CARLOS EDUARDO ALVES GANHA NA JUSTIÇA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE LEI APROVADA PELO LEGISLATIVO NATALENSE

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, julgaram procedente o pedido, movido pelo prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, o qual pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei 6504/2014 e da Lei Promulgada 431/2015, da Câmara Municipal. Os dispositivos contestados, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016.003985-9, eram instituidores da obrigatoriedade na realização de “processos de sanitização” em locais fechados de acesso coletivo, públicos e privados, climatizados ou não, no âmbito municipal.

Na Adin, a prefeitura alegou, dentre outros pontos, a inconstitucionalidade em razão de vício de iniciativa por violação ao princípio da autonomia dos entes federativos; desrespeito à cláusula de reserva de administração e imposição, ao Executivo, de prazo para regulamentação de lei, ao estipular multa vinculada ao salário mínimo.

Pelo seu lado, a Câmara sustentou a impossibilidade jurídica do pedido por ter sido utilizado como parâmetro norma constitucional versando acerca da iniciativa legislativa do governador do Estado, ao passo que a competência do Prefeito Municipal se acha elencada na Lei Orgânica do Município (artigo 39, §1º, da LOM).

“Sem razão, contudo”, define o relator da Adin, desembargador Saraiva Sobrinho, ao ressaltar que, na hipótese em questão, o dispositivo apontado na parametricidade – iniciativa legislativa do chefe do Executivo (artigo 46, parágrafo 1º, II, da Constituição Estadual) – é de observância obrigatória também na esfera municipal, por força do princípio da simetria constitucional, não havendo que se falar em suposta contrariedade apenas de maneira reflexa ou indireta.

Tal fato, de acordo com a decisão, cria o vício formal, que reside no ponto da legislação, de origem parlamentar, criar deveres e encargos dentro da esfera de exclusiva autonomia do prefeito. “O normativo extrapola as fronteiras reservadas aos legisladores, por abranger atos de organização interna da gestão municipal (cláusula de reserva de administração), implicando na disponibilidade de recursos humanos e materiais necessários ao atendimento de suas atribuições”, acrescenta.

A decisão também considerou que o ato normativo também se acha em desconformidade com o princípio da separação e harmonia dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição do Estado do RN.

JUIZ OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, DA 1ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS

Uma família inteira ganhou o direito de ser indenizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, à título de danos morais no valor total de R$ 480 mil, sendo R$ 80 mil para cada um dos cinco filhos e para o marido de uma paciente que faleceu após uma longa espera por uma cirurgia na rede pública estadual de saúde. A responsabilidade do ente estatal surgiu quando ele não diagnosticou um AVC e não realizou a cirurgia na paciente com urgência.

A sentença é do juiz Osvaldo Cândido de Lima Júnior, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, que também condenou o Estado do RN no pagamento de indenização por danos materiais requerido pelo viúvo no valor de R$ 1.190,00, a título de reparação por despesas médicas e funerárias. Os valores serão atualizados e sofrerão juros moratórios desde a data do óbito.

Na ação, os autores alegaram que o falecimento da mãe deles, que também seria esposa de um dos autores, decorreu da negligência e omissão do Estado, que lhe manteve internada por 59 dias à espera da realização de uma cirurgia, que não ocorreu em virtude da falta de estrutura e de material necessários à realização do procedimento, de modo que antes que viesse a realizar o procedimento veio a óbito, fato que defendem ter lhes causado intensos danos morais e materiais.

Já o Estado do Rio Grande do Norte afirmou que caberia aos autores provarem os pressupostos necessários para a obrigação de indenizar, e que não teriam provado a existência do ilícito específico que pudesse atestar, com absoluta certeza, que o óbito da paciente tivesse decorrido pela falha do atendimento. Também ressaltou que nem sempre o insucesso de paciente internado em unidade hospitalar da rede estadual poderia gerar direito à indenização.

Análise judicial

Quando analisou os documentos anexados aos autos, bem como reportagens da época, assim como o próprio fato da senhora se encontrar com uma aneurisma gigante e a quase 59 dias internada sem que esta cirurgia fosse realizada, demonstra com clareza a omissão e a negligência do poder público.

Ele salientou que, por outro lado, também não foi comprovado nos autos que o procedimento cirúrgico não poderia ter sido realizado pelas condições clínicas da paciente, na verdade conforme dito nos depoimentos das testemunhas, a senhora estava bem de saúde e até se preparou para a realização da cirurgia quatro vezes, contudo, as mesmas eram sempre adiadas.

Esclareceu que o próprio Estado não requereu a produção de outras provas que viesse a elucidar as causas do óbito da paciente. Já os autores comprovaram que houve uma demora demasiada para a realização do procedimento cirúrgico.

“Dessa forma, resta demonstrado o fato da administração que gerou um dano, na ausência do procedimento cirúrgico neurológico que deveria ter sido realizado na Sra. Maria do Socorro, cuja omissão contribuiu para o evento morte, há o dano moral, assim, pelo retardo e ausência da prestação do serviço, demonstrando o abalo íntimo de per si, e contribuindo para o evento morte da genitora e esposo da parte promovente; encontra-se, por fim, o nexo causal entre os dois anteriores, pois foi o ato omissivo da administração que indubitavelmente ocasionou o dano”, comentou.

O juiz da 12ª vara cível da comarca de Natal, Fábio Filgueira, julgou procedente em parte uma ação restituição de quantia paga, acrescida de danos morais, proposta por um contratante contra a empresa de marketing multinível Nnex, Marketing Digital Ltda. O autor da ação alegou que desembolsou R$ 31.790,00 em favor da empresa demandada para receber ganhos superiores a este valor que seriam pagos pela empresa em contrapartida à sua obrigação de realizar cinco atividades diárias de divulgação digital.

Todavia, no decorrer do contrato a empresa ré fez alterações drásticas no pacto original, reduzindo os ganhos do autor. Por isso, percebendo a fragilidade do negócio, ele enviou correspondência para a Nnex solicitando a restituição integral do valor investido, haja vista a informação divulgada na internet, pelo presidente da empresa, em que este assumia o compromisso de restituir 100% do desembolso feitos pelos empreendedores digitais. Entretanto, a promessa não foi cumprida, dando ensejo à ação.

Na sentença, o juiz Fábio Figueira explicou que “ainda que o contrato firmado entre as partes assemelhe-se a uma relação comercial”, deve persistir o entendimento de que o caso se submete ao código de defesa do consumidor, em razão da “hipossuficiência técnica e econômica de um dos contratantes”, de maneira semelhante a julgados anteriores do STJ. Além disso, o magistrado considerou que ficou configurada “a caracterização de um esquema de pirâmide financeira no negócio realizado”. E mencionou a proliferação de denúncias pelo Ministério Público em todo país contra outras empresas como “Telexfree, Priples, Blackdever, Embrasystem, BBOM e Mister Colibri, dentre outras” que também utilizaram esse esquema ilegal.

Dessa forma, no decorrer da decisão o juiz enfatizou que “seja em decorrência da caracterização de um esquema de pirâmide financeira, seja pela quebra de princípios que regem as relações contratuais” a condenação da empresa ré para restituir os valores investidos pelo demandante merece prosperar. Entretanto, em relação aos danos morais, o magistrado considerou que o autor aderiu a um negócio de alto risco e que como decidiu “conscientemente, submeter-se a esse arriscado estado de coisas, na ânsia do ganho fácil, com esforço mínimo, não pode agora alcançar proveito disso via indenização por danos morais”.

Assim, ao final da sentença o contrato realizado entre as partes foi anulado e a empresa ré condenada a restituir o valor, devidamente corrigido pelo INPC, de R$ 31.790,00, descontadas eventuais quantias recebidas pelo autor durante a vigência do contrato.