Categoria: setembro 10, 2024

Fiern critica projeto de Lula que eleva imposto para empresas e acionistas

O projeto de lei do Governo Federal que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), foi criticado pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz. Na avaliação de Serquiz, o PL tem viés arrecadatório e retrai perspectivas de novos investimentos com reflexos na geração de emprego e renda.

“Trata-se de mais um projeto de lei com calibre arrecadatório, incoerente com as premissas do Programa NIB (Nova Indústria Brasil), trazendo risco ao crescimento e retraindo a perspectiva de novos investimentos, com reflexos na geração de emprego e renda. Independente do estado, todo aumento de tributo gera impacto negativo para competitividade, porque eleva o custo da produção e interfere na precificação no mercado, atingindo a inflação e consequentemente o consumo”, avalia Serquiz.

Ainda segundo o presidente da Fiern, as ameaças de aumentos tributários trazem falta de previsibilidade e insegurança jurídica, “promovendo o adiamento e desistência de novos empreendimentos”.

O presidente da Fiern disse ainda acompanhar o posicionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em Em nota, a CNI relacionou uma lista de medidas que desde 2023 levaram a um aumento de arrecadação, estimando pelo próprio Governo Federal em R$ 238 bilhões.

“É preciso entender, de uma vez por todas, que todo o aumento de carga tributária recente acaba retirando competitividade do setor produtivo nacional e, em alguma medida, é repassado à população. A solução para o equilíbrio das contas públicas não pode mais ser o aumento da arrecadação. O cumprimento do resultado primário do governo federal, em 2025, deve ser alcançado com redução das despesas previstas no Orçamento”, disse a CNI em nota.

O projeto

O projeto de lei encaminhado na sexta-feira (30) ao Congresso eleva a alíquota da CSLL, um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e a do Imposto de Renda incidente sobre o JCP, um tipo de remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas.

O objetivo é arrecadar R$ 21 bilhões no próximo ano, quando o Executivo se comprometeu com a meta de déficit zero. O aumento da CSLL será restrito a 2025, enquanto que a alteração no JCP será permanente – ou seja, sem data delimitada no projeto de lei.

Dentre as empresas, a medida tributária será sentida, principalmente, pelos bancos, que terão uma elevação de dois pontos porcentuais na alíquota da CSLL: passando de 20% para 22%.

Já a cobrança sobre as companhias financeiras não bancárias será elevada em um ponto porcentual (de 15% para 16%), assim como a das demais companhias (de 9% para 10%). A expectativa é de que essas elevações rendam R$ 14,9 bilhões em 2025 e um residual de R$ 1,3 bilhão em 2026.

Em relação ao JCP, a proposta do governo é de que a alíquota do IRPF passe de 15% para 20% – o que renderia, segundo o projeto de lei, R$ 6 bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,3 bilhões em 2027. Os valores dos demais anos não foram estimados.

O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional, que impõe à Câmara e ao Senado o prazo de 45 dias para a deliberação da proposta, sob pena de trancamento da pauta. A justificativa do presidente Lula é de que as medidas “são relevantes para o resultado fiscal e o equilíbrio das contas públicas e serão consideradas nas projeções de receitas” do Orçamento de 2025.

Tribuna do Norte

Permissão para divórcios em cartórios deve gerar aumento de registros no RN, diz especialista

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que atos de inventário, partilha e divórcio podem ser realizados em cartórios, mesmo quando menores estão envolvidos. A medida tem o potencial de aumentar significativamente o número de registros em todo o Brasil, incluindo o Rio Grande do Norte. A mudança visa reduzir a carga de processos judiciais e tornar a resolução dessas questões mais ágil e menos onerosa para a população, que poderá utilizar serviços online para esses procedimentos.

A mudança segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro de 2023, que confirmou a validade da emenda à Constituição que institui o divórcio direto. Com essa emenda, o casamento pode ser dissolvido diretamente por meio de um divórcio sem a necessidade de separação judicial prévia. O procedimento pode ser realizado em cartório com a presença dos advogados das partes envolvidas.

Rafaela Câmara, advogada especializada em direito de família, explicou as principais vantagens dessa nova legislação. Segundo ela, “as escrituras públicas que declaram a separação de fato e a união estável agora têm validade legal”. Além disso, a lei prevê a possibilidade de solicitar gratuidade dos custos cartorários em processos de inventário, partilha, divórcio, separação de fato e extinção da união estável consensual. A especialista também destacou que o inventariante pode vender bens, desde que comprove as despesas do inventário de forma discriminada e pague essas despesas no prazo de até um ano a partir da venda.

A advogada acrescentou que o inventário pode ser realizado em cartório, mesmo na presença de herdeiros menores e/ou testamentos, desde que a parte ideal da herança seja garantida. “É possível também lavrar a separação de fato em cartório, a qual pode ser convertida em divórcio futuramente”, afirmou.

Ela também ressalta que, embora o divórcio possa ser feito em cartório mesmo com filhos menores, as questões relacionadas à guarda, pensão alimentícia e convivência familiar ainda precisam ser resolvidas judicialmente.

A jurista esclarece que apesar da maior facilidade burocrática proporcionada pelos cartórios, o aumento do número de divórcios deve ser considerado dentro do contexto mais amplo do processo de separação, que envolve aspectos emocionais, psicológicos e econômicos. “A facilidade burocrática é apenas uma parte do processo de divórcio, que inclui também estágios emocionais e sociais”, observou.

Rafaela enfatiza que a presença de advogados continua sendo essencial para garantir a segurança jurídica dos envolvidos. “Mesmo com a possibilidade de realizar esses processos em cartório, a assistência jurídica é fundamental para assegurar que todas as questões sejam devidamente resolvidas”, completou.

DIVÓRCIOS NO RN

Quando questionada sobre a possibilidade de aumento dos divórcios com a nova permissão, a advogada explica que é possível que aumente, como já vem acontecendo desde 2022. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o estado, assim como o resto do Brasil, tem enfrentado um aumento nos registros de separações judiciais e extrajudiciais nos últimos anos.

Até 2022, o Rio Grande do Norte observou uma tendência crescente no número de divórcios, refletindo mudanças nas dinâmicas familiares e no comportamento social da população. Ao mesmo tempo, o número de casamentos tem sofrido uma queda.

De 2028 para 2022, o número de casamentos no RN saiu de 7.218 para 7.029, enquanto isso, o número de divórcios teve um aumento significativo de 2.849 para 4.377. Com a facilidade que a nova decisão oferece, diminuindo a questão burocrática, a tendência é que esse número cresça ainda mais.

Novo Notícias

Ayrton Senna: Rotatória do Colégio Salesiano terá conversão à esquerda proibida

A situação envolvendo a rotatória entre a Avenida Ayrton Senna e a Rua Aníbal Brandão, em Nova Parnamirim, próximo ao Colégio Salesiano, teve um desfecho nesta segunda-feira (9). Para resolver o problema que se arrasta desde julho, a conversão à esquerda será proibida com a instalação de peças de concreto no lugar dos cones.

A Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), de Parnamirim, disse em nota oficial que as mudanças são para melhorias do fluxo do trânsito no local. Ainda não há uma data para a instalação da nova sinalização, pois a SESDEM aguarda pela entrega do material pela empresa fornecedora.

Leia a nota na íntegra:

“A Prefeitura de Parnamirim informa que está buscando alternativas para melhorar o trânsito no local e realizou mudanças em caráter experimental. Depois dos estudos, as conversões à esquerda nas avenidas Ayrton Senna e Aníbal Brandão estão proibidas. A nova sinalização com peças de concreto será instalada assim que a empresa fornecedora entregar o material”.

Com informações de Ponta Negra News