A Secretaria de Mobilidade Urbana está reforçando a divulgação do edital de chamamento público para outorga de permissões aos condutores com deficiência para exploração do Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi do Município de Natal. O dispositivo está previsto no art. 12-B da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que prevê a reserva de 10% (dez por cento) das vagas de exploração do serviço.
De acordo com a secretária da STTU, Jódia Melo, “a operacionalização do Serviço de Transporte de Passageiros em Táxi é mais um campo de atuação profissional que deve estar aberto ao ingresso das pessoas com deficiência, disponibilizando-as às atividades laborais no mercado de trabalho e ao provimento do próprio sustento”, explicou.
Para garantir mais essa opção de atividade para a pessoa com deficiência, o edital, que foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 25 de novembro de 2024, está disponibilizando a outorga de 101 (cento e uma) autorizações para operacionalização no Serviço de Táxis e para cada autorização outorgada haverá o cadastramento de apenas um único veículo adaptado na cor Branca que deverá ser apresentado no momento da vistoria e que deverá obedecer às disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas expedidas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Todos os detalhes sobre o certame estão disponíveis no DOM de 25/11/2024, nas páginas 16 e 17. Junto com o edital, a STTU publicou também os nomes que integram a Comissão de Organização do Chamamento Público que terá o objetivo do recebimento e análise da documentação de habilitação protocolada pelos interessados no certame até a data do dia 24 de janeiro de 2025.
