos.

Caso a Justiça acate o pedido, Mossoró terá que reestruturar seus sistemas e criar uma política efetiva de controle urbano voltada à acessibilidade, algo que, segundo o MP, nunca foi plenamente implementado.

Diário do RN

FETRONOR alerta para o risco de redução da frota no RN após alta do diesel

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (FETRONOR) manifestou preocupação com os impactos do aumento no preço do óleo diesel sobre o setor de transporte no Rio Grande do Norte. Segundo a entidade, o combustível já acumula alta em torno de 20%, pressionando significativamente os custos operacionais das empresas.

O presidente da federação, Eudo Laranjeiras , que também ocupa a vice-presidência da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) , avalia que o cenário pode provocar redução na oferta de serviços, já que os reajustes recentes comprometem o equilíbrio financeiro das operadoras.

Diante disso, ele informou que pretende procurar o Governo do Estado do Rio Grande do Norte para discutir alternativas e buscar uma solução para o setor.

“Estamos diante de um aumento expressivo nos principais insumos do setor. O diesel tem um peso determinante na estrutura de custos, e essa elevação impacta diretamente a sustentabilidade das empresas”, afirmou o dirigente.

Entre as principais preocupações da federação está o risco de diminuição na oferta de transporte. Segundo a FETRONOR, o aumento dos custos pode levar empresas a reverem operações, afetando diretamente a população usuária, sobretudo em linhas consideradas essenciais.

O cenário, de acordo com a entidade, exige atenção imediata. Sem medidas de mitigação, a tendência é de agravamento das dificuldades financeiras das operadoras, com reflexos na qualidade e na continuidade do transporte de passageiros no estado.

MPF firma acordo com prefeitura e operadores turísticos para proteger golfinhos da Praia de Pipa

O Ministério Público Federal (MPF) assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura de Tibau do Sul (RN) e com a Associação do Turismo Náutico de Pipa (Atunp) para proteger a fauna marinha da região, que é um dos principais destinos turísticos do país. Entre outras medidas, o termo prevê limite de tempo e de quantidade de passeios de barco para preservar os golfinhos da espécie boto-cinza e as tartarugas marinhas.

O procurador da República Camões Boaventura destaca que o MPF acompanha de forma permanente o aumento da intervenção humana na área, que compõe uma unidade de conservação com presença elevada de botos-cinza, a Reserva Faunística Costeira de Tibau do Sul (Refauts). Vistorias e estudos científicos apontam que o descumprimento da legislação tem causado alterações comportamentais nos golfinhos, associadas aos ruídos das embarcações e ao modo de aproximação.

Atualmente, há 11 embarcações licenciadas, com dezenas de passeios diários. É recorrente o descumprimento do limite de passeios, o excesso de passageiros e a perseguição aos botos-cinza. Os impactos das embarcações sobre os golfinhos incluem o abandono de áreas, interferência nos parâmetros acústicos, redução do tempo de repouso, alimentação e socialização, fragmentação de grupos, aumento da velocidade de deslocamento e do tempo de submersão.

Com o acordo, os operadores turísticos, representados pela Atunp, se comprometem a:

• reduzir o tempo máximo de observação de golfinhos de 20 para 10 minutos por aproximação ou grupo de animais;
• respeitar o limite de quatro passeios diários por embarcação, podendo chegar a seis durante a alta temporada, feriados e finais de semana, com horário de saída até as 15h15;
• manter distância mínima de 100 metros dos golfinhos e o limite de velocidade de 5 nós (cerca de 9 km/h, com animais a 300 metros), sem mudanças bruscas de direção, nem perseguir, interceptar, cercar ou tentar alterar o deslocamento dos golfinhos, de acordo com a legislação ambiental pertinente; e
• orientar e conscientizar os turistas sobre as regras e a importância da preservação dos botos-cinza.

Entre outras obrigações, a prefeitura de Tibau do Sul, por sua vez, deverá:

• instituir e manter um programa permanente de monitoramento, controle e fiscalização das atividades turísticas na área, com aplicação das sanções de advertência e suspensão por 30 dias e cancelamento da licença para atividades náuticas em casos de reincidência;
• limitar o embarque a três lanchas por vez na maré alta e a quatro lanchas por vez na maré baixa;
• limitar a circulação simultânea a três caiaques por vez na Enseada do Curral e na Enseada do Madeiro; e
• não conceder novos alvarás para embarcações e estabelecer critérios objetivos para renovação ou cassação dos alvarás existentes;

Tanto a prefeitura quanto a Atunp também se comprometem a instalar, em até um ano, um espaço físico com exposição dos valores tabelados dos passeios e orientações sobre a importância ecossistêmica e socioeconômica da preservação do boto-cinza e do cumprimento das regras de navegação. Também devem ser disponibilizados canais para denúncia de eventuais irregularidades.

Reserva – A Reserva Faunística Costeira de Tibau do Sul (Refauts) é a única unidade de conservação no Rio Grande do Norte, criada com o objetivo de proteger o boto-cinza, espécie em risco de extinção. A reserva compreende a faixa costeira e marinha das enseadas do Madeiro e dos Golfinhos, a praia de Cacimbinhas e parte da Lagoa de Guaraíras, reconhecida nacional e internacionalmente por seu potencial turístico, sendo o boto-cinza um relevante atrativo turístico e importante indutor de renda para a comunidade local.

Camões Boaventura ressalta que, mesmo criada há mais de 15 anos, a reserva não tem um plano de manejo, o que compromete a gestão adequada, a fiscalização e a efetividade das ações de proteção ambiental. Por isso, o TAC também determina o funcionamento regular do Conselho Gestor da Refauts e, em até 90 dias, a adoção de medidas para elaborar o plano de manejo da unidade, que deve ser concluído dentro de um ano.

Secretaria de Segurança de Macaíba entrega material para curso de tiro da Guarda Municipal

A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Macaíba entregou, na manhã desta quarta-feira (18/03), um importante reforço para a fase final do curso de formação da Guarda Civil Municipal (GCM). Os equipamentos adquiridos incluem munições de armas dos calibres .380 e .12, sprays de pimenta, gás lacrimogêneo e dispositivos de eletrochoque. Todo o material destinado à Guarda Municipal de Natal, responsável pela formação, com as devidas autorizações legais junto ao Exército Brasileiro, garante o cumprimento das normas de segurança e controle.

De acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública, os itens serão utilizados exclusivamente na etapa final da formação dos futuros guardas municipais, especificamente na disciplina de tiro, considerada essencial para a capacitação técnica e preparo dos agentes. Esse investimento reforça o compromisso da gestão municipal com a qualificação da Guarda Municipal, visando oferecer mais segurança e eficiência no atendimento à população macaibense.

O material foi apresentado durante reunião realizada na sede do Centro de Operações Integradas de Segurança Pública (COISP), com a presença do prefeito Emídio Júnior, do secretário da pasta, Kleber Macedo, do secretário adjunto Jota Júnior, do comandante da GMM, Roberto Ângelo, e do subcomandante da GCM de Natal, Alexandre Melo, responsável pela instrução dos alunos em formação.

O prefeito declarou: “Nos organizamos para a última etapa do curso de formação dos guardas municipais, o material para o treino já está pronto. Esse treinamento é fundamental para que justamente eles possam estar devidamente armados circulando e trabalhando nas ruas de nosso município. Que eles possam estar nas ruas o quanto antes, e isso está próximo de acontecer.”

Campanha Restituição Solidária é lançada em Natal com meta de dobrar as destinações

A campanha Restituição Solidária 2026 foi lançada nesta quarta-feira (18) pela Prefeitura do Natal com a meta de ampliar a destinação do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Pessoa Idosa e da Infância e Adolescência. Coordenada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), em parceria com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), a iniciativa busca ampliar o financiamento de projetos sociais a partir da adesão dos contribuintes.

Em 2025, a campanha arrecadou cerca de R$ 1,3 milhão. Para este ano, a expectativa é superar esse volume e ampliar os investimentos em ações voltadas a crianças, adolescentes e pessoas idosas. A destinação pode ser feita no momento da declaração do Imposto de Renda. Pela legislação, o contribuinte pode direcionar até 3% do imposto devido para cada fundo, totalizando até 6%, sem custo adicional. Os valores são repassados pela Receita Federal diretamente aos fundos municipais, permanecendo na cidade e sendo aplicados em projetos sociais.

Para a vice-prefeita Joanna Guerra, a campanha ganha força quando envolve diretamente quem está na ponta. “Esse recurso beneficia instituições que transformam vidas e executam políticas públicas na nossa cidade. É essa parceria que faz a diferença, e o contribuinte pode participar ao destinar parte do seu Imposto de Renda.”

Na Semtas, a mobilização deste ano inclui também o reconhecimento aos profissionais da área contábil. “A Restituição Solidária mostra que é possível transformar o imposto em ações concretas. É simples, não gera custo e faz diferença na vida das pessoas. Vamos reconhecer os contadores que incentivarem seus clientes a fazer a destinação, porque eles ajudam a levar essa informação a mais gente”, disse a secretária Nina Souza.

Entre as instituições, o impacto aparece no cotidiano. “Essa destinação faz diferença e garante que o trabalho chegue a quem precisa”, afirmou Vânia Torres, da Casa do Bem. A leitura se repete entre os conselhos. “Cada contribuição amplia o alcance das ações e fortalece o cuidado com a pessoa idosa”, disse o presidente do CMPI, Romildo Martins.

No Comdica, os resultados já aparecem nos projetos executados. “Em 2025, as doações financiaram 12 iniciativas voltadas a crianças e adolescentes”, afirmou a presidente Ana Paula Mafra. A mobilização também passa pela classe contábil. “A destinação é um ato de cidadania que chega na ponta. A categoria será parceira e embaixadora da campanha”, afirmou Radna Rocha, presidente do Conselho Regional de Contabilidade.

Com a nova edição, a Prefeitura do Natal busca ampliar a adesão dos contribuintes e fortalecer a rede de proteção social no município.

Prefeitura de Extremoz abre inscrições para cursos profissionalizantes gratuitos em parceria com o Senac

A Prefeitura de Extremoz, em parceria com o Senac-RN, está com inscrições abertas para cursos profissionalizantes gratuitos voltados à qualificação e geração de renda no município.

Estão sendo ofertadas duas formações: Manicure e Pedicure, com carga horária de 148 horas, e Técnicas de Barbearia, com duração de 168 horas. As aulas serão realizadas de segunda a sexta-feira, no turno da noite, das 18h às 22h.

As inscrições acontecem até a próxima sexta-feira, 20 de março, das 8h às 12h, na sede da Secretaria Municipal de Educação.

Para se inscrever, os interessados devem apresentar RG, CPF e comprovante de residência, com cópias e originais.

De acordo com a gestão municipal, a iniciativa tem como objetivo ampliar as oportunidades de qualificação profissional, incentivando a inserção no mercado de trabalho e o empreendedorismo local.

As turmas têm início previsto para o dia 06 de abril.

A ação reforça a estratégia da Prefeitura de investir em capacitação como ferramenta de desenvolvimento social e econômico, oferecendo alternativas concretas para quem busca uma nova profissão ou uma fonte de renda.

Motoboy recebe moto nova como pedido de desculpa após agressão por empresário em Natal

O caso que gerou indignação nas redes sociais após a agressão a um motoboy teve um novo desfecho nesta terça-feira (17). O empresário envolvido na ocorrência firmou um acordo com o entregador e entregou uma moto nova como forma de pedido de desculpas.

A entrega do veículo aconteceu na noite desta terça-feira (17). O motoboy, identificado como Vinícius, confirmou a informação e disse que aceitou o acordo após conversa entre as partes.

O empresário, que havia sido apontado como autor da agressão, chegou a ser intimado para prestar depoimento e informou às autoridades que havia entrado em entendimento com o trabalhador, incluindo a compensação com a entrega da motocicleta.

O caso teve início no último dia 8 de março, quando uma discussão entre o motoboy e o dono de um veículo terminou em agressão. Segundo relato do entregador, ele aguardava um pedido e estava encostado em um carro estacionado, o que teria motivado o desentendimento.

O momento foi gravado pelo próprio trabalhador e rapidamente se espalhou pelas redes sociais, gerando grande repercussão e mobilização.

Na época, o restaurante onde o motoboy aguardava o pedido divulgou nota pública informando que não tinha relação direta com os envolvidos. O estabelecimento também lamentou o ocorrido, repudiou qualquer tipo de violência e afirmou estar à disposição das autoridades para colaborar com as investigações.

Portal da Tropical

Prefeitura promove seminário de combate ao trabalho infantil e reforça políticas de proteção

Reunindo autoridades, profissionais da rede de proteção e representantes da sociedade civil, a Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parnamirim (Comdica), realizou nesta quarta-feira (18) o seminário “Dizer não ao trabalho infantil: proteger hoje para garantir o futuro”.

A programação contou com uma apresentação cultural conduzida pelo educador social do CRAS Passagem de Areia, Matias Verzutti, ao lado de crianças e adolescentes acompanhadas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da unidade. Também foi destaque a exposição de desenhos produzidos pelas crianças e adolescentes dos SCFV dos CRAS Passagem de Areia, Vale do Sol e Moita Verde, sob a condução do Jovem Aprendiz, Caio Vitor.

O evento contou com a presença de representantes importantes de rede de garantia de direitos, entre eles as secretárias da Semas, Fativan Alves e Patrícia Pinheiro; a vereadora Rafaela de Nilda; a representante do COMDICA, Rozi Pontes; os representantes dos Conselhos I e II, Matthaus Richardson e Cristiane Alves; a representante do AEPETI, Raiana Carla; e Caio Vitor, representando as crianças e adolescentes do município.

A palestra magna, ministrada pelo conselheiro tutelar Matthaus, teve como tema “O enfrentamento do trabalho infantil como garantia de direitos fundamentais”, reforçando a importância da atuação integrada entre os órgãos de proteção.

Em sua fala, a prefeita Nilda Cruz destacou o compromisso da gestão com a infância e adolescência. “É uma missão muito importante cuidar das nossas crianças, por quando pensamos nelas, estamos pensando no desenvolvimento do futuro. Seguiremos fortalecendo as políticas públicas de proteção da nossa juventude”, afirmou.