MAGISTRADO POTIGUAR É RELATOR DE HABEAS CORPUS DA OPERAÇÃO TURBULÊNCIA
O Juiz Federal potiguar Ivan Lira de Carvalho, convocado para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, será o relator do processo que envolve o primeiro pedido de habeas corpus de réu da Operação Turbulência, deflagrada no dia 21 de junho e um desdobramento da Lava Jato, que trouxe denúncia de um suposto esquema de lavagem de dinheiro com movimentação de R$ 600 milhões. Segundo as investigações, parte desses recursos teriam sido usados para compra do avião Cessna Citation, que transportava o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, quando veio a falecer no acidente.
Na tarde desta terça-feira (5), na Segunda Turma do TRF5 será colocado para julgamento o pedido de habeas corpus de Apolo Santana. Além dele, os outros três presos dessa operação já fizeram pedido semelhante e os processos também serão relatados pelo magistrado Ivan Lira.
A Segunda Turma é presidida pelo Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima e tem como integrante o Juiz Federal convocado Ronivon Santiago, além do Juiz Federal potiguar Ivan Lira.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza, recebeu em visita oficial a direção do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (SINDIFERN), que pleiteou a realização de um convênio de cooperação para a inclusão da TV Fisco na grade de programação da TV Assembleia.
“Esta é uma parceria que visa informar ainda mais a população do Rio Grande do Norte pela TV Assembleia. É um programa que vai falar e vai trazer para o telespectador novas informações sobre os direitos e deveres da população na área tributárias e do fisco. Estimular a comunidade a pedir nota fiscal e conscientizar a todos que o imposto pago no dia-a-dia é repassado para o Poder Executivo que devolve em prestação de serviço”, destacou Ezequiel Ferreira que recebeu a entidade sindical ao lado do diretor da TV Assembleia, Bruno Giovanni.
Representando o SINDIFERN estiveram presentes na audiência o vice-presidente, José Kelser Bezerra da Costa, o diretor de comunicações e sócio-cultural, Edilson de Oliveira Bezerra Junior e o diretor de Relações Parlamentares, Milson Costa da Silva.
O deputado Albert Dickson (PROS) destacou que a TV Assembleia tem penetração em todo o Estado, chegando nas mais diversas regiões e, por estas características, possibilita o ampliação da divulgação do conteúdo de educação fiscal produzido pelo Sindicato dos Auditores Fiscais. “Mais que explicar a carga tributária o programa informa que é a aplicação do imposto que gera mais educação, saúde, segurança e infraestrutura”, disse Albert Dickson, que é médico e auditor fiscal.
“O convênio que será formulado trata tão somente de permuta de interesses, sem contrapartida pecuniária, mediante cessão de material audiovisual entre as partes”, explica o diretor da TV Assembleia, Bruno Giovanni.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) disponibilizou, nesta terça-feira (05), a lista referente às contas de governo, julgadas pelas respectivas Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa, nos termos das informações prestadas pelos próprios Parlamentos à Corte de Contas, bem como a relação de pessoas que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por irregularidade insanável em decisões das quais não cabe mais recurso, ou seja, com trânsito em julgado, no período dos últimos 8 anos (a partir de 05 de julho de 2008). A lista relativa às contas de gestão contém 1.364 responsáveis e 3.869 processos.
O presidente da Corte de Contas, Carlos Thompson Fernandes, enviou ofício para a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Maria Zeneide Bezerra, e para o procurador do Ministério Público Eleitoral, Kléber Martins de Araújo, informando da disponibilidade das listas na página eletrônica do TCE (http://goo.gl/iVulZC). A Justiça Eleitoral toma como base as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas para declarar a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos.
“O TCE tem a obrigação legal de enviar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral uma lista na qual contenha os nomes de pessoas que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável em razão do exercício de cargos ou funções públicas. Essa lista, cumpre esclarecer, não significa a inelegibilidade automática”, aponta o presidente Carlos Thompson.
Da lista referente a contas de gestão, excluem-se unicamente os gestores falecidos e os que estiverem enquadrados nas hipóteses previstas na recomendação conjunta de 11 de junho de 2014, assinada pelo Ministério Público de Contas e pela Procuradoria Regional Eleitoral. A recomendação excluiu os responsáveis que tenham sido condenados por prestação de contas em atraso, que tenha ensejado a aplicação de multa, desde que tenham sido efetivamente prestadas; mora na remessa e/ou publicação de relatório de gestão fiscal, desde que tenha sido efetivamente remetido ou publicado; descumprimento de diligência que tenha atraído a aplicação de multa; entre outras.
No site do TCE, além da lista dos responsáveis pelas contas de gestão e de governo, estão disponíveis integralmente os processos nos quais houve julgamento pelo TCE, com as suas principais peças, tais como votos, acórdãos, certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas e manifestações do corpo técnico.
PREFEITURA DE PARNAMIRIM INICIA RECUPERAÇÃO DE POSTO POLICIAL
Equipes da Prefeitura de Parnamirim iniciaram na manhã de hoje, 5, os reparos, limpeza e reforma do Posto Policial Militar Cidade dos Jardins em Nova Parnamirim, de competência do governdo do Estado, mas que há dois anos encontra-se fechado por causa do abandono da estrutura e da falta de efetivo policial. Sensbilizado com a reivindicação da população, o prefeito Maurício Marques ofereceu apoio na reestruturação da unidade, apesar de segurança não ser da alçada municipal.
Inaugurado em fevereiro de 2002, a unidade deveria servir de base para as equipes policiais. Entretanto, o prédio está deteriorado, com problemas hidráulicos, mobília corroída pelo cupim, mato e lixo. De acordo com o Ten. Dias, com o apoio da Prefeitura, a preocupação se volta para o efetivo. “Necessitamos de pelo menos oito homens para colocar em funcionamento esse posto”, justificou.
Nova Parnamirim dispõe hoje de apenas uma viatura policial para atender toda a região que inclui a Avenida Maria Lacerda, Abel Cabral, Ayrton Senna, Parque das Árvores, Cajupiranga e a própria Coopab. Para o líder comunitário Fábio Sena, a situação na região é de insegurança. “Uma viatura apenas não é suficiente para atender todos esses locais”, disse.
Fábio Sena agradece o apoio da Prefeitura de Parnamirim que deve concluir os serviços de reparo e limpeza em dez dias. “Somos muito gratos ao prefeito Maurício Marques, principalmente porque sabemos que isso deveria estar sendo feito pelo governo do Estado e não pela administração municipal”, concluiu.
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FECOMÉRCIO RN SE POSICIONA SOBRE REDUÇÃO DE DESPESAS DO GOVERNO DO ESTADO
Acerca do Decreto de número 26.197, publicado pelo Governo do Estado no Diário Oficial desta terça, 5, o presidente em exercício da Fecomércio RN, Gilberto Costa, divulgou o seguinte posicionamento:
“Somos a favor de toda e qualquer medida que pregue austeridade e redução dos gastos com a máquina pública, sobretudo porque acreditamos que elas têm como foco a retomada do equilíbrio financeiro do Estado que, entre outras coisas, deverá garantir o pagamento em dia do funcionalismo e das empresas fornecedoras de produtos e serviços aos órgãos públicos. Em um estado no qual mais de 30% dos empregados formais estão no setor público e onde a economia tem uma forte dependência dos investimentos estatais, tais garantias são primordiais para que o Rio Grande do Norte possa reencontrar o caminho do crescimento. Neste sentido, as medidas de racionalização e corte de gastos do Governo do Estado têm nosso aplauso e nosso apoio”.
GOVERNO OBRIGA INDÚSTRIA A INFORMAR PRESENÇA DE LACTOSE NO RÓTULO
O presidente interino, Michel Temer (PMDB), sancionou uma lei que obriga as indústrias de alimentos a informarem, no rótulo das embalagens, a presença de lactose na composição do produto. A medida foi publicada no “Diário Oficial” da União desta terçafeira (5). A nova lei entrará em vigor em 180 dias, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2017. De acordo com o texto aprovado, rótulos cujo teor original de lactose tenha sido alterado devem informar o teor ainda remanescente. A proposta de obrigar os fabricantes a informar sobre a presença de lactose –que é um açúcar do leite– já tramitava havia três anos no Congresso, onde foi aprovada em junho deste ano.
A justificativa é o aumento no número de pessoas com intolerância à lactose no país. A nova lei não informa, no entanto, em qual parte do rótulo deve constar a informação e de que maneira. Questionada, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que regula o tema no país, não respondeu até o momento. ALÉRGICOS No ano passado, a agência aprovou uma resolução que obriga todos os fabricantes de alimentos a informarem nos rótulos a presença de ingredientes que possam causar alergia –incluindo a presença de leite. A norma entrou em vigor no país nesta semana.
Com a medida, leite, ovos, trigo, peixe, crustáceos, soja, diferentes tipos de castanha e látex deverão constar nos rótulos por meio do aviso “Alérgicos: contém…” ou “pode conter”. Antes, a crítica era que a presença destes componentes não era divulgada ou que eles eram informados com nomes técnicos. Não está claro, assim, se a nova lei sancionada nesta terça irá exigir uma nova adaptação dos rótulos específica para a lactose. Além destes casos, a presença de glúten já era de informação obrigatória nos rótulos.
A INICIATIVA PROMOVEU NA ORLA NATALENSE UMA DINÂMICA DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS DESCARTADOS INDEVIDAMENTE
Numa parceria com a Prefeitura do Natal, por meio da Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA, o projeto “Mãos que Ajudam” realizado nacionalmente pela igreja de Jesus Cristos dos Santos dos Últimos Dias, chega à capital potiguar. A iniciativa promoveu na orla natalense uma dinâmica de recolhimento de resíduos descartados indevidamente, juntamente com a Urbana, que deu suporte e apoio técnico. A atividade aconteceu no último sábado (02) e se concentrou nas praias do Forte, do Meio e dos Artistas.
Conscientizar a população como também incentivar os cuidados com o meio ambiente é o objetivo da atividade, que terá uma segunda edição no próximo sábado (09), quando será contemplada a praia da Redinha. A referida ação já é promovida pela Urbana, com o projeto Praia Limpa, sempre buscando parceria com instituições escolares como faculdades e universidades, onde jovens são pontos importantes como agentes multiplicadores. A operação, que retirou mais de uma tonelada de lixo, foi acompanhada pelo presidente da Urbana, Valério Sá, o diretor de Operação, Thiago Mesquita, e teve a coordenação da diretoria de Planejamento e Gestão Ambiental da Companhia.
Em depoimento à comissão do impeachment nesta terça-feira (5), a junta de peritos composta por três técnicos do Senado que analisou pontos da denúncia contra a presidente afastada, Dilma Rousseff, confirmou suas conclusões que reforçam a acusação contra a petista.
O coordenador da junta pericial, João Henrique Pederiva, afirmou que os decretos de abertura de crédito ao Orçamento editados por Dilma em 2015 foram publicados de forma irregular, porque naquele momento o governo não conseguia atingir a economia exigida para pagar juros da dívida, a chamada meta fiscal.
“O que se observou foi a incompatibilidade de procedimentos, dos decretos, com esse quadro [financeiro]. O próprio TCU [Tribunal de Contas da União] no julgamento das contas [do governo de 2014] ressalvou a edição de alguns decretos em situação similar à presente”, disse Pederiva.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) rebateu o perito, afirmando que a edição dos decretos foi respaldada por pareceres jurídicos do Ministério do Planejamento e da Casa Civil, o que retiraria a responsabilidade de Dilma sobre a suposta irregularidade. “Não houve alerta de incompatibilidade [com a meta fiscal]. Mostra que não houve dolo [intenção] da presidente”, disse Farias.
O coordenador da perícia afirmou que os pareceres de órgãos do governo não poderiam ter considerado, naquele momento, o projeto de lei que previa alteração da meta fiscal, pois o texto ainda não havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
Em 2015 o governo Dilma enviou ao Congresso, em julho, projeto de lei que reduzia a meta fiscal, de um resultado positivo de R$ 55,3 bilhões para um saldo negativo de R$ 119 bilhões, valor aprovado em dezembro pelo Congresso após sucessivas alterações no projeto.
Pederiva também reafirmou a conclusão da perícia do Senado de que as chamadas pedaladas fiscais do Plano Safra configuram, na prática, um tipo proibido de empréstimo tomado pelo governo junto ao Banco do Brasil.
“A materialidade [das irregularidades] está bem configurada. Houve operação de crédito. Houve incompatibilidade, no caso dos decretos, com o ordenamento [jurídico] então posto”, afirmou o técnico do Senado, em resposta ao senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
A ATUALIZAÇÃO DO ECA ESTÁ PUBLICADA NA EDIÇÃO DE HOJE (5) DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
A idade máxima de 5 anos para o atendimento das crianças na creche e pré-escola foi atualizada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA ainda previa o atendimento na educação infantil para crianças de 0 a 6 anos e estava desatualizado em relação à Constituição que, em 2006, estabeleceu a idade máxima de 5 anos para essa fase do ensino. A atualização do ECA está publicada na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União.
A emenda constitucional 53, de dezembro de 2006, limitou a faixa etária para a educação infantil aos cinco anos de idade. A adaptação do ECA ao texto constitucional foi proposta por meio de projeto de lei.
A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e abrange a creche e a pré-escola para as crianças de 0 a 5 anos. As outras fases do ensino básico são o ensino fundamental, dos 6 aos 14 anos, e o ensino médio, dos 15 aos 17 anos.
A partir de 2009, por meio de uma emenda constitucional, a matrícula de todas as crianças na escola a partir dos 4 anos tornou-se obrigatória. Antes da mudança na Constituição, o ensino fundamental era a única fase escolar obrigatória no Brasil. Depois da emenda, o ensino passa a ser obrigatório dos 4 aos 17 anos, incluindo a pré-escola, o ensino fundamental e o médio.
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