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MPRN, Governo e instituições tratam propostas para segurança e sistema penitenciário

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REUNIÃO NA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

O procurador-geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, presidiu reunião realizada no final da manhã desta terça-feira (30), no plenário da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, com a cúpula da segurança pública estadual, representantes do Judiciário e de instituições para discutir ações que buscam a retomada do controle das unidades prisionais e a melhoria do sistema penitenciário no Rio Grande do Norte.

Entre os encaminhamentos deliberados está a criação de um grupo de trabalho específico, conforme prevê decreto que prorrogou estado de calamidade, também a implantação da videoconferência nas várias unidades, a intensificação da ostensividade com a retomada da instalação dos bloqueadores de celulares em outras unidades prisionais, a construção de mais unidades prisionais de pequeno porte com disponibilização de mais vagas para o sistema em um curto espaço de tempo, além da possibilidade da utilização de mais recursos como os que foram repassados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para o Estado, cujo termo de recomposição foi assinado hoje, viabilizando empréstimo de R$ 20 milhões para o Fundo Penitenciário (Funpern), a ser empregado na construção de penitenciária com 600 vagas no município de Afonso Bezerra, região central do Estado.

Participaram da reunião pelo MPRN, além do PGJA, o 39º promotor de Justiça, Antônio de Siqueira Cabral; coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), Luciana Andrade D’Assunção; coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Patrícia Antunes Martins, e o coordenador do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Hermínio Souza.

Também participaram da reunião, entre outros, a secretária-chefe de Gabinete Civil Tatiana Mendes Cunha, representando o governador do Estado; os secretários estaduais de Justiça e Cidadania, Walber Virgulino; de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa; secretário adjunto de Segurança Pública e Defesa Social, Caio Bezerra; delegado-geral de Polícia Civil, Clayton Pinho; comandante-geral da Polícia Militar, coronel Dancleiton Leite, coordenadora da Pastoral Carcerária Guiomar Veras, juiz de execuções penais, Henrique Baltazar; e o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Francisco Seráphico.

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PM prende suspeito de fabricar armas caseiras na Zona Norte de Natal

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Armas caseiras estavam sendo fabricadas em uma casa no loteamento Nova República, em Natal (Foto: Divulgação/ PM)

ARMAS CASEIRAS ESTAVAM SENDO FABRICADAS EM UMA CASA NO LOTEAMENTO NOVA REPÚBLICA, EM NATAL (FOTO: DIVULGAÇÃO/ PM)

Homem foi preso nesta terça-feira (30), no loteamento Nova República. Segundo major, suspeito utilizava equipamento de precisão na fabricação.

Um homem suspeito de fabricar armas artesanais foi preso durante uma operação da Polícia Militar no início da tarde desta terça-feira (30), no loteamento Nova República, no bairro de Pajuçara, na Zona Norte de Natal. De acordo com o comando do 4º Batalhão da PM, uma espingarda calibre 12 e uma pistola que estavam sendo fabricadas no local foram apreendidas.

Segundo o major Marcos Lisboa, dois suspeitos estavam no local quando homens da Força Tática e do setor de inteligência do 4º batalhão fizeram a intervenção. Um dos homens conseguiu fugir em uma moto, mas outro foi preso.

No local, a polícia encontrou uma pequena quantidade de drogas, uma moto roubada e duas armas caseiras ainda em fase de fabricação. Ainda de acordo com o major, o também foi apreendido com o suspeito um paquímetro – instrumento de precisão utilizado para fazer medições -, projetos de fuzil, pistola e metralhadora, o que indica que ele tinha conhecimento do processo de fabricação das armas.

“Pelas evidências, o suspeito era uma pessoa que tinha conhecimento técnico do processo de fabricação de armas, utilizando inclusive esse instrumento de precisão. Ele sabia o que estava fazendo”, disse Lisboa.

Ainda segundo o major, os policiais chegaram até o local onde as armas eram fabricadas após um trabalho de inteligência. “Por meio da inteligência chegamos ao endereço da residência, no loteamento Nova República. Ainda fizemos um trabalho de monitoramento antes da equipe da Força Tática ir até o lugar e fazer a intervenção”, detalhou.

Por causa da moto roubada, o suspeito preso foi levado até a Delegacia de Especializada em Defesa da Propriedade de Veículos e Carga (Deprov).

G1 RN

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MPRN encaminha Recomendação para Município anular concurso da saúde em Natal

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MPRN ENCAMINHA RECOMENDAÇÃO PARA MUNICÍPIO ANULAR CONCURSO DA SAÚDE EM NATAL

Representante ministerial abre prazo de 30 dias também para que Prefeitura providencie a devolução dos valores pagos por candidatos com taxa de inscrição

O Ministério Público Estadual encaminhou Recomendação ao Município de Natal para que providencie, no prazo de até 30 dias, a devolução das taxas pagas por candidatos inscritos no concurso para a Secretaria Municipal de Saúde cujas provas foram realizadas no último dia 19 de junho. O MPRN também recomenda que o poder público municipal, no mesmo prazo, anule o concurso público e rescinda o contrato com a empresa realizadora do certame, a CKM Serviços.

A Recomendação nº 001/2016 foi expedida pela 32ª promotoria de Justiça da comarca de Natal que apura denúncias de irregularidades durante a aplicação das provas de concurso realizado pela Prefeitura através das secretarias municipais de Saúde e de Administração.

Em caso do Município optar pela realização de um novo concurso público, o MPRN recomenda a realização de prova de títulos, sob pena de em dissonância com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 151/2015 o eventual certame a ser deflagrado esteja também irregular e enseje nulidade absoluta.

O MPRN também alerta para o Município ter atenção em novo concurso para eliminar o excessivo número de questões comuns e similares para a seleção dos candidatos a cargos diversos.

Na Recomendação, o MPRN chama atenção para a necessidade de um novo procedimento licitatório, evitando a utilização de pregão eletrônico, uma vez que, embora possa permitir maior competitividade, esta modalidade de seleção possibilita que empresas sem qualificação desejada vençam o certame, já que o critério principal é o de menor preço.

Outra observação do MPRN é a exigência para que a empresa realizadora do concurso a ser licitada mantenha escritório local para dirimir dúvidas ou conflitos que possam vir a surgir.

O MPRN alerta que o descumprimento da Recomendação pode importar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis com o objetivo de salvaguardar o interesse público difuso e coletivo.

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Procuradoria da República abre concurso para Natal e Ceará-Mirim

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As inscrições para o 29º Concurso Público para Procurador da República foram abertas nesta terça-feira, 30 de agosto, e seguem até 28 de setembro. O prazo foi definido pelo Edital PGR/MPF nº 14/2016, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).

A inscrição preliminar será realizada exclusivamente nas Procuradorias da República nos estados e no Distrito Federal e nas Procuradorias da República nos Municípios relacionadas no Anexo III, das 12h às 18h, horário local. Os documentos referentes às inscrição deverão ser entregues nas unidades mencionadas. Antes disso, o candidato deve fazer sua pré-inscrição pela internet, no endereço http://www.mpf.mp.br/concursos/concursos/procuradores, e pagar taxa de R$ 250.

Pedidos de isenção devem ser formulados até 15 dias antes do término das inscrições. Neste caso, o candidato deve comprovar que não possui condições para arcar com o valor, apresentando, inclusive, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Oportunidades

A seleção oferece 82 vagas para o cargo, sendo 10% do total reservado às pessoas com deficiência. É importante destacar que o número de vagas e as localidades indicadas no edital estão sujeitos a mudanças em virtude da nomeação de candidatos aprovados em certames anteriores e por outras causas supervenientes. O subsídio inicial é de R$ 28.947,55.

A prova objetiva do 29º concurso público está prevista para o dia 27 de novembro de 2016. Já os exames subjetivos devem ocorrer de 1º a 4 de abril de 2017. A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

Informações

As divulgações referentes ao concurso serão feitas no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico www.mpf.mp.br/concursos/concursos/procuradores/.

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Tomba classifica passeata de Cid Arruda como “expressiva manifestação popular”

PolíticaPolítica |
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TOMBA CLASSIFICA PASSEATA DE CID ARRUDA COMO “EXPRESSIVA MANIFESTAÇÃO POPULAR”-

“Uma expressiva manifestação popular no município”. Foi assim que o deputado estadual Tomba Farias (PSB) definiu a passeata realizada nesta segunda-feira (29), em Nova Cruz, onde apoia a candidatura à reeleição do prefeito Cid Arruda. O parlamentar, que é acostumado a realizar na sua cidade de Santa Cruz grandes eventos populares, destacou que ficou positivamente impressionado com a multidão que acompanhou pelas ruas da cidade os candidatos da coligação Nova Cruz Seguindo no Rumo Certo.

Para Tomba, a grande participação popular no evento político retrata a aceitação e o reconhecimento dos habitantes com relação à gestão do prefeito Cid Arruda, seu aliado político. “Sinto-me muito à vontade em Nova Cruz, município para o qual as portas do meu gabinete sempre estão abertas.

“Sinto-me muito à vontade em Nova Cruz, município para o qual as portas do meu gabinete sempre estão abertas. Durante o meu primeiro mandato encampei a solução da questão salarial dos servidores dos hospitais municipalizados e destinei, através de Emenda Parlamentar, vários benefícios para Nova Cruz, entre eles recursos para a reforma e ampliação do Estádio Djalma Marinho, construção de calçamento, pavimentação e drenagem de ruas. No meu segundo mandato, Nova Cruz continua sendo uma das minhas prioridades na Assembleia Legislativa”, destaca.

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10 escolas estaduais desfilam na abertura da Semana da Pátria

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O DESFILE ACONTECE NA PRAÇA PEDRO VELHO NO BAIRRO DE PETRÓPOLIS

A cerimônia oficial de abertura da programação da Semana da Pátria acontece nesta quinta-feira (1º), às 9h, na Praça Cívica, em Petrópolis, Natal, com desfile de 10 escolas pertencentes a rede estadual de ensino. Estarão desfilando as escolas estaduais localizadas em Natal: Colégio Atheneu Norte-rio-Grandense, Padre Miguelinho, Nestor Lima, Winston Churchill, Jean Mermoz, Lourdes Guilherme, Maria Queiroz, Zila Mamede, Judite Bezerra; e e Escola Estadual Almirante Tamandaré, localizada em Extremoz. Também desfilará na oportunidade a Escola Municipal Quarto Centenário (Natal).  As solenidades cívicas contarão com as presenças do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, e da secretária da Educação e da Cultura, Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa.

Em seguida, haverá às 19 h, a abertura oficial da Semana do Cidadão, na Escola de Governo do Estado, no Centro Administrativo, em Lagoa Nova. A programação prossegue sexta-feira (02), às 8h, com a solenidade de hasteamento do Pavilhão Nacional, na Praça do Centro Administrativo, em Lagoa Nova. Na sequência, às 11, ocorre a cerimônia em homenagem a Pátria, na Academia Norte Rio-Grandense de Letras, bairro de Petrópolis. A programação será encerrada na quarta-feira (07) com a realização do tradicional desfile cívico-militar ás 8h30, na Praça Cívica, em Petrópolis.

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“Eu só me defendi para não morrer”, diz suspeita de matar companheiro na zona Oeste

PolíciaPolícia |

FOTO: SÉRGIO COSTA

Marta da Silva sofreu vários golpes de lâminas de vidro durante a discussão

A polícia ouviu na manhã desta terça-feira (30), a dona de casa Marta da Silva principal suspeita de matar o companheiro Marcos Vitorino da Silva, de 39 anos na madrugada de última sexta-feira, dentro de uma residência, no bairro Cidade Nova.

Antes de prestar depoimento a equipe da DHPP (Divisão de Homicídios e Proteção a Pessoa), Marta conversou com a reportagem do PortalBO e se defendeu informando que de fato usou uma lâmina de vidro para ferir o companheiro, mas a intenção não era matá-lo.

“A gente sempre brigou, mas nunca foi tão grave como aquela noite. Ele tinha bebido e usado crack, parecia enlouquecido e muito violento, foi quando eu jâ estava deitada e senti que ele me furou com algo e depois passou a me ferir mais vezes. Diante da certeza que ele iria me matar eu também me armei com uma das lâminas do vidro quebrado do armário e o atingi. Eu só me defendi para não morrer, jamais mataria meu companheiro”, disse.

Marta não fugiu do local do crime, foi socorrida e depois voltou para casa onde já se encontrava a polícia. A delegada de plantão ouviu a suspeita de forma preliminar e agendou para esta terça um novo depoimento. Ela poderá responder por homicídio culposo, quando não há intenção de matar.

Portal BO

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Álvaro anuncia que Comissão convocará novo secretário estadual de Saúde

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ÁLVARO ANUNCIA QUE COMISSÃO CONVOCARÁ NOVO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE

O deputado estadual e presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Álvaro Dias (PMDB), usou a tribuna na manhã desta terça-feira (30) para denunciar o que chamou de situação caótica na saúde pública estadual. Ele também anunciou que a Comissão de Saúde da Casa irá convocar o novo secretário da pasta para prestar esclarecimentos e dizer quais os planos previstos para a área.

“Eu deixo aqui a minha denúncia sobre a situação caótica, a crise instalada e sem precedentes da saúde pública estadual, que encontra-se sucateada. O Governo tem sido omisso, não tem apresentado soluções para as dívidas e para a falta de medicamentos, equipamentos e até alimentação das pessoas internadas. Então, anunciamos que convocaremos o novo secretário, George Antunes, para que diga qual o planejamento para tirar a saúde do nosso Estado dessa situação”, disse o parlamentar.

Segundo ele, a Comissão de Saúde da Assembleia já havia convocado a ex-secretária, Eulália Alves, para prestar esclarecimentos aos deputados, mas ela não compareceu. “Esperamos que o novo secretário venha à comissão, faça um levantamento da situação e apresente as soluções encontradas”, afirmou Álvaro Dias, que também demonstrou sua preocupação com a população menos favorecida economicamente. “Nós, deputados, temos plano de saúde, mas as pessoas mais humildes sentem na pele essa crise. As pessoas não aguentam mais a inpercia do Governo”, completou.

Em aparte, o deputado Hermano Morais (PMDB) lembrou a passagem de três secretários pela pasta, o médico Ricardo Lagreca, Eulália Alves e recentemente a nomeação do farmacêutico George Antunes. “Não adianta trocar secretário sem dar condições para que eles façam um trabalho capaz de tirar o Estado dessa crise. Se o Governo não der prioridade, o novo secretário sairá como os outros, sem ter condições de solucionar os problemas”, argumentou Hermano.

 

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Câmara debate serviço de transporte remunerado via aplicativos

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AUD. PÚBLICA UBER (1)

CÂMARA MUNICIPAL DEBATE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES REMUNERADOS QUE UTILIZAM O UBER

Na manhã desta sexta-feira (30), a Câmara Municipal de Natal abriu o debate sobre a regulamentação do transporte remunerado de pessoas através de aplicativos na capital potiguar. A audiência pública proposta pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) reuniu taxistas, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), vereadores e populares.

O serviço de transporte particular de passageiros, via aplicativo UBER, passou a funcionar em Natal desde a última sexta-feira (26), mas enfrenta a resistência dos taxistas que acreditam se tratar de um serviço irregular. “É a invasão de um serviço de carona. Tem que proibir e intensificar a fiscalização porque não pagam impostos e lei de concessão de táxis só libera novas vagas a partir de um milhão de habitantes”, declarou o presidente em exercício do Sindicato dos Trabalhadores de Táxis de Natal, José Matias de Melo.
Para o propositor da audiência, vereador Sandro Pimentel, é preciso que haja livre concorrência, mas de forma legal. “Defendo a livre concorrência, mas sem gerar desemprego para os taxistas. Onde houver irregularidade, que se fiscalize. Tem que haver concorrência, mas com igualdade de direitos e de deveres”, destacou o parlamentar. Presentes a audiência, representantes da OAB, Ministério Público de Contas e Ministério Público de Defesa do consumidor, se posicionaram contrários a proibição do serviço por entenderem que vai de encontro a Constituição Federal, porém, defenderam que seja feita a imediata regulamentação deste modelo de transporte de passageiros e que é preciso proporcionar melhores condições de serviços aos usuários.
O secretário adjunto de Mobilidade Urbana do município, Clodoaldo Cabral, declarou que a prefeitura vai seguir recomendação do Ministério Público e não deverá proibir, até que se regulamente, o transporte particular via UBER, cujos veículos estavam sendo apreendidos. “No entendimento da Secretaria estávamos cumprindo com as leis de trânsito. Mas apoiamos os encaminhamentos para a regulamentação e apoiando a Câmara no debate porque temos questões a serem esclarecidas, como a quem os usuários se dirigiriam em caso de reclamação, vistoria dos veículos, licenciamento”, ressaltou o secretário.
Na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal tramitam os Projetos de Lei nº 116/2015, de autoria do vereador Dagô de Andrade (DEM); e nº 118/2015, de autoria do vereador Adão Eridan (PR). Ambos proíbem a utilização do uso de veículos particulares para transporte por meio de aplicativos. Um terceiro projeto com a mesma finalidade, de autoria do chefe do Executivo, foi retirado de pauta e retornou ao Gabinete do Prefeito, por decisão do autor. Ainda não foi definida data para tais projetos serem votados em plenário.
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