GOVERNO NÃO TEM DATA PARA PAGAR SALÁRIOS DOS SERVIDORES

É destaque na Tribuna do Norte: o Governo do Estado não tem, ainda, uma definição do calendário de pagamento da folha salarial do funcionalismo público. O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, confirmou, durante a posse do secretariado na Escola de Governo, ontem à tarde, que na próxima semana vai se definir como se fazer o pagamento de janeiro, “mas sem essas definições de calendário de pagamento e todo o passivo atrasado”, que foi deixado pelo governo Robinson Faria em relação ao 13º salário de 2017 e 2018 e da folha de novembro e dezembro do ano passado.

Aldemir Freire disse que essas questões serão discutidas com o Fórum dos Servidores Públicos do Estado, inclusive “qual é a regra que se tem para pagar em algum momento”.

Freire reiterou que não se definiu ainda uma metodologia de pagamento, “que vai ser anunciada, provavelmente, na próxima semana”.

Segundo Freire, o Governo não definiu como serão as datas de pagamento da folha, se será de uma vez ou ou parcelado, por faixa salarial ou categoria.

Para Freire, um calendário de pagamento para o funcionalismo público, neste momento, “é dificil de se prever, até porque se a gente anunciar um calendário, precisa cumprir”, mas hoje, acrescentou, “não se tem segurança para anunciar um calendário de pagamento”.

A secretária estadual da Administração e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira, também confirmou que toda essa questão do calendário de pagamento deverá ser definida a partir de uma discussão com o Fórum dos Servidores Públicos, a partir da instituição, mesmo por decreto, da mesa de discussão permanente, que depois será regulamentada através de projeto de lei a ser enviado para votação na Assembleia Legislativa.

“A gente vai discutir todas as possibilidades na abertura desse diálogo com o Fórum”, disse Virgínía Ferreira, que considera importante medidas como a da redução do expediente em alguns setores do serviço público como corte de despesas de energia e telefonia, diante do fato de o Estado “se encontrar em situação bastante delicada”.

Já este mês o novo governo pode começar a enfrentar greve de servidores contra atraso de salários, conforme pauta da assembleia geral dos auditores fiscais que vai na manhã desta quarta-feira (09).

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern), Fernando Carvalho de Freitas, disse que, inicialmente, a direção da instituição vai avaliar os seis decretos do governo, mas antecipa que acha positiva a decretação do estado de calamidade financeira: “O Estado precisa sim passar por ajustes e a sociedade tem que construir com várias mãos esse ajuste fiscal, e com o retorno dos investimentos na Secretaria Estadual de Tributação e com a solução a curto prazo dos salários em atraso, a gente espera que o fisco aumente cada vez mais a arrecadação própria do Estado”.

Para Fernando Freitas, o parcelamento dos salários atrasados também não resolve, como foi dito na reunião de ontem de manhã com a governadora Fátima Bezerra (PT): ‘Nós falamos que nos próximos 90 dias, já se tem de ter uma solução para R$ 1 bilhão de folha salarial em atraso, não vamos incrementar a arrecadação própria sem resolver essa questão salarial”.

Freitas disse, ainda, que o secretário Aldemir Freire “foi muito feliz”, quando disse que quem “está bancando grande parte da crise financeira do Estado são os servidores, não aguentamos mais essa situação”.

Segundo ele, colocou-se a necessidade de ampliar um pedido de empréstimo de R$ 180 milhões para R$ 720 milhões e ainda aproveitar a renovação do contrato da conta única, com mais R$ 200 milhões, que podem resolver essa questão do débito com os servidores públicos.

Já existe perspectiva do governo anunciar calendário de pagamento, mesmo com o atraso da folha salarial?

Calendário que seja válido por um ano inteiro, é impossível a gente fazer nesse momento. Estamos sentando agora na cadeira pra ver, exatamente, qual foi o débito que ficou, quanto tem em caixa, que é às vezes é quase nada o que se tem em caixa, e à medida do fluxo financeiro que nós vamos ter ao longo do mês. Mas um calendário nesse momento é difícil de prever, até porque se a gente anunciar, precisa cumprir. Hoje a gente não tem segurança para se conseguir cumprir um calendário.

Existe uma possibilidade de o governo parcelar o pagamento dos salários atrasados?

Também não discutimos como é que vamos enfrentar essa questão do atraso do pagamento. É preciso um diálogo, antes de mais nada, sobre como vamos fazer isso, embora na próxima semana a gente vá definir como fazer o pagamento agora – de janeiro – mas sem essas definições de calendário e do passivo todo atrasado.

A PROPOSTA TAMBÉM PREVÊ A COBRANÇA DE UM PEDÁGIO, EM RELAÇÃO AO TEMPO QUE FALTA PARA A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR, QUE PODE VARIAR ENTRE 20% E 30%

A proposta de reforma da Previdência que os técnicos da equipe econômica vão apresentar ao presidente Jair Bolsonaro prevê idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens. Para as mulheres, no entanto, há mais de uma alternativa. Ela pode ser igual, ou ficar em 63 anos. No INSS, onde não há idade mínima, ela começaria aos 53 anos (mulheres) e 55 anos (homens), subindo gradativamente. No setor público, onde as idades mínimas são de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), elas começariam subindo de forma mais rápida, para 62 e 57 anos, respectivamente, logo na largada.

A proposta também prevê a cobrança de um pedágio, em relação ao tempo que falta para a aposentadoria do trabalhador, que pode variar entre 20% e 30%. Se ficar em 30%, por exemplo, o trabalhador que ainda precisa de dez anos para requerer o benefício teria de trabalhar por mais 3 anos, além de cumprir a idade mínima.

Mudança em pensão e BPC

Também haverá mudança nas regras para acúmulo de benefícios. Quem recebe duas remunerações, por exemplo, teria direito de ficar com uma delas integralmente (de maior valor), até 40% da outra. Quem ganha até dois salários mínimos não seria afetado. A partir do piso, haveria uma escadinha, como por exemplo, entre dois e três salários, 90%; entre três e quatro, 80%, assim sucessivamente.

Além disso, estão no radar as regras de pensões. O valor deverá cair para 50%, mais 10% por dependente. O argumento é que o Brasil é um dos poucos países do mundo em que a pensão é integral. As mudanças previstas não afetam quem já se aposentou ou recebe pensão.

A proposta ainda mexe com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago aos 65 anos a idosos e deficientes da baixa renda. Com essa idade, o beneficiário receberia 50% ou 60% do salário mínimo (o percentual ainda está sendo definido). O valor integral só será pago quando a pessoa chegar aos 68 anos.

As mudanças devem atingir também os trabalhadores rurais, cuja idade mínima subiria de 60 anos (homens) para 65 anos. O benefício seria enquadrado em assistência, de forma que esse grupo não seria obrigado a contribuir para o regime, mas seria necessário comprovar experiência no campo. Para evitar fraudes, o governo pretende apertar o sistema de controle de informações.

Segundo interlocutores, o texto que está sendo elaborado nasceu de todas as propostas encaminhadas por especialistas ao novo governo. As linhas gerais devem ser apresentadas ao presidente hoje, em reunião ministerial.

A ideia é aproveitar a tramitação da proposta do governo Michel Temer para ganhar tempo no Congresso, fazendo uma emenda aglutinativa. No entanto, o plano não é copiar a reforma, que joga tudo na Constituição, como pensão, regra de cálculo e idade mínima.

Sinal ao mercado

Segundo técnicos envolvidos nas discussões, o plano é retirar as regras da Constituição, deixando nesta apenas os princípios gerais e esclarecendo que o detalhamento das normas será feito por meio de projetos de lei, mais fáceis de aprovar.

Depois de o vice-presidente, general Hamilton Mourão, defender a proposta de Temer, ontem foi a vez do ministro Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência, que considera necessário fazer um aceno ao mercado logo no início da gestão.

— No meu entendimento, nós ganharíamos tempo aproveitando o que já está lá. A aprovação, pelo menos em parte do que já está lá, nos traria resultados imediatos — disse Bebianno. — Acho que seria uma sinalização muito positiva para o mercado, de equilíbrio, de vontade de equilíbrio das contas públicas.

Além disso, antes mesmo da apresentação da reforma ao Congresso, já está pronta uma medida provisória (MP) que vai endurecer as regras para a concessão de benefícios do INSS. Ela cria, por exemplo, uma carência de 12 meses para a concessão do auxílio-reclusão e envia para a dívida ativa o nome de pessoas que receberem benefícios indevidamente e não devolverem os recursos ao Tesouro.

A proposta também endurece as regras para o pagamento da aposentadoria rural.

O Globo

MARCOS CINTRA ADMITIU QUE PRETENDE CRIAR UM IMPOSTO ÚNICO DESDE QUE A MEDIDA ESTIMULE A PROGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO. (FOTO: FERNANDO FRAZÃO)

O novo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, admitiu nesta quarta-feira, 2, a possibilidade de o governo de Jair Bolsonaro criar uma alíquota adicional de Imposto de Renda para altas rendas. Antes do primeiro turno das eleições, o hoje ministro da Fazenda, Paulo Guedes, chegou a falar em uma alíquota única de 20% para o IR.

“Não iremos ao extremo de ter apenas uma alíquota, mas poucas alíquotas acho que são absolutamente adequadas”, disse Cintra hoje. “E uma alíquota adicional para altas rendas”, acrescentou, ressaltando que ainda não dá para estabelecer números ou parâmetros para qual renda.

Para outros tributos, Cintra admitiu a criação de um imposto único, mas reconheceu que é preciso ter progressividade. Ele afirmou preferir a tributação sobre movimentações financeiras (nos moldes da antiga CPMF), mas disse que é possível também criar um Imposto sobre Valor Agregado  (IVA) ou um imposto sobre o faturamento de empresas.

“Ainda analisamos alternativas”, afirmou Cintra após a cerimônia de transmissão de cargo para o ministro da Economia, ocorrida nesta tarde. A proposta do tributo sobre movimentações financeiras também já foi defendida por Guedes.

Antes do envio da proposta de reforma tributária, porém, Cintra afirmou que haverá medidas de simplificação que serão preparadas pelo novo governo. Ele lembrou que a Receita Federal já tem um projeto de simplificação de PIS/Cofins que pode ser aproveitado. “Unificação de tributos é processo que deve ocorrer paralelamente”, afirmou.

O secretário especial da Receita defendeu que o sistema tributário brasileiro tenha progressividade e que “é fundamental ter sistema de baixa tributação e ampla base”.

Estadão