O 14º Juizado Especial Cível de Natal condenou uma fabricante de medicamentos e uma rede de farmácias a indenizar uma consumidora que recebeu uma caneta emagrecedora com defeito. O equipamento não liberou a dose do medicamento por estar sem a agulha interna, o que fez com que todo o conteúdo se derramasse no momento da aplicação. A sentença determinou o pagamento de R$ 1.759,64 em danos materiais e R$ 3 mil em danos morais.

A decisão foi assinada pela juíza Sulamita Bezerra Pacheco. Segundo o processo, a consumidora adquiriu uma caixa da medicação pelo aplicativo da farmácia. As três primeiras canetas funcionaram normalmente, mas a última apresentou defeito no momento da aplicação, mesmo com o cumprimento de todos os procedimentos indicados.

Após o problema, a consumidora tentou resolver a situação diretamente com a farmácia e com a fabricante, mas não obteve reembolso nem substituição do produto, o que motivou o ajuizamento da ação.

Na defesa, a farmácia alegou que não poderia ser responsabilizada, afirmando que eventuais defeitos seriam de responsabilidade exclusiva da fabricante. Também sustentou que não houve comprovação do defeito nem de que a consumidora utilizou corretamente o produto.

A fabricante, por sua vez, afirmou que não havia prova de falha no processo de fabricação e declarou que o medicamento e o dispositivo aplicador passam por controles de qualidade. Assim como a farmácia, solicitou a realização de perícia, alegando que o relato da consumidora e as fotografias anexadas não seriam suficientes para comprovar o vício.

Ao analisar o caso, a juíza rejeitou os argumentos das empresas e afirmou que tanto a fabricante quanto a vendedora integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente pelos vícios do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A magistrada também afastou a necessidade de perícia técnica, entendendo que os documentos apresentados eram suficientes para o julgamento.

“A parte ré, em sua defesa, não trouxe aos autos qualquer comprovação de ter cumprido os prazos previstos no CDC e sido diligente na resolução do problema suportado pelo consumidor. Tal conduta evidencia verdadeira omissão e negligência do fornecedor, que, ao deixar de comprovar a adoção das medidas adequadas, em frontal violação aos deveres de boa-fé objetiva e de adequada prestação de serviços, previstos nos artigos 4º, III, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de diligência, portanto, não pode ser utilizada como argumento para excluir a responsabilidade que lhe é inerente, sobretudo porque a relação consumerista impõe o dever de facilitar o exercício dos direitos do consumidor”, afirmou.

Sobre os danos morais, a juíza entendeu que a situação ultrapassou transtornos comuns. “O tempo é insubstituível e inalienável, uma vez perdido nunca mais será possível recuperá-lo. Logo, não é justo desperdiçá-lo com uma tentativa de solucionar uma indenização devida e decorrente de uma falha de prestação causada pelo próprio fornecedor. Tal fato, vai muito além de meros aborrecimento ou simples transtornos, tendo em vista que a tentativa infrutífera de solucionar o problema administrativamente causa enorme estresse e incômodo ao consumidor”, escreveu.

Com isso, as empresas foram condenadas solidariamente a devolver o valor pago pela caixa do medicamento e a pagar R$ 3 mil por danos morais. Como o processo tramitou nos Juizados Especiais, não houve cobrança de custas nem honorários advocatícios.

Agora RN

Um levantamento feito pelo Instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta segunda-feira (2), mostra que a falta de segurança pública e a saúde são os maiores problemas do Brasil. No ranking, segurança aparece com 22,2% na liderança; saúde aparece em seguida com 20,1%.

Os entrevistados apresentaram também preocupação com outros problemas no país, como inflação, educação pública, geração de emprego e renda.

Maior problema do Brasil

Segurança pública: 22,2%
Saúde pública: 20,1%
Inflação/preço dos produtos: 15,9%
Educação pública: 13,8%
Geração de empregos e renda: 9,4%
Falata de assistência social: 6%
Saneamento básico: 3,2%
Obras e infraestrutura: 1,9%
Falta de incentivo ao esporte: 1%
 Outros: 2,1%
Nenhum desses: 0,4%
Não sabem/não responderam: 3,9%

A Paraná Pesquisas entrevistou 2.080 eleitores em todo o país entre os dias 25 e 28 de janeiro, por meio de entrevistas domiciliares presenciais. A margem de erro do levantamento é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%. A pesquisa foi realizada com recursos do próprio instituto Paraná Pesquisas e está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-08254/2026.

Diário do Poder

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a lei que previa gratuidade no transporte público nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e de vestibulares de universidades públicas em Natal. A decisão, do Tribunal Pleno, atendeu um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade feito pelo prefeito de Natal, Paulinho Freire. As informações foram divugadas pelo TJRN nesta segunda-feira (2).

A decisão foi unânime. A Lei Promulgada nº 732/2023, segundo a Corte, teve iniciativa parlamentar e tratou de matéria que é de exclusividade do Chefe do Poder Executivo ao interferir diretamente na fixação de preços públicos e na gestão de contratos administrativos relacionados ao transporte coletivo urbano. O colegiado entendeu que a medida violou o princípio da separação dos poderes e a chamada reserva de administração.

De acordo com os autos, o projeto de lei foi apresentado, vetado de maneira integral pelo Executivo municipal por inconstitucionalidade, mas teve o veto rejeitado pela Câmara Municipal, sendo posteriormente promulgado como Lei nº 732/2023. A norma entrou em vigor em novembro de 2023, mas teve seus efeitos suspensos por decisão cautelar do TJRN, agora confirmada no julgamento de mérito.

Entendimento da Corte potiguar

A relatora do caso, desembargadora Martha Danyelle, destacou que, ainda que o transporte público seja serviço de interesse local, a definição a respeito de tarifas, ou a disposição de isenções e gratuidades são de competência administrativa do Poder Executivo. especialmente quando envolve contratos de concessão já firmados.

“Cumpre ressaltar, ainda, que a concessão de gratuidade no transporte público implica renúncia de receita ou aumento de despesa pública, exigindo prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal providência somente pode ser adotada pelo Executivo, que detém competência para elaborar e executar o orçamento municipal”, escreveu a relatora.

Ao declarar a inconstitucionalidade da lei, o Pleno do TJRN reafirmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é vedada a edição de leis de iniciativa parlamentar que criem obrigações financeiras, alterem contratos administrativos ou interfiram na gestão de serviços públicos concedidos.

“Por tais razões, evidencia-se a inconstitucionalidade da lei em exame, posto que trata de iniciativa do Chefe do Executivo, mas, no caso, veiculada por projeto de lei apresentado por Vereador (legislativo municipal)”, destacou a magistrada de segundo grau. Levando isso em consideração, a Lei Promulgada nº 732/2023 foi declarada inconstitucional, mantendo-se a suspensão de seus efeitos já determinada anteriormente pelo Tribunal de Justiça.

Portal 98 FM

A Zona Norte de Natal inicia o mês de fevereiro com a liberação para operação plena da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Professor Cícero Onofre de Andrade Neto, conhecida como ETE Jaguaribe. A Autorização de Teste Operacionais (ATO) foi emitida nesta sexta-feira 30 pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN), permitindo que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) comece a receber esgoto nos próximos dias.

A autorização tem validade de 180 dias e viabiliza o funcionamento do principal equipamento do novo sistema de esgotamento sanitário da Zona Norte. A ETE é considerada o “coração” do sistema e possibilita a ampliação gradual da cobertura de esgoto da região, que passa de cerca de 3% para até 95%, percentual acima da meta estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, com prazo até 2033.

Quando o cliente pode ligar o esgoto?

A Caern informou que a interligação dos imóveis à rede será realizada de forma gradual. Os comunicados oficiais aos moradores de imóveis aptos à conexão começarão a ser enviados a partir de fevereiro. A companhia orienta que a ligação só deve ser feita após o recebimento do aviso formal.

A concessionária alerta que conexões realizadas sem autorização podem provocar retorno de esgoto para dentro dos imóveis e problemas técnicos no sistema, que ainda se encontra em fase de estabilização.

Tecnologia de ponta e investimentos

A ETE Jaguaribe atenderá toda a Zona Norte de Natal e opera com tratamento de nível terciário. O sistema utiliza reatores UASB, tanques de aeração com biodiscos, remoção de fósforo por flotação, desinfecção por raios ultravioleta, além de controle de odores e queima de biogás.

O investimento total em esgotamento sanitário em Natal ultrapassa R$ 1 bilhão. Apenas a ETE Jaguaribe recebeu R$ 280 milhões em recursos, sendo R$ 148 milhões aplicados pelo Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Caern.

Com a entrada em operação da ETE Jaguaribe e a previsão de entrega da Estação de Tratamento de Esgotos Jundiaí-Guarapes em 2027, Natal amplia a cobertura do serviço de esgotamento sanitário e antecipa o cumprimento das metas nacionais de universalização.

Agora RN

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um morador do município de Encanto, no Alto Oeste potiguar, pelo crime de maus-tratos a cães e gatos. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, em ação penal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Segundo a denúncia, os fatos ocorreram em 8 de novembro de 2024, na zona rural de Encanto. No local, o acusado mantinha 13 cães e seis gatos amarrados, em condições precárias de higiene. Os animais estavam visivelmente magros, doentes, com feridas pelo corpo e infestados por carrapatos. A situação foi confirmada após denúncia recebida pelas forças de segurança, que foram até o imóvel e constataram os maus-tratos.

Durante a ação policial, também foram encontradas aves silvestres mantidas em cativeiro sem autorização legal, como galos-de-campina, golinho, canto-de-ouro, maria-fita e bigode. Conforme a sentença, a conduta relacionada às aves foi tratada em procedimento próprio e não fez parte do julgamento desta ação, que se limitou aos crimes contra cães e gatos.

Na decisão, o juiz Edilson Chaves de Freitas afirmou que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial, fotografias, vídeos e depoimentos colhidos durante o processo. Testemunhas relataram que o ambiente era extremamente insalubre e que os animais estavam em situação de sofrimento físico e abandono.

O magistrado entendeu que a conduta do réu se enquadra no artigo 32, §1º-A, da Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais e prevê pena mais grave quando os maus-tratos envolvem cães e gatos. Segundo a sentença, o acusado descumpriu o dever legal de guarda e proteção dos animais sob sua responsabilidade.

Diante dos antecedentes criminais e da reincidência, a Justiça fixou a pena em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além de 12 dias-multa. A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto. O juiz também negou a substituição da pena por medidas alternativas, por não estarem presentes os requisitos legais.

Agora RN