Categoria: julho 7, 2020

Apareceu alguém com vergonha na cara: juiz proíbe governo de fazer repasses para o Consórcio Nordeste

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e a governadora Fátima Bezerra suspendam, em caráter imediato, qualquer tipo de repasse financeiro destinado ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) até o julgamento do mérito da ação ou nova decisão judicial em contrário.

O caso

A medida liminar atende a pedido feito pelos deputados estaduais Kelps Lima, Cristiane Dantas e Allyson Bezerra, os quais ingressaram com uma Ação Popular requerendo a suspensão dos repasses para o Consórcio Nordeste até que este providencie o ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Norte do montante de R$ 4.947.535,80 desembolsado pelo ente estatal como cota-parte na aquisição de 30 respiradores pulmonares mecânicos, que seriam usados em unidades hospitalares para os pacientes diagnosticados com o novo coronavírus (Covid-19).

Segundo a decisão, os autores questionam a liceidade (licitude) do ato praticado pelo Estado e pela governadora ao participarem do Contrato de Rateio nº 01/2020, datado de 6 de abril deste ano, em detrimento do patrimônio público estadual. Os entes participantes da iniciativa realizaram o pagamento global antecipado de 300 aparelhos respiradores, mas a empresa contratada “HEMPCARE PHARMA REPRESENTAÇÕES LTDA.” não realizou a entrega dos equipamentos em momento algum, nem a devolução do dinheiro público recebido de forma adiantada.

Os autores buscam também impedir o repasse de R$ 898.962 pelo Rio Grande do Norte ao Consórcio Nordeste, montante equivalente ao aporte financeiro anual para o custeio das despesas do grupo, cujo pagamento está em fase de processamento para se concretizar.

Decisão

Ao analisar o pedido de tutela antecipada, o juiz Luiz Alberto Dantas observou que os autores da Ação Popular sustentam que o evento negativo da aquisição dos equipamentos resultou em graves danos à saúde da população, além dos evidentes prejuízos ao erário potiguar, enfatizando, ainda, a inobservância do princípio constitucional da transparência, especialmente no tocante à publicidade de todos os atos e deliberações no contexto dos fatos detalhados na ação, violando regras da Lei Federal nº 12.527/2011, quanto ao amplo acesso da coletividade às informações públicas.

O magistrado destaca que, de acordo com a Constituição Federal, as compras realizadas pelo poder público devem ser precedidas de certame licitatório, a ser respeitado por todos os entes da federação.

“Não obstante o momento incomum da crise sanitária e de saúde vivenciada pela população brasileira (e mundial) por conta dessa pandemia do coronavírus, existem regras que devem ser utilizadas excepcionalmente pela Administração, inclusive no tocante à compra de bens destinados às unidades de saúde pública, abrangendo os respectivos procedimentos licitatórios, como se depreende especificamente da Lei nº 13.979, de 02/02/2020 (DOU de 07/02/20)”, diz a decisão ao transcrever o normativo, o qual trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Para o julgador, a princípio, “há dificuldade de se compreender como a empresa Hempcare Pharma Representações Ltda. convenceu o gestor público de que preenchia os requisitos para o fornecimento efêmero de 300 (trezentos) respiradores pulmonares mecânicos, no valor total contratado de R$ 48.748.572,82, recaindo 30 (trinta) equipamentos para o Estado do Rio Grande do Norte, que desembolsou a quantia de R$ 4.947.535,80, cujo pagamento global foi efetuado antecipadamente pela Administração, sem garantia real ou fidejussória segura da contratada, que simplesmente não entregou os respiradores que seriam destinados ao tratamento de saúde dos pacientes acometidos da COVID-19, nem devolveu o dinheiro público facilmente recebido”.

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho afirma ainda que “o problema é tão importante e gerou repercussão social, que segundo consta dos autos já existem diversos procedimentos destinados à apuração do fato”, citando apurações do TCE/RN, Ministério Público Federal e Estadual, Comissão Parlamentar Interestadual, além da esfera judicial.

O julgador entendeu presentes os requisitos para a antecipação da tutela “com a finalidade de preservar o patrimônio público, reforçado com a aplicação da regra básica contida no artigo 37 da Constituição Federal, que deve ser observada rigorosamente por todos os gestores públicos”, enfatiza o magistrado, ao citar o artigo que elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(Ação Popular nº 0820672-98.2020.8.20.5001)COMENTE AQUI

Justiça nega pedido de indisponibilidade de bens de Rosalba Ciarlini e secretários

O desembargador Cornélio Alves negou recurso interposto pelo Ministério Público Estadual em que pedia para que fosse decretada a indisponibilidade dos bens da prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado e de três secretários municipais no âmbito de uma Ação Civil Pública para Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa. O valor solicitado para bloqueio seria de, pelo menos, R$ 634.502,40, correspondente aos valores decorrentes da atualização monetária de recursos financeiros privados que teriam sido retidos ilicitamente.

A prefeita Rosalba Ciarlini e os secretários municipais: da fazenda, Abraão Padilha de Brito; de Finanças, Erbenia Maria de Oliveira Rosado e de Administração, Pedro Almeida Duarte são acusados pelo Ministério Público da prática de atos de improbidade administrativa consubstanciada na retenção de recursos arrecadados de servidores públicos do Município de Mossoró, decorrentes dos descontos efetuados por averbação de consignação em folha de pagamentos.

Os descontos são oriundos de empréstimos consignados, contratados por tais servidores junto à instituições financeiras conveniadas, os quais deveriam, obrigatoriamente, serem a elas repassados mensalmente, por força de convênio de mútua cooperação. Estes fatos, segundo o MP, causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, eis que deram aos recursos arrecadados destinação diversa da legalmente estabelecida.

O pedido de bloqueio foi feito inicialmente na primeira instância, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0821140-72.2019.8.20.5106, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. Lá, o juízo indeferiu o pedido liminar do Ministério Público sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar. Assim, o MP recorreu ao Tribunal de Justiça e o recurso foi distribuído ao Gabinete do desembargador Cornélio Alves.

No recurso, o MP argumentou que o dano ao patrimônio público e a ofensa às leis e princípios da Administração Pública seriam resultantes do desvio de finalidade de valores relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados por servidores municipais com instituições financeiras, os quais teriam sido retidos pelos agentes públicos e não repassados às instituições financeiras, tampouco aos servidores tomadores dos empréstimos.

O Ministério Público esclareceu que o prejuízo ao erário corresponde ao valor de R$ 2.424.845,88, resultante da soma dos débitos junto aos Bancos Panamericano, Olé Bonsucesso e Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 499.240,11, R$ 135.262,29 e R$ 1.790.343,48, respectivamente. Narrou que os valores não pertenciam ao Município, que “trata-se uma conta simples” e que “nesse caso, o direito é tão evidente, tão óbvio, que pode ser reconhecido de imediato pelo Juiz”.

Decisão

Ao analisar o pedido feito no recurso, o desembargador Cornélio Alves também não viu presentes os requisitos para o deferimento do pedido. Explicou que, para o deferimento da medida cautelar pleiteada na primeira instância, devem “as alegações de fato” deduzidas pelo Ministério Público poderem “ser comprovadas apenas documentalmente”.

Esclareceu que, muito embora possam existir indícios suficientes para autorizar o desenvolvimento regular da ação de improbidade administrativa, para a decretação da indisponibilidade cautelar dos bens dos acusados, o prejuízo ao erário alegadamente existente deve estar de tal modo evidente que dispense qualquer outro tipo de prova, sob pena da fundamentação da decisão judicial se tornar um procedimento meramente formal e sem substância.

No caso, ressaltou que não viu como discordar do Juízo de 1º Grau, o qual ponderou que “entendimento contrário admitiria a decretação automática da indisponibilidade de bens para todas as ações de improbidade administrativa, indistintamente, resultando em verdadeira afronta aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito”.

“Percebe-se, pois, contrariamente ao afirmado nas razões recursais, que o direito vindicado pelo Parquet não é ‘tão evidente, tão óbvio, que pode ser reconhecido de imediato pelo Juiz’. Na esteira do precedente já indicado, uma vez que desrevestida de robustez a demonstração do prejuízo ao erário ou do enriquecimento ilícito e ausente a indicação correta do seu quantum, revela-se acertada a decisão do Juízo de origem”, concluiu o desembargador do TJRN.

Por cautela, o Cornélio Alves determinou a inclusão, como terceiro interessado, do Município de Mossoró no cadastro do recurso judicial, determinando também a sua intimação na forma da lei para tomar ciência da decisão. Com o indeferimento do recurso contra a decisão, a Ação Civil Pública principal seguirá sua tramitação regular perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró até o julgamento do mérito.