Pesquisa do Instituto Veritá realizada entre 7 e 28 de julho, divulgada no último domingo(06), de abrangência nacional com a comparação da atuação dos governos das 27 unidades federativas, as 26 capitais e mais de 300 municípios, apontou que 53,5% dos potiguares desaprovam a gestão estadual.
O índice de desaprovação da governadora Fátima Bezerra foi o terceiro pior do País, atrás apenas de Raquel Lira (PSDB), de Pernambuco [60,8%], Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro [ 54,2%].
Na pesquisa, o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, é apontado como a gestão mais bem avaliada do país. Wanderlei Barbosa aparece com 87% de aprovação. Tocantins é seguido por Rondônia com 81,5%, Mato Grosso com 81,1% e Goiás, com 81%.
O índice de aprovação alcançado pela administração estadual foi de 46,5%.
Pesquisa
A pesquisa aconteceu de 7 a 28 de julho e o Veritá diz que é a maior pesquisa do gênero realizada, ouvindo 43.326 eleitores. O levantamento realizado pela Veritá é um recorte do projeto realizado em todo país que avaliou os governos das 27 unidades federativas, as 26 capitais e mais de 300 municípios.
Na decisão que embasou a prisão do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o governo de Jair Bolsonaro, Silvinei Vasques, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), listou ao menos 10 pontos que justificam a preventiva de Vasques. Ele acabou preso pela Polícia Federal (PF), na manhã desta quarta-feira (9/8), em Florianópolis (SC).
A operação que prendeu Silvinei foi batizada pela PF de Operação Constituição Cidadão e faz parte da operação que apura o uso da máquina pública para interferir na eleição de 2022.
Silvinei passou a ser alvo de críticas de diferentes órgãos e setores políticos após operações da PRF durante o segundo turno das eleições. As ações, realizadas em diversas estradas, contaram com maior atuação no Nordeste, região em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve mais votos no primeiro turno.
Em vídeos que circularam no dia do pleito, vários eleitores nordestinos dependentes do transporte público se queixaram de que não estariam conseguindo chegar aos locais de votação. Após a repercussão de imagens que mostram agentes impedindo o trânsito de eleitores, o termo “Deixem o Nordeste Votar” ficou em primeiro lugar entre os assuntos mais comentados no Twitter.
Moraes decretou a prisão a partir de pedido da PF. Veja 10 motivos listados:
1) O efetivo da PRF usado no segundo turno das eleições de 2022 foi muito maior na Região Nordeste do que nas demais regiões do Brasil, além do que o efetivo convocado para atuar em dias de folga em 28 a 30 de outubro gerou um pagamento muito maior na região;
2) Da mesma forma, os pontos fixos de fiscalização foram muito maiores na Região Nordeste, sendo que, entre 28 e 30 de outubro, a quantidade de ônibus fiscalizados na Região Nordeste foi apenas de 221 a menos que a soma das demais regiões do Brasil, e a retenção de ônibus na referida região se mostrou quase o dobro da soma dos retidos nas demais regiões;
3) Ao se analisar os dados de fiscalização e retenção de ônibus no dia da votação do segundo turno das eleições de 2022, as diferenças chamam ainda mais a atenção, sendo que os números são autoexplicativos;
4) Além dos números em questão, chama a atenção do Ofício Nº 83/2023/DG, emitido pelo Diretor-Geral da PRF, no qual consta que “houve inicialmente a emissão de um único Plano de Trabalho, datado em 27 de setembro de 2022 que englobaria as operações do 1º e 2º turnos, caso houvesse”, sendo que, porém, o atual DG/PRF informa que “Entretanto, em 26 de outubro de 2022, houve novo Plano de Trabalho, nomeado “2° Turno”, em que houve deliberação pelo Diretor-Geral e pelo Diretor de Operações desta PRF, gerando novo Plano de Trabalho previsão de fiscalização de transporte de passageiros que não foi abarcada no planejamento inicial, havendo, portanto, diferença de procedimentos entre o 1º Turno e o 2º Turno das Eleições”;
5) O ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques afirmou, em oitiva em 25 de novembro de 2022, que, em 19 de outubro, foi realizada uma reunião do Conselho Superior da Polícia Rodoviária Federal sob o pretexto de votar uma resolução acerca da prática de educação física. Uma operação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Rodoviária Federal seria coordenada pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) e que com essas informações fizeram as ordens de missão.
Disse ainda que, na reunião, estavam presentes “diretores, superintendentes e todos os coordenadores gerais” e “foi proibido o uso de celulares pois estavam vazando a reuniões do conselho” e que o número de abordagens no segundo turno foi maior porque o Ministério da Justiça fez uma operação;
6) Conversa de WhatsApp extraídas do aparelho telefone do então coordenador de Análise de Inteligência da PRF com o então diretor de Inteligência da corporação indicam a orientação de uma ação ostensiva a ser realizada em 30 de outubro, dia do segundo turno. Há a atenção ao trecho no qual mencionam abordagens de “ônibus que levam passageiros de São Paulo para Nordeste”.
7) Aproximadamente 30 minutos depois, às 18h28min, uma nova conversa chama a atenção, pois um deles diz que Silvinei iria a uma reunião com o então ministro da Justiça;
8) Conforme elementos de prova analisados no RAPJ nº 004/2023, às 18h daquela mesma data, uma delegada de Polícia Federal recebeu um agente da PF, sendo que esteve em reunião no Gabinete do MJSP até as 20h37min, chegando-se à conclusão que, após a reunião do Conselho Superior da PRF, teriam se reunido no gabinete do Ministério da Justiça o então ministro Anderson Torres, a delegada, os PRFs Silvinei Vasques e Luis Carlos Reischak Júnior. Muito embora ainda não se possa afirmar categoricamente o que foi tratado na reunião, chama a atenção o fato da coincidência de se tratar da mesma data da reunião do Conselho Superior da PRF.
9) Em sequência, muito embora algumas mensagens trocadas chamem a atenção pela forma como mencionam abordagens a ônibus e menção apenas à Região Nordeste, o que mais se destaca é uma conversa mantida em 29 de outubro entre os PRFs Adiel e Paulo César Botti, este subordinado àquele, na qual, ao que parece, o próprio Adiel critica a conduta de Silvinei, afirmando que o mesmo teria falado “muita merda” (SIC) nas reuniões de gestão, notadamente, ao que parece, determinando “policiamento direcionado” (SIC), corroborando com os elementos de prova que indicam as ações policiais visando dificultar ou mesmo impedir eleitores de votar.
10) Corroborando a conversa acima, e destacando que não era posição unânime a atuação direcionada determinada por Silvinei que alguns dos policiais rodoviários federais presentes na reunião de 19 de outubro não teriam concordado com tal ação claramente ilegal, sendo que alguns se recusaram a assinar o documento de comparecimento na reunião.
Os dois vereadores do PT na Câmara Municipal de Natal – Brisa Bracchi e Daniel Valença – decidiram endossar uma manifestação nacional convocada para a próxima sexta-feira (11) que, entre outras pautas, vai protestar contra bloqueios promovidos pelo governo do presidente Lula (PT) no orçamento da educação.
Em Natal, o ato vai ocorrer em frente ao shopping Midway Mall, no cruzamento das avenidas Nevaldo Rocha e Salgado Filho. O protesto será na tarde da sexta-feira, quando será comemorado o Dia do Estudante. A organização é de movimentos sociais ligados à educação, como a União Nacional dos Estudantes (UNE).
Em publicação nas redes sociais, a União Estadual dos Estudantes do Rio Grande do Norte (UEE-RN) afirma que o ato terá duas pautas principais: o contingenciamento de verbas na educação; e a cobrança pela revogação do Novo Ensino Médio.
Sobre o contingenciamento de recursos, anunciado pelo Governo Federal no dia 21 de julho para cumprir a regra do Teto de Gastos, a UEE-RN afirma que, “como consequência, há impacto no orçamento das universidades públicas e instituições federais, comprometendo o pagamento de contas como água, luz, transporte e terceirizados”.
Criado no Governo Temer, em 2016, o Teto de Gastos deixará de vigorar apenas em 2024, quando começa a valer a nova regra conhecida como Arcabouço Fiscal.
Sobre o Ensino Médio, a entidade destaca que “agosto também marca a luta pela revogação da implementação do novo ensino médio, que precariza ainda mais o ensino público básico, sem levar em consideração a realidade da educação pública em nosso país”.
O Governo Lula afirma que uma nova proposta sobre o assunto será enviada ao Congresso até o fim do mês.
Vereadores do PT apoiam protesto
Em pronunciamento nesta terça-feira (8) na Câmara de Natal, Daniel Valença convidou os vereadores para o protesto na próxima sexta-feira. O convite foi feito após a vereadora Camila Araújo (União Brasil) afirmar que petistas silenciam sobre os bloqueios orçamentários na educação.
“É bem verdade que as coisas melhoraram muito nas universidades públicas depois que Bolsonaro saiu. Nós, servidores federais, professores, após seis anos sem reajuste, tivemos reajuste de 9%. Foi anunciada a recomposição de 50% do quadro de trabalhadores nas universidades que havia sido defasado nos últimos anos. Também a recomposição do das verbas das universidades. Agora, sem dúvida que, neste governo, também tem neoliberais. E é papel das esquerdas, dos sindicatos, dos movimentos e também dos partidos de esquerda, lutar para que uma política neoliberal não sobressaia ao resultado das urnas”, afirmou Daniel Valença.
Já Brisa Bracchi compartilhou nas redes sociais o post de um movimento social chamando para o ato. “O movimento estudantil organizado volta a ocupar as ruas no dia do estudante para defender a revogação do novo ensino médio e o orçamento da educação”, diz a publicação.
O Instituto Veritá divulgou no último domingo (6/8) a pesquisa sobre aprovação das prefeituras brasileiras em julho de 2023. De acordo com o levantamento, o prefeito de Natal, Álvaro Dias(Republicanos), tem 57,5% de aprovação à frente do Executivo da capital. Outros 42,5% reprovam a gestão.
O mais bem colocado foi o prefeito de Boa Vista (RO), Arthur Henrique (MDB), com 91,70% de aprovação. Já o chefe do Executivo com menor índice foi o de Teresina (PI), José Pessoa Leal (Republicanos), com 19,40%.
O ministro Luis Roberto Barroso foi eleito, nesta quarta-feira (9), para o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de setembro, Barroso vai comandar a Corte pelo período de dois anos. A data da posse ainda não foi definida.
A eleição do ministro foi realizada de forma simbólica pelo plenário da Corte. Atualmente, Barroso ocupa o cargo de vice-presidente e seria o próximo integrante do STF a presidir o tribunal.
Barroso assumirá o cargo após a ministra Rosa Weber, atual presidente, deixar o cargo. Em setembro, a ministra completará 75 anos e atingirá a idade para aposentadoria compulsória. O próximo vice-presidente será Edson Fachin.
Ao ser saudado pela eleição, Barroso declarou que será honroso chefiar o Judiciário brasileiro. “Recebo com imensa humildade essa tarefa que me é confiada e consciente do peso dessa responsabilidade. Pretendo dignificar a cadeira”, afirmou.
A saída de Rosa Weber permitirá que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva faça a segunda indicação para a Corte no terceiro mandato dele. O primeiro indicado foi o ministro Cristiano Zanin.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu o direito de um apenado, que cumpre pena atualmente em regime fechado no Presídio Estadual de Alcaçuz, de remir 100 dias da pena privativa de liberdade, diante da sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Estado.
Inicialmente, o pedido de remição foi negado pela 1ª Vara Regional de Execução Penal, o que fez com que sua defesa recorresse ao Tribunal de Justiça que reconheceu o direito dele de remir os dias da pena privativa de liberdade, diante da aprovação satisfatória em todas as áreas de conhecimento do Exame Nacional do ENEM.
O argumento que foi utilizado para negar o direito foi de que o comprovante emitido pela internet apresentado pelo apenado não menciona o nível de ensino concluído em razão da aprovação no ENEM, e da ausência de certificado com assinaturas e carimbo.
No recurso, a defesa do preso pediu pela reforma da decisão, sob o argumento de que o entendimento firmado na primeira instância destoa da lógica inerente a Resolução 391/2021 – CNJ e da jurisprudência aplicável à espécie, destacando que não há respaldo jurídico que ampare a exigência de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio ou fundamental. O Ministério Público opinou para que fosse concedida a remição pleiteada.
Ao deferir o pedido, o relator, juiz convocado Ricardo Tinoco, esclareceu que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391, de 10 de maio de 2021, na qual dispôs os critérios para a contabilização dos dias remidos quando o reeducando concluir o ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros), ou mediante aprovação no ENEM.
Ele observou que o reeducando “prestou o Exame Nacional do Ensino Médio no ano de 2022, sendo aprovado em todas as áreas de conhecimento, configurando esforço e empenho pessoal, fazendo, assim, jus ao benefício pleiteado, nos termos exigidos na Resolução nº 391 de 10/05/2021”.
Assim, considerou que, ao atingir nota satisfatória em todos os campos do exame, o apenado “demonstrou o aproveitamento dos estudos realizados por conta própria durante a execução da pena, não podendo tal conduta ser desconsiderada, uma vez que está diretamente ligada ao caráter ressocializador da reprimenda”.
“O Agosto Lilás é uma forma de conscientizar e esclarecer a toda sociedade sobre as diferentes formas de violência contra a mulher. A campanha terá ações durante todo o mês e também estimulará as denúncias de violação de direitos. A Prefeitura de Natal, por meio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (Semul), deu início hoje à campanha. A sociedade não pode aceitar e não reagir a agressões, abusos e mortes de mulheres. A consciência coletiva é fundamental para combater essa mazela e a nossa gestão vai intensificar cada vez mais as políticas públicas e iremos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger as mulheres de Natal”, assinalou o prefeito Álvaro Dias na abertura do Agosto Lilás, ocorrida na manhã desta terça-feira (8), no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura.
No entendimento do gestor, a mulher tem sido vítima de violência ao longo do tempo, não só na sociedade natalense, como na norte-rio-grandense, brasileira e mundial. Por isso, segundo o prefeito, a campanha se estenderá por todo o mês de agosto com foco no combate e na conscientização da população, por intermédio das mídias, integrando os poderes públicos contra a discriminação e a violência contra o gênero feminino. O chefe do executivo municipal citou o Centro de Referência da Mulher Elizabeth Nasser e a Casa Abrigo Clara Camarão, como referências no acolhimento às mulheres vítimas de violência na capital: “É muito importante, fundamental e necessário o engajamento dos poderes públicos e das instituições, que, somadas, apresentarão um avanço muito grande nessa campanha contra a violência que as mulheres têm enfrentado”.
A campanha Agosto Lilás contará com oficinas, Pit Stop, Semul Itinerante e atendimentos às mulheres acolhidas pelo Centro de Referência da Mulher Elizabeth Nasser (CREN), além disso os principais prédios públicos da capital serão iluminados com a cor lilás dando maior visibilidade à causa. No dia 25, ocorrerá o 2º Fórum Municipal da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência, no período de 8h às 17h.
Em Natal, o aumento nos casos de violência doméstica contra as mulheres foi de 13,47%, neste primeiro semestre de 2023, em comparação com 2022. De acordo com a secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Maria José de Medeiros, a gestão do prefeito Álvaro Dias, tem como missão, o compromisso com a promoção dos direitos das mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de violação dos seus direitos. “Somos ponte e o trabalho em rede reforça a luta em prol da mulher. Crescem todos os indicadores de violência doméstica. E precisamos unir forças e vozes, tendo sempre em mente que somos muitas e estamos juntas. A Semul convida todos e todas a abraçarem a causa e juntarem-se a nós nessa luta”, ressalta a titular da Semul, que anunciou a criação de um centro de acolhimento e qualificação profissional de mulheres vítimas de violência, na zona Norte.
A solenidade teve início com a intervenção da atriz Célia Melo (Bombom), que apresentou a performance “A carne”, de sua autoria. Participaram ainda do evento vereadores, secretários municipais, servidores da Prefeitura, ativistas e a vereadora Nina Souza representou a Câmara Municipal do Natal.
Agenda Lilás
Confira a programação da Agenda Lilás com ações abertas ao público que serão promovidas pela Prefeitura do Natal, por meio da Semul, ao longo de todo o mês de agosto:
01/08 – Pit Stop, no Via Direta, às 10h.
08/08 – Solenidade Agosto Lilás, no Salão Nobre, às 10h.
09/08 – Tardezinha Lilás (evento para mulheres atendidas pelo CREN).
10/08 – Café com mulheres (evento exclusivo para mulheres da CACC).
15 a 17/08 – SEMUL Itinerante Guarapes, às 14h.
19/08 – Oficina de pintura em ecobags no Participa Natal, às 8h.
23 e 24/08 – SEMUL Itinerante Parque dos Coqueiros, às 14h.
25/08 – 2º Fórum Municipal da Rede de Atenção às Mulheres em Situação de Violência, das 08h às 17h.
Mais informações também podem ser obtidas pelos Telefones: 3232-1045 (Semul); 3232-4875 (CREN) ou pelo Acolhe Mulher: 0800 281 8000 (ligação gratuita).
O juiz federal Eduardo Dantas, titular da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, subseção de Pau dos Ferros, conseguiu fazer um acordo muito pouco comum: a esposa e a companheira de um segurado do INSS aceitaram dividir a pensão.
O assunto não tem jurisprudência muito clara nos tribunais superiores, mas a ação foi resolvida com a conciliação.
As duas mulheres apresentaram provas nos autos de que dependiam do falecido. E ainda admitiram que reconheciam, parcialmente, o outro relacionamento.
O processo judicial, impetrado em fevereiro deste ano, foi resolvido com o acordo, onde cada uma das mulheres receberá partes iguais da pensão do falecido.
O INSS terá prazo de 20 dias para implantar o benefício.
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