AINDA FOI FIXADA MULTA DIÁRIA DE R$50.000,00 CASO A PREFEITURA VOLTE A MULTAR MOTORISTAS OU IMPEDIR O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.(FOTO:G1)
A juíza Ana Cláudia Secundo Luz, da 5ª Vara da Fazenda Pública, decidiu que o UBER tem autorização para funcionar em Natal. Além de deferir o pleito liminar, ela fixou multa diária de R$50.000,00 caso a Prefeitura volte a multar motoristas ou impedir o funcionamento do serviço.
A ação civil pública foi impetrada pelo promotor de justiça Leonardo Cartaxo Trigueiro, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor. Na petição inicial, o MP requereu que a prefeitura de Natal e agentes de trânsito se abstenham de aplicar multas, apreender veículos ou restringir de qualquer forma a livre operação dos serviços de transporte individual de passageiros.
A ação ainda pediu a suspensão das multas já aplicadas pela STTU nos motoristas da UBER, bem como a retirada dos pontos nas respectivas carteiras.
ELTON FRAZÃO BARBOSA, DE 22 ANOS, ACUSADO DE UM HOMICÍDIO EM MACAPÁ.
Policiais da Companhia Independente de Policiamento Tustistico (CIPTur) capturaram na manhã desta sexta-feira (21) durante patrulhamento na Avenida Erivan França, em Ponta Negra, Elton Frazão Barbosa, de 22 anos, acusado de um homicídio em Macapá.
Com ele foi apreendido seringa, uma balança de precisão e entorpecentes embaladois em pequenos sacos plásticos. Elton Frazão Barbosa foi conduzido à Delegacia de Plantão da Polícia Civil onde ficou à disposição da Justiça.
O GRUPO QUE É SUSPEITO DE AGIR NA REGIÃO ESTAVA EM UM VEÍCULO MODELO CELTA, DE COR PRETA, COM PLACAS DE MOSSORÓ.
Policiais da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar (3ª CIPM) prenderam na tarde desta sexta-feira (21) Savio de Araujo Silva, de 19 anos, Flaviano da Silva, de 19 anos, Leonardo Basilo Lourenço, de 20 anos e Samuel Bezerra Alves, de 20 anos, após uma tentativa furtada de assalto a um estabelecimento comercial na cidade de Currais Novos. O grupo que é suspeito de agir na região estava em um veículo modelo Celta, de cor preta, com placas de Mossoró.
Durante a ação, os infratores reagiram atirando nos policiais que responderam agressão e alvejaram os quatro. Com eles foram apreendidos três revólveres e duas pistolas de pressão.
O caso será registrado na Delegacia de Caicó que ficará responsável de investigar a participação da quadrilha em outros delitos.
A ação Bote Fé Natal da Arquidiocese de Natal será realizada neste sábado (22), com o apoio da Prefeitura do Natal. Por isso, as avenidas Praia de Genipabu, Praia de Ponta Negra e Eng. Roberto Freire sofrerão intervenções durante a realização do evento. A informação é da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
Às 15h, inicia-se a concentração do evento na Av. Praia de Ponta Negra, começando o show da banda Sintonia do Bem em cima do trio elétrico às 15h30. Já a partir das 17h, o trio sai pela Av. Eng. Roberto Freire em direção à Praça da Árvore de Mirassol. “O evento vai seguir pela contramão até a Rua Professor Manoel Vilar, quando vai para a mão correta até chegar ao destino final”, explica Carlos Eugênio Barbosa – chefe do Setor de Intervenção Viária da STTU.
As linhas 26 (Soledade I/Ponta Negra, via Av. Bernardo Vieira), 46 (Ponta Negra/Ribeira, via Praça), 54 (Rocas/Ponta Negra, via Alecrim), 66 (Ponta Negra/Cidade da Esperança, via Bom Pastor), 73 (Santarém/Ponta Negra, via Av. Bernardo Vieira) e 83 (Felipe Camarão/Ponta Negra, via Cidade Satélite/Pirangi) vão realizar desvios pela Rua Ismael Pereira da Silva durante o evento.
Em caso de dúvidas os usuários podem ligar para o Alô STTU – no telefone 156 – ou perguntar pelo twitter oficial, o @156Natal.
OPERAÇÃO ACONTECEU NO BAIRRO DAS QUINTAS, ZONA OESTE DE NATAL. (ASSECOM/SESED)
Após receberam uma denuncia anônima informando o endereço de uma residência que estaria sendo utilizada como casa de jogos clandestinos na rua São Geraldo, no bairro das Quintas, zona oeste de Natal, policiais da Força Tática do 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM) prenderam na manhã desta sexta-feira (21) quatro pessoas e apreenderam cerca de 30 máquinas de cartão de crédito, além de caça-níqueis e objetos para a produção desse tipo de máquina.
Todo material apreendidos e os suspeitos foram conduzidos em flagrante à Polícia Civil onde ficaram à disposição da Justiça. Para o tenente-coronel Fabio, comandante do 9º BPM, a ação é resultado do trabalho participativo da população. “Temos trabalhado diariamente em parceria com a população que vem reconhecendo nossos resultados e nos gerando dados e informações para coibir crimes em nossa área”, disse.
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) prorrogou até a próxima quarta-feira (26) o prazo para que os comerciantes informais que se fixam nas proximidades dos cemitérios realizem o seu cadastro na Secretaria. Com a chegada do Dia de Finados, a Prefeitura do Natal visa organizar a demanda, bem como os produtos por gênero e em espaços apropriados para que não dificultem a circulação de pessoas no entorno dos cemitérios públicos de Natal.
Para a realização do cadastro é necessário comparecer ao setor de Cemitérios da sede da Semsur, localizada na Rua Princesa Isabel, 313, das 8h às 17h, munidos dos seguintes documentos: Cópias de RG e CPF, comprovante de residência e duas fotos 3×4.
A DECISÃO DETERMINA AINDA QUE A CEASA REALIZE EM ATÉ 30 DIAS A ABERTURA DE UM EDITAL DE LICITAÇÃO PARA OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM.
O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do RN, vai suspender a interdição da Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa). O magistrado mediou nesta sexta-feira, dia 21, audiência de conciliação entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual. A decisão determina ainda que a Ceasa realize em até 30 dias a abertura de um edital de licitação para obras de esgotamento sanitário e drenagem.
Segundo o resultado da audiência de conciliação, a Ceasa terá 60 dias pra concluir processo licitatório e 90 dias pra cumprir a obra sanitária.
A medida decorre de um pedido do Ministério Público Estadual, através da 45ª promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, que requereu a prorrogação do prazo de 72 horas determinado pela Justiça para a suspensão das atividades da Ceasa. No último dia 15, a juíza Andréa Régia Leite Holanda Macedo Heronildes, da 19° Vara Civil de Natal, determinou o fechamento da Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa) em 72 horas. A decisão atendeu a uma Ação Civil Pública da promotora de meio ambiente Gilka da Mata, que apura irregularidades ambientais nas atividades do empreendimento.
A principal irregularidade é que a taxa de impermeabilização acima de 80% do local, que impede a drenagem natural interna dos lotes. Há uma canalização das águas pluviais para as tubulações do sistema de esgotamento sanitário, que está dimensionado para receber apenas os esgotos e não água de chuva. Além disso, a área no entorno do empreendimento já não suporta o atual tráfego viário da região.
NEWTON FICOU CONHECIDO COMO O JAPONÊS DA FEDERAL QUANDO COMEÇOU A ESCOLTAR PRESOS DA LAVA JATO (FOTO: REPRODUÇÃO/TV GLOBO)
O policial federal Newton Ishii, conhecido como japonês da Federal, teve a pena reduzida e já retirou a tornozeleira eletrônica, segundo a Polícia Federal (PF). Ishii foi condenado a 4 anos e 2 meses por facilitar a entrada de contrabando no país e a pena venceria nesta sexta (21), contudo, ele retirou a tornozeleira no dia 4 de outubro.
De acordo com a PF, a redução de pena se deu devido aos dias trabalhados pelo agente. A cada três dias trabalhados, foi descontado um dia da pena total.
Ishii cumpria a pena no regime semiaberto harmonizado. Durante o período, ele era obrigado a ficar em casa entre 23h e 5h durante a semana e era impedido de sair nos fins de semana. Ele chegou a atuar internamente e também fez algumas escoltas mesmo com o equipamento eletrônico.
Ishii teve que colocar a tornozeleira eletrônica, segundo a juíza Luciani de Lourdes Tesserolli Maronezi, em virtude da falta de vagas no sistema penitenciário para o cumprimento do regime semiaberto tradicional.
Quando ele foi condenado, em 2009, era aposentado e, portanto, a Justiça não fez nenhuma determinação relacionada a trabalho. Depois da condenação, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou a aposentadoria dele irregular por causa da contagem de tempo de serviço.
A prisão
Newton Ishii foi preso no dia 7 de junho. O mandado foi expedido pela Vara de Execução Penal da Justiça Federal, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, em virtude da Operação Sucuri, que descobriu envolvimento de agentes na entrada de contrabando no país pela fronteira.
Ao saber da decisão, Ishii se apresentou espontaneamente na Superintendência da Polícia Federal da capital paranaense. No dia 8 de junho, ele foi levado para o Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), da Polícia Civil.
Citado na Lava Jato
O nome de Newton Ishii foi citado em meio à Operação Lava Jato na gravação que levou à prisão o senador cassado Delcídio Amaral, em Brasília.
No áudio, o senador fazia tratativas com o chefe de gabinete dele, Diogo Ferreira, o advogado Edson Ribeiro e o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Bernardo, buscando um plano de fuga para Cerveró, que estava preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba.
O agente é citado durante a conversa, quando o grupo discute quem estaria vazando informações para revistas. Delcídio se refere a um policial como “japonês bonzinho”, que seria o responsável pela carceragem.
A Polícia Federal disse, na ocasião, que iria apurar se o nome citado na conversa era o do agente.
Fama
Com a deflagração da Operação Lava Jato, o agente passou a ser conhecido em todo o Brasil. A cada fase da operação nestes mais de dois anos, Newton Ishii aparecia ao lado empreiteiros, operadores financeiros, políticos e funcionários públicos que eram presos.
A fama se expandiu pelo Brasil e virou até tema de marchinha de carnaval. Ele também foi inspiração para um boneco do tradicional carnaval de Olinda. Veja um trecho:
“Ai meu Deus, me dei mal
Bateu a minha porta
O japonês da Federal
Dormia o sono dos justos
Raia o dia, eram quase 6h
Escutei um barulhão,
Avistei o camburão
A minha porta o japonês, então, falou
Vem pra cá, você ganhou uma viagem ao Paraná”
A marcha foi escrita pelo advogado e compositor Thiago Vasconcelos de Souza.
O MINISTRO DEFENDEU A REALIZAÇÃO DE UMA REFORMA POLÍTICO-ELEITORAL. (FOTO: ROVENA ROSA/ABR)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, criticou na manhã desta sexta-feira, 21, o programa Bolsa Família como forma de comprar votos e “eternizar” um governo no poder. “Com o Bolsa Família, generalizado, querem um modelo de fidelização que pode levar à eternização no poder. A compra de voto agora é institucionalizada (com o programa)”, comentou o ministro.
Ele fez um discurso durante o seminário Soluções para Expansão da Infraestrutura no Brasil, promovido pela Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Acmham) e pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), em São Paulo.
Gilmar Mendes apontou que a Justiça Eleitoral não se preparou para esse tipo de situação, como quando apontou o arquivamento da ação que pedia investigação das contas de Dilma Rousseff na eleição presidencial de 2014, denúncia que, mais tarde, foi aceita e investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar dessas “mazelas”, como classificou, o ministro apontou que as crises no Brasil foram tratadas dentro do marco institucional.
Reforma eleitoral
O ministro defendeu a realização de uma reforma político-eleitoral. “Estamos vivendo no âmbito político-eleitoral uma realidade de caos, verdadeiro caos. Nós temos que fazer uma reforma político-eleitoral”, destacou.
Ele citou a existência de 35 partidos políticos, 28 no Congresso, e que muitos deles são criados para arrecadar recursos do Fundo Partidário e negociar tempo de propaganda eleitoral. “Isso nos leva a um artificialismo”, afirmou. Para ele, o quadro precisa ser revisto.
Gilmar voltou a afirmar que a revelação de caixa dois na campanha de Dilma em 2014 mostrou que era um “ledo engano” afirmar que esse tipo de prática havia sido extinto no País.
Críticas ao TST
Apontando o excesso de intervenção judicial no sistema brasileiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal levantou críticas à estrutura do Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante discurso em evento realizado na capital paulista. “Isso é curioso, o Tribunal Superior do Trabalho é na maioria formado por pessoal que poderia integrar até um tribunal da Antiga União Soviética”, disse. Ele falou que essa situação foi superada no Supremo, no Superior Tribunal de Justiça (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU).
Mendes apontou que há uma “má vontade” no excesso da judicialização no Tribunal, fazendo com que o capital exporte o emprego do Brasil para fora. “Houve aqui uma radicalização à jurisprudência no sentido de uma hiper proteção ao trabalhador, tratando quase como um sujeito dependente de tutela”, complementou o ministro, em entrevista a jornalistas.
Para ele, o aparelhamento na Justiça do Trabalho ocorreu por segmentos surgidos do modelo sindical que se desenvolveu no País
O ministro defendeu que é preciso fortalecer a desjudicialização das relações de trabalho e consumo, para dar prioridade ao julgamento de crimes contra a vida. “Grandes desvios estão sendo feito e nós estamos nos ocupando de ações menores”, falou.
Ele chamou a atenção para o fato de a Justiça brasileira ser a “mais cara do mundo”, consumindo 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
O presidente do TSE afirmou que casos de corrupção demoraram tanto para serem descobertos por causa de falhas no sistema jurídico brasileiro. “O TCU tem sua responsabilidade inequívoca nesse processo, falhou o Ministério Público, falhou o Judiciário, falhou o Legislativo. Quanto esses fatos todos se revelam, temos que nos sentir de alguma forma um tanto quanto responsáveis.”
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