AO TODO FORAM ABORDADOS 45 MOTOCICLETAS, 42 AUTOMÓVEIS E 24 TÁXIS. (ASSECOM/SESED)
Policiais do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) realizaram nesta terça-feira (25) uma intensa fiscalização de trânsito no bairro Cidade Verde, em Nova Parnamirim, visando coibir práticas de crimes e infrações. Ao todo foram abordados 45 motocicletas, 42 automóveis e 24 táxis, o que resultou na confecção de sete autos de infração e apreensão de quatro automóveis e duas motocicletas.
As ações do CPRE se tornaram rotineiras nas rodovias do estado e tem garantindo um importante trabalho também na apreensão materiais ilícitos e captura de foragidos da Justiça garantindo mais segurança para a população.
Uma fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou diversas falhas em convênios firmados entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Governo Federal nas áreas da Segurança e Educação.
Dentre as irregularidades, foram encontrados equipamentos e insumos comprados para a realização de exames de DNA por parte do Itep que custaram cerca de R$ 421 mil e nunca foram utilizados. De acordo com o relatório da CGU, os equipamentos estão encaixotados desde 2014.
“Verificou-se que o ITEP não tem estrutura necessária nem para armazenagem do material adquirido, muito menos para instalação e utilização, o que teve como consequência o recebimento de equipamentos caros há quase três anos espalhados por baixo de mesas e pelos corredores e insumos para exames de DNA com prazo de validade próximos a expirar (…)”, diz o relatório. Os materiais foram comprados com dinheiro de convênio firmado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Estado do RN no valor de R$ 621.376,37.
O relatório constatou ainda que, além de não utilizar os equipamentos comprados ao custo de R$ 421 mil, o Governo do Estado não devolveu à União os R$ 199 mil que não foram utilizados.
Além deste convênio, os auditores da CGU fiscalizaram o oferecimento de transporte escolar aos alunos da educação básica pública que residem em área rural. Ficou constatada a ausência de aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) em escolas estaduais prejudicando os alunos da área rural que têm deixado de frequentar as aulas por falta de transporte no ano de 2016.
De acordo com o relatório, dos R$690.523,50 recebidos pelo Estado do RN para oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública que residem em área rural foram gastos R$ 231.995,00 na compra de pneus. Restaram na conta específica o valor R$ 458.528,50 que não foram aplicados e deixaram alunos sem transporte escolar na área rural.
Fiscalização de Entes Federativos
O Programa de Fiscalização em Entes Federativos faz parte do aprimoramento dos instrumentos e processos de trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU). Desde agosto de 2015, um novo método de controle está sendo aplicado na avaliação dos recursos públicos federais repassados a Estados, municípios e Distrito Federal. O programa agora possui três formas de seleção de entes a serem fiscalizadas: Censo, Matriz de Vulnerabilidade e Sorteios.
Quando é utilizado o Censo, a fiscalização verifica a regularidade da aplicação dos recursos em todos os entes da amostragem. Já a Matriz agrega inteligência da informação, por meio da análise de indicadores, para identificar vulnerabilidades (situações locais críticas) e selecionar de forma analítica os entes a serem fiscalizados em determinada região. A metodologia de Sorteios permanece aleatória, ao incorporar as ações do antigo Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos.
DESAPOSENTAÇÃO VOLTA À PAUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (FOTO:JOSÉ CRUZ)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (26) o julgamento sobre a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A análise do tema pelo STF teve início em 2014, mas foi suspenso depois de um pedido de vista feito pela ministra Rosa Weber.
A sessão da Corte está prevista para começar às 14h, mas há um pedido da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) para adiar o julgamento mais uma vez.
A desaposentação é medida alternativa para a imposição de eventualidade mínima para a aposentadoria que, em razão do tamanho continental do país, está se mostrando na prática inviável. Também é um estímulo à contribuição por longos anos, justamente o que pretende o governo”, diz a Cobap.
A decisão é aguardada por cerca de 180 mil pessoas em todo o país. Até o momento, o plenário do Supremo está dividido em relação à validade do benefício, que não é reconhecido na legislação da Previdência Social, mas segurados têm ganhado ações na Justiça para obter a revisão da aposentadoria.
Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), uma eventual decisão desfavorável à Previdência terá impacto de R$ 7,7 bilhões por ano nos cofres do INSS.
Em um dos recursos, os ministros analisam o caso de um aposentado que pediu ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.
Antes da interrupção do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações principais sobre o assunto, admitiu a desaposentação e estabeleceu critérios para a Previdência Social recalcular o novo benefício. Marco Aurélio Mello não reconhece o termo desaposentação, mas entendeu que o recálculo pode ser feito.
Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram pela impossibilidade de os aposentados pedirem um novo benefício. Segundo Zavascki, a lei considera que a contribuição do aposentado tem finalidade diferente em relação aos pagamentos feitos pelo trabalhador comum.
Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a desaposentação. Ele entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando as fases anterior e posterior da primeira aposentadoria.
Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu.
A aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.
VOTAÇÃO DA PEC 241 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (FOTO: LUIS MACEDO/CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Senadores da base de apoio ao governo do presidente Michel Temer avaliaram que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos, deverá ser aprovada com maioria “expressiva” de votos. A oposição reconhece a dificuldade para derrubar a PEC, mas aposta em mobilizar a sociedade contra a proposta.
Tida como prioridade pelo governo, a PEC foi aprovada nesta terça-feira (25) pela Câmara em segundo turno e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Passada essa fase, a proposta também deverá ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa.
Pelo cronograma acertado entre senadores, a conclusão da análise da PEC está prevista para 13 de dezembro.
Assim como na Câmara, a proposta precisará passar por dois turnos de votações no Senado. Para a mudança na Constituição entrar em vigor, o texto precisa do apoio de, pelo menos, 49 senadores.
A PEC 241 prevê que, nos próximos 20 anos, os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.
A partir do décimo ano, porém, o presidente da República poderá propor ao Congresso uma nova base de cálculo.
Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.
Governistas
O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), acredita que mais de 49 senadores vão votar a favor da PEC durante as votações no Senado.
“Eu diria que, se tomarmos as opiniões dos demais senadores e como eles estão se posicionando em relação à PEC, eu acredito que será uma vitória bem alargada”, afirmou Caiado.
O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), disse que toda a bancada que comanda, que conta com 12 parlamentares, deverá votar a favor da proposta.
‘Tenho certeza que nós vamos ultrapassar os 60 votos a favor da PEC. Eu não sei se a oposição consegue ser totalmente contrária à proposta. Nós estamos salvando o Brasil. Nós não estamos salvando o governo, o partido A ou o partido B, estamos tratando de salvar o país do déficit público, que é prejudicial ao Brasil, produz inflação, juros altos, desemprego”, afirmou o tucano.
“Por isso que a gente acredita que alguns senadores que, na época do impeachment, votaram pela manutenção da presidente no cargo, fugindo da posição que a maioria dos seus partidos tinham, é capaz que nós tenhamos alguns votos da oposição mudados”. completou Paulo Bauer.
Oposição
Senadores da oposição reconhecem que derrubar a PEC no Senado será uma tarefa difícil, mas apostam em debates para mobilizar a sociedade contra a proposta e, até mesmo, convencer senadores a votarem contra o teto de gastos.
“O cenário indica uma maioria a favor da aprovação da PEC. A nossa estratégia será pautar o máximo possível de debates em torno da proposta. Os dados que temos em relação à PEC indicam que ela é um gravíssimo retrocesso social. Então, no que depender da oposição, o que nós vamos fazer é garantir o máximo de debates sobre a proposta”, afirmou o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP).
Para o líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), uma mobilização da sociedade seria capaz de mudar votos de senadores.
“Vamos ter vários debates aqui. O aprofundamento do debate é contra o governo. Se tiver muito debate, nós saímos ganhando, porque uma parte grande da sociedade vem pro nosso lado, o que já está acontecendo. Nas redes sociais, nós estamos ganhando de goleada”, afirmou.
Cronograma
De acordo com cronograma acertado entre Renan Calheiros e líderes partidários, a proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda nesta semana. Será designado um relator para elaborar um parecer sobre o texto.
Segundo o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), senadores do PSDB e do PMDB têm interesse em assumir a relatoria da PEC.
Cabe a Maranhão a escolha do relator. Em entrevistas, Renan Calheiros já defendeu a escolha de um relator que dê “celeridade” à análise da proposta.
Ainda segundo o calendário, o relatório deverá ser apresentado em 1º de novembro e, depois disso, será concedida uma semana para que os integrantes da CCJ estudem o texto.
Em 8 de novembro, será realizada uma audiência pública na CCJ para debater os impactos da proposta de emenda constitucional.
Especialistas a favor do texto e contrários à proposta discutirão a matéria com os integrantes da comissão. No dia seguinte, o colegiado deverá votar o relatório.
Depois de passar pela CCJ, o texto será encaminhado para o plenário principal do Senado, onde também será realizada uma audiência pública. A data desse debate ainda não foi definida, mas também serão convidados especialistas favoráveis e contrários ao texto.
Assim como na Câmara, a PEC precisará passar por dois turnos de votação no plenário principal do Senado. A primeira etapa da votação está marcada para o dia 29 de novembro.
Já a segunda, está prevista para acontecer no dia 13 de dezembro, quando o presidente do Senado pretende concluir a análise da PEC.
Se for aprovada nos dois turnos, com o apoio de pelo menos 49 senadores, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a valer.
“É um calendário que vai, sobretudo, qualificar o debate porque terá prazos previamente concebidos, terá audiência pública tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no plenário do Senado Federal”, afirmou Renan Calheiros na semana passada.
ADVOGADOS POTIGUARES PREPARAM UM MOBILIZAÇÃO PARA AMANHÃ (27)
O aumento de 30% na anuidade 2017 da OAB-RN, divulgado nesta segunda(25), causou indignação e a revolta dos advogados.
Diante da repercussão do assunto, a advocacia potiguar prepara uma mobilização para amanhã (27), às 17h, na sede antiga da Seccional potiguar da OAB, que ainda permanece sendo a atual após quase um ano de inauguração da nova sede.
Até o momento, a OAB-RN permanece silente, da mesma forma que se manteve desde a última quinta (20) quando o aumento que reajusta o valor da anuidade 2017 para R$ 870,00 foi aprovado.
ANÚNCIO FOI FEITO PELO PREFEITO NESTA TERÇA-FEIRA (25) (FOTO: MARCO POLO VERAS)
O prefeito Carlos Eduardo, juntamente com o controlador-geral do Município José Dionísio Gomes e dos secretários de Tributação, Ludenilson Lopes, e Planejamento, Virgínia Ferreira, concedeu entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (25), no Palácio Felipe Camarão, para tratar da situação financeira do município. Entre as medidas anunciadas pelo chefe do Executivo municipal estão a redução de gastos e a criação de projetos de lei que resultem em economia para o município. O prefeito descartou ainda o aumento de impostos. A meta é atingir uma economia de R$ 160 milhões nas finanças municipais em 2017.
“As nossas receitas, ISS e ITIV, por exemplo, cresceram. Mas as receitas da crise sofreram um golpe drástico. Para se ter uma ideia, de janeiro a setembro o município de Natal perdeu cerca de R$ 95 milhões de receita, sobretudo de ICMS e FPM. E isso dificulta o bom funcionamento da máquina pública. Mas nós não desistimos. Estamos insistindo e persistindo para fazer com que essa cidade sofra o menos possível, por isso vamos adotar mais medidas de economia. Além disso, continuaremos fiéis ao que dissemos anteriormente: não vamos aumentar impostos. Vamos agir no corte das nossas despesas”, disse o prefeito Carlos Eduardo.
Desde 2013, a Prefeitura do Natal vem executando medidas de diminuição de gastos como: redução nos gastos de custeio no percentual mínimo de 25%; reavaliação dos contratos de aluguel (automóveis, imóveis, reprografia, etc); redução dos gastos com combustíveis, diárias, passagens, telefonia, energia elétrica e consumo de água.
Para o período 2016/2017, outras dez novas medidas serão executadas e a expectativa é de que haja uma economia mensal de R$ 5.416.613,00 e anual de R$ 64.999.360,00.
Entre as novas medidas estão: Implantação da Central de Veículos, que vai otimizar os recursos e agilizar os serviços de deslocamentos – e a devolução de 73 automóveis alugados; Devolução de imóveis alugados para ocupar preferencialmente prédios próprios, através da junção com outras secretarias; Comparação da documentação comprobatória das promoções, reajustes, aumentos salariais dos servidores ativos e inativos da PMN com os valores pagos, individualmente; Não renovação dos contratos de estagiários; Redução dos gastos em função do volume de compras centralizada; Redução de 15% nas cotas de combustíveis; Avaliação dos preços dos alugueis de todos os contratos da Prefeitura; Aumento da carga horária dos servidores para 8 horas diárias
“Com todas essas medidas, teremos uma economia de aproximadamente R$ 160 milhões para o ano de 2017. Essa é uma forma consistente de enfrentar o problema que atinge não apenas Natal, mas todo o país. Estamos fazendo a nossa parte e esperamos que em 2017 possamos crescer e recuperar nossas receitas”, disse Carlos Eduardo.
Além disso, a Prefeitura do Natal vai encaminhar para a Câmara Municipal oito novos Projetos de Lei que irão otimizar a receita do município. Entre os projetos estão: Suspensão temporária de novas bolsas através do PROEDUC a partir de 2017; Revogação da isenção do IPTU para imóveis locados pela Prefeitura; Cancelamento da renúncia para serviços hospitalares.
“A nossa expectativa é de que com a aprovação desses Projetos de Lei a receita do município tenha uma elevação mensal de R$ 7.859.000,00 e anual de R$ 94.308.000,00”, destacou o controlador geral do município, José Dionísio Gomes.
SERVIDORES
O prefeito Carlos Eduardo destacou ainda que a prioridade do Município é pagar os servidores e que todos os esforços estão sendo feitos para que o pagamento seja efetuado ainda dentro do mês. “Estamos vivendo o pior período de arrecadação – que são os meses de agosto a novembro – por isso a dificuldade de fechar a folha de pagamento. Mas esperamos que a partir de dezembro, em virtude do pagamento do IPTU e ISS, essa situação melhore e o pagamento volte a ser efetuado dentro do mês”, disse Carlos Eduardo. Até o momento, a Prefeitura pagou a 95% dos servidores.
Com relação ao pagamento do 13º salário, o prefeito reafirmou a expectativa do município de conseguir pagar até o dia 20 de dezembro.
PARTICIPAM DA COMITIVA DE INSPEÇÃO GERAL O GENERAL DE DIVISÃO GLAUCIO LUCAS ALVES E OS CORONEIS ANDREN DARLAN MODERNEL, MARCELO ROSA MARTINHO E RONALD SANTANA DE ARAGÃO.
O comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN), Coronel Otto Ricardo, recebeu na manhã desta terça-feira (25), no quartel do Comando Geral da Corporação, em Natal, a comitiva de Inspetoria Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (IGPM), formada por oficiais do Comando de Operações Terrestres (COTER) do Exército Brasileiro. Periodicamente a comitiva realiza visitas de inspeções técnica nas corporações militares a fim de conhecer as atividades que estão sendo realizadas por cada órgão. Desta vez, a inspeção ocorre no período de 24 à 28 de outubro nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba.
Durante as visitas técnicas são levantadas informações a respeito do efetivo, operacionalidade, qualificação da tropa, materias bélicos existentes, sistemas logisticos e inteligência, entre outros, além de realizadas trocas de informações sobre cursos e estágios ofertados pelas forças armadas e órgãos subordinados. Todo o relatório produzido pela Comando de Operações Terrestres é remetido ao Comando Militar do Nordeste e fica disponível às Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social para subsidiar planejamentos futuros.
Participam da comitiva de inspeção geral o General de Divisão Glaucio Lucas Alves e os coroneis Andren Darlan Modernel, Marcelo Rosa Martinho e Ronald Santana de Aragão.
O Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Norte – CORECON/RN, atento e avaliando o preocupante estado de calamidade financeira do Estado do Rio Grande do Norte, a exemplo da maioria dos estados brasileiros, conclama o Governo do Estado para liderar um “Amplo entendimento pela Governabilidade do Estado do RN”.
Entendemos ser urgente que o Executivo convoque os demais poderes constituídos do Estado, além das Federações Empresariais, entidades representativas dos Servidores Públicos, Conselho de Economia, Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB RN), entre outras instituições, para unir esforços e as inteligências da sociedade civil organizada, na busca de um pacto.
É notório que o atual Governo não seja, isoladamente, o responsável pelo desastroso quadro fiscal do Estado. A crise nacional e o cenário da expressiva queda das arrecadações em todo o Brasil contribuíram diretamente na queda das receitas da União, dos Estados e Municípios. Porém, o descontrole fiscal herdado de governos passados, provocado, notadamente, pelos aumentos de salários desproporcional à capacidade de pagamento do Estado na folha de pessoal, quando de 2011 a 2015, verificou-se um aumento real descontada a inflação do período de 22%, o que elevou a folha de R$ 2,7 bilhões em 2011 para R$ 4,2 bilhões em 2015, de forma insustentável, enquanto que no mesmo período a receita cresceu apenas 11%.
No contexto do ano de 2016, as receitas do Estado caíram, expressivamente, quase 1 bilhão somente de transferências Federais. Internamente tivemos quedas dos royalties do petróleo, que em 2012 gerava uma média mensal de R$ 100 milhões e atualmente representa um pouco mais de R$ 10 milhões por mês. Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em que pese o governo atual, já ter feito majorarão de alíquotas, caiu igualmente em mais de R$ 75 milhões, o que vem provocando acumulação de déficit fiscais e dívidas juntos ao mercado, a precaritização da saúde, da educação e da segurança, bem como, os atrasos na folha de pagamento.
E o mais agravante é que o Governo, que já contabiliza perdas equivalentes a duas folhas, apenas com a queda nos repasses federais, terá que pagar não tão somente as folhas de pagamentos de outubro, novembro e dezembro, mas também a do 13º salário. O Governo terá o ônus de ter que pagar dois salários num único mês. Tarefa que parece ser improvável, já que nem uma folha integral está sendo honrada dentro do mês em curso.
Entendemos que o momento é de renúncias e acordos entre todos os poderes constituídos. O atual cenário financeiro é evidente neste sentido.
Analisando os dados oriundos do Portal da Transparência do Governo do Estado, constata-se que praticamente 1/4 da receita Líquida do Estado, cerca de 23,38%, são repassadas para os poderes Legislativo e Judiciário, que ao longo dos últimos anos vinham obtendo ganhos reais, prova que nos balanços dos saldos do Legislativo e Judiciário no final dos exercícios fiscais sempre registravam superávits contra déficit cada vez mais geométricos do Executivo.
A título comparativo, verificamos que a média brasileira da participação dos poderes Legislativos e Judiciários na Receita Corrente Líquida (RCL) é da ordem de 17,87% contra 23,38% do RN. No contexto dos estados nordestinos, a desproporção também sinaliza o peso desde poderes na RCL no orçamento do Governo do Estado. Basta comparar os nossos 23,38% com os modestos 17,13% no Ceará, os 17,54%, em Pernambuco e na Paraíba de 19,83% o que representou em 2015 o segundo maior comprometimento do Orçamento Estadual no Nordeste. Em nível nacional, nos põe em 4º lugar no ranking do Brasil, e no ano de 2016, saltamos para o 3º lugar, enquanto nos outros estados a relação vem diminuindo a cada ano.
Está na hora dos sacrifícios serem compartilhados por todos. Os poderes têm que ter sensibilidade de avaliar o cenário geral do nosso Estado, que se agrava mais ainda, se avaliarmos o caótico cenário da nossa previdência. Temos um quadro de servidores envelhecidos, o que conduz a um peso grande da parte dos aposentados e pensionistas, que teve o seu fundo, inclusive, já utilizado diante as necessidades prementes. Enquanto que os cálculos atuariais apontam que, para cada servidor inativo, deva ter quadro ativo, no RN a relação é de um para um. Totalmente insustentável e extremamente deficitário. Esta proporção vai exigir do erário estadual em 2017, um valor de R$ 1,3 bilhões para pagamentos de aposentados e pensionistas, e isto irá representar cerca de 37% das Receitas Correntes Líquidas.
Assim, diante do agravamento mais do que evidente, cabe ao Governo do Estado convocar a todas as classes e poderes constituídos acima mencionados para uma “Ampla Pactuação entre todos os poderes e a sociedade civil organizada,” envolvendo também a toda a classe política, para que o Rio Grande do Norte unido e com desprendimento, visualize que o momento requer sacrifícios da parte de todos, ainda que implique em possíveis concessões e ajustes ao bem da sustentabilidade e governabilidade do Estado.
Ricardo Valerio Costa Menezes
Presidente CORECON-RN
O DEBATE ACONTECE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA CEASA, DE NATAL PARA PARNAMIRIM. (FOTO: MARCELO BARROSO)
A Câmara Municipal de Natal realizou nesta terça-feira (25) uma audiência pública para debater a permanência da sede da Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa/RN) na capital potiguar. A audiência foi convocada pelos vereadores Júlio Protásio (PDT), Luiz Almir (PR) e Aroldo Alves (PSDB), e contou com a participação de representantes do Governo do Estado, Prefeitura de Natal, Ministério Público, Fecomércio e Associação dos Atacadistas da Ceasa.
O debate acontece diante da possibilidade de transferência da Ceasa, de Natal para Parnamirim. A mudança chegou a ser anunciada pelo governador Robinson Faria em julho, entretanto, a notícia não foi bem recebida pela maioria dos comerciantes que trabalham no estabelecimento, que temem prejuízos com a distância. O prédio sofre com a ausência de sistemas de esgotamento e drenagem, sendo esta a justificativa para a Justiça determinar o fechamento do espaço por risco de contaminação.
Todavia, uma audiência de conciliação na última sexta-feira (21) entre Governo do RN, Poder Judiciário e Ministério Público garantiu que a instituição continue funcionando no local. Mas com a condição das obras de adequação para instalação do sistema de esgotamento sanitário e drenagem serem realizadas no prazo de 180 dias após a assinatura do acordo.
“Não somos contra que exista uma Ceasa em Parnamirim. O que não concordamos é com o fechamento da Ceasa em nossa cidade, haja vista que a Central de Abastecimento geral mais de 4 mil empregos diretos, além de impostos estaduais que refletem na economia natalense”, destacou o vereador Júlio Protásio. “O que deve ser feito é adequar e ampliar o estabelecimento para torná-lo ainda mais seguro e produtivo para a população. Ainda bem que caminhamos para um acordo positivo, sendo que as discussões travadas neste plenário foram decisivas para a questão chegar a bom termo”, completou.
O diretor da Ceasa, Theodorico Bezerra, declarou que sempre foi contra a ida da sede da instituição para outro município. “Na minha opinião a melhor solução sempre foi a realização de reformas no prédio. Porém, faço parte da equipe administrativa do governo e respeito a hierarquia. Por isso, acredito que a intervenção do Ministério Público foi fundamental para alinhar todos os posicionamentos em prol da manutenção do equipamento aqui em Natal”, analisou. Segundo ele, o governo deveria se preocupar mais com saúde e educação, e permitir que a Ceasa seja administrada pela iniciativa privada.
Ana Cláudia Souza, representante da Promotoria do Meio Ambiente, falou que a drenagem e o esgotamento sanitário são essenciais para evitar contaminações nos alimentos, influenciando na qualidade dos alimentos e na saúde das pessoas. “A expectativa é que o acordo firmado com o Governo do Rio Grande do Norte seja cumprido dentro do prazo estabelecido”, frisou.
Por fim, o diretor financeiro da Associação dos Usuários Atacadistas da Ceasa, Antônio da Costa, disse que a convocação da Câmara Municipal influenciou diretamente na decisão do governo, porque mostrou que o povo de Natal quer que a Centra de Abastecimento permaneça na cidade. “Peço aos vereadores que continuem vigilantes, tendo em vista que se as obras de adequação acordadas junto ao Ministério Público não forem concluídas o prédio pode ser interditado”.
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