“PRETENDO DOMINGO NÃO SÓ ASSISTIR À FINAL DO BRASIL COM O PERU, SE POSSÍVEL IREMOS AO GRAMADO. O POVO VAI DIZER SE ESTAMOS CERTOS OU NÃO”, DISSE BOLSONARO. FOTO: EVARISTO SA/AFP/Getty Images
O presidente Jair Bolsonaro minimizou mais uma vez a divulgação de conversas comprometedoras do ministro da Justiça, Sérgio Moro, com o procurador Deltan Dallagnol. Ao comentar, nesta sexta-feira, 5, sobre a final da Copa América, ele evitou entrar em detalhes sobre a reportagem da revista Veja, mas disse que o “povo vai dizer” se está certo.
“Pretendo domingo não só assistir à final do Brasil com o Peru, bem como, se for possível e a segurança me permitir, iremos ao gramado. O povo vai dizer se nós estamos certos ou não”, afirmou Bolsonaro em evento de aniversário da guarda presidencial, destacando que chamou Sérgio Moro para acompanhá-lo.
ATRAVÉS DO TWITTER, MORO CHAMA A MATÉRIA PUBLICADA PELA VEJA DE “MAIS UM FALSO ESCÂNDALO BASEADO EM SUPOSTAS MENSAGENS OBTIDAS POR MEIOS CRIMINOSOS”. FOTO: SÉRGIO LIMA/PODER360
O ministro da Justiça Sergio Moro rebateu reportagem da revista Veja publicada nesta sexta-feira, 5, feita em parceria com o site The Intercept, que mostra diálogos dele com procuradores da força-tarefa da Lava Jato. A matéria afirma que o então juiz federal teria orientado o trabalho dos procuradores e fez pressão para que algumas delações não fossem realizadas.
Por meio de sua conta no Twitter, Moro compartilhou nota que responde as informações da Veja. “Abaixo nota sobre mais um falso escândalo baseado em supostas mensagens obtidas por meios criminosos”, indicou. No texto, publicado no site do ministério, ele afirma que não reconhece a autenticidade de “supostas mensagens obtidas por meios criminosos e que podem ter sido adulteradas total ou parcialmente”.
Abaixo nota sobre mais um falso escândalo baseado em supostas mensagens obtidas por meios criminosos. https://t.co/FXqJllFmDm
Moro reclama ainda, que a Veja tenha se recusado a encaminhar cópia das mensagens antes da publicação, ele rebate 4 pontos da matéria.
Leia a nota:
“O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não reconhece a autenticidade de supostas mensagens obtidas por meios criminosos e que podem ter sido adulteradas total ou parcialmente. Lamenta-se que a Revista Veja se recusou a encaminhar cópia das mensagens antes da publicação e tenha condicionado a apresentação das supostas mensagens à concessão de uma entrevista, o que é impróprio. De todo modo, alguns esclarecimentos objetivos:
1 – Acusa a Veja o ministro, então juiz, de quebra de parcialidade por suposta mensagem na qual teria solicitado manifestação urgente do Ministério Público para decidir sobre pedido de revogação de prisão preventiva de José Carlos Bumlai. A prisão preventiva de José Carlos Bumlai foi decretada em 19 de novembro de 2015. Houve pedido de revogação da prisão ao final do mês de dezembro. O recesso Judiciário inicia em 19 de dezembro. Então, a manifestação do Ministério Público era necessária, como é em pedidos da espécie, para decidir o pedido da defesa. A urgência decorre da natureza de pedido da espécie e, no caso em particular, pela proximidade do recesso Judiciário que se iniciaria em 19 de dezembro. Então, a solicitação de urgência, se autêntica a mensagem, teria sido feita em benefício do acusado e não o contrário. Saliente-se que o ministro, como juiz, concedeu, em 18 de março de 2016, a José Carlos Bumlai o benefício de prisão domiciliar para tratamento de saúde, o que foi feito em oposição ao MPF. Os fatos podem ser verificados no processo 5056156-95.2015.4.04.7000 da 13ª Vara Federal de Curitiba.
2 – Acusa a Veja o ministro, então juiz, de quebra de parcialidade por suposta mensagem de terceiros no sentido de que teria solicitado a inclusão de fato e prova em denúncia do MPF contra Zwi Skornicki e Eduardo Musa na ação penal 5013405-59.2016.4.04.7000. Não tem o ministro como confirmar ou responder pelo conteúdo de suposta mensagem entre terceiros. De todo modo, caso a Veja tivesse ouvido o ministro ou checado os fatos saberia que a acusação relativa ao depósito de USD 80 mil, de 7 de novembro de 2011, e que foi incluído no aditamento da denúncia em questão, não foi reconhecido como crime na sentença proferida pelo então juiz em 2 de fevereiro de 2017, sendo ambos absolvidos deste fato (itens 349 e 424, alínea A e D). A absolvição revela por si só a falsidade da afirmação da existência de conluio entre juiz e procuradores ou de quebra de parcialidade, indicando ainda o caráter fraudulento da suposta mensagem.
3 – Acusa a Veja o ministro, então juiz, de ter escondido fatos do ministro Teori Zavascki em informações prestadas na Reclamação 21802 do Supremo Tribunal Federal e impetrado por Flávio David Barra. Esclareça-se que o então juiz prestou informações ao STF em 17 de setembro de 2015, tendo afirmado que naquela data não dispunha de qualquer informação sobre o registro de pagamentos a autoridades com foro privilegiado. Tal afirmação é verdadeira. A reportagem sugere que o então juiz teria mentido por conta de referência a suposta planilha constante em supostas mensagens de terceiros datadas de 23 de outubro de 2015. Não há qualquer elemento que ateste a autenticidade das supostas mensagens ou no sentido de que o então juiz tivesse conhecimento da referida planilha mais de 30 dias antes. Então, é evidente que o referido elemento probatório só foi disponibilizado supervenientemente e, portanto, que o então juiz jamais mentiu ou ocultou fatos do STF neste episódio ou em qualquer outro.
4 – Acusa a Veja o ministro, então juiz, de ter obstaculizado acordo de colaboração do MPF com o ex-deputado Eduardo Cunha. O ocorre que eventual colaboração de Eduardo Cunha, por envolver supostos pagamentos a autoridades de foro privilegiado, jamais tramitou na 13ª Vara de Curitiba ou esteve sob a responsabilidade do ministro, então juiz.
5 – Acusa a Veja o ministro, então juiz, de ter comandado a Operação Lava Jato por conta de interferência ou definição de datas para operações de cumprimento de mandados de prisão ou busca e apreensão. Ocorre que, quando se discutem datas de operações, trata-se do cumprimento de decisões judiciais já tomadas, sendo necessário que, em grandes investigações, como a Lava Jato, haja planejamento para sua execução, evitando, por exemplo, a sua realização próxima ou no recesso Judiciário.
O ministro da Justiça e da Segurança Publica sempre foi e será um defensor da liberdade de imprensa. Entretanto, repudia-se com veemência a invasão criminosa dos aparelhos celulares de agentes públicos com o objetivo de invalidar condenações por corrupção ou para impedir a continuidade das investigações. Mais uma vez, não se reconhece a autenticidade das supostas mensagens atribuídas ao então juiz. Repudia-se ainda a divulgação distorcida e sensacionalista de supostas mensagens obtidas por meios criminosos e que podem ter sido adulteradas total ou parcialmente, sem que previamente tenha sido garantido direito de resposta dos envolvidos e sem checagem jornalística cuidadosa dos fatos documentados, o que, se tivesse sido feito, demonstraria a inconsistência e a falsidade da matéria. Aliás, a inconsistência das supostas mensagens com os fatos documentados indica a possibilidade de adulteração do conteúdo total ou parcial delas.”
Após a divulgação da nota, Moro voltou ao topo dos assuntos mais comentados no Twitter, ao contrário do ocorrido na manhã desta sexta-feira, quando vários posts foram publicados com a hashtag #MoroSuaCasaCaiu o ministro lidera a tarde com apoio dos #SomosTodosMoro.
– Cunha preso na Lava Jato. – Cabral preso na Lava Jato. – Pezão preso na Lava Jato. – Temer réu na Lava Jato. – Aécio réu na Lava Jato.
Mas a Lava Jato foi criada só para perseguir o Lula, tadinho.#SomosTodosMoro
Pena que todos os brasileiros não entendam a atuação do #SomosTodosMoro. Com sua ação, foi possível passar o país quase a limpo. Rasgar a sujeira que havia debaixo do tapete. Restaurar a esperança de que nosso país, tem jeito. É pouco? Pros bandidóns, talvez seja, mas p nós, não. pic.twitter.com/paoF2uoVsl
— @Marlene Hairs (hairdresser) e Jornalista. (@marlenecabel) July 5, 2019
AO TODO, 156 PROFISSIONAIS LIGADOS À COOPERATIVA, DEIXARAM DE ATENDER AS DEMANDAS PELO SUS. FOTO: DIVULGAÇÃO/HOSPITAL MEMORIAL
A cooperativa de profissionais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em unidades privadas que têm convênio com o estado – caso do Hospital do Coração de Natal, no Hospital Infantil Varela Santiago, no Instituto do Coração de Natal – (Incor), na Prontoclínica Dr. Paulo Gurgel, na Liga Norte-Rio-Grandense contra o câncer, no Hospital Memorial e na Clínica Ortopédica de Natal. Ao todo, 156 profissionais ligados à Cooperativa, deixaram de atender as demandas de média e alta complexidade pelo SUS.
De acordo com a Cooperativa, os profissionais estão sem receber pagamento do Estado desde janeiro deste ano. Uma reunião entre o governo e grevistas está prevista para acontecer ainda nesta nesta-feira, 5.
A Coopmed, garantiu que os médicos continuam recebendo pacientes em estados críticos. A paralisação começou às 7h da última terça-feira, dia 2. Apenas uma das unidades afetadas, o Hospital Memorial informou que realiza uma média de 340 cirurgias ortopédicas por mês.
Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) disse que “está acompanhando o processo assistencial da ortopedia do Estado, juntamente com a Secretaria de Saúde de Natal, no que se refere aos contratos com os hospitais privados, já tendo, inclusive, uma reunião marcada para hoje, sexta-feira (5), à tarde, onde será apresentada uma agenda para equacionar a parte de responsabilidade financeira que cabe ao Governo”.
A AÇÃO ACONTECEU PRÓXIMO A UMA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA NO BAIRRO DE CANDELÁRIA. FOTO: HELOÍSA GUIMARÃES/INTERTV CABUGI
Um policial em seu dia de folga, estacionava o carro para fazer um depósito numa agência da Caixa Econômica Federal, no bairro de Candelária, no final da manhã desta sexta-feira, 5, quando foi abordado por três assaltantes, que chegaram em um Onix. O policial reagiu e trocou tiros com o trio.
Durante a troca de tiros, um dos criminosos foi atingido morreu no local. Os outros dois fugiram e abandonaram o Onix em uma rua sem saída, pulando o muro de uma casa logo depois. O policial não se feriu.
O ADVOGADO É ACUSADO DE SER UM DOS MANDANTES DO ASSASSINATO DO RADIALISTA FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS, O F. GOMES, EXECUTADO EM 2010 . FOTO: SIDNEY SILVA
Uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com apoio da Polícia Militar, resultou na prisão do advogado Rivaldo Dantas de Farias, na manhã desta sexta-feira, dia 5, em Caicó/RN. O advogado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato do radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, executado em 2010 na cidade seridoense.
A prisão preventiva do advogado foi decretada pelo Juízo da 1ª vara da comarca de Natal, atendendo o pedido da 15ª Promotoria de Justiça. O réu já foi denunciado pelo MPRN à Justiça pelo crime de homicídio, com três qualificadoras: motivo fútil, emboscada e morte mediante promessa de recompensa. Ele também já foi pronunciado em sentença e, em breve, será levado a Júri popular.
IMAGENS DO MOMENTO EM QUE O ADVOGADO FOI PRESO NA MANHÃ DESTA SEXTA-FEIRA, EM CAICÓ. FOTO: SIDNEY SILVA
F. Gomes tinha 46 anos e trabalhava na rádio Caicó AM. O radialista assassinado na noite de 18 de outubro de 2010, atingido por três tiros de revólver na calçada de casa. Vizinhos ainda o socorreram ao Hospital Regional de Caicó, mas F. Gomes não resistiu aos ferimentos, deixando mulher e três filhos.
O RADIALISTA F. GOMES FOI ASSASSINADO NA NOITE DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, ATINGIDO POR TRÊS TIROS DE REVÓLVER. FOTO: SIDNEY SILVA
Histórico
F. Gomes era conhecido em todo Rio Grande do Norte pelo trabalho que realizava na área policial. O radialista apresentava o programa “Comando Geral”, na Rádio Caicó, e escrevia para um blog próprio, sempre destacando as matérias policiais. Atuou nas emissoras A Voz do Seridó, Rural AM, teve passagem pelos jornais Gazeta do Oeste, Diário de Natal e Tribuna do Norte. Até o dia fatídico, dirigia o departamento de radiojornalismo da Caicó AM.
As supostas mensagens trocadas entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o procurador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, reveladas nesta sexta-feira, 5, pela revista Veja em parceria com o site The Intercept Brasil dominam o debate no Twitter nesta manhã. A maioria dos comentários são críticos à postura do ex-juiz federal responsável pela Lava Jato na primeira instância, com a #MoroSuaCasaCaiu em primeiro lugar nos Trending Topics do Brasil e em quinto lugar nos TT’s do mundo.
No País, seis dos dez temas mais discutidos na rede social dizem respeito ao novo vazamento. A #MoroSuaCasaCaiu é seguida da palavra “Faustão” e de “Fausto Silva”, apresentador que foi mencionado em mensagem de Moro a Dallagnol e confirmou à Veja a autenticidade da conversa.
Esperando a @RedeGlobo afastar o Fausto Silva como fez com o Mauro Naves no caso Neymar! #MoroSuaCasaCaiu
— futuroantropologo (@gimerson_roque) July 5, 2019
Também figuram entre os principais temas comentados na rede “Revista Veja”, que divulgou as mensagens; “André Esteves”, dono do banco BTG Pactual, que financiou a compra da editora Abril, responsável pela publicação; e “O Fachin”, ministro do Supremo Tribunal Federal que também foi mencionado por Dallagnol como apoiador da Operação. Em determinado trecho das supostas conversas, Dallagnol manda mensagem aos outros procuradores da Operação com a frase “aha, uhu, o Fachin é nosso”.
In Fux We Trust", "Aha uhu, o Fachin é nosso!" . Com a palavra o STF. Tenho dó do brasileiro, pois acho que não merecia esse cheiro de merda no ar.#MoroSuaCasaCaiu
— Luiz #LullaLivre Ferreira 13 (@luizferreiraI) July 5, 2019
O ministro se posicionou no Twitter a respeito da publicação. Moro publicou nota do Ministério da Justiça afirmando que os vazamentos agora divulgados são “mais um falso escândalo baseado em supostas mensagens obtidas por meios criminosos”.
Abaixo nota sobre mais um falso escândalo baseado em supostas mensagens obtidas por meios criminosos. https://t.co/FXqJllFmDm
Outros parlamentares também comentaram a publicação. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que Moro mentiu ao Congresso e que “até o Faustão confirmou a conversa”. “Não dá pra negar nem defender a normalidade, pois estabeleceu relação de chefia com o Ministério Público”, tuitou o deputado.
Revista @VEJA revela que Moro cometeu sim ilegalidades, além do conluio com o MPF e outros, atuou para evitar delações, crimes que poderiam ser revelados, esclarecidos e punidos se perderam pelo caminho na atuação seletiva, parcial e criminosa do juiz.#MoroSuaCasaCaiu
Já o deputado Ivan Valente postou que Moro “cometeu sim ilegalidades, além de conluio com o MPF e outros, atuou para evitar delações, crimes que poderiam ser revelados, esclarecidos e punidos se perderam pelo caminho na atuação seletiva, parcial e criminosa do juiz”.
Mais repercussão:
Este país é surpreendente.
Quando você não espera mais nada, você descobre que o FAUSTÃO dava conselhos a Lava Jato.
Eu não ligo para o fato de Faustão ter 'dado conselhos' ou não para Moro. Importa que Faustão CONFIRMOU que esse diálogo existiu, o que mais uma vez PROVA que os dados divulgados por @TheInterceptBr, @folha e @VEJA são absolutamente VERDADEIROS.#MoroSuaCasaCaiu
Coisas me revoltaram mais nas novas denuncias contra Moro hoje na Veja e Intercept: A não aceitação da delação de Eduardo Cunha para salvar a direita, o envolvimento do Ministro Fachin nessa lama, a perseguição politica a Lula e Dilma, e a participação da globo! #MoroSuaCasaCaiu
RODRIGO MAIA ESPERA QUE REFORMA DA PREVIDÊNCIA COMECE A SER DISCUTIDA EM PLENÁRIO NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA (9) . FOTO: ARQUIVO/FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL
Após 16 horas de debates, a Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta sexta-feira, 5, a votação do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O texto-base da proposta foi aprovado na tarde dessa quinta-feira, dia 4, por 36 votos a favor e 13 contra.
Na sequência, os deputados se debruçaram sobre os destaques com sugestões de mudança no relatório. Foram derrubados, em bloco, 99 destaques individuais e analisados, um a um, 17 destaques de bancadas – a maioria rejeitada. Apenas dois destaques foram aprovados. Um deles, do bloco PP, PTB e MDB, retirou dois temas do relatório. O primeiro é a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses. Atualmente, os programas não têm limitação de prazo.
O segundo ponto excluído do parecer trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio. Com essa renúncia fiscal, o governo projeta uma redução da economia prevista com a reforma em R$ 83 bilhões nos próximos dez anos.
O outro destaque aprovado, do DEM, retira policiais militares e bombeiros do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC. Os deputados aprovaram, por unanimidade, a retirada da aplicação a PMs e bombeiros das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos integrantes das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina essas regras.
O texto exclui ainda a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.
Agentes de segurança e professores
A comissão especial rejeitou mudanças nas regras de aposentadoria para policiais que servem à União. Pelo texto aprovado na comissão especial, policiais federais e legislativos se aposentarão aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
Por 30 votos a 18, a comissão rejeitou mudança nas regras de aposentadoria de professores. O destaque buscava manter as atuais regras de aposentadoria para professores, com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, sem exigência de idade mínima.
Pelo texto do relator, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; e os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais do magistério terão de comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental.
Plenário
Em sua conta no Twitter, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comemorou a aprovação do parecer da reforma da Previdência na comissão especial. Segundo a previsão de Maia, o texto já começa a ser discutido pelo plenário na próxima terça-feira, dia 9, e deve ser votado antes recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 deste mês. Para o texto começar a ser debatido no plenário, o regimento da Câmara estabelece um prazo de duas sessões após a conclusão da votação na comissão especial.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Aprovado pelos deputados, a matéria segue para apreciação do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
PARA ENFRENTAR O PROBLEMA, A CDH APOSTA EM “ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA” E EM JORNALISMO PROFISSIONAL DE QUALIDADE. FOTO: WALDEMIR BARRETO/AGÊNCIA SENADO
A desinformação e o grande volume de notícias falsas disseminados principalmente nas redes sociais atentam contra a liberdade de expressão, avaliaram os debatedores de audiência pública promovida nessa quinta-feira, dia 4, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Para enfrentar o problema, eles apostam em “alfabetização midiática” e em jornalismo profissional de qualidade.
A influência das fake news na sociedade, potencializada pela internet, está levando à desqualificação dos veículos tradicionais de imprensa e à violência contra os profissionais da comunicação, apontaram representantes de associações de jornalistas no Brasil.
Para o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Cristiano Flores, é preciso diferenciar jornalismo profissional de outras fontes de informação.”Por ser atividade humana, é natural que o jornalismo profissional cometa erros, mas tem CNPJ e endereço para assumir essa responsabilidade, com todas as decorrências jurídicas e mais a garantia do direito de resposta”, destacou.
Ainda na opinião dele, a sociedade sabe onde buscar a notícia com credibilidade, mesmo assim, compartilha a informação falsa e, muitas vezes, crê nela. É o exemplo do desincentivo à vacinação, com impactos negativos para a saúde pública.
A diretora da Secretaria de Comunicação Social do Senado, Angela Brandão, ressaltou a importância da transparência na comunicação pública. Ela apontou os veículos da Casa como fontes seguras de informação sobre a atividade legislativa, a exemplo do portal Senado Notícias, da Agência Senado, que vem batendo seguidos recordes no número de acessos. Angela destacou ainda o trabalho de cobertura da Rádio e da TV Senado para todo o país e a campanha contra as fake news promovida pela secretaria nos veículos e nas redes sociais.
“Nossos jornalistas abraçaram essa campanha. Parte do crescimento do nosso portal de notícias e das nossas redes sociais tem a ver com o anseio da sociedade de buscar a informação em que ela possa confiar. Nossa missão é investir nisso para nos transformarmos nesse contraponto fiel, nesse discurso de combate à desinformação”, afirmou a secretária.
Ataques
Coordenador do projeto de proteção e segurança da ONG Artigo 19, Thiago Firbida ressaltou que o Brasil já está entre os países mais perigosos para o exercício do jornalismo. Entre esses profissionais, um dos alvos são aqueles que fazem checagem de informação. Outros sofrem ataques por mera discordância em relação ao conteúdo de alguma notícia, inclusive por parte de autoridades públicas que deslegitimam o trabalho do jornalista.
Enfrentar o volume e as consequências das fake news é ainda mais complicado por se tratar de um sistema amplo de “desinformação, ocultação e minimização de sua importância”, como avaliou Emmanuel Colombié, representante dos Repórteres sem Fronteiras.
Esse sistema, ressaltou Colombié, envolve pessoas com conhecimento técnico sobre o funcionamento de plataformas (como Google, Twitter, Facebook e WhatsApp) para promover artificialmente a desinformação. Trata-se de comentadores pagos, exércitos de trolls (usuários que provocam e desestabilizam emocionalmente outros na internet), pessoas que controlam centenas de contas com perfil em redes sociais e atuam de forma coordenada para compartilhar essas informações.
Plataformas
A estratégia de intoxicar o debate público com discursos de ódio, a criação de nichos ideológicos e o linchamento virtual também foram mencionados por Antonio Paulo dos Santos, da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Para ele, os projetos de lei são exagerados ao criminalizar todos: quem produz e quem reproduz os conteúdos.
O jornalista lembrou que os instrumentos usados pelas plataformas para combater as fake news — denúncia, remoção de conteúdo e responsabilização — já fazem parte de um processo de autorregulação. No entanto, informou ele, 90% dos casos são arquivados por falta de provas.
Representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Marina Pita questionou o modelo de acesso à internet, no qual, para ler notícias confiáveis, é preciso pagar a assinatura de um jornal, mas para usar o WhatsApp com fake news, não se paga nada.
Jornalismo
A concorrência com os robôs, responsáveis já por metade da desinformação disseminada nas redes, de acordo com os debatedores, também passa pela necessidade de fazer o dever de casa. Uma autocrítica dos veículos tradicionais de comunicação sobre a produção jornalística foi sugerida pelo vice-presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Cid Benjamim, para quem o conceito de liberdade de expressão mudou com a internet. “Não há sociedade moderna efetivamente democrática sem a democratização dos meios de comunicação eletrônica. Acho que esse debate é permanente. E é muito bom que, a partir das fake news, a gente possa também falar da comunicação social em geral” disse.
Representante da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, Lincoln Macário avaliou que a mídia deve vigiar o seu papel por meio de instrumentos como conselhos de comunicação social, mapeamento do fluxo artificial de informação e regulamentação.
Legislação
O combate à desinformação é um desafio para os legisladores. Nesta semana, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais nos meios digitais um direito fundamental. Proposições como o PLC 79/2016, a chamada Lei das Teles, que pode ampliar o acesso à internet no país, é um dos temas que aguardam a análise dos senadores. No Congresso Nacional, também foi aprovada nesta semana a criação de uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) para investigar as fake news.
Na audiência de ontem, os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Jean Paul Prates (PT-RN) repercutiram as notícias relacionadas aos vazamentos de conversas da Operação da Lava Jato como exemplo recente de tentativa de desqualificar o trabalho do jornalista Glenn Greenwald. Ele é o responsável pelo site The Intercept Brasil, que publicou diálogos que teriam sido mantidos entre o ex-juiz e atual ministro Sérgio Moro e membros do Ministério Público.
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, leu uma carta da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), que defendeu o direito de liberdade de expressão dos profissionais do jornalismo e o apoio ao sigilo da fonte na divulgação de áudios.
A PESCA ILEGAL PRATICADA POR BOLSONARO ESTÁ PRESCRITA DESDE 31 DE JANEIRO DE 2018, CONFORME A DECISÃO DO IBAMA, QUE SEGUIU OS TERMOS DO PARECER TÉCNICO ELABORADO. FOTO: REPRODUÇÃO
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) decidiu que prescreveu a infração ambiental cometida pelo presidente Jair Bolsonaro, multado em R$ 10 mil por pesca ilegal em área de preservação ambiental em Angra dos Reis (RJ) onde são proibidas a presença humana e, muito menos, a pesca. A decisão do Ibama no Rio de considerar prescrita a infração, com impossibilidade de qualquer punição ao presidente, é de 27 de junho.
A pesca ilegal praticada por Bolsonaro está prescrita desde 31 de janeiro de 2018, conforme a decisão do Ibama, que seguiu os termos do parecer técnico elaborado. Isto porque o último ato relacionado à apuração do fato, com possibilidade de interromper o prazo de prescrição, é de 31 de janeiro de 2013, conforme o órgão.
O responsável pela decisão foi o analista ambiental Marcos Borges de Souza, autoridade julgadora do caso em primeira instância. Souza não queria decidir a respeito. Ele havia encaminhado o processo para a mesa do superintendente do Ibama no Rio, Alexandre Dias da Cruz. Em 10 de maio, o superintendente afirmou em despacho que a decisão deveria ser proferida pela autoridade relacionada à primeira instância do processo. E assim foi feito.
O superintendente chegou ao cargo em 8 de março, depois de o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, exonerar quase todos os superintendentes do órgão nos estados alegando a necessidade de haver um “alinhamento ao governo”. Bolsonaro e Salles são críticos do que chamam de “excesso de multas” por parte do Ibama e executam uma flexibilização nas regras de fiscalização ambiental.
Bolsonaro foi flagrado por fiscais do Ibama em 25 de janeiro de 2012. Ele estava em um bote dentro da Estação Ecológica de Tamoios, em Angra – a presença ali é proibida. O então deputado federal chegou a alegar que não pescava e até mesmo que não estava no local. O processo aberto para tratar da infração ambiental, no entanto, reproduz quatro fotos de Bolsonaro no local. Agora como presidente, ele quer transformar Tamoios em uma “Cancún brasileira”.
O Ministério Público Federal (MPF) em Angra investiga desde fevereiro se servidores do Ibama praticaram improbidade administrativa ao anular a multa aplicada a Bolsonaro. A alegação para a anulação foi uma suposta ausência de defesa no processo administrativo. O presidente, porém, contou com defesa nos autos. A defesa foi conduzida por três funcionários dos gabinetes de seu filho primogênito, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), os três remunerados pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e, agora, pelo Senado.
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