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Acordo judical: Prefeitura do Natal tem 90 dias para contratar empresa para realizar concurso público para a Saúde

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O ACORDO FIRMADO AINDA PREVÊ QUE AS PROVAS DO CONCURSO  SEJAM REALIZADAS, PREFERENCIALMENTE, ATÉ O FINAL DO MÊS DE SETEMBRO DESTE ANO

O Município de Natal tem 90 dias para contratar empresa que realize o concurso público para a área da Saúde, publicar o edital e efetuar as inscrições de candidatos para o certame.

A medida foi firmada em audiência judicial com o Município, ocorrida nesta quinta-feira (20), na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O juiz Cícero Macedo homologou por decisão judicial o acordo celebrado perante as promotoras de Justiça da Saúde da Comarca de Natal, Elaine Cardoso e Kalina Filgueira, representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A ação envolve Execução de Obrigação de Fazer de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Natal objetivando a realização do concurso público para servidores da saúde, pois, embora tenha sido realizado o concurso ano passado, este foi anulado por problemas durante sua execução, e precisa ser efetivamente viabilizado.

O prazo de 90 dias começará a contar a partir do próximo 1º de maio. O acordo firmado ainda prevê que as provas do concurso mencionado sejam realizadas, preferencialmente, até o final do mês de setembro deste ano.

Nesse período o processo ficará suspenso e o Município de Natal deverá adotar as providências necessárias para cumprimento dos pontos definidos em audiência. Na oportunidade, uma próxima audiência já ficou aprazada para 27 de julho de 2017, na qual será analisada eventual necessidade de prorrogação dos contratos temporários vigentes e a quantidade de vagas remanescentes na área da Saúde. O acordo desta quinta-feira já incluiu a intimação do Município e do MPRN para esta audiência aprazada.

Assinaram o acordo homologado judicialmente representando o Município, os procuradores de Natal, Aurino Lopes e Fernando Gaburri, as secretárias adjuntas da Saúde, Maria da Saudade Azevedo e Terezinha Guedes, a diretora do Departamento de Pessoas da Secretaria de Saúde, Isabelle Cocentino, presidente da Comissão do Concurso da Área da Saúde e servidora, Leila Carolina Carvalho e a secretária de Administração, Adamires França.

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PGR contesta atos da Assembleia Legislativa do RN que efetivaram servidores sem concurso público

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ATOS PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN SÃO AJUIZADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 26774, com pedido de liminar, contra atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (AL-RN) que teriam enquadrado servidores transferidos de órgãos e entidades diversos em cargos efetivos de sua estrutura. Segundo a ação, os atos, que também contemplaram ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, descumprem tanto a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 351, na qual se declarou inconstitucionais normas estaduais que permitiam a prática, quanto a Súmula Vinculante (SV) 43.

De acordo com a petição inicial, a reclamação foi motivada pela informação de que servidores oriundos de outros órgãos foram enquadrados ou transferidos para a AL-RN e estariam ocupando irregularmente cargos de analista legislativo, de nível superior, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público realizado em 2013, o primeiro promovido pelo legislativo estadual. Segundo as informações, há casos de servidores aprovados para o cargo de auxiliar de serviços gerais transferidos para a AL-RN e enquadrados como servidores efetivos no cargo de analista, com remuneração de cerca de R$ 12 mil.

O procurador-geral observa que, ao julgar a ADI 351, o STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Rio Grande do Norte, que previam, respectivamente, as formas de provimento denominadas transposição e ascensão. Na ocasião, ficou assentado que a investidura em cargo público efetivo deve ser precedida por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. “A Assembleia reclamada, contudo, procedeu ao enquadramento de servidores transferidos de órgãos e entidades diversos e de pessoas ocupantes exclusivamente de cargos comissionados em cargos efetivos de sua estrutura sem realização de concurso público e manteve a validade de tais atos, mesmo após o julgamento da ADI 351”, sustentou.

Janot aponta que se o Supremo pretendesse modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 351, para manter a validade de tais atos, o teria feito. “Não o fez consciente e deliberadamente”, ressaltou. Ele explicou ainda que o reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei tem natureza declaratória, com efeitos retroativos e que a “modulação de feitos se justifica apenas nos casos em que estejam comprovados riscos irreversíveis à ordem social”.

“Não há razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social que justifiquem a modulação realizada pela Assembleia reclamada. Na verdade, o risco existente na situação subjacente está em admitir a convalidação de uma ilegalidade manifesta, que, além de já afastada pela Suprema Corte, implica gastos públicos indevidos e irreversíveis”, destacou.

O relator da RCL 26774 é ministro Luís Roberto Barroso.

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Câmara Municipal de Natal aprova projeto de Lei que institui Dia Municipal de Combate à Corrupção

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O plenário da Câmara de Natal aprovou nesta quarta-feira (20), durante sessão ordinária, um Projeto de Lei de autoria do ex-vereador Bertone Marinho, subscrito pelo vereador Dinarte Torres (PMB), que institui o dia 09 de dezembro como o Dia Municipal de Combate à Corrupção. A matéria tem como objetivo intensificar neste dia ações e reflexões sobre o tema com a participação de agentes da sociedade civil organizada.

“A população não aguenta mais tanto desrespeito! Lamentavelmente, a corrupção é um assunto que está mais que em dia no Brasil. Seria, inclusive, ideal e natural que todos os dias fossem de combate à corrupção. Porque desvios de verbas no Poder Público prejudicam a sociedade brasileira. Dito isso, acredito que nos posicionamos neste grande debate e oferecemos nossa contribuição”, defendeu o vereador Dinarte Torres.

Também foram aprovados outros dois textos. Um de iniciativa do ex-vereador Joanilson Rêgo, subscrito pelo vereador Paulinho Freire (SD) e pela vereadora Ana Paula (PSDC), que torna a Avenida Campos Sales uma das pistas de caminhada do bairro Petrópolis; outro do ex-vereador Maurício Gurgel, subscrito pelo vereador Fernando Lucena (PT), que proíbe a discriminação por uso de tatuagens no serviço público municipal.

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Procon Móvel da Assembleia atenderá consumidores na Zona Norte de Natal

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A UNIDADE MÓVEL DO ÓRGÃO VAI SE INSTALAR NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO NORDESTÃO, NA AV. DR. JOÃO MEDEIROS FILHO

A terceira edição do Procon Móvel da Assembleia Legislativa vai atender consumidores na Zona Norte de Natal. Nas próximas terça e quarta-feira (25 e 26), o projeto irá prestar assistência gratuita no Conjunto Santa Catarina, área de intenso fluxo da cidade. A unidade móvel do órgão vai se instalar no estacionamento do supermercado Nordestão, na av. Dr. João Medeiros Filho, bairro Potengi, das 9h às 15h.

“O serviço de defesa do consumidor que a Assembleia colocou à disposição dos potiguares ganhou uma grande aceitação, com mais de 90% de satisfação. Com a unidade móvel, estamos ampliando este canal para que mais cidadãos possam ter a defesa dos seus direitos de forma eficiente”, afirma o presidente do Legislativo do RN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

A unidade móvel oferece serviços gratuitos que vão desde a orientação e distribuição de material educativo, até a resolução de conflitos entre fornecedores e clientes. O Procon Móvel estreou em Parnamirim, durante a I Semana do Consumidor, no mês passado e, na última semana, esteve no Centro da cidade.

Outro serviço inovador do Procon da Assembleia recentemente disponibilizado é o atendimento pelo aplicativo Whatsapp, através do telefone (84) 98849-1187. Por meio da ferramenta, as pessoas podem tirar suas dúvidas, esclarecer situações e agendar audiências na sede do Procon, localizada na rua Jundiaí, no bairro do Tirol.

O Procon Legislativo atua com foco na resolução dos conflitos por meio de conciliação. A atuação do órgão contribui ainda para desafogar o Poder Judiciário, evitando que os processos solucionados demandem os tribunais especiais. As principais reclamações registradas relacionam-se às operadoras de telefonia móvel, eletroeletrônicos, planos de saúde e transações financeiras, que lideram as queixas registradas.

Serviço

Data: 25 e 26 de abril
Horário: 9h às 15
Local: Av. Dr. João Medeiros Filho, Potengi, no estacionamento do supermercado Nordestão Santa Catarina.
Mais informações: (84) 3615-9000
Whatsapp: (84) 98849-1187

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Temer enquadra siglas ‘infiéis’ para aprovar reformas e cobra dos ministros que enquadrem bancadas aliadas

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Diante de sinais de rebelião no Congresso, a cúpula do governo endureceu o tom e decidiu cobrar dos ministros que enquadrem as bancadas aliadas, sob pena de ficarem insustentáveis nos cargos. O Planalto quer agora que os partidos mais divididos fechem questão para conseguir aprovar a reforma da Previdência. Os parlamentares que desrespeitarem a ordem correm risco de punição.

Michel Temer

PARLAMENTARES QUE DESRESPEITAREM A ORDEM DO PRESIDENTE TEMER CORREM RISCO DE PUNIÇÃO

O PMDB deve ser o primeiro a dar o exemplo. Depois de mostrar infidelidade em votações consideradas mais leves, como a da terceirização e a do requerimento de urgência, nesta terça-feira, 18, para a reforma trabalhista, o partido do presidente Michel Temer sofre cada vez mais pressão do Palácio do Planalto.

“Fechar questão é um instrumento legítimo para o partido marcar posição”, afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), presidente do PMDB. Interlocutores de Temer observam que, com a estratégia, os parlamentares poderão dizer aos eleitores que foram obrigados a seguir diretriz do partido para aprovar as mudanças na aposentadoria.

Em fevereiro, Jucá protagonizou confronto público com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, para quem a tendência do partido era liberar a bancada na votação da reforma da Previdência. “Não temos tradição leninista”, disse Moreira, na ocasião.

De lá para cá, porém, o governo sofreu derrotas na Câmara e as delações da Lava Jato contribuíram para aumentar a crise. É tanto o esforço do Planalto para transmitir à sociedade a mensagem de que a Lava Jato não parou o governo que Temer já planeja recorrer a ministros-deputados para a aprovação da reforma da Previdência.

Dos 28 ministros, 12 são deputados licenciados que podem voltar ao posto, se necessário, para ajudar Temer na Câmara. Os ministros também foram orientados a intensificar o contato com os parlamentares e a procurar individualmente os integrantes de suas bancadas.

A ideia é que eles apresentem ao governo um mapeamento do voto de cada deputado. “Os ministros vão ter de trabalhar suas bancadas. Senão, vão ter de deixar os cargos”, disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Recado. Na lista dos “traidores contumazes” estão PSB, PRB e PPS, embora o próprio PMDB e o PSDB também tenham se mostrado infiéis. Nesta semana, os ministros Leonardo Picciani (Esporte) e Marx Beltrão (Turismo), ambos deputados licenciados, participaram da reunião da bancada do PMDB. Ali, o recado foi claro: quem votar contra a reforma terá de devolver os cargos.

O ministro da Cultura, Roberto Freire, também ameaçou sair se o PPS enfrentar o governo na reforma da Previdência. A advertência foi feita a parlamentares após as traições verificadas na votação da terceirização.

Considerado o aliado mais infiel, o PSB deve fechar questão, mas contra as reformas da Previdência e trabalhista. “Há uma avaliação de integrantes da bancada de que esse governo está tendo uma inflexão excessivamente liberal”, disse o presidente do PSB, Carlos Siqueira.

O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), afirmou que o partido não obrigará ninguém a votar com o governo. Assegurou, porém, que o DEM é favorável à reforma da Previdência.

Fonte: Estadão

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Com R$ 10,6 bi, “setor de propina” da Odebrecht superou PIBs de 33 países

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O ex-executivo da Odebrecht e delator Hilberto Mascarenhas

O EX-EXECUTIVO DA ODEBRECHT E DELATOR HILBERTO MASCARENHAS

O valor pago pelo “setor de propinas” da Odebrecht entre 2006 e 2014 à classe política superou o PIB (Produto Interno Bruto) de 33 de 217 países listados em um ranking do Banco Mundial a partir de dados do FMI (Fundo Monetário Internacional). O levantamento considera os dados consolidados mais recentes do Fundo, de 2015.

Ao todo, o Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, conhecido na empreiteira como o departamento em que as propinas eram pagas, movimentou aproximadamente US$ 3,37 bilhões –o equivalente a R$ 10,6 bilhões –entre os anos de 2006 e 2014 .

A informação foi fornecida pelo ex-diretor da área financeira da empreiteira, Hilberto Mascarenhas , que desde 2006 chefiava o setor. Com 40 anos de serviços prestados à Odebrecht, entre 1975 e 2015, Mascarenhas foi um dos 77 executivos que firmaram acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República e que tiveram o sigilo da delação quebrado pelo relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin.

Mascarenhas entregou à Lava Jato uma tabela com o valor total movimentado pelo Setor de Operação Estruturadas no período. No depoimento, o delator relatou ainda ter sido “intimado” por Marcelo Odebrecht, herdeiro do grupo Odebrecht, para chefiar o setor. Preso desde junho de 2015 em Curitiba , Marcelo era o presidente da construtora Norberto Odebrecht quando escolheu o então diretor para a área que movimentaria as somas destinadas ao pagamento de propinas.

Conforme a lista do BC, a partir dos dados de 2015 do FMI, a soma destinada às propinas da empreiteira a políticos superou o PIB de países como a Guiana (US$ 3,166 bilhões), Burundi (US$ 3,097 bilhões), Lesoto (US$ 2,278 bilhões), Butão (US$ 2,057 bilhões) e Libéria (US$ 2,053 bilhões). O menor PIB, de Tuvalu (US$ 32.67 milhões), é mais de 100 vezes inferior ao destinado pelo setor de propinas da empreiteira a políticos agora investigados na Lava Jato.

Propina é a “gordura”

Para o secretário-geral da associação Contas Abertas Gil Castello Branco, os mais de R$ 10,6 bilhões destinados a propinas, convertidos em obras públicas, poderiam gerar, por exemplo, mais de 5,4 mil creches ao custo de R$ 1,9 mi cada estrutura –que atenderiam mais de 800 mil crianças, ao todo. Outros investimentos possíveis seriam 5 mil UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) de R$ 1,4 milhão, cada; quase 84 mil ambulâncias de R$ 122.750, cada; ou mais de 55 mil ônibus escolares. O cálculo, segundo Castello Branco, considerou valores do Ministério do Planejamentoe da Comissão de Orçamento do Congresso.

“Ver uma soma dessas de propina causa a impressão de que o Brasil perdeu o referencial dos custos de suas obras. Porque, se há uma ‘gordura’ de superfaturamento nesse montante, e é evidente que há, qual seria o custo real das obras públicas, executadas por essas empreiteiras, sem esse sobrepreço?”, indagou. “Essa é uma oportunidade que o Brasil está perdendo de abrir esse mercado para empresas internacionais e até favorecer empresas pequenas e médias. Se somente uma empresa movimentou esses R$ 10 bilhões, imaginemos quanto vai ser a soma que o conjunto de superfaturamento desse cartel gerou”, avaliou.

Para o especialista em contas públicas, porém, falta ainda o cidadão associar a corrupção àquilo que diga respeito à sua realidade mais próxima.

“O brasileiro não tem exatamente essa consciência e associa sempre a corrupção a um crime contra o patrimônio, contra o Estado, ao tipificar, como crimes de corrupção, peculato e tráfico de influência, por exemplo. Ele precisa associar esse crime contra algo que lhe é mais imediato, como creches ou transporte, e mirar sua indignação mais profunda a isso, não somente ao trombadinha que rouba o relógio ou arromba um carro”, defendeu. “Se fomos roubados pela Odebrecht em mais de 5,3 mil creches, por exemplo, é hora de pensar que isso foi pago com nosso recurso –com outras obras superfaturadas e da qual parte da ‘gordura’ era distribuída em propinas”.

Fonte: O Globo

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Moro ouve ex-minsitro Palocci e ex-presidente da OAS nesta quinta-feira, em Curitiba

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Antônio Palocci, quando foi detido em setembro do ano passado na Operação Lava-Jato

ANTONIO PALOCCI SEGUE PRESO DESDE SETEMBRO DE 2016, NA CARCERAGEM DA POLÍCIA FEDERAL, EM CURITIBA

O ex-ministro Antonio Palocci prestará depoimento nesta quinta-feira ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba. Palocci será ouvido por Moro às 10h, na sede da Justiça Federal, na ação penal que responde por corrupção e lavagem de dinheiro junto com o empreiteiro Marcelo Odebrecht e outras 13 pessoas.

O ex-ministro da Fazenda na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e todo poderoso quando comandou a Casa Civil no governo de Dilma Rousseff segue preso desde setembro de 2016, na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba.

No processo, a Lava-Jato acusa o ex-ministro de ter recebido propina para atuar pela Odebrecht entre 2006 e 2013. Na denúncia, o Ministério Público Federal sustenta ainda que ele teria participado de conversas sobre a compra de um terreno para a construção da sede do Instituto Lula, em São Paulo.

O agravamento da situação de Palocci perante a Justiça depois da divulgação dos detalhes dos depoimentos de executivos da Odebrecht pode contribuir para que engrosse o grupo de delatores da Operação Lava-Jato. Entre os petistas, a avaliação hoje é que Palocci deve seguir um caminho diferente do adotado por José Dirceu e João Vaccari Neto, que, mesmo condenados, resistiram a abrir a boca.

As revelações recentes tornam a situação de Palocci mais delicada, já que seu processo está na penúltima fase, a de interrogatórios, e a expectativa é de que a sentença seja proferida por Moro já nas próximas semanas. A próxima etapa da ação será a das “alegações finais”, na qual a defesa e o Ministério Público Federal,a quem cabe o papel de acusar, terão que apresentar razões que possam inocentar ou condenar o ex-ministro.

LÉO PINHEIRO

À tarde, por volta das 14h, será a vez de Moro ouvir o depoimento de Leo Pinheiro, ex-presidente da Construtora OAS. Ele deve ser questionado por Moro sobre a propriedade do apartamento tríplex do Guarujá, no litoral paulista, atribuído a Lula pela Lava-Jato. Na quarta-feira, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, afirmou ter provas – já apresentas pela construtora à Justiça paulista numa ação de falência – em que a empresa reconhece ser a dona do imóvel.

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Lista de Fachin: cerca de 40% das investigações serão redistribuídas para outros ministros

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Na semana passada, Fachin abriu 76 inquéritos decorrentes das delações da Odebrecht, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Muitos desses casos sairiam do âmbito da Lava-Jato por falta de ligação direta com o escândalo. Exemplo disso é o pagamento de propina na construção de estádios. Os inquéritos serão redistribuídos entre outros nove integrantes do STF. A presidente, ministra Cármen Lúcia, por regra interna, não participa do sorteio.

A redistribuição de processos originalmente da Lava-Jato já foi feita no STF em relação aos inquéritos da primeira lista enviada pelo Ministério Público. Há, por exemplo, casos com os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso e Celso de Mello.

A ideia de convocar mais magistrados e assessores para atuar no gabinete de outros ministros é aventada porque, depois de divulgado o teor das delações, o tribunal como um todo está sendo cobrado pela sociedade, e não mais somente Fachin. Um ministro contou ao GLOBO que, depois da delação, ele e os colegas têm sido interpelados com mais frequência nas ruas, com pedidos de punição aos acusados de corrupção.

Atualmente, ministros do STF contam com dois juízes auxiliares em seus gabinetes. Fachin tem três juízes, por conta da Lava-Jato. Na segunda-feira, a ministra Cármen Lúcia determinou a criação de uma força-tarefa no gabinete do relator da Lava-Jato, para acelerar o andamento dos processos. No tribunal, apenas os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello não têm juízes auxiliares, porque recusam esse tipo de ajuda.

A preocupação dos ministros do STF não é só na fase de instrução da Lava-Jato, mas também com a época em que as denúncias forem julgadas. Alguns defendem que, quando chegar essa fase das investigações, a Segunda Turma, responsável por julgar os processos, realize sessões todos os dias. Tudo para não correr o risco de prescrição dos crimes — o que significaria, na prática, arquivar os processos sem julgamento, por excesso de prazo tramitando.

Na quarta-feira, a presidente do Supremo afirmou que a Corte vai julgar os processos da Lava-Jato mesmo que haja qualquer “tentativa de atraso”. “O Supremo Tribunal Federal julgará os processos da Lava-Jato que são de sua competência independentemente de qualquer percalço ou tentativa de atraso, honrando a responsabilidade jurídica e a importância histórica que a guarda da Constituição lhe confere”, declarou a ministra, por meio de sua assessoria de imprensa.

ROTINA ALTERADA

Cármen Lúcia abriu sindicância interna para investigar o vazamento das decisões do relator da Lava-Jato, ministro Edson Fachin, quando elas ainda estavam em sigilo. Na semana passada, o ministro abriu 76 inquéritos contra políticos dos principais partidos políticos. A comissão é composta por três servidores do tribunal. A ministra quer “apurar fatos relativos à quebra de sigilo das informações processuais para se adotarem as providências legais cabíveis”. O prazo da sindicância é de 30 dias.

A delação da Odebrecht provocou mudança na rotina de trabalho do STF. Cármen Lúcia incluiu na pauta de julgamentos de maio de temas que podem ajudar nas investigações. Entre os casos que serão julgados está a proposta de restrição do foro privilegiado, a discussão sobre a duração de escutas telefônicas autorizadas pela justiça, a possibilidade de haver condução coercitiva de depoente e a necessidade ou não de autorização da Assembleia Legislativa para abertura de ação penal contra governador.

O tribunal também deve julgar em maio se o STF é o foro indicado para julgar ações de improbidade contra políticos. A discussão foi levantada em uma petição do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Esse processo deve ser julgado no último dia de maio, junto com o caso do foro especial.

Além desses, outros assuntos polêmicos também serão julgados em maio. Uma das ações trata da abusividade de greve de servidor público celetista. Também será discutido se servidor público com deficiência e se trabalhadores que exercem atividades insalubres têm direito à aposentadoria especial. O plenário da corte deve julgar ainda se pessoas em união estável têm direito à herança do companheiro nos mesmos moldes do casamento — seja em relações homoafetivas ou em heterossexuais.

FONTE: o Globo

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