O projeto de lei do Governo Federal que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a do Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), foi criticado pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz. Na avaliação de Serquiz, o PL tem viés arrecadatório e retrai perspectivas de novos investimentos com reflexos na geração de emprego e renda.
“Trata-se de mais um projeto de lei com calibre arrecadatório, incoerente com as premissas do Programa NIB (Nova Indústria Brasil), trazendo risco ao crescimento e retraindo a perspectiva de novos investimentos, com reflexos na geração de emprego e renda. Independente do estado, todo aumento de tributo gera impacto negativo para competitividade, porque eleva o custo da produção e interfere na precificação no mercado, atingindo a inflação e consequentemente o consumo”, avalia Serquiz.
Ainda segundo o presidente da Fiern, as ameaças de aumentos tributários trazem falta de previsibilidade e insegurança jurídica, “promovendo o adiamento e desistência de novos empreendimentos”.
O presidente da Fiern disse ainda acompanhar o posicionamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em Em nota, a CNI relacionou uma lista de medidas que desde 2023 levaram a um aumento de arrecadação, estimando pelo próprio Governo Federal em R$ 238 bilhões.
“É preciso entender, de uma vez por todas, que todo o aumento de carga tributária recente acaba retirando competitividade do setor produtivo nacional e, em alguma medida, é repassado à população. A solução para o equilíbrio das contas públicas não pode mais ser o aumento da arrecadação. O cumprimento do resultado primário do governo federal, em 2025, deve ser alcançado com redução das despesas previstas no Orçamento”, disse a CNI em nota.
O projeto
O projeto de lei encaminhado na sexta-feira (30) ao Congresso eleva a alíquota da CSLL, um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e a do Imposto de Renda incidente sobre o JCP, um tipo de remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas.
O objetivo é arrecadar R$ 21 bilhões no próximo ano, quando o Executivo se comprometeu com a meta de déficit zero. O aumento da CSLL será restrito a 2025, enquanto que a alteração no JCP será permanente – ou seja, sem data delimitada no projeto de lei.
Dentre as empresas, a medida tributária será sentida, principalmente, pelos bancos, que terão uma elevação de dois pontos porcentuais na alíquota da CSLL: passando de 20% para 22%.
Já a cobrança sobre as companhias financeiras não bancárias será elevada em um ponto porcentual (de 15% para 16%), assim como a das demais companhias (de 9% para 10%). A expectativa é de que essas elevações rendam R$ 14,9 bilhões em 2025 e um residual de R$ 1,3 bilhão em 2026.
Em relação ao JCP, a proposta do governo é de que a alíquota do IRPF passe de 15% para 20% – o que renderia, segundo o projeto de lei, R$ 6 bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,3 bilhões em 2027. Os valores dos demais anos não foram estimados.
O projeto foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional, que impõe à Câmara e ao Senado o prazo de 45 dias para a deliberação da proposta, sob pena de trancamento da pauta. A justificativa do presidente Lula é de que as medidas “são relevantes para o resultado fiscal e o equilíbrio das contas públicas e serão consideradas nas projeções de receitas” do Orçamento de 2025.
Tribuna do Norte